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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0236

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Tutela Cautelar - Tutela Ante Causam Sustação de Protesto - Tutela Antecipada Antecedente - de Lucas Garcia Maester contra Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.

Nome- ME , empresário individual, com atividade no ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, sala A, Distrito Industrial, neste ato representada por Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG/SSP/SP nº 00000-00e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, através de sua advogada e procuradora que esta subscreve e no final assina, inscrita na OAB/SSP nº 146.292, com escritório na Endereço, centro, cidade de Ibitinga, ESP, fone/fax (00)00000-0000, onde recebe suas correspondências e intimações, conforme lhe confere os poderes contidos no incluso mandato (doc. 01) - vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência , apresentar , com suporte nos artigos 305 e seguintes da Legislação Adjetiva Civil, formular

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - "TUTELA ANTE CAUSAM"

SUSTAÇÃO DE PROTESTO

em face de PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 8º andar - CEP: 00000-000, cidade de Brasília/DF, e-mail http://www.pgfn.fazenda.gov.br , em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

SÍNTESE DOS FATOS

A Requerente, por volta das 10h00 do dia 12 de maio de 2017, foi intimada da inclusa intimação de protesto, protocolada sob o nº 103776- 11/05/2017, no importe de R$ 00.000,00, para pagamento ate o próximo dia 16/05/2017 (docs. 04/06) , referente a débitos do Simples Nacional, do período de 16/06/2008 à 23/01/2013, constante do incluso demonstrativo (doc. 07) .

Ocorre que os débitos executidos referente ao período 16/06/2008 a 20/04/2012 estão prescritos, em virtude da ausência de execução dentro do prazo de cinco anos, conforme preceitura o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário . Vejamos:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva . (grifo nosso)

Por conta desse fato, o nome da sociedade empresária Requerente se encontra prestes a ser inserto nos órgãos de restrições e, além disso, junto ao 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ibitinga.

Essa situação de pretensa inadimplência permanece até o momento, razão qual se almeja a tutela cautelar antecipatória.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAUSAL PARA COBRANÇA DOS

DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

É cediço que os tributos lançados por homologação e por DCTF - Declaração de Contribuições dos Tributos Federais são apresentadas ao fisco como uma confissão de dívidas, ou melhor dizendo, como se fosse já um lançamento e assim também já constituído o crédito tributário (é uma constituição extra fiscus) porque é o contribuinte que formaliza o lançamento, enviando a DCTF do período de apuração, ocasião que ocorrendo a entrega da DCTF do Simples Nacional, passa a correr o prazo para a prescrição, que é de 5 anos.

O lançamento por homologação é feito pelo sujeito passivo por força da lei que institui o tributo.

O crédito tributário do Simples Nacional é, assim, constituído pelo lançamento feito pelo contribuinte e a constituição definitiva do crédito do Simples Nacional ocorre com a entrega da DCTF, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

A DCTF, que tem fundamento na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , é uma confissão de dívida por meio da qual o sujeito passivo se manifesta concordando com a dívida nela informada. Essa manifestação constitui definitivamente a dívida, possibilitando, assim, sua cobrança executiva. A DCTF é similar à nota promissária.

No caso de DCTF entregue e não recolhido o tributo e/ou contribuição, a entrega da Declaração já é o lançamento, iniciando-se de pronto a contagem do prazo prescricional. É a posição firmada pelo STF no AgRg no REsp 1005012/SC. Vejamos

"1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, se o contribuinte declara o débito e não efetua o pagamento no vencimento, constitui-se a partir daí o crédito tributário, começando a correr o prazo qüinqüenal de prescrição. Precedentes."

O Enunciado Sumular n.º 436, do E. STJ , expressa que:

"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco."

Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário.

Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional.

Note-se que os tributos federais objeto da DCTF, dos quais faz parte o Simples Nacional, são todos sujeitos ao lançamento por homologação. O lançamento feito pelo sujeito passivo, que pratica o ato agindo em nome do presidente da República, constitui o crédito. E o sujeito passivo constitui definitivamente o crédito tributário quando entrega a DCTF.

A entrega da DCTF que determina o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança executiva dos tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação, objeto do DCTF .

A LC nº 123/2006 , que trata da tributação dos optantes pelo Simples Nacional, prevê em dois artigos ato do contribuinte que caracterizaria o reconhecimento da dívida tributária:

Artigo 18 - O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3 o deste artigo, observado o disposto no § 15 do artigo 3o :

§ 15-A - As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 :

I - As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15 têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas ; (grifo nosso)

Dessa forma, entregando a DCTF o contribuinte concorda com as dívidas nela relacionadas, o que constitui definitivamente essas dívidas, possibilitando, dessa forma, sua cobrança executiva.

A prescrição da cobrança executiva dos créditos tributários devidos pelos optantes pelo SIMPLES começa, portanto, com a entrega da DCTF.

E os nossos tribunais também comungam do mesmo entendimento:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição qüinqüenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declaradas e não pagos, o qüinqüênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 23/09/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 30/04/1997 e 31/03/1998, encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 - AC: 2039 BA 2006.33.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/03/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 03/04/2009 e-DJF1 p.769)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição qüinqüenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declaradas e não pagos, o qüinqüênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal a pretensão executória da Fazenda. 4. Apelação não provida. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO CONSTANTE DA CDA. 1. Segundo jurisprudência solidificada no âmbito do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é modo de constituição definitiva do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Declarado e não pago o tributo, tem início o cômputo da prescrição qüinqüenal. 2. Na ausência de dado concreto para contagem do termo a quo do prazo prescricional, reconhece a jurisprudência que, nos tributos declaradas e não pagos, o qüinqüênio para execução conta-se da data do vencimento constante da CDA. 3. Executados em 29/05/2003 tributos relativos aos anos-base/exercícios de 1997 e 1998, constando da CDA o vencimento entre 31/07/1997 e 31/10/1997, encontra- se atingida pela prescrição qüinqüenal a pretensão executória da Fazenda.

4. Apelação não provida. (AC 2006.33.00000-00/BA, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Rel.Acor. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma,e-DJF1 p.445 de 13/03/2009) (TRF-1 - AC: 7711 BA 2006.33.00000-00, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2009 e-DJF1 p.445)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174 /CTN). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito nos termos da Súmula 436/STJ: "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 2. Execução fiscal ajuizada em 04.07.2006, para exigir crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (SIMPLES, COFINS, CSL). Os créditos foram constituídos com a entrega das declarações de rendimentos entre 31.05.1995 a 28.05.1999. 3. Está consumada a prescrição quinquenal de todos os créditos tributários porque transcorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal (04.07.2006), nos termos do art. 174 do CTN. 4. Apelação da exequente/União desprovida. (TRF-1 - AC: 44194620064013603, Relator: JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.), Data de Julgamento: 31/10/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2014)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174 /CTN). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito nos termos da Súmula 436/STJ: "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 2. Está consumada a prescrição quinquenal do crédito objeto da CDA nº 00000-00-32, porque transcorreu mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito, com a entrega da declaração de rendimentos em 30.05.2000 e o ajuizamento da execução fiscal em 28.03.2006. 3. Não se consumou a prescrição dos créditos tributários constituídos a partir de 28.03.2001. Proposta a execução fiscal dentro do prazo prescricional (28.03.2006), o despacho deferitório da citação (02.05.2006) fez retroagir à data do ajuizamento o efeito interruptivo da prescrição. 4. Agravo de instrumento da exequente/União parcialmente provido. (TRF-1 - AG: 574741720074010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 10/10/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 24/10/2014)

Portamto, não há que se falar que o débito do requerente somente foi constituído a partir da notificação ocorrida em 15/02/2016, mas sim quando da entrega da DCTF on line, mês a mês, vez que é ela quem determina o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança executiva dos tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação, razão pela qual os débitos do período de 16/06/2008 a 20/04/2012 ESTÃO PRESCRITOS , com fulcro no artigo 174 do CTN e no artigo 18, § 15-A, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 . .

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Conforme consta do doc. 07 , é possível depreender que o crédito tributário do período de 16/06/2008 a 20/04/2012, eis que os mesmos já se encontrava extinto mesmo quanto do apontamento à protesto.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário :

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência ; (grifo nosso)

Assim, com fundamento na Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício" , pede e espera que se digne este juízo de receber e processar a presente exceção de pré- executividade, para ao final, reconhecer a extinção do crédito tributário, declarar a prescrição da dívida executada e determinar o cancelamento do protesto .

Com efeito, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada ( CPC, artigo 308, caput), a Requerente, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil ( CPC, artigo 308, § 1º), tendo como fundamentos a ofensa ao direito de imagem e à honra, indica que ajuizará a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA PRESCRIÇÃO .

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM

É de geral ciência que são requisitos das medidas acautelatórias a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Sustenta Nome, delimitando comparações acerca da "probabilidade de direito" e o "fumus boni iuris", in verbis:

"4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução..." (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. - São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela cautelar antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

"O juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa." (Wambier, Teresa Arruda Alvim ... [et tal]. - São Paulo: RT, 2015, p. 499)

Portanto, os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são basicamente dois:

I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;

II - A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

Acerca do fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a tutela cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco. Ademais, urge asseverar que o bem em litígico só terá sua comprovação e declaração no processo principal.

Nesse passo, para merecer a tutela cautelar o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.

Nesse diapasão, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento do processualista Alexandre Freitas Câmara, ainda que tercendo comentários à luz do CPC anterior:

"Por tal razão, a concessão da medida cautelar não pode estar condicionada à demonstração da existência do direito substancial afirmado pelo demandante, devendo o Estado-Juiz contentar-se com a demonstração da aparência de tal direito. Em outros termos, o que se quer dizer é que a tutela jurisdiconal cautelar deve ser prestada com base em conginição sumária, ou que signfica dizer que a medida cautelar será deferida ou não conforme um juízo de probabilidade.

Verifica-se, pois, que a tutela jurisdicional cautelar será prestada com base em cognicação sumária, e não em cognição exauriente (como se dá, como regra, com a tutela jurisdicional de natureza cognitiva). A exigência de certeza quanto à existência do direito substancial para que se pudesse prestar a tutela cautelar tornaria a mesma um instrumento absolutamente inútil." (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 19a Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 3, p. 40)

Não discrepa desse entendimento Nome:

"O fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, é entendido pela doutrina majoritária como o convencimento parcial do juiz - fundado num juízo de mera probabilidade em razão da cognição sumária que faz para conceder a tutela cautelar - de que o direito material que corre perigo provavelmente exista. É interessante notar que a doutrina majoritária permite que o juiz não tenha certeza a respeito da existência do direito material em prigo, mas exige do juiz uma análise superficial de sua provável existência." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4a Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 1.217)

Nesse importe de entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Embora a agravante tenha requerido no dia 31-07-2014 juntada ao processo de procuração que outorgou a advogados, o prazo recursal teve início em 12-08-2014 e término em 21-08-2014 em razão da suspensão de prazos processuais entre 04-08-2014 e 08-08-2014 e do feriado forense de 11-08-2014 (dia do Advogado). O agravo de instrumento foi protocolado no dia 18-08-2014. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. 2. - Consoante precedentes do egrégio Tribunal de Justiça "No julgamento do recurso de agravo de instrumento, levam-se em conta apenas os seus fundamentos e sua repercussão processual, devendo o julgador ater-se à decisão que ensejou o recurso, abstendo-se de apreciar alegações que possam levar ao julgamento precoce do mérito da ação principal" ( AI 0002053-34.2014.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. William Couto Gonçalves; Julg. 27-05-2014; DJES 05-06-2014) e "aconcessão ou negativa de liminares situa-se no âmbito do livre convencimento do julgador e, por isso, só é passível de revisão quando constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder" (AI. N. 070.290.000.010, 1a Câm. Cív., Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ-ES. 27- 12-2002, p. 7). Assim, só deve o Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu liminarmente medida cautelar, verificar se o juízo singular fundamentou a decisão e examinou se estão ou não configurados os pressupostos necessários para concessão da tutela, não se aprofundando na análise de matérias afetas ao mérito da demanda, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. - No caso em exame, o magistrado declinou satisfatoriamente as razões pelas quais entendeu configurados em favor da agravada os requisitos necessários para o deferimento liminar da tutela cautelar pretendida, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. 4. - Recurso desprovido. (TJES; AI 0029140-23.2014.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 04/08/2015; DJES 17/08/2015)

DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO

Em razão das alegações mencionadas conclui-se ser o protesto indevido e ilegal, em decorrência da prescrição do tributo do período de 16/06/2008 a 20/04/2012 .

Portanto não há de se falar em caução para a concessão da medida de tutela cautelar antecedente, pois nenhum prejuízo acarretará a requerida já que não existe qualquer dívida.

Mas, caso haja entendimento contrário dessde E. Juízo, desde logo indicamos à caução, o seguinte bem:

CAR/CAMINHÃO/C FECHADA, marca VW, modelo 8.140, ano de fabricação e modelo 1996, cor branca, à diesel, chassi 9BWVTAT6XTDB51825, placas BTT-5170 de Ibitinga, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou encargos. (doc. 08)

No caso ora em análise, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Com isso fica justificado o deferimento da medida ora pretendida. Urge asseverar que, sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame diário à imagem e à honra da Requerente, quando terá seu nome inserto nos órgãos de restrições em razão do apontamento do título a protesto.

Diante disso, a Requerente vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária ( CPC, artigo 300, § 2º), tutela cautelar no sentido de:

a) Independente de qualquer caução ou outra garantia, pede que seja sustado ou cancelado o protesto do título em debate, expedindo-se, para tanto, ofício ao respectivo 2º Tabelionaato de Notas que apontou o título para protesto, ordenando, mais, que abstenha de prestar qualquer informação positiva do aludido protesto, até ulterior deliberação deste juízo;

b) igualmente requer-se seja oficiado à Serasa, determinando que essa se abstenha de prestar informação negativa referente ao título antes descrito ( CPC, artigo 301);

c) subsidiariamente, requer que seja conferido à Requerente prestar caução fidejussória, com o fito do pronto atendimento da medida acautelatória almejada.

DO PEDIDO

Ex positis, como últimos requerimentos deste pedido de medida acautelatória, a Requerente solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) Determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida, no endereço constante do preâmbulo, via correspondência, com aviso de recepção, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 307, caput) , apresentarem, querendo, contestação aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprirem a tutela acautelatória pleiteada;

b) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelatório ante causam, e, em conta disso, torná-lo definitivo;

c) O deferimento do prazo de 24h00 para juntada das guias das custas e despesas processuais recolhidas, vez que o sistema só libera a expedição da mesma depois do protocolo da inicial;

DAS PROVAS

Protesta, ademais, justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (artigo , inciso LV, CF).

DO VALOR À CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

D. R. e A. esta, com os docs. inclusos

E. deferimento.

Ibitinga, 15 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF