Processo Nº 0010923-78.2017.5.15.0024

O processo possui 14 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Anderson Luiz da Silva, Avicola Santa Cecilia LTDA, Glauco Rodrigues Thomazi.

Andamento processual

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22/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0010923-78.2017.5.15.0024

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

Advogado Dr. Luciano Rossignolli Salem(OAB: 128034-A/SP)

Agravado ANDERSON LUIZ DA SILVA

Advogado Dr. Glauco Rodrigues Thomazi(OAB: 324906-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA".

Contraminuta não apresentada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2020; recurso apresentado em 21/07/2020).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Quanto à verba em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu de acordo com os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.".

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (Págs. 286)

Na minuta de agravo do instrumento, a reclamada renova a alegação de que "o indeferimento do pedido de condenação do Agravado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, violou literalmente dispositivo de lei federal (artigo 791-A, caput e §4º, da CLT), além de contrariar jurisprudência dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como de outro Tribunal Regional do Trabalho, o que conduz ao recebimento e processamento do Recurso de Revista." (Pág. 292) Sem razão, contudo.

A Turma Regional denegou provimento ao recurso ordinário da Ré, sob os seguintes fundamentos:

"3- Dos honorários advocatícios

Em razão da data do ajuizamento da ação não há espaço aqui para utilização da Lei 13.467/2017, sobretudo em relação aos honorários advocatícios, matéria de natureza híbrida, pois envolve tanto direito material (haja vista que se insere na esfera patrimonial das partes) quanto direito processual.

E ainda considerando a data do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70, mantidos pelos entendimentos jurisprudenciais contidos nas Súmulas 219 e 329, do C. TST, os quais sequer aplicam-se à reclamada.

Recurso não provido." (Pág. 244, destacou-se)

Com efeito, no caso dos autos, a Turma Regional manteve a improcedência do pedido de condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por entender que, uma vez que a demanda foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à hipótese a previsão contida no artigo 791-A da CLT.

O Pleno desta Corte Superior, pela Resolução nº 221, de 21/6/2018, editou a Instrução Normativa nº 41, que, em seu artigo 6º, traz o seguinte:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Neste contexto, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Tribunal é de que as novas disposições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às pretensões de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios.

Nesse sentido, os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior:

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, para as ações ajuizadas antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, o cabimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, logo, indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 20806-61.2015.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/03/2019)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. No caso dos autos, o Regional manteve a condenação do reclamante e da primeira reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios , por

entender que, uma vez que a sentença foi prolatada na vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos da nova legislação, é devida a verba em questão. No entanto, o Pleno desta Corte Superior, pela Resolução nº 221, de 21/6/2018, editou a Instrução Normativa nº 41, que, em seu artigo 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Nesse contexto, o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Tribunal é de que, de fato, as novas disposições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam às pretensões de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-782-77.2017.5.08.0126, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/08/2019).

"C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCABÍVEL. Este Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu critérios para a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, de modo que os dispositivos suscitados pela Parte apenas incidem em processos iniciados após a entrada em vigor da Lei, conforme os arts. 5º e 6º da IN nº 41/2018 do TST: "Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ". No caso concreto , tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada em 09/11/2017, não se há falar em condenação do Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (ARR-11890-65.2017.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020).

"B) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT A PROCESSO EM CURSO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/18 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. In casu, a discussão gira em torno da aplicação do art. 791-A da CLT, que versa sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao processo em curso. 2. Na vigência do art. 14 da Lei 5.584/70, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não poderia derivar da mera sucumbência no processo. Com efeito, além da sucumbência, a condenação na verba honorária encontrava-se atrelada ao atendimento conjugado dos requisitos alusivos à declaração de hipossuficiência financeira do trabalhador e à assistência judiciária prestada por entidade sindical, entendimento sintetizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST. 3. A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento dos honorários advocatícios meramente sucumbenciais, revogando, assim, as disposições da lei anterior, pois passou a regular integralmente a matéria (LINDB, art. 2º, § 1º). 4. Nesse sentido, resta estabelecida nova ordem jurídica, excluindo os requisitos então previstos para o deferimento dos honorários de advogado e consistentes na declaração de hipossuficiência e na assistência sindical. 5. O TST editou a Instrução Normativa 41, em 21/06/18, dispondo acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela novel Lei 13.467/17, a fim de nortear a atividade jurisdicional no que toca ao marco temporal inicial de incidência dos dispositivos. No art. 6º da IN 41/18 do TST, consta que a aplicação do art. 791-A da CLT, dispositivo que …

28/08/2020há 5 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010923-78.2017.5.15.0024

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB: 128034/SP)

RECORRIDO ANDERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI (OAB: 324906/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Número do Processo: 0010923-78.2017.5.15.0024

Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RECORRENTE: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA RECORRIDO: ANDERSON LUIZ DA SILVA

Mantenho o despacho agravado.

Intime (m)-se o (s) agravado (s) para apresentar (em) contraminuta e contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

CAMPINAS, 27 de Agosto de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora Vice-Presidente Judicial

13/08/2020há 5 meses

Gabinete da Vice-presidência Judicial

Processo Nº ROT-0010923-78.2017.5.15.0024

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM(OAB: 128034/SP)

RECORRIDO ANDERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI(OAB: 324906/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

Advogado(a)(s):

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (SP - 128034)

Recorrido(a)(s):

ANDERSON LUIZ DA SILVA

Advogado(a)(s):

GLAUCO RODRIGUES THOMAZI (SP - 324906)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2020; recurso apresentado em 21/07/2020).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

Quanto à verba em destaque,o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu de acordo com os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: 'Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.'.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 09 de agosto de 2020.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/rblj

16/07/2020há 6 meses

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0010923-78.2017.5.15.0024

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM(OAB: 128034/SP)

RECORRIDO ANDERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI(OAB: 324906/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010923-78.2017.5.15.0024 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE JAÚ 4A RECORRENTE: AVÍCOLA SANTA CECÍLIA LTDA. RECORRIDO: ANDERSON LUIZ DA SILVA JUIZ SENTENCIANTE: ANANDA TOSTES ISONI

gab06

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada argumentando, em resumo, que deve haver reforma nos tópicos: horas extras; horas de espera; intervalo intrajornada; intervalo interjornadas; adicional noturno; indenização por dano moral; correção monetária e honorários sucumbenciais.

Custas recolhidas, depósito recursal dispensado (empresa em recuperação judicial).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, registre-se que a presente demanda não se encontra sob a égide da Lei 13.467/2017, uma vez que ajuizada anteriormente à sua vigência.

O reclamante prestou serviços para a reclamada no lapso compreendido entre os dias 14/05/2014 e 01/06/2015 com registro

em sua carteira profissional, desempenhando a função de motorista, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada. Apontou-se como último salário o importe de R$3.641,67.

1- Dos pedidos decorrentes da jornada de trabalho

No caso, houve confissão do reclamante (que deixou de comparecer em audiência), apresentação dos cartões de ponto (os quais foram validados pelo juízo "a quo"), pagamentos de horas extras, horas "tempo de espera", horas tempo de reserva" e adicional noturno (a exemplo do documento de fl. 31).

Diante disso, entendo que cabia ao autor apresentar diferenças. Contudo, de forma bastante displicente, só alegou em réplica que: A própria demandada afirma que os caminhões em que o obreiro se ativava eram dotados de rastreadores que viabilizavam o total controle de horários, porém não junta os correspondentes relatórios; apenas traz aos autos alguns documentos de controle de jornada, contendo horários que não condizem com os por ele cumpridos, os quais já ficam desde já impugnados, ALÉM DISSO OS HORÁRIOS SÃO BRITÂNICOS, o que corrobora com o narrado na exordial, rasslata-se que os cartões não estão assinados pelo reclamante. Destarte, impugna os cartões de ponto em anexo, devendo ser considerado os horários lançados na petição inicial.

As horas extras já pagas devem ser deduzidas.

Posto isto, ratifica os termos da inicial.

Assim sendo, ao contrário do juízo "a quo", reputo não comprovadas as verbas deferidas e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação:

"- adicional por labor extraordinário, quanto às horas excedentes da 8ª diária compensadas nos limites da jornada máxima semanal;

- horas extras acrescidas do adicional, quanto àquelas não compensadas ou que ultrapassaram à 44ª semanal, com reflexos; - uma hora extra a título de intervalo intrajornada quando verificada a concessão irregular do período, com reflexos;

- horas suprimidas do intervalo interjornadas como extras, com reflexos;

- diferenças de adicional noturno, com reflexos;"

Recurso da reclamada provido no particular.

2- Da indenização por dano moral

De início, os documentos indicando supostas mensagens entre o reclamante o Sr. "Teda" não indicam assédio, pois o reclamante não foi obrigado a cometer nenhum ilícito e se cometeu foi por sua livre e espontânea vontade (fls. 44 e ss)

No mais, o que há de certo aqui é apenas que o reclamante foi preso em razão de furto de mercadoria da reclamada e confessou ter agido de forma delituosa em boletim de ocorrência (fl. 141).

Diante disso, não pode o autor se agraciado, mesmo após ter confessado furto, com uma indenização por danos morais sob a escusa de flagrante forjado ou assédio para cometer crime, pois não é isso que se verifica nos autos.

E o simples fato de a reclamada não ter demitido o reclamante por justa causa, como considerado em sentença, não pode servir de fundamento de que a ré forjou flagrante.

Deste modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00.

Em razão do decidido neste tópico, ficam, por consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, razão pela qual fica prejudicado o tópico relativo à correção monetária.

3- Dos honorários advocatícios

Em razão da data do ajuizamento da ação não há espaço aqui para utilização da Lei 13.467/2017, sobretudo em relação aos honorários advocatícios, matéria de natureza híbrida, pois envolve tanto direito material (haja vista que se insere na esfera patrimonial das partes) quanto direito processual.

E ainda considerando a data do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70, mantidos pelos entendimentos jurisprudenciais contidos nas Súmulas 219 e 329, do C. TST, os quais sequer aplicam-se à reclamada.

Recurso não provido.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionadas todas as matérias invocadas pelas partes e advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático-probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal.

Não é demais relembrar que, não obstante o texto do novel art. 489 do NCPC, este não determina que o juiz é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas menciona que a decisão não se considerará fundamentada se não enfrentar todos os argumentos que, em tese, infirmem a conclusão. Se adota o Magistrado um ou outro fundamento para decidir, é porque, por lógica, exclui os demais, que, da mesma forma, não seriam suficientes a mantê-la ou rebatê-la.

Recurso da parte

Item de recurso

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de AVÍCOLA SANTA CECÍLIA LTDA. e o prover em parte, para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação:

"- adicional por labor extraordinário, quanto às horas excedentes da 8ª diária compensadas nos limites da jornada máxima semanal; - horas extras acrescidas do adicional, quanto àquelas não compensadas ou que ultrapassaram à 44ª semanal, com reflexos ; - uma hora extra a título de intervalo intrajornada quando verificada a concessão irregular do período, com reflexos;

- horas suprimidas do intervalo interjornadas como extras, com reflexos;

- diferenças de adicional noturno, com reflexos;

- indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00."

Ficam, por consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante.

Custas em reversão pelo autor, das quais fica isento em razão de ser beneficiário da justiça gratuita.

Fica a reclamada, após o trânsito em julgado, autorizada a pleitear junto à Receita Federal o que despendeu a título de custas.

