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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0433

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista (Rito Ordinário) - Atord - contra Empresa de Transporte Urbano e Rodoviario Santo Andre, Expresso Nova Santo Andre, Viacao Curuca e Viacao Guaianazes de Transporte

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP

Nome, brasileiro (a), casado (a), nascido (a) em 06/09/1973, filho (a) de Nome, escolaridade superior incompleto, identificado (a) civilmente através da cédula de identidade RG nº 00000-00, exp. 14/01/2016, CPF/MF nº 000.000.000-00, e profissionalmente pela 00000000 série 00000/UFsérie 094-SP, cadastrado (a) no PIS /PASEP sob n º 123.13881.12.1, residente e domiciliado (a) sito a EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente, perante V. Exa, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(Rito Ordinário)

em face de

1 a ) EMPRESA DE TRANSPORTE URB. E RODOV. SANTO ANDRÉ LTDA. ., CNPJ n º 00.000.000/0000-00,

2 a ) EXPRESSO NOVA SANTO ANDRÉ LTDA. ., inscrita no CNPJ sob n º 00.000.000/0000-00, e

estabelecidas sito à EndereçoCEP 00000-000

3 a ) VIAÇÃO CURUÇÁ LTDA A., CNPJ sob n º 00.000.000/0000-00,

4 a ) VIAÇÃO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA. ., CNPJ sob n. º 00.000.000/0000-00,

todas com sede na EndereçoCEP 00000-000, nos termos do § 2 º do artigo 2 º da CLT, e pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos:

PRELIMINARMENTE

DA DELIMITAÇÃO DA DEMANDA

Antes de mais nada, necessário declinar acerca da limitação da presente demanda, requerendo para tanto a declaração desse D. Juízo.

Como bem se observa, diversos dos pedidos infra destacados envolvem parcelas que podem se esvair com o tempo, como é o caso das horas extras e adicional noturno, sendo eventos futuros e incertos.

Portanto, na presente demanda, à exceção do pedido relativo às diferenças de salário, que não depende de evento futuro e incerto, somente se pode falar em apuração de períodos e valores, até a data de sua propositura.

Requer, assim, o autor, sob o manto do art. 892, da CLT, se digne esse D. Juízo a proferir declaração de que a presente demanda limita-se aos pedidos que vão até a data de sua propositura, à exceção das diferenças de salário.

MERITORIAMENTE

I - DA SOLIDARIEDADE

As empresas integrantes do pólo passivo, fazem parte de um Grupo Econômico, pelo que possuem administração e gerência única, com sócios em comum nos exatos termos disciplinados pelo § 2 º do artigo 2 º da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que devem responder solidariamente pelos créditos advindos da presente Reclamação.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos 14/07/1997 aos préstimos da 2 a Reclamada, sob a função de Cobrador. Galgado a Motorista aos 01/04/1999, nesta permanece até os dias de hoje, percebendo a importância mensal de R$ 00.000,00, à título de salário.

Destaca-se que, aos 09/01/2014, o Reclamante foi transferido à 1 a Reclamada.

III - DA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS

Durante o contrato de trabalho, labora o autor em regime 6x1 (7h20m diárias e 44h semanais, conforme CCT da categoria a partir de 01/05/1999 e posterior acordo tácito, ante ao que disciplinam os arts. 442 e 444 da CLT).

Insta esclarecer que, no período de 2004 à 2013 o obreiro permaneceu afastado, retornando às atividades em janeiro de 2014.

De janeiro à julho de 2014, o obreiro realizou a jornada média das 13:00 às 00:00 hs.

Posteriormente e até novembro 2015, passou a laborar das 05:20 às 15:45 hs.

Por fim, de dezembro de 2015 até a presente data, o autor vem laborando das 04:00 às 14:00 hs.

No entanto, as Reclamadas jamais remuneraram corretamente o labor suplementar efetivamente cumprido, eis que não observado o horário real de trabalho, a jornada noturna reduzida, o cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 do C. TST) e o adicional legal de 50% e 100% sobre o valor da hora normal, quitando apenas ínfimas horas extras.

