Processo Nº 0020605-29.2017.5.04.0003

TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Trabalhista · RTOrd
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16/12/2020ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0020605-29.2017.5.04.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente (s) EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE SA - TRENSURB

Advogado Dr. Patricia Fernandez Selistre (OAB: 57169-A/RS)

Recorrido (s) VALMOR BRAUN CURTINOVI

Advogado Dr. Shana Guterres de Souza (OAB: 58600/RS)

Advogada Dra. Ana Rita Corrêa Pinto Nakada (OAB: 40895/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE SA -TRENSURB

- VALMOR BRAUN CURTINOVI

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe

provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Invertidos os ônus da sucumbência, fica o reclamante

isento do pagamento das custas por ser beneficiário da justiça

gratuita já deferida em sentença.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SIRD/2009. Em que pese o item I da Súmula nº 51 do TST dispor que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento", o item II do mesmo verbete prevê que, "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Nesse contexto, uma vez que o reclamante aderiu livremente ao novo Regulamento e sendo certo que referida adesão tem efeito de renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do item II da Súmula nº 51 desta Corte, a decisão recorrida, ao deferir as diferenças salariais, incorreu em contrariedade ao referido entendimento sumulado. Recurso de revista conhecido e provido.

23/11/2020ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0020605-29.2017.5.04.0003

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

RECORRENTE (S) EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

Advogado DR. PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE (OAB: 57169-A/RS)

RECORRIDO (S) VALMOR BRAUN CURTINOVI

Advogado DR. SHANA GUTERRES DE SOUZA (OAB: 58600/RS)

Advogada DRA. ANA RITA CORRÊA PINTO NAKADA (OAB: 40895/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. -TRENSURB

- VALMOR BRAUN CURTINOVI

21/09/2020ano passado

OJC da Presidência

0021350-37.2016.5.04.0005

Parte(s):

1. CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

2. ROQUE SCHENCKEL DE LIMA

3. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Advogado(a)(s):

1. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) 2. DILCEU ANTONIO ZATT (RS - 48265)

3. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869)

Vistos etc.

O recurso de revista apresentado pela parte reclamada versa sobre matéria idêntica à debatida no Processo nº TST-RR-10169-

57.2013.5.05.0024 (REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-I DO

TST), sobrestado por determinação do Colendo TST, para uniformização de jurisprudência, em decorrência da suscitação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos naquela Corte. Diante disso, os presentes autos deverão seguir à Coordenadoria de Recursos para providências a fim de que permaneça o feito sobrestado até o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos.

Após, retornem conclusos.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fj

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0020605-29.2017.5.04.0003

Relator LUIS CARLOS PINTO GASTAL

RECORRENTE VALMOR BRAUN CURTINOVI

ADVOGADO ANA RITA CORREA PINTO NAKADA(OAB: 40895/RS)

RECORRIDO EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A ADVOGADO PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE(OAB: 57169/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A - VALMOR BRAUN CURTINOVI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0020605-29.2017.5.04.0003 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A

Advogado(a)(s): PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE (RS - 57169) Recorrido(a)(s): VALMOR BRAUN CURTINOVI

Advogado(a)(s): ANA RITA CORREA PINTO NAKADA (RS - 40895) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 51, II do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

Admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região fixou a seguinte tese jurídica no IRDR 0021402-14.2017.5.04.0000, revestida de observância obrigatória, nos moldes do artigo 985 do CPC: "TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT ." (julgamento em 11/12/2018).

A decisão da Turma mostra-se em consonância com tal entendimento.

Entretanto, constata-se possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, indicada no recurso de revista, na linha do seguinte precedente da SDI-1/TST: RECURSO DE EMBARGOS. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO VÁLIDA POR NOVO REGRAMENTO (SIRD). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS INDEVIDAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST. 1.1. Nos termos do item II da Súmula 51 desta Corte, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". 1.2. A construção jurisprudencial está lastreada no princípio da boa-fé objetiva, do qual é consectária a proibição do "venire contra factum proprium", também vigente entre empregado e empregador, ainda

que a eficácia dos direitos fundamentais, em tais relações, seja diagonal e não horizontal. 1.3. Na hipótese, consta do acórdão embargado ser incontroverso que o reclamante aderiu livremente ao SIRD. 1.4. Inexistindo vício na manifestação de vontade do empregado ou registro de que a norma empresarial não trouxe outros benefícios aos optantes que compensassem a redução do adicional de horas extras e o congelamento dos anuênios, mantémse válida a opção por um dos regulamentos de empresa. Precedentes envolvendo a reclamada. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-ARR-20679-88.2015.5.04.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Publicação: DEJT 16/02/2018).

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rsch

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

22/07/2019há 2 anos

Secretaria da 3ª Turma - PJe-JT

Processo Nº RO-0020605-29.2017.5.04.0003

Relator LUIS CARLOS PINTO GASTAL

RECORRENTE VALMOR BRAUN CURTINOVI

ADVOGADO ANA RITA CORREA PINTO NAKADA (OAB: 40895/RS)

RECORRIDO EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A ADVOGADO PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE (OAB: 57169/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A

[3ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Proc. nº 0020605-29.2017.5.04.0003 . Acesso ao sistema PJe-JT -2º grau: http: //pje.trt4.jus.br/segundograu.

Secretaria da 3ª Turma - PJe-JT

Processo Nº RO-0020605-29.2017.5.04.0003

Relator LUIS CARLOS PINTO GASTAL

RECORRENTE VALMOR BRAUN CURTINOVI

ADVOGADO ANA RITA CORREA PINTO NAKADA (OAB: 40895/RS)

RECORRIDO EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A ADVOGADO PATRICIA FERNANDEZ SELISTRE (OAB: 57169/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- VALMOR BRAUN CURTINOVI

[3ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no Proc. nº 0020605-29.2017.5.04.0003 . Acesso ao sistema PJe-JT -2º grau: http: //pje.trt4.jus.br/segundograu.

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