Em 28/05/2020,a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal

Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual,conforme disposto nasPortarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR nºs 004 e 05/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Juíza do TrabalhoMARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

, 15 de julho de 2020.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

3ª Câmara

Processo Nº ROT-0010923-78.2017.5.15.0024

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM(OAB: 128034/SP)

RECORRIDO ANDERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI(OAB: 324906/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010923-78.2017.5.15.0024 RO - RECURSO ORDINÁRIO VARA DO TRABALHO DE JAÚ 4A RECORRENTE: AVÍCOLA SANTA CECÍLIA LTDA. RECORRIDO: ANDERSON LUIZ DA SILVA JUIZ SENTENCIANTE: ANANDA TOSTES ISONI

gab06

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada argumentando, em resumo, que deve haver reforma nos tópicos: horas extras; horas de espera; intervalo intrajornada; intervalo interjornadas; adicional noturno; indenização por dano moral; correção monetária e honorários sucumbenciais.

Custas recolhidas, depósito recursal dispensado (empresa em recuperação judicial).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, registre-se que a presente demanda não se encontra sob a égide da Lei 13.467/2017, uma vez que ajuizada anteriormente à sua vigência.

O reclamante prestou serviços para a reclamada no lapso compreendido entre os dias 14/05/2014 e 01/06/2015 com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de motorista, operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa patronal imotivada. Apontou-se como último salário o importe de R$3.641,67.

1- Dos pedidos decorrentes da jornada de trabalho

No caso, houve confissão do reclamante (que deixou de comparecer em audiência), apresentação dos cartões de ponto (os quais foram validados pelo juízo "a quo"), pagamentos de horas extras, horas "tempo de espera", horas tempo de reserva" e adicional noturno (a exemplo do documento de fl. 31).

Diante disso, entendo que cabia ao autor apresentar diferenças. Contudo, de forma bastante displicente, só alegou em réplica que: A própria demandada afirma que os caminhões em que o obreiro se ativava eram dotados de rastreadores que viabilizavam o total controle de horários, porém não junta os correspondentes relatórios; apenas traz aos autos alguns documentos de controle de jornada, contendo horários que não condizem com os por ele cumpridos, os quais já ficam desde já impugnados, ALÉM DISSO OS HORÁRIOS SÃO BRITÂNICOS, o que corrobora com o narrado na exordial, rasslata-se que os cartões não estão assinados pelo reclamante. Destarte, impugna os cartões de ponto em anexo, devendo ser considerado os horários lançados na petição inicial.

As horas extras já pagas devem ser deduzidas.

Posto isto, ratifica os termos da inicial.

Assim sendo, ao contrário do juízo "a quo", reputo não

comprovadas as verbas deferidas e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação:

"- adicional por labor extraordinário, quanto às horas excedentes da 8ª diária compensadas nos limites da jornada máxima semanal;

- horas extras acrescidas do adicional, quanto àquelas não compensadas ou que ultrapassaram à 44ª semanal, com reflexos; - uma hora extra a título de intervalo intrajornada quando verificada a concessão irregular do período, com reflexos;

- horas suprimidas do intervalo interjornadas como extras, com reflexos;

- diferenças de adicional noturno, com reflexos;"

Recurso da reclamada provido no particular.

2- Da indenização por dano moral

De início, os documentos indicando supostas mensagens entre o reclamante o Sr. "Teda" não indicam assédio, pois o reclamante não foi obrigado a cometer nenhum ilícito e se cometeu foi por sua livre e espontânea vontade (fls. 44 e ss)

No mais, o que há de certo aqui é apenas que o reclamante foi preso em razão de furto de mercadoria da reclamada e confessou ter agido de forma delituosa em boletim de ocorrência (fl. 141).

Diante disso, não pode o autor se agraciado, mesmo após ter confessado furto, com uma indenização por danos morais sob a escusa de flagrante forjado ou assédio para cometer crime, pois não é isso que se verifica nos autos.

E o simples fato de a reclamada não ter demitido o reclamante por justa causa, como considerado em sentença, não pode servir de fundamento de que a ré forjou flagrante.

Deste modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais arbitrada em R$10.000,00.

Em razão do decidido neste tópico, ficam, por consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, razão pela qual fica prejudicado o tópico relativo à correção monetária.

3- Dos honorários advocatícios

Em razão da data do ajuizamento da ação não há espaço aqui para utilização da Lei 13.467/2017, sobretudo em relação aos honorários advocatícios, matéria de natureza híbrida, pois envolve tanto direito material (haja vista que se insere na esfera patrimonial das partes) quanto direito processual.

E ainda considerando a data do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70, mantidos pelos entendimentos jurisprudenciais contidos nas Súmulas 219 e 329, do C. TST, os quais sequer aplicam-se à reclamada.

Recurso não provido.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionadas todas as matérias invocadas pelas partes e advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático-probatória não só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal.

Não é demais relembrar que, não obstante o texto do novel art. 489 do NCPC, este não determina que o juiz é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas menciona que a decisão não se considerará fundamentada se não enfrentar todos os argumentos que, em tese, infirmem a conclusão. Se adota o Magistrado um ou outro fundamento para decidir, é porque, por lógica, exclui os demais, que, da mesma forma, não seriam suficientes a mantê-la ou rebatê-la.

Recurso da parte

Item de recurso

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de AVÍCOLA SANTA CECÍLIA LTDA. e o prover em parte, para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação:

"- adicional por labor extraordinário, quanto às horas excedentes da 8ª diária compensadas nos limites da jornada máxima semanal;

- horas extras acrescidas do adicional, quanto àquelas não compensadas ou que ultrapassaram à 44ª semanal, com reflexos ; - uma hora extra a título de intervalo intrajornada quando verificada

a concessão irregular do período, com reflexos;

- horas suprimidas do intervalo interjornadas como extras, com reflexos;

- diferenças de adicional noturno, com reflexos;

- indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00."

Ficam, por consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante.

Custas em reversão pelo autor, das quais fica isento em razão de ser beneficiário da justiça gratuita.

Fica a reclamada, após o trânsito em julgado, autorizada a pleitear junto à Receita Federal o que despendeu a título de custas.

Em 28/05/2020,a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual,conforme disposto nasPortarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR nºs 004 e 05/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Juíza do TrabalhoMARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

, 15 de julho de 2020.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

22/05/2020há 8 meses

Gabinete da Desembargadora Susana Graciela Santiso - 2ª Câmara

Processo Nº ROT-0010923-78.2017.5.15.0024 Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE AVICOLA SANTA CECILIA LTDA ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB: 128034/SP) RECORRIDO ANDERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI (OAB: 324906/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

18/05/2020há 8 meses

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA, Presidente da 3a Câmara - Segunda Turma- do E. TRT da 15a Região, realizar-se-á Sessão VIRTUAL desta Câmara em 26/05/2020, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJCR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. A Sessão terá início às 13:30. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da sessão, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em pauta presencial, da qual serão devidamente notificados os senhores advogados. As inscrições deverão ser feitas, preferencialmente, eletronicamente, pelo site do Tribunal, e, na impossibilidade, requeridas por petição ou através do endereço eletrônico: saj.sec2turma@trt15.jus.br.

Processo Nº ROT-0010923-78.2017.5.15.0024

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

RECORRENTE AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM(OAB: 128034/SP)

RECORRIDO ANDERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI(OAB: 324906/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

23/07/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Jaú

Processo Nº RTOrd-0010923-78.2017.5.15.0024

AUTOR ANDERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI(OAB: 324906/SP)

RÉU AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM(OAB: 128034/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

2ª Vara do Trabalho de Jaú

Rua Rolando D'Amico, 121, Vila Assis, JAU - SP - CEP: 17210-115

TEL.: (14) 36224777 - EMAIL: saj.2vt.jau@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010923-78.2017.5.15.0024 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ANDERSON LUIZ DA SILVA

RÉU: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo.

Regular a representação, recolhidas as custas (ID n. 4705568). Não efetivado depósito recursal por se tratar de empresa em recuperação judicial.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresente o recorrido contrarrazões no prazo legal e, após,

remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

JAU, 16 de Julho de 2019.

Juiz do Trabalho

28/06/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Jaú

Processo Nº RTOrd-AVICOLA SANTA CECILIA LTDA , já qualificados, em 11/05/2017. Expôs as razões de que resulta o litígio. Fez os pedidos e requerimentos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 250.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação. Rechaçou as pretensões autorais, pugnando pela improcedência da ação. Acostou documentos.

Houve produção de prova pericial.

As partes declararam prescindir da produção de outras provas e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo.

Inexitosas as tentativas de conciliação.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - REVELIA E CONFISSÃO FICTA

O reclamante deixou de comparecer à audiência de instrucao em 13/03/2019, conforme ata de fls. 179, tendo o advogado esclarecido que "o caminhão de seu cliente quebrou na estrada no percurso entre a cidade que estava, razão pela qual restou inviabilizado a sua presença neste ato."

O autor, então, juntou às fls. 182 uma declaração elaborada pela empresa que contratou o reclamante que afirma que em 13/03/2019 o reclamante estava nas dependências de uma empresa, terminando a manutenção do seu veículo, seguindo para uma entrega em Diadema e que a carga não poderia ser atrasada, pois o produto é perecível. Anexou a nota fiscal do produto.

Em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução, para a qual fora regularmente notificada, foi declarada em audiência sua confissão ficta quanto à matéria de fato.

De início destaco que, se não bastasse as divergências entre as alegações do advogado e do representante da empresa, a audiência foi marcada com a devida antecedência, cabendo as partes viabilizar o seu comparecimento.

O "justo motivo" ou "motivo poderoso", a que se referem os artigos ANDERSON LUIZ DA SILVA em face de AVICOLA SANTA CECILIA LTDA , nos termos da fundamentação julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

- adicional por labor extraordinário, quanto às horas excedentes da 8ª diária compensadas nos limites da jornada máxima semanal;

- horas extras acrescidas do adicional, quanto àquelas não compensadas ou que ultrapassaram à 44ª semanal, com reflexos ... - uma hora extra a título de intervalo intrajornada quando verificada a concessão irregular do período, com reflexos;

- horas suprimidas do intervalo interjornadas como extras, com reflexos;

- diferenças de adicional noturno, com reflexos;

- indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Honorários periciais a cargo da parte autora, que deverão ser suportados pela União.

Após o trânsito em julgado, requisite a Secretaria o pagamento da verba honorária, nos termos do Provimento GP-CR nº 3/2012, observado o valor máximo disponibilizado pela União.

Correção monetária e juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução das horas extras pagas, de forma integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante do contrato de trabalho, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 do SBDI-1 do TST.

Liquide-se, observados os critérios de apuração expostos na fundamentação.

Ante a incontroversa rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa do empregador, os valores relativos aos recolhimentos ao FGTS deverão ser pagos diretamente à parte autora.

Custas pela parte reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, montante arbitrado provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes.

ANANDA TOSTES ISONI

Juíza do Trabalho

05/04/2019há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Jaú

Processo Nº RTOrd-0010923-78.2017.5.15.0024

AUTOR ANDERSON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO GLAUCO RODRIGUES THOMAZI(OAB: 324906/SP)

RÉU AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

ADVOGADO LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM(OAB: 128034/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON LUIZ DA SILVA

- AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010923-78.2017.5.15.0024

AUTOR: ANDERSON LUIZ DA SILVA

RÉU: AVICOLA SANTA CECILIA LTDA

gpf

D E S P A C H O

Rejeito a justificativa apresentada pelo autor em razão do não comparecimento na audiência de instrução realizada no dia 13/03/2019, às 10 horas, pois não se trata de um motivo justificável para a ausência.

Diante disso, aplico ao autor a pena de confissão ficta.

Considerando que constou em ata de audiência que a reclamada não possui outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual.

Prazo comum de 05 (cinco) dias para apresentação de razões finais pelas partes.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para julgamento.

Jaú, 4 de abril de 2019.

ANANDA TOSTES ISONI

Juíza do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaú
Natureza
ROT
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Outras partes
Anderson Luiz da Silva