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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0145

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Consignação em Pagamento

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/04/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

CONSIGNANTE: Nome E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CONSIGNANTE: Nome

CONSIGNATÁRIO: Nome

CONSIGNATÁRIO: Nome

ADVOGADO: Nome

CONSIGNATÁRIO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

16/07/2018

Número: 0047162-61.2017.8.17.2001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM

Órgão julgador: Seção A da 30a Vara Cível da Capital

Última distribuição : 18/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Busca e Apreensão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (RÉU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

32065 05/06/2018 15:12 Descumprimento de Decisão, Requerimentos e Petição

467 Habilitação de Causídica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da 30a Vara da Comarca de Ouricuri - PE.

Nome , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, com instrumento procuratório em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ID. (00)00000-0000, bem como requerer o que se segue:

Incialmente, requer a Habilitação de nova causídica, Dra KARLA FERNANDA BORGES PESSOA, 00.000 OAB/UF - D, CPF: 000.000.000-00 , a fim de dá prosseguimento ao presente feito, pugnando para que todas as intimações sejam realizadas em seu nome.

A autora ingressou ação objetivando a entrega de documentos do esposo falecido, o Nobre Magistrado ao apreciar o feito e documentos apresentados reconheceu a verossimilhança, probabilidade do direito e o risco de dano pela demora, por consequência, determinou a entrega dos documentos conforme Decisão com Força de Mandato de Id (00)00000-0000:

"Nesse particular, estabelece, ainda, o artigo 396, do CPC/2015: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

Isto posto, determino que a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos referidos, quais sejam RG, CPF, CTPS do de cujus CLEONILDO FERNANDES DA SILVA FILHO,

depositando-os na Diretoria Cível do 1° Grau.

Em caso de recusa, o juízo tomará as medidas coercitivas que se afigurem necessárias, conforme art. 400, parágrafo único.

Intime-se as partes do teor desta decisão.

Cite-se a demandada para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo de designar a audiência do art. 334, do CPC/2015, em razão do caráter satisfativo da presente decisão.

A cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado.

Cumpra-se."

No entanto, mesmo devidamente intimada da decisão, conforme depreende-se dos autos, a Ré até o presente momento não fez o depósito dos documentos junto à Diretoria Cível. Acrescenta-se, ainda, que embora tenha apresentado contestação, não apresentou reconvenção ou combateu a decisão judicial o recurso cabível, logo a Decisão deve ser cumprida.

Diante do descumprimento da decisão liminar que concedeu a Antecipação de Tutela requer a V.Exa, que determine o imediato cumprimento com a aplicação as medidas coercitivas do parágrafo único do artigo 400 do CPC, bem como que seja arbitrada pena pecuniária, sob a forma de multa, no importe de R$ 00.000,00 por dia, conforme entendimento do artigo 537 do CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento. Recife, 05 de Junho 2018.

_________________________________ KARLA FERNANDA BORGES PESSOA 00.000 OAB/UF-D