Processo nº 5063627-85.2017.8.13.0024

Estado de Minas Gerais x Eduardo Eustaquio Pereira

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Andamento processual

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10/06/2021há 9 dias
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07/06/2021há 12 dias
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31/05/2021há 19 dias
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Agravo regimental não provido - Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
29/05/2021há 21 dias
Finalizado Julgamento Virtual - Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Maio de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
21/05/2021há 29 dias
Iniciado Julgamento Virtual
13/05/2021mês passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 46 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (583) 1.268.148

ORIGEM : 50636278520178130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : EDUARDO EUSTAQUIO PEREIRA

ADV.(A/S) : RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR (141336/ MG)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Licenças / Afastamentos

Pauta publicada no DJE - 2ª Turma - PAUTA Nº 46/2021. DJE nº 91, divulgado em 12/05/2021
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
Data de tramitação
19/05/2020 a 10/06/2021
Natureza
RExt com Agravo
Assunto
Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Maria Aparecida dos Santos
Advogado envolvido • OAB 39214/MG
Patricia Mota Vilan
Advogado envolvido • OAB 76005/MG
Valeria Duarte Costa Paiva
Advogado envolvido • OAB 88339/MG
Parte ré