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Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0152

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA- SP

AUTOS PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMATEINE DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em face de Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que essa subscreve apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO e documentos que acompanham de fls. 56- 207, conforme as razões a seguir evidenciadas.

1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Em apertada síntese, o Requerido em sua peça contestatória , apresentou em alegações preliminares a ausência de interesse de agir da autora, tendo em vista que a mesma não apresentou requerimento administrativo junto à entidade bancária requerida.

Apresentou impugnação a notificação extrajudicial, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração dos advogados representantes do autor naquele ato.

No mérito, reforçou a falta de requerimento administrativo, bem como falta de resistência comprovada para a exibição de documentos. Ainda, impugnou a condenação de honorários advocatícios, tendo em vista que a exibição de documentos é procedimento célere.

Ao final, apresentou exibição d edocuemtos às fls. 63-2017.

Contudo, não merece acolhida as alegações da requerida, razão pela qual passamos a impugnação total.

2. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

a) DO AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES EM SEDE DE CONTESTAÇÃO

Primeiramente, não merece prosperar a alegação o preliminar da Requerida em sua peça contestatória, tendo em vista que fora enviada notificação ao NomeRequerido que manteve-se inerte, ou seja, absolutamente sem nenhum posicionamento do mesmo que sequer mandou comunicado sobre o procedimento administrativo.

Ora, Excelência, mostra-se o Requerente na fluência de seu direito constitucional de ação previsto no artigo 5º, XXXV, visto que ante a absoluta inércia da instituição bancária, ora requerida em posicionar-se sobre o fornecimento de documentações, fez-se necessária a propositura da presente ação.

Insta esclarecer que falta de interesse de agir é a completa ausência de interesse no litígio, ou seja, ocorre quando não há resistência à pretensão deduzida em juízo.

Para elucidar melhor tal situação, esclarece ENRICO TULLIO LIEBMAN:

"O interesse de agir decorrer da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial: pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protege-lo e satisfazê-lo." (DINAMARCO, Cândido Rangel (trad.). 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985. V.

1. P. 155) (grifos nossos)

Há interesse processual, portanto, quando o autor, que deduz a pretensão em juízo, necessita da intervenção estatal para obter o bem da vida pretendido e requer, para tanto, provimento jurisdicional adequado para protegê-lo ou satisfazê-la.

Procurando esclarecer e esmiuçar tal conceito, a doutrina tem entendido que este pode ser sintetizado na seguinte fórmula: NECESSIDADE + ADEQUAÇÃO = INTERESSE.

Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. (MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil interpretado - 2º ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 813)

Nesse diapasão, o requisito necessidade está presente quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, não é possível obter o bem da vida desejado, "ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial" (CINTRA, Nome, DINAMARCO, Cândido Rangel, GRINOVER, Ada Pellegrini: Teoria geral do processo. 15. Ed. Ver. Atual. São Paulo: Malheiros, 1999. P. 257).

Na sua modalidade adequação, o interesse de agir está intimamente ligado à pretensão de direito substancial formulada pela parte.

No caso em epígrafe, NÃO SE DESVENDA TAL SITUAÇÃO, JÁ QUE HÁ UMA PRETENSÃO RESISTIDA PELA PRESENÇA DE INTERESSES OPOSTOS, O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER APENAS DEMONSTRATIVOS EXEMPLIFICATIVOS, E O DO DEVEDOR EM RECEBER UMA DOCUMENTAÇÃO DETALHADA DA REAL SITUAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.

Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que em sendo o requerente titular de um cartão de crédito, tem direito a exibição dos documentos que se fizerem necessários para provar o caso em questão.

Ademais, nesse quesito fica caracterizado o interesse de agir, pois a propositura de ação de exibição de documentos é justamente cabível quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo.

Nesse sentido:

Processo Civil. Recurso Especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir. - A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR TEM POR ESCOPO EVITAR O RISCO DE UMA AÇÃO PRINCIPAL MAL PROPOSTA OU DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. - O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é binômio necessidade adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. - TEM INTERESSE DE AGIR PARA REQUERER MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AQUELE QUE PRETENDE QUESTIONAR, EM AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DE TAIS DOCUMENTOS.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p.

