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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Objeção de Pré Executividade - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA Endereço

Como é cediço, somente o registro

na matrícula do imóvel é que tem

validade e publicidade perante

terceiros de boa-fé. Assim, como não

houve o registro na matrícula do

imóvel, inimaginável acreditar que o

fisco municipal possa de alguma

maneira ter conhecimento de

simples compromissos de compra e

venda de imóveis no Nome.

O Nome, por seu procurador que esta subscreve, em razão da OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE , vem à presença de Vossa Excelência oferecer IMPUGNAÇÃO , nos termos a seguir expostos.

OBJETO E CONTEXTUALIZAÇÃO DA OBJEÇÃO

O excipiente comparece em juízo alegando sua ilegitimidade passiva, vez que vendeu o imóvel a outrem por meio de compromisso de compra e venda (sem realizar o registro na matrícula do imóvel e sem comunicar o fisco municipal).

Vale ressaltar que o excipiente não rebateu especificamente o mérito da cobrança, o que induz automaticamente a sua concordância tácita quanto à validade legal dos lançamentos.

Nada obstante, razão não assiste ao excipiente, não havendo que se acolher seu pleito, diante do fato de que primeiramente o contrato firmado entre o excipiente e o comprador não foi levado a registro na matrícula do imóvel; segundo, não houve o cumprimento de sua obrigação tributária acessória consistente no dever de informar o fisco municipal a transferência da propriedade (fato relevante para o lançamento), conforme a seguir será esposado.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA CONSISTENTE NO DEVER LEGAL DE INFORMAR AO FISCO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE POSSA INTERFERIR NO LANÇAMENTO FISCAL.

Com o devido respeito, mostra-se absurda e deve ser rejeitada de plano a tese do excipiente de que não seria parte passiva legítima da execução fiscal, em razão de que ele não seria proprietário do imóvel deste a venda realizada por simples contrato particular de compromisso de compra e venda, sequer levado a registro na matrícula do imóvel.

COMO É CEDIÇO, SOMENTE O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É QUE TEM VALIDADE E PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. ASSIM, COMO NÃO HOUVE O REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL, INIMAGINÁVEL ACREDITAR QUE O FISCO MUNICIPAL POSSA DE ALGUMA MANEIRA TER CONHECIMENTO DE SIMPLES COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO Nome.

Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva também não procede, simplesmente, porquanto o excipiente deixou de cumprir sua obrigação tributária acessória de informar ao fisco fatos relevantes que possam modificar o lançamento, tudo conforme disciplina o art. 113, § 2º, do CTN, a saber:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(destaques nossos)

Cabe ressaltar ainda os artigos 6º, incisos I a IV e 37 do Decreto Municipal nº 6098/77 (regulamenta a Lei Local 2210/77 - Código Tributário Municipal) e artigos 27 e 29 da Lei Municipal nº 6.793/2010 (disciplina o IPTU); que dispõem, como obrigação acessória, o dever de informar eventual alteração, a fim de permitir a atualização do cadastro do contribuinte, no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo :

"Artigo 6º - O sujeito passivo facilitará por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigado a:

I - apresentar declarações e guias e escriturar, nos livros próprios, os fatos geradores de obrigações tributárias, segundo as normas legais e regulamentares;

II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de criar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

(...)

IV - prestar, sempre que solicitados, esclarecimentos e informações que, a juízo da Fazenda Municipal, se refiram a fato gerador de obrigação tributária."

"Artigo 37 - A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis preencherão e entregarão na repartição competente a ficha de inscrição para cada imóvel.

§ 1º - A inscrição será efetuada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da escritura definitiva ou de compromisso de compra e venda relativo ao imóvel.

§ 2º - Por ocasião da entrega da ficha de inscrição, devidamente preenchida, será exibido título de propriedade ou de compromisso de compra e venda, para as necessárias verificações." grifo posto

"Art. 27. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado de ofício e anualmente, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, nas declarações e informações prestadas pelo contribuinte ou responsável, ou apuradas de ofício, quando da ocorrência do fato imponível tributário.

