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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0133

Petição - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento

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DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ

Nome , qualificado nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n° 0000000-00.0000.0.00.0000, movidos em face de RUMO MALHA SUL , vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, opôr com fulcro no art. 494, I, do CPC

E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO

POR ERRO MATERIAL

com fulcro nos seguintes fatos e fundamentos.

1. DA DECISÃO EMBARGADA

Este MM. Juízo não admitiu o agravo de petição porque interposto pela parte autora contra decisão interlocutória irrecorrível.

A parte autora está ciente do despacho e aguardará o momento oportuno para interpor o competente AGRAVO DE PETIÇÃO.

Outrossim, o presente caso há um evidente ERRO MATERIAL que viola o princípio constitucional da COISA JULGADA MATERIAL, que deverá ser sanado a qualquer tempo.

2. DO ERRO MATERIAL

Com efeito, o ERRO MATERIAL pode ser oponível a qualquer momento, nos termos do art. 494, I, do CPC:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

Este MM. Juízo deve corrigir o GRAVE ERRO MATERIAL cometido na decisão de ID 4d4225e, que alterou o cálculo dos juros moratórios e, por conseguinte, violou a coisa julgada material nos seguintes termos:

B.3. CORREÇÃO MONETÁRIA

Nos termos da ADC 58 do STF, com eficácia e efeito erga omnes vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art.406 do Código Civil). Quanto aos juros de mora encontram-se englobados na taxa SELIC .

Acolho parcialmente, nestes termos, considerando que o título executivo não fixou qual índice seria aplicado.

Com efeito, a r. sentença condenou a agravada em juros de mora de 1% ao mês , conforme se pode constatar do ID 254f843 - p.10 (fls 1130):

Correção monetária e juros de mora

O crédito da parte reclamante será acrescido de correção monetária, a partir do quinto dia útil subsequente ao vencido (art. 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST). As contribuições previdenciárias seguirão os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4° da CLT).

Os juros incidirão à base de 1% ao mês pro rata die desde o ajuizamento da ação (Lei 8177/91 e Súmula 200 do TST). (grifos do subscritor)

A r. decisão embargada violou a coisa julgada relativa aos juros moratórios, pois a parte ré não recorreu do índice de juros, conforme se constata do caderno processual. Precluindo o direito de recorrer.

Giza-se que o STF modulou os efeitos da sua decisão e foi muito claro no sentido de que as decisões transitadas em julgado quanto aos juros e correção monetárias permanecerão incólumes, senão vejamos a publicação da ementa da ADC 58 1 :

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na

1 BRASIL. STF. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?

id=(00)00000-0000&ext=RTF acessado em 29.04.2021.

redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice- Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifos do subscritor)

Portanto, este MM. Juízo deve CORRIGIR o ERRO MATERIAL cometido na decisão de ID 4d4225e, com base no art. 494, I, do CPC, que violou o princípio constitucional da coisa julgada material ( art. 5, XXXVI, CF ), nos termos da modulação dos efeitos da ADC 58 supracolacionada.

3. DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para CORRIGIR O ERRO MATERIAL com relação à taxa de juros aplicada ao caso concreto para aplicar o percentual de 1% ao mês nos termos da sentença transitada em julgado e com base na modulação da ADC 58.

Termos em que aguarda deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF