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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0695

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade C.C. Pedido Declaratório de Reconhecimento de Atividade Rural Ação esta de - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA- SP

Nome, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n. 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, o qual não possui endereço eletrônico, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada - procuração ad judicia em anexo e endereço eletrônico: , com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, inciso I, e na Lei 8.213/91, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

APOSENTADORIA POR IDADE

C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE

ATIVIDADE RURAL

ação esta de natureza declaratória-obrigacional, em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMPETÊNCIA DELEGADA:

de Bom Jesus dos Perdões, a qual não é sede da justiça federal, a demanda pode ser proposta na justiça estadual e neste foro distrital de Nazaré Paulista/SP, nos termos do artigo 109, § 3 º, da CF.

DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: PEDIDO REVISIONAL:

1. O STF, no julgamento do RE n. 00.000 OAB/UF, firmou a tese de que, para pedidos revisionais, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, eis que é dever do requerido sempre diligenciar a respeito da situação pessoal de cada segurado e lhe conceder o melhor benefício, veja-se:

"(...) Na hipótese de pretensão de revisão , restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo (...)" (STF, RE 631.240).

Tal entendimento vai de encontro com o enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social :

"Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão do melhor que o segurado faz jus. Orientação do servidor. Necessidade. Dec. 611/1992, art. 1º.

A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido."

1.1 Por tal razão, considera-se presente o interesse de agir para a presente demanda.

DA AUSENCIA DE DECADÊNCIA:

2. Ainda preliminarmente, não há que se falar em decadência do pedido, embora tenha o autor se aposentado há mais de 10 anos, não havendo incidência do artigo 103 da lei 8.213/91, eis que o não há que se falar em caducidade de direito não analisado pelo requerido.

2.1 Assim sendo, nos termos da súmula 81 da TNU , tem-se que:

"Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão." (grifos nossos).

Referida súmula vai de encontro com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.013 - RS (2014⁄00000-00) , veja-se:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO⁄CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. A decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213⁄91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração (...)". (STJ, REsp 1434.013/RS, Segunda Turma, relatora: Min. Assusete Magalhães, DJE: 29/06/2015) (grifos nossos).

Referida decisão encontra-se em anexo, na integra.

2.2 No mais, referida decisão e súmula são citadas nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC, sob pena de nulidade.

DOS FATOS :

2. Quanto aos fatos, o requerente, nascido em 25/12/40, contribuiu por muitos anos para o instituto requerido, na contribuinte individual.

2.1 Por ter atingido a idade de 65 anos e o tempo mínimo de carência, de 180 meses de contribuição social (tinha no total 252 meses), o autor, em 05/01/2006 ingressou com o pedido de aposentadoria por idade, a qual foi concedida sob o NB n. 00000-00, tendo apurado o requerido 21 anos de trabalho/contribuição, na data do pedido.

A RMI foi de R$ 00.000,00e o fator previdenciário de 0,6372 não foi aplicado, por ser inferior à 1, segundo a carta de concessão em anexo.

2.2 O requerido não computou, na totalidade de tempo de trabalho/contribuição reconhecida, a atividade rural que o autor laborou, por longos anos, antes do primeiro labor com CTPS anotada.

2.3 Daí a necessidade do presente pedido revisional, para que se reconheça a atividade rural exercida pelo autor e, em consequência, revise o benefício do autor, majorando-se a totalidade de tempo de trabalho/contribuição apurada e, assim, aplicando-se o fator previdenciário, o qual será maior que 1.

- DA ATIVIDADE RURAL:

3. Muito tempo antes de seu primeiro emprego com CTPS anotada, ocorrido em 01/10/1976, mais precisamente desde a sua infância, a partir dos 12 (doze) anos de idade, completados em 25/12/1952, o autor, dedicou-se ao trabalho rural, em regime de economia familiar, uma vez que toda sua família realizava tal atividade.

4. O autor e os integrantes de sua família laboraram em terras de terceiros, sempre na plantação e colheita de alimentos básicos, tais como: arroz, milho, verduras, frutas e feijão.

4.1 E assim também trabalhou o autor: em conjunto com seus pais, como agricultor familiar.

regime de economia familiar, ou seja, somente pelo autor, seus pais e irmãos, sem o auxílio de empregados, sempre em colheita ou plantação em épocas de safras de um ou outro alimento.

4.2 Os documentos em anexos, quais sejam: permissão para agricultura e certidão de óbito, ambos em nome do pai do autor, que o qualificam como lavrador, assim como título eleitoral do autor, igualmente o qualificando como lavrador, comprovam o alegado.

4.3 O autor iniciou, portanto, sua atividade rural com 12 (doze) anos de idade, ou seja, em 25/12/1952 e assim permaneceu até 30/09/1976, quando iniciou seu trabalho com CTPS anotada.

4.4 Entretanto, necessário o reconhecimento do período laborado como rural familiar, para somar-se ao que possui como tempo de contribuição, para fins do pedido revisional de aposentadoria por idade, com aplicação do fator previdenciário, por ser maior que 1.

4.5 Assim requer, primeiramente, emérito julgador, o reconhecimento do período laborado como rural, e informado na presente, qual seja: de 25/12/1952 até 30/09/1976, expedindo-se a competente certidão de tempo de contribuição para a averbação no CNIS - cadastro nacional de informações sociais - do autor, para os devidos fins de direito.

- DA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE:

5. Considerando-se o período como trabalhador rural familiar, observa-se que o requerente possuía na DER, mais de 45 anos de tempo de contribuição/serviço , fazendo jus à revisão de sua aposentadoria por idade, para aplicação do fator previdenciário positivo .

Assim, é o que se requer.

DO DIREITO :

- DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL:

6. O artigo 55, § 2º, da lei 8.213/91 assim dispõe:

"§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (grifos nossos).

Observa-se, emérito julgador, que o pedido do autor encontra respaldo em respectivo artigo, o qual possibilita a averbação do tempo de serviço rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, sem a comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários.

7. Quanto à comprovação do labor rurícola, cumpre informar que o § 3º, do artigo 55, da LB, determina que:

"§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (grifos nossos).

7.1 Assim, tem-se que o período do qual se pretende a declaração, qual seja: de 25/12/1952 até 31/09/76, vem comprovado pelos seguintes documentos, TODOS ELES EM NOME DO GENITOR E DO PRÓPRIO AUTOR :

a) permissão especial para agricultura (reservista) , indicando a profissão como lavrador, DO PAI DO AUTOR , datado de 31/08/1945;

b) título eleitoral, datada de 27/06/1959, indicando a profissão do autor de lavrador ;

c) certidão de óbito do pai do autor , datada de 18/04/69 , indicando, mais uma vez, a profissão do pai de lavrador .

7.2 Destarte, estes documentos apresentados preenchem o requisito de "início de prova documental" exigido pela legislação vigente, pois muitos deles são contemporâneos à época pretendida.

No mais, "inicio de prova material" não necessita ter de todo o período pretendido, o qual poderá ser complementado pela prova oral, como no caso sub judice.

A jurisprudência coaduna do mesmo entendimento:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.

(...)

2. Comprovado o exercício de atividade rural através de documentos contemporâneos ao exercício da atividade (certidão de casamento e título de eleitor) e depoimentos testemunhais, faz jus o segurado à averbação do tempo de serviço rural, já preenchido o requisito de início de prova material. Precedentes deste Tribunal e do STJ.(...)" (TRF 1a Região, 2a Turma Suplementar, AC n.º 199901000988258-MG, documento: TRF(00)00000-0000, Relator: Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, DJ: 13/05/2004).

7.3 Quanto aos documentos em nome do pai do beneficiário para comprovação do alegado, há de se observar que os mesmos também são considerados como início de prova material , como já pacificou o Tribunal Regional da 4a Região, na súmula 73 :

atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros membros do grupo parental." (grifos nossos).

7.3.1 E também pelo Enunciado nº 6, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU):

" A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola." (grifos nossos).

E, ainda:

"Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Cônjuge que exerce atividade urbana. Consectários legais. 1. (...)

4. O fato de a parte segurada não possuir todos os documentos da atividade agrícola em seu nome não elide o seu direito ao benefício postulado, visto que normalmente os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de que aparece frente aos negócios da família (inteligência da súmula 73/TRF4a Região);

(...)"(AC - AP. Ceva. 2006.70.00000-00/PR - Decisão: 21.1.2007, órgão julgador: Turma Suplementar).

7.3.2 Tal entendimento vem de encontro com o artigo 115, § 1º, da IN INSS 45/10 e com a Portaria MPS 170/2007, em seu artigo 3º , que determina que os documentos citados em seu caput devem ser considerados para TODOS os membros do grupo familiar.

8. Desta forma, emérito julgador, observa-se que o tempo de atividade rural, do qual se pretende o inicial, o qual será ratificado pela prova oral a ser produzida em audiência, devendo ser declarado por sentença.

DO PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE:

9. O artigo 50, da lei 8.213/91, fazendo menção ao salário-de-benefício e fixando o coeficiente da RMI da aposentadoria por idade estabelece que:

" A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. "

Nos termos da lei 9.876/99, que alterou a lei 8.213/91, o período básico de cálculo, citado no artigo 29, para os inscritos na Previdência Social, antes de sua edição, inicia-se em julho de 1994.

9.1 Já o artigo , da lei 9876/99, a o estabelecer a aplicação do fator previdenciário, previu ser o mesmo opcional para a aposentadoria por idade , veja-se:

"É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei." (gr (grifos nossos).

9.1.1 O fator previdenciário tem como uma de suas variantes o tempo de contribuição/trabalho, além da idade e expectativa de sobrevida (do IBGE).

para fins do tempo de contribuição/trabalho da aposentadoria por tempo, na aplicação do fator previdenciário , ou seja, quanto mais tempo se possui, menos prejudicial é o mesmo - ou até mesmo positivo.

9.3 No caso dos autos, mediante o reconhecimento de mais de 45 anos de trabalho/contribuição, pelo reconhecimento de atividade rural realizada pelo autor , o fator previdenciário será positivo, de 1,443, segundo demonstra a tabela em anexo.

Assim, o autor opta pela sua aplicação , mediante a procedência do pedido declaratório realizado.

9.3.1 Nesta seara, ocorrerá a elevação de sua RMI - renda mensal inicial - e, consequentemente, sua RMA - renda mensal atual, sendo o que se requer.

DA DATA DO INÍCIO DA REVISÃO (DIB):

10. A data do início da revisão (DIB) deverá corresponder à DER do NB n. 00000-00, ocorrida em 05/01/2006 , com observância da prescrição quinquenal, vez que o requerido desrespeitou o enunciado n. 5 do CRPS .

DO PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA DA OBRIGAÇÃO:

11. Requer, no momento da prolatação da sentença, que seja concedida a TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO , por se tratar de ação de obrigação de fazer, com espeque no artigo 497 e 536, § 1º, do CPC, para a imediata implantação, a partir da sentença, fixando-se prazo, não superior à 30 dias, e multa diária para o caso de não cumprimento da decisão.

12. Diante de todo o acima exposto, requer:

a) Primeiramente, que seja concedido ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Magna Carta, em seu artigo , LXXIV, e disciplinados na Lei 1.060/50, por ser pessoa economicamente hipossuficiente, na acepção jurídica do termo e não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais desta demanda, sem se privar do necessário para sua sobrevivência, conforme demonstra a declaração em anexo;

b) a citação do instituto requerido, para que apresente defesa, se assim desejar, dentro do prazo legal, sob pena de caracterização de revelia;

c) informa o autor que não possui interesse em audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC;

d) que seja observado o disposto no artigo 489, parágrafo 1º, incisos IV e VI, do CPC, acerca de todos os precedentes e jurisprudência colacionados em inicial, sob pena de nulidade da r. sentença ;

e) que , ao final , seja a presente ação julgada inteiramente procedente, para:

 reconhecer e declarar por sentença o período laborado como segurado

especial - agricultor familiar - , qual seja: de 25/12/1952 a 30/09/76, ordenando-se a averbação no CNIS do autor, em prazo não superior à 30 dias, sob pena de fixação de multa diária;

 após, condenar o instituto-requerido à REVISAR o benefício de

aposentadoria por idade do autor, NB n. 00000-00, segundo o totalidade de tempo de contribuição/serviço reconhecida, aplicando-se o fator previdenciário, pelo qual o autor opta, se maior que 1 ;

apuradas desde a DIB do NB n. 00000-00, ocorrida em 05/01/2006, por desrespeito ao enunciado n. 5 do CRPS, acrescidas de correção monetária e juros de mora;

 que, em sentença, seja concedida a tutela específica da obrigação ,

prevista no artigo 497 e 536, § 1º, do CPC, visando o resultado prático do provimento determinado, com a revisão do benefício a partir da data da sentença de procedência, sob pena de multa diária, fixando-se prazo para tanto, não superior à 30 dias;

 que seja ainda, o instituto requerido condenado em honorários de

sucumbência, a serem fixados no patamar de 20% (vinte por cento), calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação da sentença de primeira instância, segundo a súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e em atendimento ao artigo 85, §§ 2º e , do CPC.

DAS PROVAS :

13. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exclusão de nenhum meio que se faça necessário à verdadeira elucidação dos fatos, especialmente pelas seguintes:

a) prova documental , que acompanha a presente;

b) prova oral , com a oitiva das testemunhas ao final arroladas, as quais deverão ser regulamente intimadas para audiência de instrução e julgamento.

DO VALOR DA CAUSA:

14. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 292, § 1º, e 2º, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Atibaia, 24 de abril de 2017.

VANESSSA BRASIL BACCI

00.000 OAB/UF.

ROL DE TESTEMUNHAS:

a) Nome, brasileiro, portador do RG n.

(00)00000-0000e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP;

b) NomeDE ALMEIDA, brasileiro, portador do RG n. 00000-00e

inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP;

c) Nome, brasileiro, casado, portador do RG

n. (00)00000-0000e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP.