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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0586

Alegações Finais - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO ROQUE, COMARCA DE SÃO ROQUE/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, advogado devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, procuração a fls. 116/117, na qualidade de assistente de acusação , conforme r. decisão a fls. 124, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 500 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, conforme segue:

1) DOS FATOS

Nome CARDODO e Nome foram denunciadas e regularmente processadas, pois em 30/12/2015, na Endereço, Jardim Cardoso, cidade de São Roque/SP, deram em locação coisa alheia como própria, imóvel tipo chalé situado no endereço acima indicado, pertencene a senhora SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL, em prejuízo de Nome.

A locação indevida do imóvel alheio pelas denunciadas Nome CARDODO e Nome , renderam a essas a quantia de R$ 00.000,00 mensais no período entre 30/12/2015 a 21/01/2017, conforme provas de fls. 07/13, e boletim de ocorrência de fls. 03, auferindo lucro financeiro indevido e em detrimento de SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL, proprietária do imóvel, no importe de R$ 00.000,00 a época .

Além do aluguel de imóvel alheio, a denunciada Nome também foi denunciada porque, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito próprio, coisas alheias móveis que guarneciam aquela habitação, tais como utensílios domésticos e objetos de uso pessoal, fatos foram testemunhados por Nome ao receber o imóvel na condição de inquilina. Todos os bens pertencentes a senhora SONIA Nome BARROS DE LIMA foram descritos e avaliados, conforme auto de avaliação indireto de fls. 23/24, em R$ 00.000,00 a época .

Em sede de delegacia de polícia, a vítima SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL (fls. 18/21), as testemunhas Nome (fls. 14/15), Nome (fls. 16/17), Nome (fls. 25/26) e ISAQUE Nome MARTIS (fls. 54), confirmaram os fatos, objeto da denúncia, inclusive os ratificaram detidamente em fase processual.

Em sede policial, a então investigada Nome às fls. 32, confessou o crime, locando o imóvel alheio para cobrir supostas despesas de limpeza de terreno e locação do espaço do terreno que alegou ser de sua genitora, ora falecida. Confessou ter recebido pelo aluguel a importância de R$ 00.000,00, correspondente a R$ 00.000,00 mensais cobrado no período - documentos de fls. 7/13 demonstram ser R$ 00.000,00 -, e confessou ter apropriado dos móveis de SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL, e que estariam esses à disposição para restituição.

Na fase judiciária, Nome apresentou duas testemunhas desconhecidas aos fatos, tampouco indicadas a época da investigação policial, preferindo recentemente alterar substancialmente sua versão para justificar a necessidade de romper obstáculo de imóvel alheiro, arrombamento de porta caracterizado pelo laudo pericial de fls. 104/110, agora, então, para proceder uma suposta detetização. Sobre essa, não apreaentou qualquer elemento de prova, seja documental ou fotográfica da época . Com relação a locação indevida, permaneceu a alegação de fazê- lo para cobrir supostas despesas e locação de 50% do terreno de sua genitora, ora falecida, supostamente não adimplida por SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL. Sobre essa suposta locação, também não apresentou qualquer elemento de prova, seja documental ou testemunhal .

Em sede policial, Nome Nome às fls. 33, alegou que o terreno de sua avó e que foi destinada à locação para SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL ao preço de R$ 00.000,00 mensais, e que em 30/12/2015 alugou o chalé de Nome para Nome por R$ 00.000,00 mensais, pela ausência de Nome em seu chalé. Alegou que o contrato de locação indevida do chalé de Nome foi feito em seu nome, porque precisava de um comprovante de renda. Confessou que o valor apurado com a indevida locação, subsidiou sua moradia na cidade de Maringá/PR, onde cursava faculdade, usufruindo daquela renda mensal. Confessou que os móveis de Nome foram transferidos para residência de sua mãe.

2) DAS CONTRADIÇÕES DAS DENUNCIADAS E PROVAS QUE DESCONSTROEM SUAS VERSÕES.

Conforme se observa da descrição "DOS FATOS" com indicação das detidas informações e respectivas folhas, há como prova documental da aquisição de 50% do terreno por SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL perante a genitora e vó, respetivamene, das denunciadas Nome CARDODO e Nome .

O documento a que se refere o assistente de acusação, está devidamente juntado a fls. 128/131, tratando-se de COMPRA E VENDA DE IMÓVEL por SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL junto a senhora Nome JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, falecida.

Consta ainda, prova de depósitos bancários em favor da vendedora Nome JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE quando instalado o chalé de SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL no terreno que as denunciadas alegam ser objeto de locação, conforme recibos de fls. 128/131.

Observa-se que, os recibos detém valores e retratam depósitos bancários nos termos daquele contrato de compra e venda, afastando qualquer alegação diversa ou contrária. Da mesma forma, o chalé, imóvel que foi usurpado mediante arrombamento de porta, e dele subtraído diversos objetos pertencentes a SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL, é dessa vítima, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA de fls. 135/137.

Por fim, há prova de confissão, dessa venda de terreno feita por Nome JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, relatado textualmente pela denunciada Nome CARDODO , objeto de áudio gravado em conversa entre as partes, Nome e SONIA Nome, gravação essa, a época, de conhecimento de todos os presentes na residência de Nome, quando questionada sobre o arrombamento de seu imóvel, locação e objetos subtraídos de seu interior, juntado a fls. 167, e à disposição das partes e principalmente deste juízo.

Infelizmente, conforme os fatos relatados no histórico do boletim de ocorrência 226/2017 de fls. 03, a denunciada Nome CARDODO injustamente se apropriou, em 21/01/2017 de envelope com todos os documentos originais e demais provas sobre a aquisição do terreno e seu pagamento, entre outros.

3) DA DENÚNCIA E PERFEITO ENQUADRAMENTO .

Às fls. 60/63, o representante do parquet corretamente requereu:

"Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência MARIA LUCIA DOS SANTOS CARDOSO como incursanos art. 155, § 4°, inciso I e,art. 171, § 2°, inciso I, ambosdo Código Penal, eDENUNCIO, também, PRISCILLA CAROLINE SANTOS CARDOSO como incursa no art. 171, § 2°, inciso I, do Código Penal".

Restou evidente, pelas condutas praticadas das denunciadas, o perfeitamente enquadramento penal, e necessária a reprimenta, a sanção penal correspondente.

4) DO FALSO TESTEMUNHO .

Os testemunhos e provas apresentadas contra as denunciadas, perfeitamente alinhadas, provam sem sombra de dúvidas a prática dos crimes contidos na denúncia, e na forma descrita pela vítima, na notitia criminis , nos testemunhos de acusação, nos documentos e provas sobre a veracidade dos fatos, todos contidos na denúncia.

Contudo, ainda que não tenha pairado dúvidas sobre a metodologia dos crimes praticados pelas denunciadas, essas tentaram desvencilhar-se da verdade real, da denúncia e das robustas provas contidas no bojo dos autos, e para isso, arquitetaram e alinharam-se em único discurso, com as testemunhas de defesa, com propósito de ludibriar o juízo e a própria justiça.

Posto isso, é de rigor extração de cópia dos autos e instauração do devido processo legal objetivando a responsabilização pelo crime de FALSO TESTEMUNHO, em face das testemunhas de defesa Nome ,

RG n° 00000-00 (fls. 183), e ROGERIO PAGEU SOUZA , RG n° 00000-00/SSP-SP (fls. 217), crime tipificado no artigo 342 do Código Penal:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei n° 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei n° 12.850, de 2013)

pairou dúvidas sobre a tentativa, frustrada das denunciadas em justificar os crimes praticados e denunciados, tentando desvirturar para um raso intelecto, de exercício arbitrário das próprias razões.

5) DO PREJUÍZO MONETÁRIO E ATUALIZAÇÃO.

Infelizmente, pela conduta das denunciadas Nome CARDODO e Nome , a vítima SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL experimentou prejuízo financeiro de R$ 00.000,00 sobre alugueres de seu imóvel em virtude do estelionato sofrido, e R$ 00.000,00 sobre o furto qualificado de seus móveis, eletrodomésticos entre outros, e bens pessoais, somando a época R$ 00.000,00.

Conforme planilha de atualização, anexa, o prejuízo da vítima é, nos dias de hoje, para efeito de sentença, de R$ 00.000,00.

6) DAS APLICAÇÃO DAS PENAS.

No que diz respeito à dosimetria das penas, essas devem ser fixadas acima do mínimo legal considerando-se a consequência dos delitos para a vítima Nome, que por conta da conduta criminosa das rés sofreu grande prejuízo patrimonial (o que restou comprovado também pelos documentos anexados aos autos).

7) DA NECESSÁRIA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS À VÍTIMA .

É crível a necessidade de ressarcimento do prejuízo proveniente de ilícito penal, solidariamente entre as denunciadas Nome CARDODO e Nome , É através do estelionato e furto que o agente obtém uma vantagem indevida, causando prejuízo à vítima.

A lei fala, textualmente, em indenização, mas sim em ‘‘reparação de danos’’. Ou seja, pressupõe pré-discussão de valores "reparatórios" em relação ao prejuízo sofrido pela vítima. A lei não fala em indenização, mas sim em ‘‘reparação de danos’’. Ou seja, pressupõe pré-discussão de valores "reparatórios" em relação ao prejuízo sofrido pela vítima:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ;

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título XI deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).1

Para efeito de reparação pelas denunciadas Nome CARDODO e Nome , o prejuízo sofrido pela ofendida SONIA Nome BARROS DE LIMA MACIEL, ora vítima, devidamente atualizado, conforme planilha de cálculo anexa e em conformidade com o TJSP, é de R$ 00.000,00 .

8) DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto, o ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em consonância com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, requer seja a presente ação penal julgada procedente para condenar Nome e Nome nos termos da denúncia, condenando-as:

a) o que diz respeito à dosimetria da pena, as penas devem ser fixadas acima do mínimo legal considerando-se a

consequência dos delitos para a vítima Sonia, que por

conta da conduta criminosa das rés sofreu grande prejuízo patrimonial (o que restou comprovado também pelos

documentos anexados aos autos);

b) Considerando a pena imposta, e o regime inicial de cumprimento, seja no semiaberto, medida que parece ser mais adequada e detém caráter educativo;

c) Condenação das rés ao ressarcimento, solidário, do prejuízo financeiro causado à vitima SONIA MARIA BARROS DE LIMA MACIEL, nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP;

d) Extração de cópias para apurar eventual crime de FALSO TESTEMUNHO pelas testemunhas de defesa SUELY DE FÁTIMA VICENTE , RG n° 00000-00 (fls. 183), e ROGERIO PAGEU SOUZA , RG n° 00000-00/SSP-SP (fls. 217).

Termos em que pede deferimento.

São Paulo/SP, data de protocolo.

MARCELO MENCHON FELCAR

Adv. 00.000 OAB/UF