537) (grifos nossos)

Destarte é de rigor o afastamento da preliminar aduzida pela Requerida, tendo em vista que fora enviada notificação extrajudicial para solução da lide, contudo a mesma manteve-se inerte não restando alternativa ao Requerente senão a propositura da presente ação.

b) IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

Em que pese a praxe procedimental referente a solicitação administrativa, a qual a Requerida alega que não foi observada pelo Requerente, é de se destacar o envio de notificação extrajudicial, demonstrando que a Requerida fora cientificada.

Com a devida vênia, Excelência, RESTA DEMONSTRADA A INÉRCIA E RESITÊNCIA DA REQUERIDA NO FORNECIMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES AO REQUERENTE, VISTO QUE AO MENOS CONTRANOTIFICOU O REQUERIDO PARA INFORMÁ-LO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OU SEJA, MANTEVE-SE ABSOLUTAMENTE INERTE.

ORA, COMO PODE AGORA A REQUERIDA ALEGAR QUE NÃO FOI RESPEITADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SE A MESMA OMITIU INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA SE FOSSE SOLICÍTA EM RESPONDER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AGISSE COM CLAREZA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CERTAMENTE NÃO HAVERIA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO.

Ademais , TRATA-SE DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO SER OBJETO DE RECUSA NEM DE CONDICIONANTES, FACE AO PRINCÍPIO DA BOA- FÉ OBJETIVA.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"O DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, O DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO QUE A CONTENHA É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI, DE INTEGRAÇÃO CONTRATUAL COMPULSÓRIA. NÃO PODE SER OBJETO DE RECUSA NEM DE CONDICIONANTES, FACE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SE PODE O CLIENTE A QUALQUER TEMPO REQUERER DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODE POSTULAR A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE SUAS CONTAS CORRENTES, BEM COMO AS CONTAS GRÁFICAS DOS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS, SEM TER QUE ADIANTAR PARA TANTO OS CUSTOS DESSA OPERAÇÃO" ( RESP 330.261/SC, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2001, DJ 08/04/2002 P. 212).

Corroborando com referido entendimento, verifica-se a jurisprudência abaixo confirmando a possibilidade de referido pedido:

"AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -DEMANDA EMQUE A PRETENSÃO DA PARTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXAURE-SE EM SI MESMA, COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PORQUANTO OBJETIVA TOMAR CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO PLEITEADO, APENAS PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE EVENTUAL DEMANDA FUTURA , inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o OBJETIVO BUSCADO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO CERTO QUE TAL ORIENTAÇÃO NÃO CONTRARIA NENHUMA NORMA DO CPC/2015 , e já era admitida na vigência do CPC/1973, para ações cautelares de exibição de documentos, pelo reconhecimento da desnecessidade de indicação, na petição inicial, da lide e seu fundamento (art. 801, III, do CPC/1973) e o ajuizamento da ação principal (art. 806do CPC/1973)." (TJSP, Apelação nº 1012078-44.2016.8.26.0003, 20a Câmara de Direito Privado,Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 05/12/2016).

SALIENTA-SE QUE TAIS DOCUMENTOS,COMO BEM ASSEVERADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SERVIRIAM PARA O ESCLARECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS E/OU NÃO CONTRATADOS, SERVINDO CASO ASSIM FOSSE VERIFICADO, PARA INSTRUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS.

Desse modo, salienta-se que os Autores comprovaram inequivocamente ter efetuado o requerimento na esfera administrativa, que não foi atendido pela instituição financeira requerida. A notificação extrajudicial, bem como o aviso de recebimento recepcionado pelos prepostos do Nomerequerido são provas irrefutáveis nesse sentido.

PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A PEÇA PROCESSUAL DEDEFESA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA TRADUZ EVIDENTE TENTATIVA DE PROTELAÇÃO DO FEITO, TÍPICAS DOS CONGLOMERADOS FINANCEIROS.

Nesse sentido:

"CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NAS RELAÇÕES ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO É POSSÍVEL CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO PAGAMENTO DE TARIFAS" (TJPR, AC. 4906, 15º Câmara Cível). (grifos nossos)

MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA INCORRÊNCIA .A autora comprovou que requereu administrativamente a apresentação dos documentos apontados na inicial, sem que seu pedido fosse atendido. Interesse processual caracterizado pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comuns às partes para poder instruir eventual ação. Preliminar rejeitada. MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DESCABIMENTO .O banco está obrigado a apresentas os documentos referentes aos contratos que celebra com seus consumidores. Entendimento no sentido contrário tem conotação de óbice ao acesso á justiça. REFERIDA APRESENTAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA, QUE DEVE SER COBRADA OPORTUNAMENTE, PELO MEIO APROPRIADO .Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJ -SP -APELAÇÃO APL 9108737662008826 SP 9108737-66.2008.8.26.0000, DATA DA PUBLICAÇÃO 14.02.2012)

Ademais, deve-se levar em consideração que embora a Notificação Extrajudicial não estava acompanhada do instrumento de procuração dos patronos do Requerente, fato que a tornou inaceitável a instituição notificada , tal informação deveria ao menos ser prestada em Contranotificação. CONTUDO, ESSE NÃO FOI O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA REQUERIDA - A QUAL PREFERIU FAZÊ-LO TER A EXPECTATIVA DE UM DIREITO MEDIANTE ESPERA, PORÉM ENCERRADO O TEMPO APRAZÍVEL SEM NENHUM POSICIONAMENTO NECESSITOU SOCORRER-SE DO PODER JUDICIÁRIO PARA TER A EFETIVAÇÃO DE SEU DIREITO.

DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE A RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS FOI O QUE MOTIVOU A PRESENTE MEDIDA.

Ainda, não merece acolhida a pretensão do Requerido em retirar o direito do Requerente em ser ressarcido nos honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a "imediata resolução da lide" e para ter a satisfação da sua pretensão necessitou o Requerente contratar profissional para representa-lo e intermediá-lo na via jurisdicional.

Ora, Excelência, somente se justificaria a ausência de fixação de condenação em honorários advocatícios no caso de hipótese de jurisdição voluntária, onde é dispensada a intervenção de advogado.

Nesse sentido remansosa jurisprudência do E. STF:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC . 1. A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Precedentes. 2. Agravo não provido. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 448844 MG 2013/00000-00 (STJ) Data de publicação: 28/02/2014)

Dessa forma, é de rigor a total procedência da presente ação em seus ulteriores termos e requerimentos.

c) IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Observa-se que a Requerida juntou às fls. 71-201 extensa documentação de todas as faturas do Requerente dos períodos de10/04/2012 a 20/02/2017.

Contudo, Excelência, referida documentação encontra-se incompleta, tendo em vista que não surtiu efeitos ao atender o pedido integral do Requerente que também pleiteou pelos contratos e as respectivas renovações contratuais anuais e extratos analíticos, pormenorizando assim as operações matemáticas das cobranças tarifadas.

Dessa forma, é de rigor a apresentação complementar pela Requerida de forma a demonstrar os contratos oriundos das faturas.

Em relação a documentação de fls. 202-207, revelam pendências financeiras do Requerente junto à Requerida, contudo tal fato não obsta o direito da requerida em ter a exibição dos instrumentos contratuais.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda;

2. Requer seja intimada a Requerida para a devida complementação dos documentos juntados no prazo de 05 dias, realizando a juntada aos autos dos contratos e respectivas renovações contratuais anuais e extratos analíticos, pormenorizando assim as operações matemáticas das cobranças tarifadas.

3. Caso o requerido não apresente referidos documentos no prazo legal, requer-se, ao final, SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA para compelir o Requerido a apresentar todas cópias das faturas e dos extratos analíticos desde o início da relação consumeiristados CARTÕES DE CRÉDITO CITIBANK DINERS CLUB INTERNATIONALNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , para que o Requerente esclareça sobre a existência de encargos abusivos e/ou não contratados, bem como para verificar se foi celebrado com observância à legislação vigente, SOB PENA DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NOS TERMOS NO ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC;

4. A condenação do NomeRequerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do Requerido, prova pericial, entre outras que se fizerem necessárias para o deslinde do feito.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Cotia 15 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF