jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - de Chalfin, Goldberg, Vaiboim e Fichtner Advogados Associados contra Queiroga & Associados Informatica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sócios Gestores Coordenadores Nome (ES)

Giovana J. Tavarnaro (PR) Adriana Portella Maron (SP)

NomeBeresford M. Moreira Neto (ES)

Nome(RJ) Grazielle Neves Araújo (RJ)

Nome(RJ) Nome

Nome(RJ) Guilherme Ramos (RJ)

Nome(SP) Clara Vainboim Nome (RJ) Iann Bakr (RJ)

Nome(RJ) Nome(RJ) Janaina Andreazzi (SP) Paulo Maximilian W. M. Schonblum

Nome(RJ) Nome(SP) Nome(RJ)

NomeJuliana Padilha M. Rodrigues (RJ) Nome(SP)

Nome(PR) NomeAuricélia Duarte (SP)

Nome(SP) Nome(RJ)

Nome

Nome(RJ) Nome(RJ)

Sari Franco Nome (RJ)

Nome(RJ)

NomeSantana (PR) Glaura Cristina G. S. C. Silva

Causas Especiais e Consultoria - CEC Carla Chisman (SP)

Nome(SP) Renato Godoy Nome (RJ)

Christiana Fontenelle (RJ) Mylenna Wojcichowski Maia (PR)

Carolina Ramos Holanda (RJ)

Gustavo Domingues de Moraes (RJ) Pamella Maria Fernandes Iglesias Silva Abreu (SP) Cristina Tsiftzoglou (SP)

Paola Oliveira Paes (RJ) Jean Carlos de A. Gomes (RJ) Daniela Obers Giardina Chammas (SP)

Patrícia Caetano (RJ) Consultores

Nome(RJ) Danielle A. C. de Carvalho (RJ)

Nome(RJ)

Nome NomeBarroso Leventhal (RJ) Nome(RJ) Nome Nome(RJ)

NomeMelo Ferreira (RJ) NomePedro Bacellar (RJ)

Nome(RJ) Nome(RJ)

Nome(RJ) Rodrigo Sousa (RJ)

Nome(RJ) Nome(SP)

Erica Escolano (SP) Nome(ES)

Felipe Rosa (SP) Thaiz Cerqueira L. R. da Cunha (ES)

Fernanda Teixeira (RJ) Nome(RJ)

Gabriela Amaral (RJ) Veruska Azeredo Valadão Monteiro (ES) Gabriela Faust (PR) Vivian Vargas (RJ)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n.º ( distribuição por dependência - eletrônico)

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM & FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS , escritório de advocacia, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, patrono do Banco requerido nos autos do processo em destaque, movido por QUEIROGA ASSOCIADOS INFORMATICA LTDA - 00.000.000/0000-00, em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, HSBC Serviços e Participações Ltda. e suas controladas agora são parte da Organização Bradesco ), ambos já qualificados, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A presente ação foi ajuizada pela Parte Autora, ora Executada, pretendendo indenização pela suposta recusa pela transferência de valores em contrato de câmbio.

Devidamente processado, os autos foram julgados, sendo proferida sentença (setembro/2015) cuja parte dispositiva segue transcrita:

"(...) Não há ato ilícito da ré e, consequentemente, não observo qualquer dano a esfera moral da parte autora, pois a situação não ofende a qualquer direito de personalidade. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do autor e extingo a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 5.000,00, com fundamento no artigo 20, do Código de Processo Civil. P.R.I.C."

Inconformado com a respeitável decisão, o autor interpelou sendo a sentença mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgamento:

"(...) Por outro lado, a falta de informação ficou no campo da mera alegação, pois sequer foi juntado um e-mail, ou um número de protocolo de reclamação, enfim, algo que demonstrasse falha na prestação do serviço do Banco apelado. Enfim, a questão não exige maiores divagações, devendo ser mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, ratifica-se a r. decisão Monocrática e nega-se provimento a este recurso."

Irresignado, o autor interpôs Recurso Especial contra respeitável acórdão no qual foi negado seguimento ao mesmo, vejamos:

"(...) Ofensa a súmula:

Impende registrar que não se pode aceitar por viável a assertiva de ofensa a súmula quando o recorrente alicerçou suas razões somente na letra a do inciso III do artigo 105 da Carta Magna, que tem por fundamento principal a contrariedade de tratado ou lei federal. Nesse sentido o teor da Súmula 518 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC."

Assim, tratando-se de honorários de sucumbência pode o mesmo ser exigido pelo respectivo patrono de maneira autônoma, conforme art. 23 da Lei n. 8906/1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)).

Nesse liame, levando-se em consideração que a apuração do valor ora executado depende única e exclusivamente de cálculos aritméticos, temos como valor devido a título da condenação e honorários de sucumbência havida nos autos a importância R$ 00.000,00conforme cálculos em anexo.

Insta ressaltar, em cumprimento ao art. 524 do CPC, que o cálculo foi realizado seguindo os seguintes parâmetros e índices:

a) Atualização monetária (art. 524, II, CPC): considerou-se o

valor contido na tabela prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação da sentença até a distribuição do presente cumprimento de sentença;

b) Juros (art. 524, III, CPC): Aplicação de 1% ao mês, na forma

simples, a contar da data do trânsito em julgado (16/01/2017) até a distribuição do presente cumprimento de sentença;

Desta feita, em observância aos ditames dos dispositivos transcritos acima, a utilização do presente procedimento é a medida cabível para o exequente obter a satisfação de seu crédito.

Outrossim, caso o executado não pague o valor após intimação, conforme dispõe o art. 523, § 1º do CPC, requer a incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e de honorários advocatícios em cumprimento de sentença também na monta de 10% sobre o valor executado.

2. REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, reiterando a fundamentação apresentada anteriormente, ante a existência de honorários de sucumbência, requer-se a intimação da parte Executada para que proceda ao pagamento do valor de R$ 00.000,00sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil e honorários advocatícios de execução em 10% sobre o valor executado.

Vencido este prazo, em se mantendo silente a parte Autora/Executada, requer-se desde já a expedição de ordem de bloqueio online via BACENJUD para todas as contas de titularidade da executada QUEIROGA ASSOCIADOS INFORMATICA LTDA - 00.000.000/0000-00, no valor da condenação.

Em tempo, requer-se sejam prontamente anotados na capa destes autos o nome e n.º de inscrição de Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UFpara recebimento de publicações oficiais, em conjunto, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Curitiba, 15 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Auricélia Maria A. S. Duarte

00.000 OAB/UF