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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - Ação Perdas e Danos

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CASTRO OLIVEIRA

AD VI O RD OS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

12 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA.

Nome, por seu representante legal, Estado Civil, 00.000 OAB/UF, no exercício da Administração Judicial da Ação de Recuperação Judicial da GDK S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

vem, perante este Douto Juízo, se manifestar nos autos da presente Habilitação Retardatária de Crédito proposta por Nome.

I. DO FLUXO DE TRABALHO - ORDENAMENTO DO FEITO

A priori faz-se necessário informar a este Douto Juízo que a Administradora Judicial organizou um fluxo de trabalho no qual realiza a digitalização das Habilitações Retardatárias de Crédito e os encaminha a Recuperanda para "EA,

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RA

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ADV UG ADOOS

Diante do exposto, tem-se que a Habilitação Retardatária de Crédito é regida pelo art. 10 da Lei 11.101/2005, deve conter os requisitos do art. da Lei 11.101/2005 e será processada nos termos do art. 13 ao 15 da mesma Lei, haja visto que não houve a homologação do quadro de credores, conforme segue transcrição:

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ADVOGADOS

Art. 90 A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 70, 8 10, desta Lei deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que

receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 70, 8 lo, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

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ADVOGADOS

couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

(...)

Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessário.

Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7o, & 20, desta Lei, dispensada a publicação de que trata o art. 18 desta Lei.

Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. Il e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:

I - determinará a inclusão no quadro-gera! de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no & 20 do art. 7o desta Lei;

Il - julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; WI - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;

Iv - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (Grifo nosso)

Diante de todo o exposto, antes de passar a análise da presente Habilitação de Crédito é necessário estabelecer duas guias principais: a primeira é que a decisão que convolou a recuperação judicial em falência encontra-se sobrestada e a segunda, é que na ação de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 (transcrito abaixo), somente estão submetidos aos seus efeitos as dívidas vencidas ou vincendas, que sejam

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ADVOGADOS

existentes na data do protocolo do pedido de recuperação judicial, no presente feito, tem-se o marco de 08/01/2013.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (Grifo nosso)

Ao se tratar de habilitação de crédito trabalhista, é entendimento já sedimentado no STJ de que somente cabe a habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial daqueles vínculos empregatícios iniciados, com data de admissão, anterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial. Abaixo segue a ementa do REsp 1.00.000 OAB/UF, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, e relatório para acórdão realizado pelo Min. Marco Aurélio Bellize, conforme segue:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1.Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005).

1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico- financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível.

(..)

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ADVOGADOS

3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos

créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente.

4. Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/

Acórdão Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017) (grifo nosso)

Ainda, nos termos do art. 100,810º da Lei 11.101/2005 somente terão a voto na Assembleia Geral de Credores os créditos habilitados de forma retardatária que pertençam a Classe I - Créditos Trabalhistas.

III. DA ANÁLISE DOS AUTOS

A presente Habilitação Retardatária de Crédito versa sobre pedido de habilitação decorrente da ação indenizatória reparatória de danos decorrentes de ato ilícito por acidente de trabalho, que tramitou na Vara do Trabalho de Santo Antonio de Jesus/BA, e determinou o pagamento de

indenização no valor de R$ 00.000,00e custas processuais de R$ 00.000,00, ambos valores atualizados até 01/12/2015.

Salvador/BA | EndereçoCEPi41.820-022. Tel.: (00)00000-0000

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ADVOGADOS

IV. CONCLUSÃO

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ADVOGADOS

A sentença judicial à fl. 34 dos autos proferida pelo juízo da Vara do Trabalho da Santo Atônio de Jesus, na qual constatou que o vínculo inciou em 01/12/2004, sendo assim o crédito está submetido aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme art. 49 da lei 11.101/2005.

No entanto, é necessario ressaltar que na ação de recuperação judicial os valores devidos são atualizados até a data do protocolo do pedido de recuperação judicial, qual seja, 08/01/2013, nos termos do art. 99, inc. II da Lei 11.101/2005 ou o valor histórico da sentença, nos termos do art. 69, 82º da LRF, o que for aplicável ao caso concreto.

Importante notar que em relação as custas processais no valor de R$ 00.000,00do presente caso inseridos no valor do crédito representado por Nome, por se tratarem de tributo, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN C/C art. , 87º da lei 11.101/2005.

Faz-se uma ressalva para o excesso de documentos anexados retirados da reclamação trabalhista que não fazem referencia a Recuperação Judicial, apenas avolumando os autos.

Diante do exposto, a Administradora Judicial requer a intimação do represente do credor para que apresente:

A. Planilhas de cálculos nos termos do art. , inc. II ou art. , 82º, ambos da Lei 11.101/2005, o que for aplicável ao caso concreto;

B. Documento de representação do espólio, nos termos do art. 75, inc. VII do Código de Processo Civil de 2015.

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AD VI G.4 DOS

A Administradora Judicial se reserva ao direito de emitir seu parecer final após a análise dos documentos solicitados acima.

Salvador, Bahia.

Em 25 de Abril de 2019.

CASTRO/OLIVEIRA ADVOGADOS Administrador Judicial

Estado Civil

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