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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0316

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. SR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SÃO PAULO

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC , inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, Consolação, São Paulo, Capital, por sua advogada infra-assinada, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. Pleiteia a reclamante, em síntese: diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste normativo; diferenças em verbas rescisórias; horas extras e reflexos; adicional noturno; abono salarial; indenização substitutiva à cesta básica; vale refeição; aviso prévio; reembolso; expedição de ofícios; honorários advocatícios, bem como juros e correção monetária.

2. Todavia, tais pretensões não merecem prosperar.

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Das Preliminares

3. Da Carência de Ação por Ilegitimidade de Parte

3.1. A reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo o reclamante carecedor da ação em relação a ela.

3.2. Isso porque, conforme documentos trazidos aos autos pelo próprio reclamante, sua empregadora era a empresa NomePaulista de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ sob o número 04.302.037/000206 que, por sua vez, sucedeu a ora reclamada a partir de 01 de janeiro de 2015, inclusive, foi quem o demitiu .

3.3. Note-se que a TRCT, trazida sob o 472ce7a (fls. 16), explicita tal condição, no campo 02, bem como a CTPS (fls. 13/14), na qual, na pag. 13, sob o ID 762472b, apresenta baixa por aquela empresa, cuja relação empregatícia também está explicitada nas páginas 43.

3.4. Logo, o reclamante nem sequer acautelou-se de analisar, com o devido vagar, os documentos que acostou aos autos, mesmo estando assistido por advogados.

3.5. Como é sabido, o sucessor assume a integralidade das obrigações trabalhistas do sucedido, não havendo, pois, amparo fático ou jurídico para a inclusão, manutenção e/ou condenação dessa reclamada a qualquer verba.

3.6. Nesse passo, a reclamada nem sequer detém informações posteriores a janeiro de 2015, inclusive sobre a indigitada demissão e pagamento das verbas dela decorrentes, razão pela qual, por certo, nem sequer pode defender-se, afrontando-se o disposto no artigo , LV, da Constituição Federal.

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3.7. Assim sendo, injustificável, sob qualquer ótica, a inclusão e permanência dessa reclamada no polo passivo da presente, devendo ser excluída, pois parte manifestamente ilegítima.

4. Da Quitação do Contrato Laboral

4.1. A Súmula 330, do TST é clara quando nega eficá- cia liberatória à quitação do contrato de trabalho apenas se houver ressal- va expressa .

4.2. No caso dos autos, como se depreende do Termo De Rescisão Do Contrato De Trabalho, às fls. 16/18, há referência explíci- ta em relação a real empregadora da reclamante, bem como não há qual- quer ressalva em relação às verbas objeto da presente: diferenças em ver- bas rescisórias; horas extras e reflexos; adicional noturno; abono salarial; indenização substitutiva à cesta básica; vale refeição; aviso prévio; reem- bolso, razão pela qual, nada lhe é devido , "in verbis":

"SUMULA do TST Nº 330 Quitação. Validade - Revisão do Enunciado n.º 41. A quitação passada pelo empregado , com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. " (Grifado pela reclamada)

4.3. Não é outro o entendimento dos Tribunais Pá- trios:

"(omissis) ENUNCIADO N.º 330. QUITAÇÃO. VALIDADE. A orientação consubstanciada no Enunciado n.º 330 da Súmula de jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que a quitação passada pelo empregado , com a assistência do

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sindicato da categoria, ao empregador tem eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual , só podendo ser oportunamente discutidas se houver ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela ou mesmo em relação à própria parcela impugnada . 3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (TST, RR. n.º. 473056/1998, reg. 06, 3a turma, rel. Min. Francisco Fausto) (Grifado pela reclamada)

"EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NO QUE TANGE ÀS PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS.