Ressalte-se que o autor ativa-se frequentemente em folgas (em média 1 ao mês), bem assim em feriados, sem contudo perceber a remuneração correspondente ou gozar de folga compensatória.

Diante do exposto, protesta o Autor pelo pagamento das diferenças das horas extras laboradas, excedentes a 7h20m. (sete horas e vinte minutos) diária/44 a semanal, com observância do horário real de trabalho, a jornada noturna reduzida, cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 do C. TST) e o adicional legal de 50% e 100% (folgas e feriados) sobre o valor da hora normal, com os reflexos sobre os DSR’s, para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS.

IV - DO ADICIONAL NOTURNO

Afigura-se da jornada praticada pelo obreiro a existência de labor em jornada noturna de trabalho. Contudo, deixaram as empregadoras de remunerar a totalidade do adicional devido, vez que não observava a jornada noturna reduzida, bem como a totalidade das horas noturnas laboradas.

Em face do exposto, requer o Reclamante o pagamento das diferenças do adicional noturno laborado, observada a hora noturna reduzida, a totalidade das horas noturnas, acrescido dos reflexos sobre os DSR’s, para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS.

V - DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PAGOS EM HOLERITE OFICIAL

Conforme também declinado, uma ínfima parte de horas extras e adicional noturno era remunerada em recibos oficiais.

Contudo, as horas extras e adicional noturno pagos somente refletiam nos DSR’s e FGTS, não havendo observância dos reflexos nas outras verbas de direito, citando-se apenas a título de exemplo os 13 º salários.

Ante a habitualidade, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento das integrações das horas extras e adicional noturno pagos nos recibos oficiais no salário do obreiro, já refletidos os DSR’s, para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS.

VI - DO CONTROLE DE HORÁRIO

O horário de trabalho do Reclamante sempre foi controlado pelo fiscal, através de fichas de controle diário, protestando-se pela determinação de juntada de todas elas, pelas Reclamadas, de acordo com o artigo 74 e seus §§ da CLT, sob as penas do art. 400 do CPC c/c Súmula n º 338 do C. TST.

VII - DO INTERVALO INTRAJORNADA

Durante o contrato de trabalho, o autor sempre usufruiu de intervalo inferior a 01 (uma) hora, conforme redução regulada pelo Instrumento Coletivo da Categoria Profissional.

Faz-se necessário salientar que, até agosto de 2014, o interregno para descanso e alimentação era de 25 minutos, anotados devidamente na ficha de horário.

Após a referida data, então, a empregadora passou a anotar o gozo de 01 hora de intervalo. Entretanto, o obreiro jamais gozou da hora cheia, uma vez que, quando chega ao ponto final, em que pese a anotação no controle de iniciação do intervalo, aquele é compelido a realizar a manobra dos veículos que lá estão estacionados, para que os mesmos não atrapalhem a entrada de garagens de residências vizinhas, bem assim para a saída dos demais veículos, cujos horários já estão previstos.

Não fosse apenas isso, durante o próprio horário de refeição, quando há quebra de veículo, o obreiro por diversas vezes é chamado para realizar a troca do mesmo, tendo que levá-lo à garagem e colher outro coletivo, o que reduz ainda mais a intervalar.

Assim, o obreiro goza, desde setembro de 2014, em média de 20/40 minutos de intervalo, pelo que, no tempo remanescente, permanece à disposição da empregadora.

Disciplina o artigo 71 da CLT:

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

A redução unilateral do intervalo intrajornada, fere preceito de ordem pública, que visa manter intactos os direitos protetivos do trabalhador, que referem-se a higiene, segurança e medicina do trabalho.

Tal modificação fere os princípios legais esculpidos no § 3 º do artigo 71 da CLT, que assim disciplina:

"§ 3 º . O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvida a Diretoria de Relações de Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares."

O parágrafo 4 º do artigo 71 da CLT, disciplina a indenização correspondente a não concessão do intervalo intrajornada. O dispositivo legal é claro e objetivo ao determinar o pagamento do PERÍODO CORRESPONDENTE ao intervalo suprimido, estando evidente a intenção punitiva do legislador.

Portanto, mesmo diante da concessão de intervalo reduzido, faz jus o obreiro a 1 hora extra diária, em razão da não concessão do intervalo mínimo legal e a natureza punitiva do disposto pelo parágrafo 4 º do artigo 71 Consolidado.

Ressalta-se ainda que, por tratar-se de período em que o obreiro estaria à disposição da empregadora, a verba tem natureza salarial, devendo refletir nos demais consectários legais.

Para que não se fale em desdobramento de entendimento jurisprudencial e nem mesmo em ausência de fundamento que embase a pretensão, aponta-se a sedimentada interpretação dada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, o qual, revendo as antigas Orientações Jurisprudenciais nº 307, 342 e 354, decidiu pela inserção da Súmula nº 437, que assim dispõe em seus itens I, II e III:

Súmula n º 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei n º 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7 º , XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4 º , da CLT, com redação introduzida pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Do exposto, face a ilegalidade na redução intervalar, faz jus o reclamante ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo não usufruído, sendo que as mesmas deverão ser calculadas com incidência sobre o salário-base e com a inclusão dos DSR ́s para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS.

VIII - DA ALTERAÇÃO DA JORNADA - REDUÇÃO SALARIAL

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ACORDO COLETIVO

INAPLICABILIDADE DA RESSALVA DO ART. 7 º , VI DA CF

No desempenho de sua função, o Reclamante tinha como entidade sindical representante de sua categoria, o Sindicato dos Rodoviários e Anexos do ABCDMRR, setor urbano. Ocorre que, por ocasião da data base da categoria em Maio/99, o Reclamante além de sofrer um aumento na jornada diária de trabalho de 6:40hs. para 7:20hs., sofreu também, uma sensível redução salarial.

De fato, a empregadora reduziu o salário que era de R$ 00.000,00/hora para R$ 00.000,00/hora, convertendo-o pela nova jornada mensal de 220hs/mês. Neste novo salário, incluindo tão somente o aumento de 2,74% concedido aos trabalhadores da categoria. Está evidente que a Reclamada utilizou indevidamente o salário previsto em Norma Coletiva anterior (Abril/99 - R$ 00.000,00/200hs = R$ 00.000,00.), dividindo-o pelo limite de jornada previsto na Norma posterior (Maio/99 - R$ 00.000,00/220hs = R$ 00.000,00) e sobre este aplicou o reajuste convencional (R$ 00.000,00 + 2,74% = R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00).

Convém ressaltar, ainda, que aparentemente pode parecer que o Reclamante teve aumento salarial, pois, em abril/99 recebia por 200 hs. - R$ 00.000,00e a partir de maio/99 passou a receber R$ 00.000,00. ERRADO. Houve redução salarial na medida em que o obreiro, que percebia um salário de R$ 00.000,00em abril/99 para trabalhar 200 horas com sal/hora de R$ 00.000,00, passou a trabalhar mais 20 horas em maio/99 e mesmo assim seu salário ficou reduzido para R$ 00.000,00ou 4,75 por hora.

Para melhor evidenciar, destacamos o demonstrativo:

SALÁRIO DEVIDO

SALÁRIO EM 04/99 - R$ 00.000,00: 200 hs = R$ 00.000,00/hora

Aumento da Jornada para 220 hs. em maio- R$ 00.000,00x 220 = R$ 00.000,00

REAJUSTE COLETIVO 05/99 - 2,74% = R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00

SALÁRIO DEVIDO 05/99 - R$ 00.000,00

SALÁRIO PAGO

SALÁRIO EM 04/99 - R$ 00.000,00: 220 = R$ 00.000,00/hora

REAJUSTE COLETIVO 05/99 - 2,74% = R$ 00.000,00/hora ou R$ 00.000,00mês

SALÁRIO PAGO 05/99 - R$ 00.000,00

O instrumento coletivo somente regulou a alteração da jornada de trabalho, não disciplinando em momento algum a redução salarial, que, aliás, é constitucionalmente vedado, à luz do que dispõe o artigo 7 º , inc. VI, da CF (princípio da irredutibilidade salarial), salvo acordo ou convenção coletiva, o que não ocorreu in casu.

Retrata nos seguintes termos a cláusula 007 da CCT:

"CLÁUSULA 007 - JORNADA DE TRABALHO

A duração do trabalho em conformidade com o inciso XIII do artigo 7 º da Constituição Federal, para todos os empregados representados pelo Sindicato da Categoria Profissional da presente Convenção Coletiva de Trabalho, é de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diárias; 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 220 (duzentos e vinte) horas mensais, efetivamente trabalhadas."

Disciplina o artigo 7 º , inciso VI da CF, nos seguintes termos:

"Art. 7 º - São direitos dos trabalhadores...

(...)

VI - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"

Nesse sentido já julgou o E. TRT da 2 a Região, em caso de trabalhador contratado pela também aqui Reclamada EAOSA (processo n º 02504200336102009 - 8 a Turma - Rel. Nome):

"...Diferenças Salariais

A convenção coletiva do biênio de 1999/2000 conferiu o reajuste de 2,74% sobre os salários praticados em 30 abril de 1999 (cláusula 1, fl. 83). Mas, esse novo instrumento normativo impôs, ainda, a ampliação dos limites da jornada de trabalho. O mais relevante foi a ampliação do divisor de 200 (cláusula 7 a , fl. 69), para 220 (cláusula 7 a , fl. 85).

Nesse contexto, a aplicação do índice normativo diretamente sobre o valor mensal do salário impôs redução salarial, na medida em que comparou grandezas de diferentes bases de cálculo. Enquanto as normas coletivas até 1999 previam o divisor 200, a nova fonte obrigacional, ao ampliar o divisor (220), tratou um salário-hora inferior.

Assim, acolho o demonstrativo apresentado pelo autor, de vez que apura o valor do salário-hora vigente à época (30 de abril de 1999), para, a partir dessa referência, aplicar o reajuste de 2,74% e chegar ao valor devido de salário mensal (fl. 305).

Defiro as diferenças salariais e reflexos sobre DSRs, adicionais noturnos e de horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS + 40%..."

O texto da Norma Coletiva é claro e objetivo ao disciplinar tão somente a alteração do limite de jornada de trabalho, não havendo qualquer menção expressa quanto a redução de salários dos empregados, pelo que evidente a inadequação a ressalva constitucional.

Por fim, importante salientar que o pedido em questão, trata- se de pretensão baseada em lesão continuada de direito, pelo que somente as prestações sucessivas é que prescrevem.

O pedido das diferenças salariais decorrentes da alteração do limite da jornada de trabalho encontra-se assegurado por preceito de lei, alcançando parâmetros Constitucionais.

Tal afirmação encontra respaldo jurídico na ressalva disciplinada pelo Enunciado 294 do C. TST:

"294. Prescrição total. Alteração contratual. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto

quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." (grifo nosso)

O pagamento de salários e sua irredutibilidade são direitos constitucionalmente garantidos, pelo que a suposta omissão em seu pagamento integral, e respectiva redução, torna inaplicável a regra elencada pelo enunciado 294 do C.TST valendo assim, a aplicabilidade da exceção a regra.

O ato praticado pela Reclamada não foi único, mas reiterado no curso do tempo, acarretando sensível redução nos ganhos do Reclamante.

Neste sentido, tem decidido o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, conforme se constata dos Acórdãos que seguem:

PROCESSO TRT/SP 03608200546602002 - 4 a TURMA

RECURSO ORDINÁRIO - 06 a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RECORRENTES: 1) Nome

2) CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES RECORRIDOS: OS MESMOS

Ementa: Prescrição parcial. Aumento da carga horária e ausência de adequação salarial - redução do valor da hora trabalhada - lesão renovada mês a mês. A prescrição para cobrança de diferenças salariais derivadas da alteração na jornada de trabalho mediante o aumento da carga horária, sem a devida adequação salarial, resultando, portanto, em nítida redução no valor da hora trabalhada, é apenas parcial, sem comprometimento do núcleo do direito perseguido, na forma da Súmula 294 do C. TST. Em tal hipótese, as prestações são de evidente trato sucessivo e mediante lesão renovada mês a mês.

Inconformados com r. sentença de fls. 344/352, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem os litigantes.

Às fls. 354/361, o autor insurge-se contra a acolhimento da prescrição total para cobrança de diferenças salariais, renovando a tese de que a prescrição é apenas parcial. No mérito, propriamente dito, busca a reforma da decisão que negou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, horas extras pagas "por fora", reflexos das horas extras do intervalo para refeição e descanso, sob o argumento de que a natureza jurídica é salarial e não meramente indenizatória.

À fls. 364/381, a reclamada insurge-se contra a condenação no pagamento de horas extras em razão da concessão parcial do intervalo para refeição e descanso, diferenças de horas extras por trabalho em feriados e reflexos, diferenças de adicional noturno e reflexos e, por fim, busca a reforma do julgado que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Preparo às fls. 382/384.

Contrarrazões às fls. 392/403 e 404/415.

Dispensado o Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMANTE

Da prescrição parcial - aumento da carga horária e ausência de adequação salarial - redução do valor da hora trabalhada - prestações sucessivas e lesão renovada mês a mês

Busca o autor a reforma da decisão que acolheu a prejudicial de prescrição total relativamente à cobrança das diferenças salariais reclamadas desde maio de 1999, em razão do aumento na carga horária sem a devida adequação salarial que significou redução do valor da hora trabalhada, argumentando que a lesão ao direito é de trato sucessivo e a lesão renovou-se mês a mês, a teor da Súmula 264 do C. TST. Insurge-se contra o entendimento apresentado na sentença de ato único do empregador sujeito aos efeitos da prescrição bienal.

Razão lhe socorre.

A reclamatória foi distribuída em 15.12.2005 e o direito reivindicado refere-se ao período de maio de 1999.

Noticiou o reclamante na peça inicial que:

"...em maio/99 (data base), o recte. além de sofrer um aumento na jornada diária de trabalho de 6:40hs. para 7:20hs, a qual não concordou, sofreu também, uma sensível redução salarial, ou seja, a recda. reduziu seu salário hora de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00e o converteu pela nova jornada mensal de 220 horas. Neste novo salário já estava incluso o aumento de 2,74% concedido aos trabalhadores da categoria em maio.

[...]

Houve, repita-se, redução salarial, na medida em que o obreiro, que percebia um salário de R$ 00.000,00em abril/99 para trabalhar 200 (duzentas) horas, com salário/hora de R$ 00.000,00, passou a trabalhar mais 20 horas em maio/99 mesmo assim o salário ficou reduzido para R$ 00.000,00ou 1.45,00 mês.

Entendeu o juízo"a quo"que a pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da relatada redução no valor da hora trabalhada (item 6 do rol de pedidos de fl. 14 da peça inicial) encontravam-se, à data da propositura da demanda, fulminadas pela prescrição total do direito de ação para cobrança, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 294 do C. TST. Interpretou a questão por ato único do empregador, cuja prescrição é a total. A par disso, declarou prescritas as pretensões relativas ao recebimento das diferenças salariais postuladas.

Concessa venia do entendimento adotado, merece reforma a decisão proferida, no particular, já que não se tratam de direitos instantâneos, assim compreendidos por aqueles exauridos em seus imediatos efeitos e com o ato da concessão, ou de ato único do empregador, supressivo de direito não assegurado em lei. A norma coletiva na qual o autor ampara a sua pretensão estabeleceu a redução da jornada, mas assegurou a manutenção da remuneração antes percebida, providência, aliás, necessária para que fosse possível garantir ao empregado o mesmo poder aquisitivo.

A par disso, é evidente que a imposição de um desnível salarial incorporou-se à remuneração e projetou efeitos futuros, na forma de prestações sucessivas, os quais certamente reproduziram lesões de direito, renovadas a cada mês. Logo, a prescrição é apenas parcial, e não total, fulminando apenas as parcelas situadas fora do qüinqüênio reconhecido na origem relativamente ao período anterior a 18.03.99. Adoto a exceção trazida na parte final da Súmula 294 do C. TST. A noticiada redução salarial é indicativa da ocorrência de repercussões na forma de remuneração que, à toda evidência, renovou-se mensalmente, gerando verdadeiro efeito cascata.

Afasto a prescrição total do direito de ação reconhecida na origem.

Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e dou-lhe provimento parcial para afastar a prescrição total declarada na origem e, reformando a sentença no que tange à extinção do feito com julgamento do mérito, reconhecer por não prescrito o direito à cobrança das diferenças salariais relatada na inicial, devendo os autor retornarem à origem para análise do mérito, considerando-se tratarem de questões fáticas cuja apreciação originariamente em sede recursal importaria em inevitável supressão de instância, conforme se entender de direito. Em face do decidido, dou por prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no apelo, bem como das razões apresentadas no recurso da reclamada. Nome

Desembargador Federal Relator

Diante do exposto, não há que se cogitar a aplicação do instituto prescricional no que tange as diferenças salariais pretendidas.

Portanto faz jus o Reclamante, ao recebimento de diferenças salariais, verbas vencidas e vincendas, com reflexos em férias + 1/3, 13 º salários, FGTS, horas extras e reflexos destas decorrentes (DSR’s, férias + 1/3, 13 º salário e FGTS), adicional noturno e reflexos destes decorrentes (DSR’s, férias + 1/3, 13 º salário e FGTS), tudo conforme tabela abaixo.

Faz jus, ainda, às retificações em sua CTPS, pela 1 a Reclamada, para nela consignar os salários corretos, reajustados anualmente na data base (1 º de maio), desde maio/99 até a presente data.

Data-base Pisos corretos Pisos pagos Diferenças

01.05.99 R$ 1.148,22 R$ 1.044,58 R$ 103,64 01.05.00 R$ 1.205,63 R$ 1.096,81 R$ 108,82 01.05.01 R$ 1.277,96 R$ 1.162,62 R$ 115,34 01.05.02 R$ 1.354,63 R$ 1.232,38 R$ 122,25 01.05.03 R$ 1.490,09 R$ 1.355,62 R$ 134,47 01.05.04 R$ 1.564,59 R$ 1.423,40 R$ 141,19 01.05.05 R$ 1.668,00 R$ 1.517,49 R$ 150,51 01.05.06 R$ 1.734,72 R$ 1.578,00 R$ 156,72 01.05.07 R$ 1.804,10 R$ 1.641,12 R$ 162,98 01.05.08 R$ 1.876,26 R$ 1.739,59 R$ 136,67 01.05.09 R$ 1.988,83 R$ 1.843,97 R$ 144,86 01.05.10 R$ 2.048,50 R$ 1.899,29 R$ 149,20 01.05.11 R$ 2.208,28 R$ 2.047,43 R$ 160,85 01.05.12 R$ 2.362,86 R$ 2.190,75 R$ 172,11 01.05.13 R$ 2.551,89 R$ 2.366,01 R$ 185,88 01.05.14 R$ 2.756,04 R$ 2.555,29 R$ 200,75 01.05.15 R$ 2.976,52 R$ 2.759,71 R$ 216,81 01.05.16 R$ 3.214,64 R$ 2.980,49 R$ 234,15

Requer, também, seja determinado, por ocasião do trânsito em julgado, a implantação da diferença salarial dos vencimentos do Autor.

Protesta ainda o obreiro pela imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer nos termos do artigo 536 do CPC.

IX - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECOMPOSIÇÃO INDENIZATÓRIA

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL

É de lógica a conclusão que buscando o Autor a tutela de seus direitos, necessitou também da assistência de profissional do direito para o ajuizamento da ação, tendo firmado compromisso contratual pelos serviços prestados.

Neste norte, vale ressaltar os teores dos artigos 389 e 404 do atual Código Civil, os quais se aplicam, indiscutivelmente, à Justiça Laboral por força do art. , parágrafo único da Norma Consolidada.

Atentemos, portanto, aos mesmos:

" Art. 8 º . As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste."

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

"Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional."

Com efeito, a ausência do pagamento patronal voluntário de verbas trabalhistas, sejam rescisórias ou não, compele o laborista a acionar a justiça para vindicar a respectiva prestação jurisdicional. Entrementes, o trabalhador, quando não utiliza o jus postulandi, contrata causídico privado (art. 133, CF) para que seja assistido com o mesmo afinco e rigor técnico do pólo adverso, o que implicará, obviamente, nos gastos em honorários advocatícios contratuais. Daí a inexorável necessidade de compensar os referidos custos com a condenação sucumbencial.

Outro não é o brilhante entendimento do nobre jurista e magistrado Dr. Jorge NomeSouto Maior, conforme julgado advindo do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, a seguir transcrito:

Honorários Advocatícios - Justiça do Trabalho - Relação de Emprego - Cabimento.O entendimento de que no processo do trabalho não há condenação em honorários advocatícios trata-se de posicionamento que fere preceitos constitucionais e não se sustenta diante dos preceitos jurídicos que lhe dizem respeito, ainda mais diante das alterações legislativas impostas pelas Leis nºs 10.288/01, 10.537/02 e pelo novo Código Civil, além de contrariar os mais rudimentares princípios da lógica e os ideais do movimento de acesso à justiça. (TRT 15 a Endereço a C. - Rel. Juiz Jorge NomeSouto Maior - DOESP 24.06.2005)

Nesta senda, as decisões infra retratam análogas convicções:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - LIDE DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO - I - Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber o crédito trabalhista necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas. II - Reforça esse entendimento, o fato de que, com o advento da EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações de mera relação de trabalho, donde além dos honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material), cabem também os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a teor da IN-47/2005 do C. TST. III - A concessão de honorários advocatícios por descumprimento de obrigação trabalhista vem ao encontro do novo paradigma da Justiça do Trabalho que abriu a sua Casa para atender a todos os trabalhadores, empregados ou não, independentemente de se tratar de uma lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho. IV - De sorte que, a reclamada deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a favor do trabalhador (não se trata de honorários de sucumbência). Sentença mantida. (TRT 15 a Endereço a T - Rel. Juiz Nome- DOESP 04.11.2005)

Tribunal Regional do Trabalho da 22 a Região. TRABALHISTA - PROCESSUAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, ou seja, idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, tem direito o obreiro a equiparação salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO - A indispensabilidade da intervenção do advogado no processo traduz princípio de índole constitucional. Inconcebível exercício de ampla defesa, constitucionalmente assegurada, sem a presença do causídico. Honorários advocatícios devidos em homenagem ao princípio da sucumbência, em respeito à norma legal e hipossuficiência do obreiro. ( CF, art. 133; CPC, art. 20, § 3 º ; Lei n º 8.906/94, art. 23 e Lei n º 5.584/70). Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 22 a Endereço 01324-2003-003-22-00-5 - Rel. Juiz Nome- DJU 01.06.2005 - p. 03)

Em que pese o devido respeito aos entendimentos em contrário, não podemos concordar com o entendimento declinado atualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho, visto que a limitação da condenação em honorários de sucumbência nas lides decorrentes da não relação de emprego apenas beneficia o empregador mau pagador, onerando ainda mais o trabalhador, o qual, além de não ter recebido seus créditos trabalhistas no momento devido, ainda é obrigado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao seu patrono.

Em outras palavras, a condenação em honorários não deve estar condicionada à assistência judiciária prestada pelo sindicato profissional, mas sim deve decorrer da simples sucumbência, conforme já ocorre nas outras esferas do Poder Judiciário.

Diante do exposto, conclui-se que a indispensabilidade da atuação do advogado no processo, princípio de ordem constitucional (art. 133, CF), aliada ao posicionamento moderno da doutrina e jurisprudência pátrias, pautadas, inclusive, nos arts. 389 e 404 do atual CCB, faz-nos crer, com veemência, que não há razões jurídicas para se afastar, em qualquer hipótese, o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça Obreira.

Devidos, portanto, até mesmo nos litígios que versem acerca de típicas relações de emprego como in casu.

X - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Por derradeiro, protesta A Reclamante pela dedução dos encargos previdenciários e fiscais, pelo que disciplinam o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, inserido pela Lei nº 12.350/2010 c/c a Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 400, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, ainda a Instrução Normativa 1.500/2014, da RFB.

DOS PEDIDOS

Nos termos supra, requer o Reclamante a condenação das Reclamadas no pagamento dos seguintes títulos:

1. Declaração de limitação da demanda, à exceção das diferenças de salário, aos pedidos que vão até a data de sua propositura, nos moldes do art. 892, da CLT;

2. Reconhecimento do Grupo Econômico e responsabilidade solidária das Reclamadas;

3. Pagamento das diferenças das horas extras laboradas, excedentes a 7h20m. (sete horas e vinte minutos) diária/44 a semanal, com observância do horário real de trabalho, a jornada noturna reduzida, cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 do C. TST) e o adicional legal de 50% e 100% (folgas e feriados) sobre o valor da hora normal, com os reflexos sobre os DSR’s, para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS;

4. Pagamento das diferenças do adicional noturno laborado, observada a hora noturna reduzida, a totalidade das horas noturnas, acrescido dos reflexos sobre os DSR’s, para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS;

5. Pagamento das integrações das horas extras e adicional noturno pagos nos recibos oficiais no salário do obreiro, já refletidos os DSR’s, para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS;

6. Pagamento de 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo não usufruído, sendo que as mesmas deverão ser calculadas com incidência sobre o salário-base e com a inclusão dos DSR ́s para que ambos reflitam em 13 º salários e férias + 1/3. Requer ainda, a repercussão de todas as verbas supra em FGTS;

7. Pagamento de diferenças salariais, verbas vencidas e vincendas, com reflexos em férias + 1/3, 13 º salários, FGTS, horas extras e reflexos destas decorrentes (DSR’s, férias + 1/3, 13 º salário e FGTS), adicional noturno e reflexos destes decorrentes (DSR’s, férias + 1/3, 13 º salário e FGTS), tudo conforme tabela abaixo;

8. Retificações na CTPS, pela 1 a Reclamada, para nela consignar os salários corretos, reajustados anualmente na data base (1 º de maio), desde maio/99 até a presente data, conforme tabela infra:

Data-base Pisos corretos Pisos pagos Diferenças

01.05.99 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.01 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.02 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.03 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.04 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.05 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.06 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.07 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.08 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.09 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.10 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.11 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.12 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.13 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.14 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.15 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0001.05.16 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

9. Determinação, por ocasião do trânsito em julgado, da implantação da diferença salarial dos vencimentos do Autor;

10. Imposição de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer nos termos do artigo 536 do CPC;

11. Recomposição indenizatória relativa aos honorários advocatícios, conforme fundamentação;

12. Aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

13. Dedução dos encargos previdenciários e fiscais, pelo que disciplinam o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, inserido pela Lei nº 12.350/2010 c/c a Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 400, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, ainda a Instrução Normativa 1.500/2014, da RFB.

Em face do exposto, requer ainda o autor:

1. A remessa da segunda via da presente às reclamadas, com notificação para comparecerem à primeira audiência desse juízo, que for designada a fim de apresentar, se quiserem as suas defesas, sob pena de revelia, devendo, a final, considerada provada a ação, ser a mesma julgada procedente e condenadas as reclamadas nos termos do pedido desta, inclusive correção monetária e juros de mora.

2. Protesta ainda o autor pela produção de todos gêneros de prova em direito permitidos e, especialmente pelo depoimento do representante legal das reclamadas, sob pena de revelia e confissão, inquirição de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, juntada de certidões, documentos, perícias, expedição de ofícios, juntada de Convenções Coletivas, anexos e Circulares disponibilizadas pela entidade sindical posteriormente à propositura da presente e tantos quantos procedimentos forem necessários para formar o livre convencimento de V. Exa.

3. Nos termos do artigo 396 do CPC, protesta o Reclamante pela juntada de todos os controles de jornada e recibos de pagamento de todo o pacto laboral, de acordo com o artigo 74 e seus §§ da CLT, sob as penas do art. 400 do CPC c/c Súmula n º 338 do C. TST.

4. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que o autor é pessoa pobre, na exata acepção do termo, conforme declaração anexa;

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento

Santo André, 16 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF