Processo nº 0100884-65.2017.5.01.0203

Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar x Thayna Forte Santiago

TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 5ª Turma, em 02 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas DR. Roberto Ricomini Piccelli, Dra. Wanessa Portugal, Emerson Gomes da Silva, Felipe Moraes Fiorini e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/08/2021há 2 meses
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20/07/2021há 3 meses
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23/06/2021há 4 meses
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25/03/2021há 7 meses

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100884-65.2017.5.01.0203

RECLAMANTE THAYNA FORTE SANTIAGO

ADVOGADO EMERSON GOMES DA SILVA(OAB: 146226/RJ)

RECLAMADO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL(OAB: 279794/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI(OAB: 379912/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ(OAB: 424563/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- THAYNA FORTE SANTIAGO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff5b4ef

proferida nos autos.

DECISÃO

Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso do réu. Not. o (s) agravado (s) para contraminutar. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo in albis,subam os autos ao E.TRT, com as nossas homenagens.

enm

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de março de 2021.

ADRIANA MAIA DE LIMA

09/03/2021há 8 meses

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100884-65.2017.5.01.0203

RECLAMANTE THAYNA FORTE SANTIAGO

ADVOGADO EMERSON GOMES DA SILVA (OAB: 146226/RJ)

RECLAMADO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL (OAB: 279794/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI (OAB: 379912/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ (OAB: 424563/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5197c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

RELATÓRIO

Foram opostos embargos à penhora porPRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, pelos fundamentos aduzidos no id. b969851, alegando em síntese, irregularidade na penhora, diante do bloqueio de dinheiro impenhorável.

Houve manifestação do Embargado no id. 15cfe87, com formulação de pedido de condenação, da embargante, ao pagamento de honorários de sucumbência.

Garantido o Juízo, conforme bloqueios de ids. 19d71e1 e b18cea6. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

MÉRITO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA

A Embargante arguiu, em seu favor, o disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC, afirmando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser uma entidade filantrópica e que o dinheiro constrito é repassado pelo Estado, para viabilizar a gestão hospitalar, de sua responsabilidade.

Ocorre, contudo, que a embargante não se desincumbiu de demonstrar, de forma inequívoca, que a referida conta corrente é, de fato, utilizada, exclusivamente para recepção da referida verba. Com efeito, da análise do extrato bancário visto no id. 4e1d613, se depreende que a embargante recebeu depósitos de outros titulares, que não o Estado, desconstituindo assim a sua tese de que todo valor recebido é utilizado exclusivamente para gestão de recurso público em favor da população, pelo que não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta corrente. Mesmo que assim não fosse, não pode o embargante, se locupletar de suas obrigações, sob o fundamento de que toda a sua verba é impenhorável, por advir de recursos empenhados à prestação de serviços públicos, posto que a dívida trabalhista possui cunho alimentar, urgente e personalíssimo, cuja obrigação de pagar é prioritariamente eleita.

Rejeito a pretensão.

Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais pretendidos pelo embargado, estão são indevidos, uma vez que a aferição da aludida verba se dá sobre a procedência ou improcedência do pedido, e não, sobre o resultado das medidas processuais e/ou recursos aplicáveis.

Ademais, se trata a execução trabalhista de mera fase do processo em que não se apura sucumbência, posto que esta, se devida, deve estar configurada no título executivo.

Neste sentido tem se firmado a jurisprudência deste Egrégio Regional, verbis:

“ AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho os Embargos à Execução têm natureza jurídica de incidente na fase executória, e não de ação incidental, como previsto no Código de Processo Civil, pelo que é incabível afixação de honorários advocatícios na fase de execução, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. TRT-1 0010116-58.2014.5.01.0281 – Relatora Des. Edith Maria Correa Tourinho, Décima Turma, publicação DEJT 2020-08-21.”

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. A Lei13.467/17 limita a previsão de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento na fase de execução. TRT-1 0101311-02.2018.5.01.0050 – Relatora Des. Maria Helena Motta, Sexta Turma, publicação DEJT 2020-07-30.” “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO. Não cabe honorários advocatícios sucumbenciais do artigo 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, em execução, por ausência de previsão expressa.TRT-1 0100925-02.2019.5.01.0061 – Relatora Des. Carina Rodrigues Bicalho, Sexta Turma, publicação DEJT 2020-08-21.”“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O art. 791-A, inserido no texto consolidado pela mencionada Lei n.º 13.467/2017, admite a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, o dispositivo não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de referida verba na fase de execução. TRT-1 0101240-23.2019.5.01.0031 – Relatora Des. Monica Batista Vieira Puglia, Terceira Turma, - publicação DEJT 2020-11-07.”

Rejeito o pedido.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pelo executado/embargante, dispensado.

Intimem-se.

Transcorridoo prazo in albis, expeça-se alvará, observando-se a distribuição de créditos vista na decisão de id. 374d1cc, pelos bloqueios de ids. 19d71e1 e b18cea6, observando-se, quanto ao autor, os dados bancários indicados na petição de id. 03f5228, dando-se ciência.

Após, registrem-se os valores na ficha financeira dos autos e voltem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.

AV

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100884-65.2017.5.01.0203

RECLAMANTE THAYNA FORTE SANTIAGO

ADVOGADO EMERSON GOMES DA SILVA (OAB: 146226/RJ)

RECLAMADO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL (OAB: 279794/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI (OAB: 379912/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ (OAB: 424563/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- THAYNA FORTE SANTIAGO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5197c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

RELATÓRIO

Foram opostos embargos à penhora porPRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, pelos fundamentos aduzidos no id. b969851, alegando em síntese, irregularidade na penhora, diante do bloqueio de dinheiro impenhorável.

Houve manifestação do Embargado no id. 15cfe87, com formulação de pedido de condenação, da embargante, ao pagamento de honorários de sucumbência.

Garantido o Juízo, conforme bloqueios de ids. 19d71e1 e b18cea6. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos. É o relatório.

Passo a decidir.

MÉRITO DA IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DE ENTIDADE FILANTRÓPICA

A Embargante arguiu, em seu favor, o disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC, afirmando a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser uma entidade filantrópica e que o dinheiro constrito é repassado pelo Estado, para viabilizar a gestão hospitalar, de sua responsabilidade.

Ocorre, contudo, que a embargante não se desincumbiu de demonstrar, de forma inequívoca, que a referida conta corrente é, de fato, utilizada, exclusivamente para recepção da referida verba. Com efeito, da análise do extrato bancário visto no id. 4e1d613, se depreende que a embargante recebeu depósitos de outros titulares, que não o Estado, desconstituindo assim a sua tese de que todo valor recebido é utilizado exclusivamente para gestão de recurso público em favor da população, pelo que não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta corrente. Mesmo que assim não fosse, não pode o embargante, se locupletar de suas obrigações, sob o fundamento de que toda a sua verba é impenhorável, por advir de recursos empenhados à prestação de serviços públicos, posto que a dívida trabalhista possui cunho alimentar, urgente e personalíssimo, cuja obrigação de pagar é prioritariamente eleita.

Rejeito a pretensão.

Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais pretendidos pelo embargado, estão são indevidos, uma vez que a aferição da aludida verba se dá sobre a procedência ou improcedência do pedido, e não, sobre o resultado das medidas processuais e/ou recursos aplicáveis.

Ademais, se trata a execução trabalhista de mera fase do processo em que não se apura sucumbência, posto que esta, se devida, deve estar configurada no título executivo.

Neste sentido tem se firmado a jurisprudência deste Egrégio

Regional, verbis:

“ AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho os Embargos à Execução têm natureza jurídica de incidente na fase executória, e não de ação incidental, como previsto no Código de Processo Civil, pelo que é incabível afixação de honorários advocatícios na fase de execução, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. TRT-1 0010116-58.2014.5.01.0281 – Relatora Des. Edith Maria Correa Tourinho, Décima Turma, publicação DEJT 2020-08-21.”

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. A Lei13.467/17 limita a previsão de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento na fase de execução. TRT-1 0101311-02.2018.5.01.0050 – Relatora Des. Maria Helena Motta, Sexta Turma, publicação DEJT 2020-07-30.” “AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO. Não cabe honorários advocatícios sucumbenciais do artigo 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, em execução, por ausência de previsão expressa.TRT-1 0100925-02.2019.5.01.0061 – Relatora Des. Carina Rodrigues Bicalho, Sexta Turma, publicação DEJT 2020-08-21.”“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O art. 791-A, inserido no texto consolidado pela mencionada Lei n.º 13.467/2017, admite a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, o dispositivo não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de referida verba na fase de execução. TRT-1 0101240-23.2019.5.01.0031 – Relatora Des. Monica Batista Vieira Puglia, Terceira Turma, - publicação DEJT 2020-11-07.”

Rejeito o pedido.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pelo executado/embargante, dispensado.

Intimem-se.

Transcorridoo prazo in albis, expeça-se alvará, observando-se a distribuição de créditos vista na decisão de id. 374d1cc, pelos bloqueios de ids. 19d71e1 e b18cea6, observando-se, quanto ao autor, os dados bancários indicados na petição de id. 03f5228, dando-se ciência.

Após, registrem-se os valores na ficha financeira dos autos e voltem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.

AV

ADRIANA MAIA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

18/02/2021há 8 meses

3º Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Processo Nº ATOrd-0100884-65.2017.5.01.0203

RECLAMANTE THAYNA FORTE SANTIAGO

ADVOGADO EMERSON GOMES DA SILVA (OAB: 146226/RJ)

RECLAMADO PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO WANESSA PORTUGAL (OAB: 279794/SP)

ADVOGADO FELIPE MORAES FIORINI (OAB: 379912/SP)

ADVOGADO LARISSA AMORIM CRUZ (OAB: 424563/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- THAYNA FORTE SANTIAGO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee685de

proferido nos autos.

DESPACHO

Ao Embargado para o contraditório, no prazo de 5 dias.

Vindo as manifestações ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução.

ph

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 18 de fevereiro de 2021.

ADRIANA MAIA DE LIMA

11/02/2021há 8 meses
Juntada a petição de Manifestação (informação conta)
Fontes de informações
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