1. A orientação consubstanciada no Enunciado n.º 330 do TST é clara no sentido de que a quitação passada pelo empregado, com a assistência do sindicato da categoria, ao empregador tem eficácia liberatória quanto às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual, só podendo ser oportunamente discutida se houver ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela ou mesmo em relação à própria parcela impugnada. 2. Revista parcialmente conhecida e provida. (TST, RR. num. 583247/1999, 3a região, rec. Revista, órg. Julg. 3a Turma, rel. Min. Francisco Fausto) (Grifado pela reclamada)

"ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICABILIDADE. A exegese do Egrégio Regional, que entende que a eficácia liberatória do termo de quitação restringe-se aos valores nele consignados, contraria o Enunciado nº 330 do TST , uma vez que o Enunciado refere-se a "parcela". E de sua redação depreende-se que "parcela" inclui título e valor, e a quitação tem eficácia liberatória em relação à parcela (título + valor), exceto se houver oposição especificada quanto ao valor de determinado título (omissis)". (TST RR num.

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359401/1997, 3a turma, Rel . Min. José Luiz Vasconcellos) (Grifado pela reclamada).

4.4. A lei não possui palavras mortas, não podendo ser tido como ato meramente administrativo disposição legal da qual de- pende a validade do ato.

5. Da Inicial

5.1. A inicial é inepta.

5.2. Isso porque não há fundamentação hábil a per- mitir o regular exercício do direito de defesa, insculpido no artigo , LV, da Constituição Federal.

5.3. Note-se que o reclamante limita-se a alegar que mourejava em sobrejornada, mas não esclarece no que essa efetivamente consistia.

5.4. A singela indicação de suposta jornada de traba- lho não se presta para o fim colimado, uma vez que caberia a ele traça um paralelo entre a jornada ordinária e a supostamente extraordinária.

5.5. O mesmo diga-se do pretenso" adicional notur- no ", que também carece de fundamentação.

5.6. Por sua vez, é também inepta a pretensão a títu- lo de" Abono Salarial ", uma vez que o reclamante limita-se a citar as CCTs de" 2013/2015 "e" 2016/2017 ", sem apontar valores, nem sequer época de pagamento, o que cerceia o direito de defesa da reclamada.

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5.7. Urge observar a cada CCT tem validade de dois anos, razão pela qual caberia ao reclamante a devida fundamentação da pretensão, inclusive informando o ano a que se refere a pretensão.

5.8. Assim sendo, a inicial, repita-se, tal como pos- ta, viola o disposto no artigo 840, da CLT, cerceando o direito de defesa do reclamado e o regular evolver processual, em manifesta afronta ao disposto no artigo , LV, da Constituição Federal.

5.9. Consabido que, apesar do informalismo da Jus- tiça do Trabalho, em face do" jus postulandi "e da alegada hipossuficiência dos trabalhadores que a ela recorrem , ainda assim, a petição é inepta, na medida em que não atende aos requisitos mínimos de validade.

5.10. Em que pese a simplicidade dessa Justiça Labo- ral, é necessário, ao menos, que a reclamante decline especificamente o que pretende, a fim de permitir a articulação da defesa, bem como a apre- ciação pelo MM. Juízo.

5.11. Nesse passo, mister repisar que o trabalhador representado por advogado não pode ser considerado hipossuficiente. As- sim, qualquer benefício extraordinário transmudar-se-á em patente ofen- sa ao artigo , da Constituição Federal.

5.12. Portanto, mister no caso dos autos o reconheci- mento de que a petição inicial não atende aos requisitos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente, bem como do artigo 840, da CLT, devendo ser a presente demanda extin- ta sem julgamento do mérito ou, ao menos, os pedidos retro referidos.

5.13. Sobre o assunto, vem decidindo essa respeitável Justiça Especializada. O Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, proferiu o acórdão 015896/2000, no qual deixou assentado:

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" Inepta a petição inicial quando o autor não expõe de forma clara e precisa os fatos e fundamentos que embasam os pleitos da exordial ."(Grifado pelo reclamado)

5.14. O voto do Exmo. Juiz Relator, Dr. Nome, no V. Acórdão, possui trechos que merece reprodução:

"Efetivamente, a inicial peca por não expor de forma clara os fatos e fundamentos dos pedidos declarados ineptos.

Pedidos sem fundamentação explícita estão eivados de inépcia, já que o Julgador deve atuar aplicando a lei, e não ser o criador de direitos subjetivos da parte .

Neste sentido, a boa lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI, ‘in’ COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Volume I, página 524, ao analisar os elementos da lide, no sentido de que o Juiz deve atuar "PARA EVITAR QUE SUA ATIVIDADE SE TRANSMUDE EM DE CRIADOR DE DIREITOS SUBJETIVOS, DEIXANDO A DE ATUAR A LEI".

No mais, das razões de apelo, destaca-se a expressão "da mihi factum dabo tibi jus", cumprindo ressaltar a necessidade de que o Autor exponha os fatos de forma clara, precisa, cristalina, para que o Juiz possa aplicar o direito, ônus do qual o Autor não cuidou em seu libelo inicial.

Os princípios "in dubio pro operario", "jus postulandi", "juri novit curia" e "da mihi factum dabo tibi jus", invocados à fl. 134, não podem servir de panacéia ao Julgador, para remediar os defeitos da petição inicial, garimpando, para não dizer campeando, nos elementos dos autos, algum direito que favoreça à parte.

No mais, não merece reforma a decisão recorrida, a qual deve ser mantida, por não se vislumbrar qualquer ofensa direta à Constituição Federal ou

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Súmulas do Colendo TST, tampouco aos artigos 840 da CLT e 282 do CPC."(Grifado pelo reclamado)

5.15. E, ainda, para não dizer que se trata de enten- dimento isolado:

"INÉPCIA; PROCESSO DO TRABALHO; ARTIGO 840, DA CLT.

É dever da parte, pelo menos no Direito Processual do Trabalho, discorrer brevemente em sua peça inicial os motivos que a levaram à conclusão dos direitos pleiteados, em atenção ao § 1º do artigo 840, da CLT ." (TRT 15a Região, processo 16.121/1998) (Grifado pela reclamada)

"PEDIDO INICIAL - INÉPCIA - Inepto o pedido inicial que não é formulado de forma certa e determinada - artigo 286 do CPC. (TRT 15a Região, processo 30.866/98-0) (Grifado pelo reclamado)

"PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 267, I E 295 DO CPC.

(...) A inicial será indeferida quando for inepta. A causa de pedir e o conseqüente pedido constituem requisitos indispensáveis à validade da petição inicial. A petição apta, por sua vez, é pressuposto fundamental para o regular desenvolvimento do processo. A causa de pedir é formada pelos fatos essenciais da causa, mais os fundamentos jurídicos do pedido. O pedido é a razão de ser da demanda, o objeto da pretensão material formulada pelo autor.

(...) No processo do trabalho, menos formalista e onde a parte poderá postular sem a presença de advogado, abdica-se do formalismo ocioso, mas não daquele necessário à segurança das partes. Assim, irrecusável, a exemplo do processo comum, (artigo 282, II) a narração do fato e o

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fundamento em que se respalda o pedido, exigência essa contida no artigo 840, § 1º, da CLT." (TRT 15a REGIÃO, proc. 19805/98-RO-9) (Grifado pelo reclamado)

5.16. Destarte, cuidando-se de questão meramente processual e estando a reclamante bem assessorado judicialmente, a defi- ciência quanto à exposição dos fatos, não pode ser justificada, cabendo, portanto, ao MM. Juiz, nos termos do artigo 141, do Código de Processo Civil, subsidiariamente utilizado, zelar para que as partes tenham tra- tamento isonômico.

5.17. Como corolário, em face do disposto no artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente utili- zado, e no artigo 840, da CLT, repise-se, as pretensões retro mencionadas devem ser afastadas, sem apreciação do mérito.

Da Prejudicial de Mérito

6. Da Prescrição

6.1. Tendo a presente sido distribuída em 07/04/2017 , as pretensões anteriores a 07/04/2012 estão prescritas , conforme disposto no inciso XXIX, do artigo , da Constituição Federal.

Do Mérito

7. Como retro aludido, a reclamada foi sucedida pe- la empresa NomePaulista de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00a partir de 01 de janeiro de 2015, con- forme comprovado pelo próprio reclamante, a partir dos documentos que acostou aos autos.

8. Portanto, essa reclamada não pode ser responsa- bilizada por quaisquer condenações havidas nos autos desse processo, inclusive porque nem sequer detém informações posteriores a 01 de janeiro de 2015, nada podendo articular concretamente.

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9. Do Contrato de Trabalho

9.1. O reclamante foi admitido pela reclamada em 04/07/2011 para mourejar como Atendente de Público (doc. nº 04/05).

9.2. Em 01 de janeiro de 2015, a reclamante foi transferida para a empresa Nome Paulista de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, a qual sucedeu essa reclamada em direitos e obrigações (fls. 13/17).

9.3. Esclareça-se que tal empresa passou a ser a Mantenedora da Universidade Guarulhos, após processo administrativo regular que tramitou perante o Ministério da Educação, consoante inclusa Portaria 761, 27 de novembro de 2014, do Ministério da Educação (doc. nº

143) .

10. Das Horas Extras e Reflexos

10.1. . O reclamante falta com a verdade ao afirmar que até dezembro de 2013 trabalhou no horário das 21 às 06:48 horas.

10.2. A verdade, consoante inclusos comprovantes, a partir de abril de 2012, o reclamante passou a mourejar das 22:00 às 06:20 horas , com intervalo de uma hora para refeição e descanso, perfazendo jornada semanal de 44 horas.

10.3. Observe-se que os inclusos registros de frequência (doc. nº 68/102), emitidos a partir de software devidamente aferido e aprovado pelo Ministério do Trabalho (doc. nº 066), nos moldes da Portaria 1510/2009, do MTE, todos assinados pelo reclamante comprovam que, repita-se, a partir de abril de 2012, passou a mourejar das 22:00 às 06:20 horas , com intervalo de uma hora para refeição e descanso, perfazendo jornada semanal de 44 horas.

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10.4. Não obstante, esclareça-se que a eventual jornada extra, inclusive em relação à noturna, era anotada, compensada ou paga, em conformidade com o disposto na cláusula III, do Contrato de Trabalho (doc. nº 05), cláusula 11, da CCT (doc. nº 148) e, ainda, do Banco de horas (doc. nº 149/150).

10.5. Logo, não há falar-se em horas extras e reflexos.

11. Do Adicional Noturno

11.1. Não é verdade que o adicional noturno não era corretamente pago.

11.2. Os inclusos demonstrativos provam que a verba em testilha foi corretamente paga por toda a contratualidade (doc. nº 103/141).

11.3. Assim sendo, a pretensão em epígrafe merece a improcedência.

12. Do Abono Salarial

12.1. O abono salarial pretendido foi fixado apenas pa- ra os anos de 2014 e 2016, sendo certo que inexiste previsão para os anos de 2013 e 2015.

12.2. Nesse passo, aquele referente ao ano de 2014, a ser pago até o mês de outubro, foi regularmente quitado, consoante inclu- so comprovante, ora sob o número 137-A, no valor de R$ 00.000,00, tal como previsto na cláusula normativa 14, às fls. 92.

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12.3. Portanto, manifestamente maliciosa a pretensão em epígrafe, pois evidencia que o reclamante demanda por verba já paga, a qual merece ser julgada improcedente.

13. Da Cesta Básica e Do Vale Refeição

13.1. Mais uma vez em relação aos pedidos em epígrafe o reclamante obrou maliciosamente, ao vir perante esse MM. Juízo pre- tendendo aferir vantagem indevida.

13.2. Isso porque, em relação à Cesta Básica, conforme explicitamente previsto no parágrafo terceiro das citadas cláusulas nor- mativas, há explícita previsão para a conversão do benefício "cesta bási- ca" para "crédito eletrônico":

"Parágrafo terceiro - O referido benefício poderá ser

substituído por meio eletrônico de paga- mento , contendo crédito mensal cumulativo suficiente para a

aquisição de todos os produtos integrantes da lista do" caput ", totalizando o peso mínimo obrigatório de 26 Kg, desde que a implantação do sistema não implique em custo algum para o AUXILIAR" (grifado pela reclamada)

13.3. Nesse passo, consoante inclusos extratos, o recla- mante recebia mensalmente crédito eletrônico em cartão alimentação , primeiro, da empresa "Visa Vale" e, depois, da empresa ALELO (doc. nº 006/039).

13.4. Outrossim, o "Vale Refeição", somente passou a ser devido a partir de 01 de março de 2014, sendo certo que antes não ha- via tal previsão não existia nas Convenções Coletivas (fls. 93).

13.5. Assim sendo, consoante inclusos comprovantes (doc. nº 40/65), o reclamante passou a receber TAMBÉM crédito em "Car- tão Refeição".

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13.6. Portanto, as pretensões em epígrafes devem ser julgadas improcedentes.

14. Do Aviso Prévio - Indenização por Tempo de Serviço

14.1. O reclamante deixou que o "aviso prévio adicio- nal", devido em razão do implemento de idade (50 anos), foi pago junta- mente com as verbas rescisórias, consoante TRCT acostado às fls. 16, con- forme campo 95, sob a rubrica de "Indenização por dispensa imotivada", no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 15 dias de salário (R$ 00.000,00/2 = R$ 00.000,00).

14.2. Além disso, observe-se que no campo 77 (fls. 16), no valor de R$ 00.000,00, foi pago ao reclamante o aviso prévio de que trata a Lei 12.506/2011, bem como a cláusula 24, da CCT:

24. Indenização por dispensa imotivada

O AUXILIAR demitido sem justa causa terá direito a receber o aviso prévio em valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, garantido o mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei n.º 12.506/2011, sem o limi- te de tempo estabelecido na mesma

14.3. Assim sendo, sob qualquer denominação, o "Avi- so prévio" foi quitado, não persistindo diferenças.

15. Do Reembolso de Valores - Assalto.

15.1. O reclamante não apresentou nenhuma prova há- bil a amparar sua pretensão ao reembolso da cabalística importância de R$ 00.000,00, pois:

a) O reclamante nem sequer provou que, de fato, tenha possuído, em algum momento, os aparelhos celulares ali indicados, ou seja, não acostou qualquer prova de compra os tais como, recibo, nota fiscal, etc.;

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b) Não tendo provado a compra, não provou o valor que suposta- mente tenha pago pelos aparelhos;

c) Não acostou aos autos nem sequer um "encarte" e/ou qualquer ou- tro tipo de documento hábil a amparar o valor ali apontado;

d) O Boletim de Ocorrência, por si só, nada prova a respeito.

15.2. Ora, não é crível que o reclamante não soubesse os "supostos" números dos telefones.

15.3. Note-se que todas as demais vítimas indicaram, pelo menos, o número do telefone, ao passo que o reclamante providenci- almente "não lembrava".

15.4. Por sua vez, nem sequer indica o modelo do tal "celular LG".

15.5. Assim sendo, sob qualquer ótica, a pretensão é descabida.

16. Dos Honorários Advocatícios

16.1. . Os honorários advocatícios nessa justiça especializada, ainda que sob a pecha de indenização, estão condicionados ao preenchimento de dois pressupostos : a assistência sindical e a miserabilidade jurídica.

16.2. Todavia, não está o reclamante aqui representado pela entidade sindical , motivo pelo qual não há se falar em deferimento de honorários advocatícios.

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16.3. A Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, é clara ao dispor sobre a Assistência Judiciária, "in verbais":

"Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador:

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. (...)

Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

(omissos)" (Grifado pela reclamada)

16.4. No caso em tela, nenhum dos dois requisitos da Lei 5.584/70 foi preenchido para deferimento dos honorários advocatícios.

"Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que pertinem na Justiça do Trabalho quando reunidos um requisito jurídico-formal (assistência por Sindicato) e um fático (renda delimitada a dois salários mínimos), fixados pela Lei 5.584/70. Sob esse ponto de vista nenhuma alteração sobreveio com a atual Constituição Federal (art. 133), que determina ser o advogado indispensável à administração da Justiça e não essencial à função jurisdicional do

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Estado (art. 134, CF/88), mantendo vivos os princípios insertos nos artigos 791 e 839, a da CLT e Lei 5.584/70" . (TRT 2a Região, Acórdão 20000358368, 1a Turma, Proc. 02990064308, Rel. Plinio Bolívar De Almeida) (Grifado pela reclamada)

"Honorários de advogado. Assistência sindical. Honorários de advogado são indevidos, pois o reclamante não está assistido pelo sindicato, mas pelos seus advogados , como se verifica de fls. 7. Não basta mero papel timbrado do sindicato para serem deferidos os honorários de advogado. O reclamante inclusive ganhava mais de dois salários mínimos. Honorários indevidos. (TRT 2a Região, Acórdão 19990481450, 3a Turma: 03, Proc. 02980493834 Rel. Sérgio Pinto Martins) (Grifado pela reclamada).

16.5. Portanto, a pretensão a honorários advocatícios não poderá prosperar, uma vez que não foram reunidos os requisitos essenciais para seu deferimento.

17. Dos Juros E Correção Monetária

17.1. Em face da improcedência da reclamação não há se falar em juros e correção monetária. No entanto, na remota hipótese de alguma condenação subsistir, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, ou seja, o do efetivo pagamento, como época própria para incidência de juros e correção monetária, conforme pacificado pela Súmula 381, do E. TST.

17.2. Aponte-se que os índices de correção monetária, para o exercício de um mês, no caso o subsequente ao da prestação laboral, são fixados com base nas taxas inflacionarias do mês anterior , ou seja, naquele em que foi efetivamente realizada a prestação de serviço. Destarte, a aplicação de correção monetária e juros sobre o próprio mês da prestação laboral estará repondo perdas que aquela verba não sofreu,

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uma vez que o índice utilizado será aquele fixado com base no mês anterior ao trabalhado .

17.3. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial é pacífica:

"Correção monetária. É calculada a partir do "vencimento da obrigação" (Lei 8.177/91, art. 39), vale dizer, a partir da data em que era previsto de ocorrer o pagamento, não a partir da época em que se constituiu o direito. O critério é legal e objetivo . (TRT 2a Região, Acórdão 20000427629, 6a Turma, Proc. 20000174224, Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro) (Grifado pela reclamada)

17.4. "A matéria não comporta maiores indagações diante da orientação jurisprudencial da eg. SDI desta Corte , no sentido de a correção monetária , relativa aos salários não pagos na época própria, somente é devida a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços. Tal circunstância justifica-se pelo fato de que o art. 459 da CLT permite o pagamento"até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Assim, não teria sentido computar a correção monetária relativa ao mês de referência (em que houve a prestação de serviços) porque a própria lei estabelece uma tolerância até o quinto dia do mês subsequente . TST, 2a Turma, RR 329.743/96.7, in DJU de 3.12.99, p. 153" (in CLT comentada, Eduardo Gabriel Saad, 32a Edição, editora LTr, pág. 306) (Grifado pela reclamada).

17.5. Assim sendo, a época própria a ser observada para a aplicação de correção monetária é a do mês subsequente ao trabalhado.

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18. Dos Ofícios

18.1. Diante das provas produzidas, não há pertinên- cia para a expedição de quaisquer ofícios.

19. Dos Corolários

19.1. A reclamada protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive pela juntada dos documentos originais na hipótese de impugnação das cópias apresentadas, nos termos da Lei 11.925/2009.

19.2. A advogada da reclamada, subscritora da pre- sente, declara autenticas todas os documentos que instruíram a presente, nos termos da Lei 11.925/2009.

19.3. "EX POSITIS", ficam impugnadas as demais pre- tensões e respectivas quantificações formuladas pela reclamante, por falta de arrimo fático e jurídico, aguardando a contestante seja a presente jul- gada improcedente, com as cominações de estilo.

19.4. "Ad cautelam", se algo for devido ao reclamante, deverá ser autorizado o desconto pela contestante das contribuições pre- videnciárias e tributos incidentes, bem como de todas as verbas pagas sob idêntica rubrica.

19.5. Por fim, desde logo, a reclamada comprova e esclarece que se trata de Associação sem Fins Lucrativos, de assistência social, com caráter filantrópico, nos exatos termos do disposto no artigo 150, da Constituição Federal, com amparo na Lei 12.101/2009, consoante inclusos documentos.

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Termos em que, requerendo sejam todas as inti- mações procedidas em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade,

P. deferimento.

São Paulo, 02 de outubro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

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