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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.23.0051

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA/MT

Processo no : 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido : Nome

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe,

vem, muito respeitosamente, através de seu (s) advogado (s) infra-assinado (s), apresentar

CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo Banco Recorrente, utilizando-se dos

fundamentos fáticos e jurídicos em anexo, os quais requer sejam remetidos para apreciação de uma

das turmas do E. TRT da 23a Região.

Termos em que

Pede e espera deferimento. Cuiabá (MT), 04 de dezembro de 2017.

NomeALENCAR

00.000 OAB/UF AMB ADVOGADOS | Endereço

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 A REGIÃO – CUIABÁ (MT)

Processo no : 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido : Nome

CONTRARRAZÕES

DE RECURSO ORDINÁRIO

MM Relator

Ínclitos Julgadores,

O Recorrente interpôs o presente Recurso Ordinário inconformado com a sentença da decisão do MM. Juízo “a quo”, que sinteticamente assim julgou parcialmente procedente os pleitos da Autora.

Sem razão a parte Recorrente.

DO PROTESTO INTERRUPTIVO – PRESCRIÇÃO

De início não merece prosperar a alegação do Banco Recorrente de que é “equivocado o entendimento de constitucionalidade do protesto interruptivo da prescrição ser aplicável ao direito/processo do trabalho.”

Observem desde já Eméritos Julgadores que os documentos que comprovam a existência do protesto apresentado pelo Sindicato constam nos autos nos Id 31e0258 , que, provam a existência e notificação do protesto interruptivo, conforme Oj's 359 E 392:

359. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

AMB ADVOGADOS | Endereço

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual,

interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.

392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2o do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Julgadores, o protesto judicial não cabe réplica, contraprotesto, ou mesmo defesa, pois trata-se de uma notificação a fim de interromper a contagem da prescrição nos termos legais.

Destacamos que a interrupção da prescrição interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, conforme se extrai dos julgados adiante:

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 0000.0000.0000.0000(TST) Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO

JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E

QUINQUENAL. O protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT , sendo que o seu ajuizamento, por

si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial no 392 da SBDI-1 do

TST. Assim, a existência de contraprotesto não tem o condão de afastar a existência

do protesto interruptivo.

Veja que correta foi a sentença proferida pelo Juízo a quo, que expressou:

Rejeito a declaração de inconstitucionalidade do protesto interruptivo, vez que tal instituto jurídico está em sintonia com diversos princípios processuais, especialmente o da segurança jurídica e o da proteção ao trabalhador. Neste sentido, inclusive, é o teor da OJ n. 392, SDI-1,

TST: "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2o do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2o do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.".

Analisando os autos n. 0001933-79.2009.5.10.0010, vislumbro que se trata de ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito em face da ré em 18.11.2009, ou seja, em período muito anterior ao ajuizamento da ação n. 000304- 60.2013.5.23.0007 e proposto por substituto processual. Rejeito, portanto.

Com relação à alegação que o protesto interruptivo não abrange os reflexos das horas extras, o documento ID n. 92ddaca comprova o ajuizamento da ação interruptiva e seu respectivo deferimento. É possível extrair, também, que apenas os seguintes pedidos foram objeto de interrupção:

224,§ 2o, da CLT, e ainda aqueles que mesmo exercendo a jornada disposta no caput do art. 224 da CLT, .rotineiramente laboram em regime superior ao limite de 6 (seis) horas diárias, sem poderem anotar corretamente os horários de trabalho no ponto eletrônico, ou que entendam que o divisor de 180 aplicado para apuração dos valores das horas extras, estava incorreto, em função da nova redação da súmula 124 do C. TST

Ação individuais que discutam o pagamento de horas extras àqueles funcionários que, mesmo incluídos no hipótese do artigo 224,§ 2o, da CLT .rotineiramente laboram em regime superior ao limite de 8 (oito) horas diárias, sem poderem anotar corretamente os horários de trabalho no ponto eletrônico, ou que entendam que o divisor de 220 aplicado para apuração dos valores das horas extras estava incorreto, em função da nova redação da súmula 124 do C. TST."

A análise comparativa dos pedidos objeto da interrupção o e aqueles constantes nos presentes autos revela que apenas os requerimentos de horas extras e seus reflexos foram objeto da interrupção, uma vez que os demais pedidos não estão incluídos naquela ação.

Desta feita, reconheço a ocorrência de interrupção prescricional em 22.03.2013 decorrente do ajuizamento da ação n. 000304-60.2013.5.23.0007, nos termos dos arts. 202, I e II, CC/02. Razão pela qual, extingo o processo com resolução do mérito em relação à pretensão do recebimento de horas extras e reflexos cuja exigibilidade deu-se em data anterior a 22.03.2008, com fulcro no art. 487, II, NCPC.

Assim, correta foi a decisão do Juízo de piso em relação à interrupção da prescrição, pois observem que o Sindicato dos Empregados dos Bancários ingressou com ação de protesto interruptivo, em 22/03/2013, como prova o comprovante de autuação da petição inicial do protesto interruptivo, em anexo nos autos.

De tal forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência de interrupção prescricional em 22.03.2013 decorrente do ajuizamento da ação n. 000304- 60.2013.5.23.0007, nos termos dos arts. 202, I e II, CC/02, e extinguiu o processo com resolução do mérito em relação à pretensão do recebimento de horas extras e reflexos cuja exigibilidade deu- se em data anterior a 22.03.2008, com fulcro no art. 487, II, NCPC.

Em relação à suspensão da prescrição/requerimento da CCP, observem que no dia 22/12/2016 a Reclamante requereu conciliação junto à CCP. E corretamente o Juízo de piso julgou que:

Sobre a suspensão prescricional, o documento ID n. 069b477 confirma que a pretensão da autora na CCP abrangia o pedido de indenização por danos morais e as horas extraordinárias. Reconheço, portanto, a ocorrência da suspensão prescricional, devendo o prazo recomeçar a fluir, pelo que lhe resta a partir da tentativa frustrada de conciliação em 22.12.2016, nos termos do art. 625-G, CLT.

Assim, não merece prosperar as alegações infundadas do Banco Recorrente, devendo ser mantida a sentença no seu particular.

JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – JORNADA – RESTITUIÇÃO DA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Não há nos autos qualquer prova das alegações da Recorrente, ou seja ao alegar fatos impeditivos e extintivos do direito da Recorrida, a Recorrente atrai para si o ônus probandi, mas durante a instrução as provas que foram produzidas efetivamente provaram que a Recorrida

AMB ADVOGADOS | Endereço

não detinha qualquer poder e autonomia de decisão, conforme se extrai dos depoimentos adiante transcritos:

Do preposto da ré:"que é o gerente geral de Tangará da Serra; que nesta agência há cinco gerentes de relacionamento; que os cadastros de clientes são feitos pelos funcionários, mas aprovação de limite de crédito é feita em comitê; o gerente de relacionamento, isoladamente, não pode autorizar empréstimo, havendo necessidade de ter uma segunda pessoa corroborando a autorização e normalmente é um outro gerente de relacionamento ou gerente geral; que o gerente de relacionamento tem acesso a questões confidenciais para conhecimento, pois faz parte do comitê de administração da agência; que o $40 são niveis de confidencialidade de determinada questão; que só o gerente geral tem acesso ao $40; que os gerentes de relacionamento tem acesso até ao cifrão $30 e o gerente de serviços também; que a agência desta cidade abre de 10 as 15h e não sabe precisar o horário de trabalho de Barra o ponto fica disponível a partir das 07h30min, para a tesouraria, mas o ponto fica disponível para que o funcionário possa registrar. Às perguntas do advogado do autor (a), assim respondeu: que não trabalhou em Barra do Bugres, e só passou uma semana naquela agência, em 2002; que não trabalhava com a reclamante e não sabe dizer o que ela fazia; que não sabe os horários de início e término de trabalho , .......

Veja Excelência que o próprio preposto da Recorrente acabou por confessar que a Reclamante não detinha qualquer poder, pois tudo que fazia, para ser concluído, dependia da confirmação por outro empregado.

Ainda, não merece prosperar as alegações inidôneas do Banco Réu em relação à função desempenhada pela Autora, afirmando ser de confiança e em relação à sua carga horária.

O Juízo de piso corretamente deixou assentado que:

Sobre o exercício de cargo com poderes de gestão, restou incontroverso nos autos que, no período não abrangido pelo prazo prescricional, a autora exerceu a função de gerente de serviços. Por outro lado, mais uma vez, a análise das provas orais confirma que a autora não tinha poderes de gestão típicos de gerente geral ou gerente de agência .

Nesse sentido, novamente, quando questionado, o preposto da ré não soube informar quais as atividades desenvolvidas pela autora, o que importa confissão ficta, diante do desconhecimento de fatos essenciais à solução da lide:

"que não trabalhou em Barra do Bugres, e só passou uma semana naquela agência, em 2002, quando trabalhou com a reclamante; que não trabalhava com a reclamante e não sabe dizer o que ela fazia;" (destaquei).

Por outro lado, além de não ser possível extrair das provas documentais que a autora tinha poderes amplos de gestão dentro da empresa ré, a autora, em seu depoimento, esclareceu que, apesar dos caixas lhe serem subordinados, ela se encontrava hierarquicamente

vinculada ao gerente geral, dependendo dele para a realização de outras atividades.

Diante do conjunto probatório, tenho que a empresa ré não produziu provas capazes de confirmarem que, no período não abrangido pela prescrição, a empregada tinha poderes de gestão aptos a lhe excluírem da hipótese do "caput" do art. 224, CLT, ônus que lhe competia.

AMB ADVOGADOS | Endereço

Restou cabalmente provado que a Autora NÃO TINHA PODERES DE GESTÃO. E mais, o Banco Recorrente NÃO PRODUZIU PROVAS CAPAZES DE CONFIRMAREM QUE A AUTORA TINHA PODERES DE CHEFIA OU CONFIANÇA DIFERENCIADA COM AUTONOMIA DE DECISÃO. Simples: pois ela não tinha mesmo tais poderes, portanto, enquadrada no caput do art. 224 da CLT.

Deve então ser mantida a sentença nesse particular. No mesmo sentido, o Banco ainda tentou protelar afirmando EM TOTAL

ABUSURDO que “ a reclamante confessou que descumpriu regulamento empresarial que determina a observância à jornada pactuada ”.

Excelências, tal afirmação insensata não merece de perto subsistir, porque não é necessário muito esforço pra saber como é a rotina estressante, cansativa e esgotante dos que laboram em bancos no Brasil. Fora o número de atendimentos, ainda há pressão psicológica em atingir metas e cumprir demasiadas obrigações. Veja que na primeira quinzena, a situação se complicava ainda mais, chegando ao cúmulo da Autora chegar bem mais cedo que o esperado, e ainda ficar para almoçar às pressas tudo em razão da imensidão de serviços a que estava exposta.

E ainda tem o Banco Réu a ousadia de afirmar que a Autora não estava “obrigada” a chegar antes do horário contratual, e que sim, fazia por vontade própria! Oras Excelência, quem tem que controlar a jornada de trabalho de seus empregados é a Reclamada.

Quem em sã consciência deixará o conforto de sua casa, família, pra chegar mais cedo no serviço senão em razão de cobranças, metas, pressão pra cumprir o trabalho! .

Correta foi a sentença do Juízo de piso, que deve ser mantida, devendo o Banco Réu pagar as horas extras que ultrapassaram a sexta diária e a trigésima semanal.

E sobre a restituição da gratificação de função, não merece novamente prosperar tal afirmação do Banco Réu pois conforme assevera a Súmula 109 TST:

Nº 109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Endereçoe 21.11.2003 O bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Diante de tal afirmação, não merece o Banco Réu ver compensado valor algum como alega, pois no caso concreto vê-se que seguiu corretamente o disposto na Súmula supracitada. DO ARTIGO 384

Por fim, o Banco busca reformar a sentença quanto ao disposto no art. 384 da CLT.

Excelências, nem é necessária discussão sobre tal assunto. Observem que ao realizar a quitação das horas extras via CCP, restou

comprovado que a Reclamante realizar horas extras além da 6a hora trabalhada em todos dias de labor no período de referente ao período de 11/01/2012 a 06/12/2016

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Veja que a Lei é taxativa. Assegura-se, obrigatoriamente, às empregadas que iniciarão o labor em sobrejornada, um intervalo antes da jornada extraordinária de quinze minutos para descanso.

Tal dispositivo constitui norma de ordem pública que prestigia a prevenção de acidentes de trabalho (CF, 7o, XXII) e foi recepcionada pela Constituição Federal.

Com efeito, deixando o empregador de conceder à empregada o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%.

E assim a sentença do Juízo seguiu corretamente a lei, e dispôs de forma clara:

Sobre esse assunto, o C. STF já pacificou seu entendimento (RE 658312).

No caso dos autos, conforme analisado anteriormente, ficou comprovado que a autora, ordinariamente se ativava em sobrelabor. Por outro lado, não há nos autos qualquer prova apta a confirmar a concessão do intervalo legal.

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento, como hora extraordinária, de 15 minutos nos dias em que houve sobrelabor no

período não abrangido pela prescrição. De tal forma, não merece prosperar a alegação do Banco Recorrente, devendo

ser mantida a sentença no particular que julgou procedente o pedido de pagamento, como hora extraordinária, de 15 minutos nos dias em que houve sobrelabor no período não abrangido pela prescrição. DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ASSISTÊNCIAIS

Presente nos autos os requisitos autorizadores da justiça gratuita e dos honorários assistenciais, nos termos das Oj's 304 e 305 do TST, assim requer seja mantida a sentença nesse particular.

Diante de todo o exposto, o Recorrido requer que seja recebida as contrarrazões ao Recurso Ordinário ora atacado, bem como requer o total IMPROVIMENTO deste, devendo ser mantida, neste particular, a sentença a quo, por ser somente esta a decisão que traduz a Justiça!

Termos em que

Pede deferimento. Cuiabá (MT), 07 de dezembro de 2017.

NomeALENCAR

00.000 OAB/UF

AMB ADVOGADOS | Endereço