Processo n. 1000723-26.2017.5.02.0066 do TRT-2

14/08/2019há 7 dias
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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000723-26.2017.5.02.0066

RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE(OAB: 188960/SP)

RECLAMADO MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS EIRELI - EPP

ADVOGADO RODRIGO MAGALHAES GOMES(OAB: 254817/SP)

ADVOGADO RENATO GENNARI MAZZAROLO(OAB: 228179/SP)

RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp66@trtsp.jus.br

Destinatário : JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000723-26.2017.5.02.0066 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Réu: MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS EIRELI - EPP e outros

Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF.

SAO PAULO, 14 de Agosto de 2019.

18/06/2019há 2 meses
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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-José Carlos da Silva Junior, reclamante; José Carlos da Silva Junior , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de Master Intermediação e Tecnologia de Negocios Eireli - EPP a pagar ao reclamante José Carlos da Silva Junior , nos termos da fundamentação, que passa a integrar e complementar este dispositivo, observados os limites impostos pela inicial:

a) o importe líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais;

b) o que restar apurado em regular liquidação de sentença a título de:

- salários dos meses de novembro e dezembro de 2016, e janeiro de 2017; 05/12 de salário trezenal proporcional 2016; FGTS, inclusive indenizacao de 40%, sobre as verbas supra.

- multa do artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT;

- horas extras, assim compreendidas como excedentes à quadragésima-quarta semanal, bem como com uma hora extra diária, pelo descumprimento do artigo 71, caput e § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nas ocasiões em que ultrapassada a jornada de seis horas diárias, todas acrescidas do adicional de 50%, observando-se: a) o divisor 220; b) a evolução salarial do reclamante;

- integrações de horas extras para fins de: aviso prévio indenizado; descansos semanais remunerados; salários trezenais; férias indenizadas + 1/3; férias + 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%.

Compensar-se-ão, mês a mês, os valores já pagos, conforme documentação já encartada. Ofícios serão expedidos, a ser instruídos com xerocópia da sentença, juntada pelo reclamante em dez dias do trânsito em julgado desta, ao Instituto Nacional da Seguridade Social, à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, à Caixa Econômica Federal, bem como ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que restem apuradas as irregularidades havidas. Correção monetária nos termos das Súmulas 381 e 439 do C. TST,devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, com aplicação do IPCA-E, conforme decidido pelo STF nos autos da Reclamação nº 22.012, ou outro índice que venha a substituí-lo e reflita a inflação. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 08 de fevereiro de 2011. Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Ressalte-se que, apesar de verba indenizatória, sobre o aviso prévio indenizado incidirá contribuição previdenciária, nos termos do Decreto Presidencial nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009. Juros: a) a partir do ajuizamento da ação, inclusive pro rata die, a ser apurados sobre o principal já corrigido monetariamente, segundo as tabelas próprias mensalmente emitidas pelo E. TRT 02ª Região; b) incidirão até o depósito para pagamento e não apenas para garantia do Juízo. Custas de R$ 600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado para tal fim. NADA MAIS . Int. as partes.

Assinatura

SAO PAULO,17 de Junho de 2019

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

18/12/2018há 8 meses
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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000723-26.2017.5.02.0066

RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE(OAB: 188960/SP)

RECLAMADO MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS EIRELI - EPP

ADVOGADO RODRIGO MAGALHAES GOMES(OAB: 254817/SP)

ADVOGADO RENATO GENNARI MAZZAROLO(OAB: 228179/SP)

RECLAMADO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

- MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS EIRELI - EPP

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

FERNANDA AGUIAR ARAGAO BAHIA

DESPACHO

Vistos etc.

Dou por encerrada a instrução processual.

Fica designada a audiência de julgamento para o dia 11/02/2019, às

17:40h, devendo as partes ser intimadas da sentença via DJE. NADA MAIS . Intimem-se.

São Paulo, data infra.

....

Assinatura

SÃO PAULO, 14 de Dezembro de 2018

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz (a) do Trabalho Titular

03/12/2018há 9 meses
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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-José Carlos da Silva Junior, reclamante; Master Intermediação e Tecnológica de Negócios Eireli EPP e Telefônica Brasil S/A, reclamadas.

Ausentes as partes.

Prejudicada a renovação da proposta de conciliação.

Submetido o processo à apreciação do Juízo, decidiu-se converter o julgamento em diligência para as providências infra.

Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que a contestação 1ª reclamada, às fls. 240/256 permaneceu em sigilo.

Sendo assim, proceda-se à retirada do sigilo da contestação aludida.

Intime-se o reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarse sobre a contestação da 1ª reclamada.

Fica designada audiência de conciliação para o dia 31/01/2019, às 16:56h, devendo as partes ser intimadas da sentença via DOE. NADA MAIS. Intimem-se.

Assinatura

SAO PAULO, 27 de Novembro de 2018

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

01/06/2017há 2 anos
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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000723-26.2017.5.02.0066

RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB: 188960/SP)

RECLAMADO COBRANET ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME RECLAMADO VIVO S.A.

RECLAMADO MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS LTDA -EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp66@trtsp.jus.br

Destinatário:

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000723-26.2017.5.02.0066 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Réu: MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS LTDA - EPP e outros (2)

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para fornecer o endereço atual das primeira e segunda reclamadas para prosseguimento.

SÃO PAULO, 31 de Maio de 2017.

22/05/2017há 2 anos
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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000723-26.2017.5.02.0066

RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE(OAB: 188960/SP)

RECLAMADO COBRANET ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME RECLAMADO VIVO S.A.

RECLAMADO MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS LTDA -EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- COBRANET ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SAO PAULO, 8 de Maio de 2017.

FERNANDA AGUIAR ARAGAO BAHIA

Vistos etc.

TUTELA ANTECIPADA

Estando presentes os requisitos exigidos para deferimento da antecipação da tutela pretendida, defiro o levantamento dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal - CEF, para liberação do FGTS, bem como perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, para habilitação ao Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do Carimbo de baixa em CTPS. Para tanto, são fornecidos os dados do contrato de trabalho do reclamante:

Nome do reclamante: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR CPF: 378.946.378-74

Data de Admissão: 25/07/2016

Data de Saída: 17/02/2017

PIS: 209.385.3443-7

CTPS: 080153 série 00328-SP

Salário: R$ 1.090,00

NADA MAIS . Intime-se. Cite-se a reclamada.

São Paulo, data supra.

SAO PAULO, 9 de Maio de 2017

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000723-26.2017.5.02.0066

RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE(OAB: 188960/SP)

RECLAMADO COBRANET ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME RECLAMADO VIVO S.A.

RECLAMADO MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS LTDA -EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVO S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SAO PAULO, 8 de Maio de 2017.

FERNANDA AGUIAR ARAGAO BAHIA

Vistos etc.

TUTELA ANTECIPADA

Estando presentes os requisitos exigidos para deferimento da antecipação da tutela pretendida, defiro o levantamento dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal - CEF, para liberação do FGTS, bem como perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, para habilitação ao Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do Carimbo de baixa em CTPS. Para tanto, são fornecidos os dados do contrato de trabalho do reclamante:

Nome do reclamante: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR CPF: 378.946.378-74

Data de Admissão: 25/07/2016

Data de Saída: 17/02/2017

PIS: 209.385.3443-7

CTPS: 080153 série 00328-SP

Salário: R$ 1.090,00

NADA MAIS . Intime-se. Cite-se a reclamada.

São Paulo, data supra.

SAO PAULO, 9 de Maio de 2017

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000723-26.2017.5.02.0066

RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE(OAB: 188960/SP)

RECLAMADO COBRANET ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME RECLAMADO VIVO S.A.

RECLAMADO MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS LTDA -EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SAO PAULO, 8 de Maio de 2017.

FERNANDA AGUIAR ARAGAO BAHIA

Vistos etc.

TUTELA ANTECIPADA

Estando presentes os requisitos exigidos para deferimento da antecipação da tutela pretendida, defiro o levantamento dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal - CEF, para liberação do FGTS, bem como perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, para habilitação ao Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do Carimbo de baixa em CTPS. Para tanto, são fornecidos os dados do contrato de trabalho do reclamante:

Nome do reclamante: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR CPF: 378.946.378-74

Data de Admissão: 25/07/2016

Data de Saída: 17/02/2017

PIS: 209.385.3443-7

CTPS: 080153 série 00328-SP

Salário: R$ 1.090,00

NADA MAIS . Intime-se. Cite-se a reclamada.

São Paulo, data supra.

SAO PAULO, 9 de Maio de 2017

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

16/05/2017há 2 anos
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66ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000723-26.2017.5.02.0066

RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE(OAB: 188960/SP)

RECLAMADO COBRANET ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - ME RECLAMADO VIVO S.A.

RECLAMADO MASTER INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA DE NEGOCIOS LTDA -EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SAO PAULO, 8 de Maio de 2017.

FERNANDA AGUIAR ARAGAO BAHIA

Vistos etc.

TUTELA ANTECIPADA

Estando presentes os requisitos exigidos para deferimento da antecipação da tutela pretendida, defiro o levantamento dos depósitos fundiários e habilitação ao seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal - CEF, para liberação do FGTS, bem como perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, para habilitação ao Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do Carimbo de baixa em CTPS. Para tanto, são fornecidos os dados do contrato de trabalho do reclamante:

Nome do reclamante: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR CPF: 378.946.378-74

Data de Admissão: 25/07/2016

Data de Saída: 17/02/2017

PIS: 209.385.3443-7

CTPS: 080153 série 00328-SP

Salário: R$ 1.090,00

NADA MAIS . Intime-se. Cite-se a reclamada.

São Paulo, data supra.

SAO PAULO, 9 de Maio de 2017

VALERIA NICOLAU SANCHEZ

Juiz(a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 7 dias