jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0028

Manifestação - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Industria e Comercio de Gesso Verde e Rosa e PDG Realty Empreendimentos e Participacoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 028* VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- 1* REGIÃO.

Processo Nº RTOrd-0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado in-fine assinado, nos autos da presente reclamatória, em atenção ao r. despacho de fls., vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa., requer o seguinte:

Requer seja tomada as providências coercitivas, por meio da utilização para ser do Sistemas BACEN- CCS ;seja feito o bloqueio online via BACEN-CCS e seja procedida a PENHORA ON LINE PERMANENTE, ante o artigo Art. 76 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA . JUSTIÇA DO TRABALHO

Seção XII-Execução-Subseção I

Normas Procedimentais na Fase de Execução

Art. 76. Cabe ao juiz na fase de execução:

I - ordenar a pronta liberação dos DEPOSTITOS RECURSAIS, em favor do reclamante, de ofício ou a requerimento do interessado,após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o valor do crédito trabalhista seja inequivocamente superior ao do depósito recursal, prosseguindo a execução depois pela diferença;

II - promover a realização semanal de audiências de conciliação em processos na fase de execução, independentemente de requerimento das partes, selecionando-se aqueles com maior

possibilidade de êxito na composição;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACEN JUD-PERMANENTE - Com a nova alteração do dia 12/12/2018, a penhora vai ser permanente, Conforme redação do Parágrafo 4* do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA,valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos arts. 772 a 777 do CPC;

Requer, outrossim, seja Decretada a desconsideração da personalidade jurídica às fls. 348, citados os sócios regularmente às fls., mas até presente data não houve pagamento do , o quantum debeatur exequente requer a penhora online nas contas e aplicações incontinentivia BACEN JUD PERMANENTE nas financeiras dos sócios; bem como o prosseguimento da execução por todos os meios e convênios à disposição desse MM Juízo até a integral satisfação do crédito do reclamante, inclusive nos moldes do art. mediante inclusão da reclamada e dos sócios no SERASA e SPC,880/882,883 e 833-A todos da CLT c/c art. 782 § 3º e art. 854 do CPC/2015, Súmula nº 417, I e II do TST e art. 53 BACEN JUD PERMANENTE.

Termos em que,

P e E. Deferimento

Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2019.

NomeR.daS.Marques- OAB/00.000 OAB/UF.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.