Processo Nº 0003052-39.2015.5.22.0002

TRT22 · 2ª Vara do Trabalho de Teresina
Trabalhista · Ag / ED / RR
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03/09/2019há 3 anos
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Coordenadoria de Recursos)
30/08/2019há 3 anos
Petição: 207468/2019 - Agravo
Petição- 207468-2019 -....html
20/08/2019há 3 anos
Publicado despacho em 20/08/2019
19/08/2019há 3 anos
Recurso Extraordinário não admitido.
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Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-RR-0003052-39.2015.5.22.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A. - CEPISA

Advogado Dr. Lycurgo Leite Neto(OAB: 1530-A/DF)

321

Embargado(a) MARLUCI COSTA DE CARVALHO GAMBOGI

Advogado Dr. Joana D´arc Gonçalves Lima Ezequiel(OAB: 1606/PI)

Advogado Dr. Moacy Araújo Carvalho Júnior(OAB: 11414/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S.A. - CEPISA

- MARLUCI COSTA DE CARVALHO GAMBOGI

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

Examino.

Consta no acórdão recorrido:

MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

No tema, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

A reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 13/05/1988, sendo que o seu contrato de trabalho foi extinto em 13/12/2013 (CTPS Num. 6a11f4b).

Afirma que saiu da empresa por adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento, situação em que lhe assegura manutenção no plano por mais cinco anos a contar do desligamento. Entende que, mesmo após a rescisão contratual, ele e seus dependentes possuem o direito de permanecerem no plano de saúde, utilizandoo da mesma forma de quando era empregado da reclamada, ou seja, durante o período de vigência do vínculo empregatício.

A sentença indeferiu o pleito.

Como já relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença alegando que a empresa é obrigada a manter o Plano de Saúde aos ex-empregados, bem como a seus dependentes, não podendo unilateralmente finalizar o plano, por não se considerar motivo de cessão do benefício a rescisão do contrato sem justa causa e aposentadoria, com fundamento nos arts. 30 e 31, da Lei nº 9.656, de 1998. Desse modo, entende que a recorrida é responsável pela efetiva manutenção do Plano de Saúde dos seus ex-empregados aposentados e de seus dependentes nos mesmos termos de quando estava na ativa.

Sustenta que a permanência no plano decorre da referida lei (inciso I, e o § 1º do art. 1º), em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e desde que assumam o seu pagamento integral. E, no presente caso, o PID (Plano de Incentivo ao Desligamento) instituído pela empresa conferiu à parte obreira a manutenção no plano de saúde somente até o ano de 2018, contrariando os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, que asseguram a permanência do trabalhador desde que ele assuma o pagamento integral. E como manteve-se no Plano de Saúde durante todo o vínculo empregatício, por tempo superior a 10 (dez) anos, sendo assegurado a ele e a seus dependentes o direito de manutenção, por tempo indeterminado, como beneficiários do referido Plano após a data assegurada pela empresa, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho.

Requer que a reclamada seja condenada a manter o Plano de Saúde Coletivo, de forma definitiva, para o recorrente e seus dependentes nos mesmos termos de quando ele estava na ativa, nos termos da fundamentação supra.

A reclamada, por sua vez, assevera inexistência de acordo ou convenção coletiva com previsão de manutenção do plano de saúde, após a extinção do contrato de trabalho. Sustenta a

impossibilidade de continuidade na prestação do plano de saúde, ao argumento de que o obreiro não contribuiu por mais de 10 anos, bem como suscita óbices quanto à forma de operabilidade para a manutenção do referido plano. Aduz que o plano era concedido na modalidade pós-pago (só pagava quando utilizava) e por meio de coparticipação. Dessa forma, evidenciado está que o reclamante encontra-se com a cobertura do plano de saúde até o dia 13/12/2018. Afirma não ser possível a aplicação do art. 31, da Lei nº 9.965/98.

Com parcial razão a parta recorrente.

A empresa tem uma função social a cumprir. Assim deve persistir a obrigação relativa à manutenção do plano de saúde aos aposentados, bem como aos dependentes, ainda que o trabalhador venha a óbito, dado que, estando o mantenedor da família vivo prevalece a obrigação da empresa, muito mais ainda vindo ele a falecer.

A justificativa da manutenção encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à saúde previsto no art. 6º da CF/88.

Tanto assim que o legislador ordinário, por meio dos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98, estabelece a manutenção do plano de saúde pela empresa, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, bem como no caso de aposentadoria, ao trabalhador e aos seus dependentes (§ 2º, do art. 30), desde que o assumam o seu pagamento integral, em cada caso, trabalhador ou aposentado.

Note-se que o argumento de inexistência de acordo ou convenção coletiva com previsão de manutenção do plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho não merece guarida, dado que a manutenção do plano foi deferida com espeque em lei e não em norma coletiva. Ademais, o § 4º, do art. 30, da Lei 9.656/98, estabelece a possibilidade de acréscimos de vantagens por meio de norma coletiva e não a exclusão dessas.

Também não assiste razão à demandada no que tange a alegação de impossibilidade de continuidade na prestação do plano de saúde sob o argumento de que a obreiro não contribuiu por mais de 10 anos, dado que o reclamante esteve vinculado à empresa demandada por quase de 30 (trinta) anos. Ademais, ao afirmar ausência de contribuição a reclamada atraiu para si o ônus da prova, por alegar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC c/c o art. 818, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que não apresentou nenhuma prova nesse sentido.

Importante salientar que o art. 31, da Lei 9.656/98, assegura ao aposentado e, por dedução lógica - em caso de ocorrência do falecimento do trabalhador - aos dependentes deste, o direito de manutenção como beneficiário no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assumam o seu pagamento integral.

Assim, verificada a subsunção do caso concreto à norma, entendo pela reforma da sentença, com o deferimento em parte do pleito autoral, determinando à reclamada que mantenha o plano de saúde da parte reclamante e seus dependentes, ficando a cargo do demandante o integral pagamento do custo relativo ao plano." (fls. 146/148)

Nas razões de revista, às fls. 170/174, a reclamada postula a revisão do julgado quanto à condenação à manutenção do plano de saúde empresarial. Sustenta, em síntese, que a adesão espontânea e sem nenhum vício de consentimento da reclamante ao programa de incentivo à demissão (PID) acarreta a renúncia aos benefícios que teria enquanto na ativa, entre eles, a manutenção do plano de saúde empresarial. Fundamenta o recurso em violação dos arts. 458, § 2º, IV, da CF e 1º, 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; bem como em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Afasta-se, de plano, a indicação de violação do art. 458, § 2º, IV, da CF, uma vez que a discussão não gira em torno da natureza jurídica da parcela.

Por sua vez, o Tribunal a quo reconheceu o direito da reclamante e seus dependentes à manutenção do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de cobertura na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral do plano.

Destacou, ainda, que a reclamada não logrou comprovar a alegação de que não havia contribuição por parte da empregada.

Nesse contexto, é impossível divisar violação dos arts. 1º, 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, pois ficou consignado na decisão recorrida o preenchimento dos requisitos legais necessários à manutenção do plano de saúdeusufruído ao longo da contratualidade.

Acresça-se que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Por fim, inviável o dissenso pretoriano com os arestos de fl. 174. O primeiro é inespecífico, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois retrata hipótese de manutenção de plano de saúde com base em previsão regulamentar da CEF, situação diversa da questão examinada no acórdão vergastado. Já o segundo paradigma é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, atraindo o óbice da OJ nº 111 da SDI-1 do TST.

Desse modo, não conheço do recurso de revista.

Registre-se que o recurso extraordinário foi fundamentado apenas em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88.

Não prospera a alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, relator o Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema assentou a inexistência de repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF.

Com efeito, os artigos 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal não reconhecendo a repercussão geral estende-se a todos os recursos envolvendo questão idêntica, pelo que evidenciada a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, não se coloca como pertinente a tese de violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST

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