Processo nº 0258208-56.2010.8.04.0001

Sebastião Lima da Silva x Municipio de Manaus - Semplad- Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM, em 10 de dezembro de 2010. Tem como partes envolvidas Ademário do Rosário Azevedo, Sebastião Lima da Silva, Wiston Feitosa de Sousa, Andrea Regina Vianez de Castro e Cavalcanti e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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02/06/2021há 2 meses
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02/09/2020há 11 meses
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09/09/2019há 2 anos
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03/09/2019há 2 anos
Processo Dependente Iniciado 0005756-41.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível
20/08/2019há 2 anos
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
Certificada Publicação CERTIDÃO ACORDÃO
19/08/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos

Processo: 0258208-56.2010.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: O Município de Manaus

Procurador: Andrea Regina Vianez de Castro e Cavalcanti (OAB: 2413/AM)

Procurador: Evellyn Priscilla Omena Garcia (OAB: 8254/AM) Apelado: Sebastião Lima da Silva

Advogado: Ademario do Rosario Azevedo (OAB: 2926/AM)

Advogado: Wiston Feitosa de Sousa (OAB: 6596/AM)

Relator: Des. Airton Luís Corrêa Gentil.

Membros: Des. Aristóteles Lima Thury e Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – ACIDENTE EM SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA – NÃO DEMONSTRADA – NEXO CAUSAL PRESENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O apelado foi contratado pelo Município em 20/03/2005 para a função de auxiliar de serviço municipal. Em 04/05/2005, durante o período laboral, foi acometido por um acidente de trabalho enquanto podava os galhos de uma árvore, atingindo seu dedo pelo terçado e perdendo parte do polegar direito.2. Uma vez que os danos imputados ao servidor derivam de conduta omissiva estatal, estamos diante da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência atuação estatal, além do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano.3. O Município de Manaus não trouxe nenhuma excludente de responsabilidade que o eximisse do pagamento de danos morais devidos à recorrida pelo acidente de trabalho sofrido que derivou de perda de parte do polegar direito.4. O dano moral resta presente diante do acidente de trabalho ocorrido pelo recorrido que ocasionou a perda de parte de seu polegar direito.5. Sentença mantida.6. Apelação conhecida e desprovida.. DECISÃO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE EM SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA -NÃO DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL PRESENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelado foi contratado pelo Município em 20/03/2005 para a função de auxiliar de serviço municipal. Em 04/05/2005, durante o período laboral, foi acometido por um acidente de trabalho enquanto podava os galhos de uma árvore, atingindo seu dedo pelo terçado e perdendo parte do polegar direito. 2. Uma vez que os danos imputados ao servidor derivam de conduta omissiva estatal, estamos diante da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência atuação estatal, além do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano. 3. O Município de Manaus não trouxe nenhuma excludente de responsabilidade que o eximisse do pagamento de danos morais devidos à recorrida pelo acidente de trabalho sofrido que derivou de perda de parte do polegar direito. 4. O dano moral resta presente diante do acidente de trabalho ocorrido pelo recorrido que ocasionou a perda de parte de seu polegar direito. 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0258208-56.2010.8.04.0001, de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover do recurso de apelação, nos termos do voto do desembargador relator.”.

16/08/2019há 2 anos
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE Expediente encaminhado para publicação no DJE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
10/12/2010 a 02/06/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Contribuições Previdenciárias / Indenização Trabalhista
Juiz
Paulo Fernando de Britto Feitoza
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Wiston Feitosa de Sousa
Advogado envolvido