Parágrafo único. Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após a ocorrência do fato imponível tributário, serão consideradas somente a partir do exercício seguinte àquele em que ocorridas."

"Art. 29. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do Nomeem 1.º (primeiro) de janeiro de cada exercício."

(grifos nossos)

Dessa forma, conforme legislação tributária aplicável, o excipiente deveria ter informado ao Fisco a alienação do imóvel a fim de proceder-se a atualização no banco de dados do Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, incluindo o atual proprietário.

No entanto, o excipiente quedou-se inerte.

Nesta toada, imperioso deduzir que a conduta do excipiente implicou descumprimento de obrigação tributária acessória , consistente na prestação de informações no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, induzindo, com isso, a Municipalidade-excepta em erro, posto que esta ajuizou a presente demanda em face da pessoa que constava como proprietária do imóvel tributado e contribuinte do imposto predial.

Assim, como se trata de obrigação legal do titular do imóvel promover a atualização dos respectivos dados cadastrais, sobretudo aqueles que interfiram no lançamento tributário (Lei 2210/77 c/c art. 6º, inciso II, Decreto 6098/77) , não haveria como a Municipalidade saber da referida transação imobiliária, à época do ajuizamento da execução fiscal.

No sentido de que a atualização do cadastro de contribuintes configura obrigação acessória do contribuinte, a jurisprudência mansa e pacífica dos nossos tribunais, conforme arestos de julgados abaixo transcritos:

"TRIBUTÁRIO - IPTU- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -

1. Em havendo considerável mudança no imóvel, deve

o seu proprietário ou detentor prestar informações ao Fisco para efeito de cadastramento.

2. Obrigação do contribuinte que se identifica como

obrigação acessória (arts. 113, § 2º, e 147, do CTN). 3. Recurso especial provido" (Recurso Especial

00.000 OAB/UF, STJ, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, d.j. 20/06/2002).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO. PRECEDÊNCIA DE JULGAMENTO. OFENSA AO ART. 559 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OBJETO DA APELAÇÃO QUE CONTEMPLA AMBOS RECURSOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/96. DECRETO 1.826/96. ILEGALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. DECRETO QUE REGULAMENTA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, § 11. MANUTENÇÃO DE COMPROVANTES FISCAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. DA LC 84/96.VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN). (...) 10. Recurso especial desprovido." (REsp 900.696/SP, Rel. Min. Luiz Fux,STJ,Primeira Turma, julgado em 19.3.2009, publicado no DJe em 20.4.2009).

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1992 a 1994. Ilegitimidade passiva de um dos executados. Celebração, em 1949, de compromisso de compra e venda do imóvel. Transferência da posse. Sujeição passiva dos compromissários compradores. Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Matéria de ordem pública. Exame de oficio. Exercícios de 1992 e 1993. Prescrição. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um qüinqüênio entre a data em que os créditos se tornaram exigíveis e a citação edital do executado (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à Lei Complementar 118/05). Irrelevância. Sucessivas mudanças de endereço do citando não informadas ao Fisco. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Demora no chamamento do devedor que ao exequente não se pode imputar. Hipótese do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 também não verificada. Recurso provido.

(Apelação 0003233-90.1996.8.26.0116, TJ/SP, 14a Câmara de Dir. Pub. , Des. Rel Geraldo Xavier, d.j. 24.03.2011).

Cumpre, assim, salientar que o imposto incidente sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorre de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem , impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel.

É cediço que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido o eminente tributarista Nomeem sua obra Curso de Direito Tributário:

"Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas. (...). O art. 130, por exemplo, comete o dever tributário aos adquirentes de bens imóveis, no caso de imposto que grave a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim quanto a taxas e contribuições de melhoria. Ora, de ver está que o adquirente não participou e, muitas vezes, nem soube da ocorrência do fato jurídico tributário. É elemento estranho. O único motivo que justifica sua desconfortável situação de responsável é não ter curado de saber, ao tempo da aquisição, do regular pagamento de tributos devidos pelo alienante até a data do negócio." 1

Em razão disso, incabível o pleito da excipiente pela extinção do presente feito sem julgamento do mérito.

Destarte, como a Municipalidade-excepta foi induzida em erro, pois promoveu a execução fiscal com lastro nos dados contidos em seu cadastro de contribuintes, o qual não foi atualizado pelo alienante nem pelo adquirente, não dera causa ao ajuizamento em face de parte ilegítima, razão pela qual se mostra totalmente desarrazoável a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Perfilhando o entendimento de que o ente tributante não pode sofrer prejuízos em decorrência da falta de atualização do cadastro municipal de contribuintes, cite-se a jurisprudência pátria, consoante se depreende das ementas de julgamento proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, abaixo transcritas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Execução fiscal - IPTU relativo ao exercício de 2003 - Decisão que desacolheu aludida objeção. Alegação de ilegitimidade ativa -Insuficiência da prova documental. Necessidade de oposição de embargos. Prescrição intercorrente não configurada - Ajuizamento da ação dentro do qüinqüênio legal - Descumprimento de obrigação acessória, de atualizar o Cadastro Municipal de Contribuintes, pelo sujeito passivo - Demora na tramitação do feito que se não pode imputar ao

1 15a edição. Editora Saraiva: São Paulo, 2003. p.320/321.

credor - Decisão mantida. Recurso desprovido" (AgrInst. Nº 990.00000-00, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14a Cam. de Direito Público do TJ/SP, d.j. 29.04.2010).

"APELAÇÃO. Execução Fiscal. Ausência de citação. Prescrição. Não ocorrência. Ajuizamento da demanda antes do decurso do prazo prescricional. Falta de atualização do Cadastro Municipal de Contribuintes. Inércia da Municipalidade não caracterizada. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Recurso provido"(Apelação nº 990.00000-00 )

Por fim, deve-se levar em consideração que o acolhimento da tese do excipiente, data máxima vênia , seria como "premiá-lo" por sua própria torpeza , senão vejamos: o executado recebeu durante vários anos o carnê de IPTU em nome do proprietário atual e simplesmente deixou de pagar o tributo porquanto - caso um dia fosse descoberto, encontrado e citado - iria futura e maliciosamente alegar a sua ilegitimidade passiva.

Trata-se de evidentemente de um clássico exemplo de venire contra factum próprio.

Ora, roga-se que isso seja terminantemente rechaçado por este d. juízo, pois é inequívoco que o executado tinha pleno conhecimento de sua responsabilidade tributária mesmo após ter transmitido a propriedade do imóvel.

Como é cediço, a ninguém é dado o direito de alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB) . Assim, todas as pessoas sabem que ao transferir a titularidade de um imóvel ela terá informar o fisco municipal esta transação jurídica.

Ou seja, o fato de o excipiente (construtora que já foi proprietária do imóvel e para todos os efeitos legais ainda deve ser considerada proprietária, pois não houve o registro da venda na matrícula do imóvel até a data do lançamento fiscal) comparecer em juízo para alegar sua ilegitimidade passiva pode ser considerado até mesmo um ato de má-fé, rogando-se que esta preliminar seja afastada por este d. juízo, pelas várias razões acima expostas.

DOS PEDIDOS

Ex positis , requer-se sejam integralmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Objeção de Pré Executividade, prosseguindo a execução fiscal ora objetada, vez que restaram claramente demonstrado que a excipienta ainda é para todos os efeitos legais considerada proprietária do imóvel, dada a ausência de registro na matrícula do imóvel antes do lançamento fiscal , bem como pelo descumprimento da obrigação acessória da excipiente, conforme exposto, cabendo ressaltar que o mérito da cobrança não foi rebatido pela excipiente.

Por oportuno, requer seja incluso no polo passivo da execução fiscal como possuidor a qualquer título o compromissário Nome(devidamente identificados nos documentos juntado pela excipiente), citando-os no endereço do imóvel sobre o qual recaia a dívida de IPTU cobrada neste processo, diante da inequívoca responsabilidade solidária dos compromissários prevista no art. 124, do CTN.

Termos em que, pede deferimento.

Guarulhos, data do protocolo.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF