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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0363

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO

PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM 2.a VARA JUDICIAL CÍVEL DE MOGI MIRIM/SP

Nome, devidamente qualificado nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., manifestar e requerer o quanto segue:

Em relação ao mérito da presente lide, compulsando os autos, verifica-se que o ponto controvertido da presente ação versa sobre o direito do Autor em ver computado como especial os períodos de:

De 16/10/1979 a 26/03/1980, laborado na Empresa Tel Transportes Especializados Ltda, desempenhando a atividade de Ajudante de Motorista; e,

 De 09/02/1982 a 10/05/1988 e de 08/08/1988 a 28/04/2007, laborado na Prefeitura Municipal de Mogi Mirim desempenhando a função de guarda municipal, portanto arma de fogo.

Desta maneira, para comprovar a efetiva exposição aos ditos agentes agressivos a sua saúde, o Autor apresentou os formulários PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecidos pelas

End : Endereço- Centro - Mogi Mirim/SP

FONE: (0xx19) (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

referidas empresas nas quais prestou seus serviços, o qual comprova plenamente o exercício de suas atividades sob exposição a agentes nocivos a sua saúde.

Neste diapasão, na forma dos artigos 68, §§ 2º e do Decreto 3.048/99 c/c os artigos 266 § 3º e 260, ambos da Instrução Normativa Nº 77 de 21 de janeiro de 2015, os documentos apresentados pelo Autor fazem prova plena da sua exposição aos agentes agressivos no exercício de suas funções, sendo desnecessário, portanto a produção de quaisquer outras provas a este respeito.

Assim sendo, o Autor não vê a necessidade da produção de mais nenhuma prova, tendo em vista o seu direito já estar devidamente comprovado através dos documentos carreados nos autos razão pela qual requer a procedência da ação na forma dos pedidos constantes na petição inicial.

Portanto, caso assim Vossa Excelência também entenda, o Autor concorda com o julgamento antecipado da ação dispensando-se inclusive a realização de audiência de conciliação.

Nestes termos, aguarda deferimento.

Mogi Mirim, 14 de novembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF