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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0642

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , neste ato representada por sua procuradora que subscreve, com mandato ex lege , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação epigrafada, interpor recurso inominado contra a r. sentença de fls., requerendo seu recebimento e processamento na forma legal, pelas razões anexas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de setembro de 2.019.

NomeP. PORTO

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

INOMINADO

Colenda Câmara Recursal,

Eméritos Julgadores.

DOS FATOS

Trata-se de demanda visando à transferência da pontuação atinente a auto de infração aplicado a veículo de propriedade do autor a terceiro.

Após instrução do feito, sobreveio a .r sentença que julgou procedente o feito.

Cabível é a interposição do presente recurso inominado. Senão vejamos.

DO PROVIMENTO DO RECURSO

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA FRENTE À RÉ

A regra no direito pátrio é ser a ação proposta no fora do domicílio do réu (art. 46, CPC). A presente ação, não possuindo regra de competência específica, submete-se a esta regra. E, de acordo com o artigo 53, III, a, da Código de Rito, sendo o réu pessoa jurídica, é competente julgar a ação o foro do lugar onde está sua sede.

Também prevê o Enunciado 03/FOJESP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: "Ressalvado o disposto no art. da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu".

O Município de São Paulo é pessoa jurídica de direito público, com sede, evidentemente, em São Paulo .

Sendo assim, jamais a ação poderia ter sido promovida em outra Comarca, à escolha da autora.

Nesse sentido a jurisprudência deste

C. Colégio Recursal:

EMENTA Multa de trânsito aplicada por órgão de trânsito do Município de São Paulo - competente para anular o auto de infração - obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de São Paulo. Inteligência do Enunciado 03/FOJESP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada e remessa dos autos para o juízo competente. - 1003081- 73.2018.8.26.0271

EMENTA: Infração de trânsito. Ação objetivando a anulação de auto de infração. Competência do foro do domicílio do município réu, nos termos do Enunciado 3 das Fazendas Públicas FOJESP. Polo passivo integrado pelo DETRAN e pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Inexistência de litisconsórcio com pessoa domiciliada em São José dos Campos, bem como das hipóteses do art. da Lei 9.099/95, a autorizar o trâmite e processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Incompetência reconhecida, com anulação da sentença e determinação de remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda da Capital. Recurso provido. 1027469-92.2018.8.26.0577

Sendo assim, impõe-se a nulidade da

r. sentença com a remessa para uma das Varas especializadas do Município de São Paulo .

MÉRITO

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito.

In casu, como suso fundamentado, o fato constitutivo do direito do requerente consistiria na ausência de encaminhamento da notificação da autuação - sonegando-lhe o direito de indicar o alegado condutor -, e não na falta de entrega pessoal da referida comunicação.

O NomeOperação do Sistema Viário , órgão de trânsito do Município de São Paulo, tem postos de atendimento na Endereço, perante os quais o interessado pode solicitar uma certidão de encaminhamento das notificações ou mesmo cópias dos recibos emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , mediante recolhimento de preço público quanto aos últimos. A medida, aliás, permitiria à Administração exercer a autotutela, caso se verificasse que a notificação da autuação não foi encaminhada a tempo e modo.

Não se está, portanto, diante de prova negativa, e assim vem decidindo-se ultimamente, conforme se verifica nas ações análogas à presente de nºs. 1006970-23.2018.8.26.0566, 1014648- 42.2019.8.26.0053 e 1014350-50.2019.8.26.0053, atribuindo à parte requerente o ônus de juntar aos autos cópia integral dos processos administrativos impugnados.

Em especial transcreve decisão da 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECURSO INOMINADO. FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL. E MUNICIPAL. DETRAN/SP. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE AMBOS OS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DO DETRAN E DA MUNICIPALIDADE PAULISTANA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CTB. PENA APLICADA DE FORMA REGULAR.

1. Há legitimidade passiva ao processo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, já que o Auto de Infração nº. 5A00000-00

sido o fundamento da cassação do direito de dirigir, cuja pena foi imposta pelo Nome Nome/SP ao final do Processo Administrativo nº. 300/2017.

2. Havendo aplicação da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação CNH do Recorrente, deve ser reconhecida a legitimidade processual passiva do Nome Nome/SP, órgão contra o qual é deduzida pretensões de não fazer e de lhe garantir o direito de defesa. Precedente do E. TJSP.

3. O recurso merece ser desprovido, pois comprovada a expedição de "Notificação de Instauração de Cassação" à residência do Recorrente, em prazo inferior a trinta dias da instauração do Processo Administrativo nº. 300/2017 pela Portaria nº. (00)00000-0000. Oportunizou-se, então, o exercício do contraditório e a ampla defesa no bojo do mencionado procedimento administrativo sancionatório.

4. Não bastasse a presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a "Comprovação da expedição por meio de listagem dos Correios que é suficiente a determinar o cumprimento do art. 280 e seguintes do CTB. Precedente do E. TJSP. - 1025690-36.2018.8.26.0405

Constou do v. acórdão:

"Ainda, não bastasse a presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a"Comprovação da expedição por meio de listagem dos Correios que é suficiente a determinar o cumprimento do art. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro" (TJSP; Apelação Cível 1009194- 43.2018.8.26.0562; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019), o que de todo modo, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , deu-se às fls. 102/106.

Embora o Recorrente não tenha sido intimado para se manifestar a respeito dos documentos de fls. 102/106, e tenham eles sido juntados após a contestação (momento processual adequado para tanto), é certo que poderiam ser acessados, pelo interessado, por meio de requerimento endereçado ao Diretor do NomeOperação do Sistema Viário - DSV nos endereços indicados às fls. 75 e 94. Sendo assim, tais documentos deveriam instruir a inicial e sua juntada tardia pelo MUNICÍPIO apenas supre tal dever processual da parte autora, razão pela qual a ação merece ser julgada inteiramente improcedente". gn

Demais disso, importante destacar o apontado no v. acórdão proferido nos autos da ação nº 1000305-03.2018.8.26.0271:

Recurso contra sentença - Direito administrativo - Autuação de infração de trânsito e processo de cassação do direito de dirigir - Presunção de legitimidade - Impossibilidade de desconstituição apenas com base em negativa genérica e parcial, com contornos de litigância predatória - Inércia probatória da demandante - Prova da regularidade do procedimento apresentada após a sentença - Excepcional admissibilidade - Recurso provido.

" A petição inicial é representante de espécie bem conhecida de litigância de massa, com características próprias de uso predatório do Poder Judiciário , a respeito da qual o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) recorrentemente adverte: redação padronizada ("O Autora") e negativa genérica de recebimento de notificações a respeito das autuações de trânsito, mesmo no período em que estava sujeita a penalidade de suspensão , de forma incontroversa". G.n.

A ratio do art. , da Lei n. 12.153/2009, é a de permitir ao administrado a plena compreensão da situação material subjacente ao conflito, e não a de impor uma inversão do ônus da prova. A disposição deve, assim, ficar reservada às hipóteses em que a documentação é sonegada ou de difícil acesso à parte ou, ainda, às ações propostas na forma do art. 9º, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se, portanto, referida certidão de documento indispensável à propositura da ação.

Ora, a certidão de encaminhamento das notificações constitui fundamento da causa de pedir, e é incumbência da parte autora proceder à necessária instrução de seu pedido, com o documento indispensável à compreensão da matéria objeto da lide quando da propositura da demanda, nos termos dos artigos 320 e 434, do Código de Processo Civil.

Ademais, é de se lembrar, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser desconsiderado pela simples alegação do autor - desprovida de qualquer prova fática - de que não recebeu a notificação da multa!

Não obstante, constam dos autos documentação comprobatória do regular envio das notificações do auto de infração questionada (fls. 119/121).

Quanto à validade da remessa das autuações pelo correio, bastante elucidativa a r. sentença proferida pelo Dr. Nome, nos autos do mandado de segurança n. 1891/98, a saber:

"A notificação das multas, nesta Capital, é feita, todos sabem, através de procedimento perfeitamente confiável. Não se processa a multa sem a notificação correspondente feita pelo Correio mediante protocolo de recebimento denominado Relatório de Entrega de Notificações para Correio. Deve prevalecer a presunção de legalidade dos atos da administração ante a reconhecida confiabilidade dos serviços dos Correios. Improvável a alegação de não recebimento de qualquer das notificações. A alegação de ausência de notificação formal serve apenas como caminho processual que tem por escopo tornar ineficaz o controle administrativo feito através da sanção da multa. Não é escopo do direito proteger infratores que buscam tornar ineficazes as normas direito, em benefício próprio e em prejuízo da coletividade, que tem interesse no correto ordenamento do tráfego de veículos."

No mesmo sentido importante transcrever o raciocínio do Douto Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Nome:

"Ademais, no que se refere aos requisitos formais do procedimento administrativo de imposição de multa, sem ofensa ao disposto na Súmula 312 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sempre sustentei a validade da

listagem eletrônica (fls 39 e seguintes), identificadora de remessa postal da notificação preambular de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/1997, cuja transcrição segue:

Art. 281 A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único O auto de infração será julgado e seu registro considerado insubsistente:

II se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Todo cuidado merece a preservação dos princípios de legitimação dos atos administrativos, inclusive sob pena de, por imperativo de coerência dos seus julgamentos, enredar-se o Poder Judiciário na armadilha fácil da mera alegação de vício formal para o desfazimento de multas de trânsito legitimamente aplicadas. Vencerão a esperteza e a impunidade.

Vale-nos, a propósito, o legado Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que "não se pode recusar boa fé aos documentos públicos". Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhe execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões,

informações e declarações da Administração, que, por

isso, gozam e fé pública (Direito Administrativo

Brasileiro, 33a edição, página 159, Malheiros, 2007;

obra atualizada por Nome, Délcio

Balestero Aleixo e Nome).

Considero mais que, avançado o Século XXI, já não faz

o menor sentido exigir do Estado a manutenção de

ineficientes e dispendiosos arquivos em papel, ao

sabor do saudosismo amanuense. Ou bem se

respeitam os princípios informadores do Direito

Administrativo, ou vote-se no Congresso Nacional a

sua revogação. E assim valido a documentação

apresentada pelo agente público". - APELAÇÃO Nº

0025493-06.2010.8.26.0053 - VOTO Nº 8401.

Com efeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já firmou entendimento pela suficiência da prova de entrega da notificação aos correios para cumprimento do disposto no C.T.B., transcrevendo- se, a título de exemplo, a ementa do v. acórdão proferido na apelação cível 47, 361.5/9-00:

" MULTA DE TRÂNSITO - Validade das autuações feitas pelos agentes do DSV/CET - Prova de entrega das notificações aos Correios, suficiente para cumprimento no disposto no Código Nacional de Trânsito - Notificação que, se duvidosa a efetiva entrega ao destinatário das cartas, efetivou-se por ocasião da tentativa de licenciamento sem que os impetrantes tenham interposto recurso, ou se oposto às autuações - Impetrantes que recorreram das autuações, demonstrando conhecimento e má fé na impetração - Segurança negada. "

O NomeOperações de Sistema Viário do Município de São Paulo, consoante Relatório de Remessa de Notificações de Autuações e Penalidades efetivamente cumpriu a determinação legal.

Por oportuno e a respeito da forma de encaminhamento de notificação de trânsito, convém mencionar que a Resolução n.º 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, artigo 4º, § 1º estabelece que "Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio".

Nesse ponto, importante explicitar que, como os serviços de correios são amplamente confiáveis, informando inclusive o motivo do não recebimento de correspondência, quando for o caso, pode-se concluir que o Autor tomou ciência de suas infrações.

Explicite-se que a única hipótese de não recebimento da notificação pelo infrator, a partir da entrega da notificação aos Correios, se dá com a alteração de endereço . E, neste caso, a culpa será exclusiva do infrator , que tem a obrigação legal de manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Nome(há inclusive multa para quem deixar de atualizar o cadastro - artigo 241 do CTB), sendo a notificação considerada válida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a recorrente requer seja reconhecida a nulidade da sentença, ou caso V. Exas. assim não entendam aguarda-se o provimento do recurso, julgando-se improcedente a ação, como medida de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de setembro de 2019.

NomeP. PORTO

PROCURADORA MUNICIPAL

00.000 OAB/UF