Processo n. 0000045-71.2017.5.11.0003 do TRT-11

Andamento processual

09/09/2019mês passado

2ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

ADVOGADO RICARDO DA CUNHA COSTA(OAB: 5737/AM)

ADVOGADO JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL(OAB: 3725/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Informe-se à reclamante de que a decisão de ID 66a6ab5 possui Força de Alvará, bastando apresentá-la ao Banco para levantamento dos valores depositados. // imp

Assinatura

MANAUS, 9 de Setembro de 2019

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

17/05/2019há 5 meses

5ª Parcela - 14/10/2019;

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

ADVOGADO RICARDO DA CUNHA COSTA(OAB: 5737/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

- SOVEL DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

1. A reclamada pleiteia neste Juízo o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. Verifica-se que, no caso em tela, cabe a aplicação do preceito em questão, com base no artigo 769, da CLT. Instado o exequente, este concorda com o parcelamento, desde que respeitados os termos do art. 916 do CPC;

2. Assim, DEFERE-SE o parcelamento requerido na petição IDdaaf521 e aceito pelo reclamante conforme petição ID b37dff2 nos termos do artigo 916 c/c artigo 805, ambos do CPC;

3. Expeça-se alvará, em favor do exeqüente, por intermédio do seu patrono a partir dos depósitos judicial de ID 188eb76;

4. A atualização monetária prevista na parte final do caput do artigo 916 deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara e informada à parte executada para pagamento na quarta quota do parcelamento;

5. O inadimplemento de qualquer das quotas ensejará a penalidade prevista no § 5.º, do artigo 916, do CPC, com prosseguimento imediato dos atos expropriatórios;

6. Tem, a presente decisão, força de alvará, nos seguintes termos: Considerando os princípios da celeridade e economia dos atos processuais, o Excelentíssimo Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, Dr. Adilson Maciel Dantas , no uso de suas atribuições legais, AUTORIZA à Caixa Econômica Federal ou o BANCO DO BRASIL que, a vista do presente alvará, passado nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0000045-

71.2017.5.11.0003, em que são partes ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS, Reclamante, e SOVEL DA AMAZONIA LTDA, Reclamada, faça entregar à Dra. Rozeli Ferreira Sobral Astuto -OAB: AM5743 e ou Dr. JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO -OAB: AM10886, a importância de R$49.620,72, em tantas quantas forem as parcelas ajustadas, acrescida de juros e correção monetária, depositada em conta judicial, a ser aberta em nome do reclamante em uma dessas instituições bancárias. O QUE SE CUMPRA, NA FORMA DA LEI.

7. Dê-se ciência às partes da presentes decisão. //cprru

Assinatura

MANAUS, 16 de Maio de 2019

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz(a) do Trabalho Titular

07/05/2019há 5 meses

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

ADVOGADO RICARDO DA CUNHA COSTA(OAB: 5737/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1. Notifique-se a reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do parcelamento de ID daaf521, valendo seu silêncio como aceite dos termos propostos;

2. Após, conclusos. // imp

Assinatura

MANAUS, 7 de Maio de 2019

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

29/04/2019há 6 meses

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOVEL DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140

TEL.: - EMAIL:

PROCESSO: 0000045-71.2017.5.11.0003

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

RÉU: SOVEL DA AMAZONIA LTDA

MANDADO DE INTIMAÇÃO PJe-JT

O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ADILSON MACIEL DANTAS da MM. 3ª vara do Trabalho de Manaus, em seu despacho de Id 98143ff, determina que seja citada a executada SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA, na pessoa do seu advogado, para pagar em 48 horas ou garantir a execução, a quantia de R$ 50.613,14

(CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

E, para constar, Eu, Gebes de Mello Medeiros Neto, Diretor de

Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, subscrevi.

DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, em 29 de abril de

2019, na Secretaria da 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus

08/04/2019há 6 meses

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOVEL DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1. Notifique-se a reclamada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante;

2. Após, conclusos. // imp

Assinatura

MANAUS, 4 de Abril de 2019

ALEXANDRO SILVA ALVES

Juiz(a) do Trabalho Substituto

27/03/2019há 7 meses

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

1. Notifique-se a reclamante para, no prazo de 08 dias, comprovar o valor recebido por meio do alvará de Id.899be53, bem como apresentar os cálculos de liquidação, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias;

2. Após, conclusos.//ijm

Assinatura

MANAUS, 27 de Março de 2019

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz(a) do Trabalho Titular

19/12/2018há 10 meses

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

- SOVEL DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO CONSIDERANDO:

a) o trânsito em julgado da sentença/acórdão pendente de liquidação;

b) que antes da execução deve-se proceder, previamente , à liquidação da sentença mediante intimação das partes para apresentação de cálculos ( art. 879, §1ºB da CLT );

c) que não se confundem as fases de liquidação e de execução, sendo que apenas para esta (execução) se exige a iniciativa do reclamante ( art. 878 da CLT );

DETERMINO , na sequência abaixo, os seguintes atos ordinatórios relativos à fase de liquidação:

1. Expeça-se alvará ao reclamante, por intermédio do seu patrono, a partir do depósito de ID 4a396cb, devendo o valor efetivamente levantado ser comprovado, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de dedução;

2. após, que a reclamada apresente os cálculos de liquidação (artigo 879, 1º B, da CLT), no prazo de 8 dias úteis , a fluir da presente publicação, podendo garantir o juízo neste mesmo prazo (art. 882 da CLT), devendo discriminar as contribuições previdenciárias e imposto de renda eventualmente incidentes (art. 879, 1ºA da CLT).

3. após transcorrido o prazo da reclamada, fica concedido ao reclamante prazo de 8 dias úteis para se manifestar, fundamentadamente , sobre as contas apresentadas pela reclamada, sob pena de não conhecimento da impugnação genérica. Em caso de discordância com os cálculos da ré, deverá a parte autora também apresentar planilha com o valor que entender devido e que espelhe os pontos de divergência , sob pena de preclusão (art. 879, §2º da CLT) e consequente concordância tácita

com o cálculo da parte reclamada, além de requerer o que entender de direito quanto ao início dos atos executórios (art. 878 da CLT). Caso a parte ré não ofereça seus cálculos, deverá o reclamante elaborá-los no mesmo prazo aqui estabelecido, discriminando as contribuições previdenciárias e imposto de renda eventualmente incidentes (art. 879, 1ºA da CLT), devendo, após isso, a reclamada ser intimada para, no prazo de oito dias úteis, se manifestar sobre os cálculos do reclamante, sob pena de preclusão.

O prazo do autor indicado no item "2" começará a fluir do dia seguinte ao final do prazo concedido para a reclamada (ou seja, oito dias úteis após a publicação desse despacho), sem necessidade de nova intimação para esse fim pois já ciente nesta oportunidade.

Transcorridos os prazos acima estabelecidos, e tendo o reclamante impugnado os cálculos da ré, encaminhem-se os autos ao contador do Juízo para emissão do parecer prévio, acompanhado de planilha caso haja retificação de valores, independente de novo despacho e, após, voltem os autos conclusos para decisão quanto à impugnação.

Caso a reclamada ofereça seus cálculos sem impugnação pelo autor, voltem os autos conclusos para fins de homologação.

Na hipótese de nenhuma das partes oferecer cálculos, e considerando, ainda, que o presente ato determina apenas a liquidação do feito , aguarde-se em arquivo provisório com o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT c/c o art. 878 da CLT face à inércia do reclamante, salvo se a parte reclamante estiver sem patrocínio de advogado, quando deverão os autos serem enviados ao contador do juízo para liquidação do feito e prosseguimento da execução.

Por fim, devem as partes observar os limites definidos na decisão transitada em julgado, elaborando corretamente os cálculos em atenção ao princípio da boa fé processual, de forma a não incidirem nas previsões contidas no artigo 77, IV, §1º e §2º do CPC c/c o art. 15 do CPC e 793-B e 889 da CLT.// imp

Assinatura

MANAUS, 19 de Dezembro de 2018

ELAINE PEREIRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto

03/12/2018há 10 meses

3ª Turma

Processo Nº RO-0000045-71.2017.5.11.0003

Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

RECORRENTE ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

RECORRENTE SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

RECORRIDO SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

RECORRIDO ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- SOVEL DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000045-71.2017.5.11.0003 (RO)

RECORRENTES: ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS, SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDOS: ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS, SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovado nos autos, com base no conjunto probatório, que o labor na reclamada contribuiu para o surgimento ou agravamento das patologias que acometem a reclamante, impõe-se a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral e material. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. O valor das indenizações deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o conjunto probatório dos autos. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. Constatando-se que a doença mantém relação com as atividades laborais, terá o empregado direito à estabilidade, mesmo que não tenha sido afastado por 15 dias no período anterior à dispensa. Inteligência do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 c/c a Súmula 378 do TST. Recursos conhecidos, não provido o da reclamada e parcialmente provido o da reclamante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrentes e recorridos, ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS e SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.

A reclamante ajuizou a presente reclamatória em 14/1/2017, informando que trabalhou para a reclamada de 9/6/2008 a 15/1/2015. A sentença foi prolatada em 19/1/2018, o recurso ordinário da reclamante foi interposto em 22/1/2018 e o da reclamada em 30/1/218.

Após regular instrução do feito, o juízo de 1º Grau, em sentença (Id 73af6ad), declarou a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 14/1/2012, rejeitando a prescrição bienal, uma vez que a ação foi ajuizada antes de passados 2 anos do término do contrato. No mérito, acolheu as conclusões do laudo pericial quanto à existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho e, portanto, julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada a pagar R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, R$3.200,00 a título de danos materiais, além da indenização substitutiva da estabilidade provisória, equivalente a 12

meses de salário, com reflexo nos consectários trabalhistas. Deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (Id 30fc93e), requerendo a majoração dos valores arbitrados pelo juízo de primeiro grau a título de danos morais e materiais, por entender que não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A reclamada também interpôs recurso ordinário (Id dc1f0ed), requerendo a declaração da prescrição de todos os direitos trabalhistas atingidos. No mérito, alegou que a sentença não realizou a justa distribuição do ônus da prova, uma vez que a reclamante não comprovou o afirmado na petição inicial. Ressaltou que o perito judicial afirmou que a reclamante não apresenta limitações para atividades da vida cotidiana ou para a vida social habitual, o que afasta as compensações por danos morais e materiais. Afirmou que a reclamante nunca se queixou de dores no exercício de suas funções, o que comprova que os problemas de saúde surgiram em razão de condições pessoais alheias ao trabalho. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez que não foram comprovados os requisitos para a responsabilização civil. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de indenização pela estabilidade provisória, por entender ausentes os requisitos para o deferimento. Sucessivamente, requereu a redução dos valores arbitrados.

Contrarrazões da reclamada (Id f259bc9) e da reclamante (Id 62aaff7), pugnando pelo não provimento dos recursos interpostos.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço de ambos os recursos ordinários, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando a similitude das matérias, passo a analisar os recursos em conjunto.

Questão de ordem - direito intertemporal.

Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, o contrato de trabalho da parte autora foi extinto antes da alteração legislativa conhecida como "reforma trabalhista", motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época.

PREJUDICIAL

Da prescrição.

Inicialmente, busca a reclamada a declaração da prescrição de todos os direitos trabalhistas atingidos.

Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

No caso dos autos, conforme dispôs o juízo de primeiro grau, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 15/1/2015 e, considerando a projeção do aviso prévio, o contrato teve vigência até 14/2/2015.

Observando que a ação foi ajuizada em 14/1/2017, não há falar em prescrição bienal a ser declarada.

Em relação à prescrição quinquenal, em se tratando de ações que envolvem a responsabilização do empregador por doença ocupacional, o marco inicial da contagem da prescrição deve ser o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da extensão da lesão e da eventual perda da capacidade laborativa.

Esse é exatamente o entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ, as quais versam, especificamente, sobre a prescrição das ações indenizatórias decorrentes de doença ocupacional e seu marco inicial. Vejamos:

Súmula 230 STF. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula 278 STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Considerando que a autora somente teve ciência inequívoca da extensão das lesões quando da realização do laudo pericial produzido nos presentes autos, também não há falar em prescrição quinquenal.

Rejeito a prejudicial.

MÉRITO

Da doença ocupacional - danos morais e materiais.

Busca a reclamada a reforma da sentença, sob a alegação de que não houve a justa distribuição do ônus da prova, uma vez que a reclamante não comprovou o afirmado na petição inicial. Ressalta que o perito judicial afirmou que a reclamante não apresenta limitações para atividades da vida cotidiana ou para a vida social habitual, o que afasta as compensações por danos morais e materiais. Afirma que a reclamante nunca se queixou de dores no exercício de suas funções, o que comprova que os problemas de saúde surgiram em razão de condições pessoais alheias ao trabalho. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez que não foram comprovados os requisitos para a responsabilização civil. Sucessivamente, requer a redução dos valores arbitrados.

A reclamante, por sua vez, requer a majoração dos valores arbitrados pelo juízo, por entender que não foram proporcionais em relação aos danos sofridos.

Analiso.

O conceito de acidente de trabalho está previsto no art. 19 da Lei nº 8.213/91, que, dentre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Vejamos:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Por sua vez, os incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 equiparam ao acidente de trabalho as doenças produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, bem como as adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Assim, deve existir o nexo causal entre o surgimento e/ou agravamento das doenças descritas na petição inicial e a exercício da atividade laborativa, isto é, relação de "causa" e "efeito", o que, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/15, incumbe à autora.

Com base no acima exposto, analisando os autos, constato que foi determinada a realização de perícia com o objetivo de verificar a existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a patologia do ombro direito da autora, pelo perito médico Maurício A. de M. Pereira, que apresentou a seguinte conclusão:

"Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo causal entre a patologia do ombro direito da Autora e o trabalho executado na Reclamada." (Id 8c7f042 - pág. 11)

Percebe-se, portanto, que o perito concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e as doenças que acometem o ombro direito da autora e, analisando o laudo pericial, não vislumbro nenhuma incongruência ou inconsistência, uma vez que se mostra suficientemente claro e comporta os …

3ª Turma

Processo Nº RO-0000045-71.2017.5.11.0003

Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

RECORRENTE ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

RECORRENTE SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

RECORRIDO SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

RECORRIDO ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000045-71.2017.5.11.0003 (RO)

RECORRENTES: ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS, SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDOS: ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS, SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovado nos autos, com base no conjunto probatório, que o labor na reclamada contribuiu para o surgimento ou agravamento das patologias que acometem a reclamante, impõe-se a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral e material. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. O valor das indenizações deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o conjunto probatório dos autos. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. Constatando-se que a doença mantém relação com as atividades laborais, terá o empregado direito à estabilidade, mesmo que não tenha sido afastado por 15 dias no período anterior à dispensa. Inteligência do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 c/c a Súmula 378 do TST. Recursos conhecidos, não provido o da reclamada e parcialmente provido o da reclamante.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que

são partes, como recorrentes e recorridos, ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS e SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.

A reclamante ajuizou a presente reclamatória em 14/1/2017, informando que trabalhou para a reclamada de 9/6/2008 a 15/1/2015. A sentença foi prolatada em 19/1/2018, o recurso ordinário da reclamante foi interposto em 22/1/2018 e o da reclamada em 30/1/218.

Após regular instrução do feito, o juízo de 1º Grau, em sentença (Id 73af6ad), declarou a prescrição quinquenal dos pleitos anteriores a 14/1/2012, rejeitando a prescrição bienal, uma vez que a ação foi ajuizada antes de passados 2 anos do término do contrato. No mérito, acolheu as conclusões do laudo pericial quanto à existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho e, portanto, julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada a pagar R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, R$3.200,00 a título de danos materiais, além da indenização substitutiva da estabilidade provisória, equivalente a 12 meses de salário, com reflexo nos consectários trabalhistas. Deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário (Id 30fc93e), requerendo a majoração dos valores arbitrados pelo juízo de primeiro grau a título de danos morais e materiais, por entender que não foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A reclamada também interpôs recurso ordinário (Id dc1f0ed), requerendo a declaração da prescrição de todos os direitos trabalhistas atingidos. No mérito, alegou que a sentença não realizou a justa distribuição do ônus da prova, uma vez que a reclamante não comprovou o afirmado na petição inicial. Ressaltou que o perito judicial afirmou que a reclamante não apresenta limitações para atividades da vida cotidiana ou para a vida social habitual, o que afasta as compensações por danos morais e materiais. Afirmou que a reclamante nunca se queixou de dores no exercício de suas funções, o que comprova que os problemas de saúde surgiram em razão de condições pessoais alheias ao trabalho. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez que não foram comprovados os requisitos para a responsabilização civil. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido de indenização pela estabilidade provisória, por entender ausentes os requisitos para o deferimento. Sucessivamente, requereu a redução dos valores arbitrados.

Contrarrazões da reclamada (Id f259bc9) e da reclamante (Id 62aaff7), pugnando pelo não provimento dos recursos interpostos.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço de ambos os recursos ordinários, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Considerando a similitude das matérias, passo a analisar os recursos em conjunto.

Questão de ordem - direito intertemporal.

Inicialmente, destaca-se que, no presente caso, o contrato de trabalho da parte autora foi extinto antes da alteração legislativa conhecida como "reforma trabalhista", motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época.

PREJUDICIAL PREJUDICIAL

Da prescrição.

Inicialmente, busca a reclamada a declaração da prescrição de todos os direitos trabalhistas atingidos.

Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

No caso dos autos, conforme dispôs o juízo de primeiro grau, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 15/1/2015 e, considerando a projeção do aviso prévio, o contrato teve vigência até 14/2/2015.

Observando que a ação foi ajuizada em 14/1/2017, não há falar em prescrição bienal a ser declarada.

Em relação à prescrição quinquenal, em se tratando de ações que envolvem a responsabilização do empregador por doença ocupacional, o marco inicial da contagem da prescrição deve ser o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da extensão da lesão e da eventual perda da capacidade laborativa.

Esse é exatamente o entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ, as quais versam, especificamente, sobre a prescrição das ações indenizatórias decorrentes de doença ocupacional e seu marco inicial. Vejamos:

Súmula 230 STF. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula 278 STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Considerando que a autora somente teve ciência inequívoca da extensão das lesões quando da realização do laudo pericial produzido nos presentes autos, também não há falar em prescrição quinquenal.

Rejeito a prejudicial.

MÉRITO

Da doença ocupacional - danos morais e materiais.

Busca a reclamada a reforma da sentença, sob a alegação de que não houve a justa distribuição do ônus da prova, uma vez que a reclamante não comprovou o afirmado na petição inicial. Ressalta que o perito judicial afirmou que a reclamante não apresenta limitações para atividades da vida cotidiana ou para a vida social habitual, o que afasta as compensações por danos morais e materiais. Afirma que a reclamante nunca se queixou de dores no exercício de suas funções, o que comprova que os problemas de saúde surgiram em razão de condições pessoais alheias ao trabalho. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez que não foram comprovados os requisitos para a responsabilização civil. Sucessivamente, requer a redução dos valores arbitrados.

A reclamante, por sua vez, requer a majoração dos valores arbitrados pelo juízo, por entender que não foram proporcionais em relação aos danos sofridos.

Analiso.

O conceito de acidente de trabalho está previsto no art. 19 da Lei nº 8.213/91, que, dentre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Vejamos:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Por sua vez, os incisos I e II do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 equiparam ao acidente de trabalho as doenças produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, bem como as adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Assim, deve existir o nexo causal entre o surgimento e/ou agravamento das doenças descritas na petição inicial e a exercício da atividade laborativa, isto é, relação de "causa" e "efeito", o que, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/15, incumbe à

autora.

Com base no acima exposto, analisando os autos, constato que foi determinada a realização de perícia com o objetivo de verificar a existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a patologia do ombro direito da autora, pelo perito médico Maurício A. de M. Pereira, que apresentou a seguinte conclusão:

"Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo causal entre a patologia do ombro direito da Autora e o trabalho executado na Reclamada." (Id 8c7f042 - pág. 11)

Percebe-se, portanto, que o perito concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e as doenças que acometem o ombro direito da autora e, analisando o laudo pericial, não vislumbro nenhuma incongruência ou inconsistência, uma vez que se mostra …

22/11/2018há 11 meses

2ª Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do (a) 3ª Turma do dia 29/11/2018 às 08:30

Processo Nº RO-0000045-71.2017.5.11.0003

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

RECORRENTE ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO (OAB: 7708/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB: 10886/AM)

ADVOGADO ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB: 5743/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB: 8644/AM)

RECORRENTE SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO (OAB: 7529/AM)

RECORRIDO ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO (OAB: 7708/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB: 10886/AM)

ADVOGADO ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB: 5743/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB: 8644/AM)

RECORRIDO SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO (OAB: 7529/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

- SOVEL DA AMAZONIA LTDA

01/02/2018há 2 anos

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO(OAB: 7529/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

1 - Admite-se o Recurso Ordinário da reclamada porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, adequação e preparo);

2- À(s) parte (s) contrária (s) para, querendo, e no prazo legal, contrarrazoar o recurso da reclamada;

3- Colhidas as contrarrazões e não havendo outras pendências, remetam-se os autos para a Segunda Instância. // imp

Assinatura

MANAUS, 31 de Janeiro de 2018

ELAINE PEREIRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

24/01/2018há 2 anos

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto (OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO (OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

ADVOGADO IGOR ALMEIDA REBELO (OAB: 7529/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOVEL DA AMAZONIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

1 - Admite-se o Recurso Ordinário da parte reclamante porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade;

2- À(s) parte (s) contrária (s) para, querendo, e no prazo legal, contrarrazoar o recurso do (a) reclamante;

3- Colhidas as contrarrazões e não havendo outras pendências, remeta-se este processo virtual para a Segunda Instância. // imp

Assinatura

MANAUS, 23 de Janeiro de 2018

ELAINE PEREIRA DA SILVA Juiz (a) do Trabalho Substituto

15/05/2017há 2 anos

3ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº RTOrd-0000045-71.2017.5.11.0003

AUTOR ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO ALEXANDRE MORAES DA SILVA(OAB: 8644/AM)

ADVOGADO Rozeli Ferreira Sobral Astuto(OAB: 5743/AM)

ADVOGADO JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO(OAB: 10886/AM)

ADVOGADO BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO(OAB: 7708/AM)

RÉU SOVEL DA AMAZONIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

1. Fica designado o dia 22/6/2017, às 10h30min , para realização da audiência inaugural;

2. Dê-se ciência às partes, sendo o autor via DEJT e a reclamada pela via postal.//lcp

MANAUS, 10 de Maio de 2017

JEANNE KARLA RIBEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Última publicação no TRT-11
mês passado