Processo Nº 0281772-37.2016.8.19.0001

Comissariado/ai Nº 100080/16b x Comite Organizador dos Jogos Olimpicos Rio 2016

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Comissariado/Ai Nº 100080/16B, Comissariado da Infância Juventude e do Idoso, Comite Organizador dos Jogos Olimpicos Rio 2016, Rj112797 - Luiz Rodolfo da Assunção Ryff, Rj184071 - Bruna Conceição de Novaes.

Andamento processual

14/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

027. APELAÇÃO 0281772-37.2016.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0281772-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00281773 - APTE: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 ADVOGADO: LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF OAB/RJ-112797

ADVOGADO: BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES OAB/RJ-184071 APDO: COMISSARIADO DA INFÂNCIA JUVENTUDE E DO IDOSO

Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministério Público Ementa: REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA -PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - REVELIA - A EVIDÊNCIA DA OMISSÃO DO APELANTE NO DEVER DE AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DO LOCAL DE EXIBIÇÃO, INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE A NATUREZA DA DIVERSÃO OU ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO PARA O INGRESSO DE CRIANÇASADOLESCENTES ACOMPANHADAS OU DESACOMPANHADAS, FAZ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 252 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA, ADEQUADAMENTE FIXADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

03/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Oitava Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/02/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

067. APELAÇÃO 0281772-37.2016.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0281772-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00281773 - APTE: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 ADVOGADO: LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF OAB/RJ-112797

ADVOGADO: BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES OAB/RJ-184071 APDO: COMISSARIADO DA INFÂNCIA JUVENTUDE E DO IDOSO

Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministério Público

25/09/2019há 9 meses
Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
17/09/2019há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Cível

Despachos

011. APELAÇÃO 0281772-37.2016.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0281772-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00281773 - APTE: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 ADVOGADO: LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF OAB/RJ-112797

ADVOGADO: BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES OAB/RJ-184071 APDO: COMISSARIADO DA INFÂNCIA JUVENTUDE E DO IDOSO

Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 81/90 - Ao Recorrente.

31/05/2019ano passado
Digitação de Documentos
Recebidos os autos
28/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Oitava Câmara Civel

150. APELAÇÃO 0281772-37.2016.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0281772-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00281773 - APTE: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 ADVOGADO: LUIZ RODOLFO DA ASSUNÇÃO RYFF OAB/RJ-112797

ADVOGADO: BRUNA CONCEIÇÃO DE NOVAES OAB/RJ-184071 APDO: COMISSARIADO DA INFÂNCIA JUVENTUDE E DO IDOSO

Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministério Público

16/05/2019ano passado
Remessa
15/05/2019ano passado
Remessa Interna
07/05/2019ano passado
Digitação de Documentos
03/05/2019ano passado
Digitação de Documentos
02/05/2019ano passado
Remessa Interna
Ato Ordinatório Praticado
Recebimento
25/04/2019ano passado
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019ano passado
Conclusão ao Juiz
22/02/2019ano passado
Remessa Interna
21/02/2019ano passado
Recebidos os autos
12/02/2019ano passado
Remessa
13/09/2018há 2 anos
Remessa Interna
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
05/09/2016 a 31/05/2019
Natureza
Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção
Assunto
Infrações administrativas
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Comissariado/Ai Nº 100080/16B
Requerente
Parte ré
Comissariado da Infância Juventude e do Idoso
Apelado
Rj112797 - Luiz Rodolfo da Assunção Ryff
Advogado envolvido
Rj184071 - Bruna Conceição de Novaes
Advogado envolvido