Processo nº 1024818-55.2017.8.26.0114

Maria Luiza Simões Rezende - ME x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Augusto Stanisci Antunes, Jose Augusto Antunes, Maria Luiza Simões Rezende - ME, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Paulo Sergio Cantieri.

Andamento processual

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18/09/2018há 2 anos
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10/09/2018há 2 anos

Campinas

Colégio Recursal

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0223/2018

Processo 1024818-55.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Maria Luiza Simões Rezende - Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação proposta por contribuinte que alega cobrança indevida do ICMS incidente sobre tarifas exigidas para o uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas TUST e TUSD. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o tema aqui discutido como INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Tema 09), processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000, nos termos da ementa transcrita in verbis: “VOTO Nº 20.274 Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica Presentes os requisitos para admissão do incidente Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam

em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.”. Assim, em razão da instauração do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fica suspenso o andamento deste processo até nova comunicação, devendo a serventia providenciar o registro no andamento processual do respectivo Código SAJ 75009 além da anotação do quantitativo para ulterior informação estatística. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES (OAB 218563/SP), JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP)

06/09/2018há 2 anos
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05/09/2018há 2 anos
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11/07/2018há 2 anos
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data, devidamente intimadas as partes (Fls. 101/102), o autor não apresentou provas. Nada Mais.
26/03/2018há 3 anos
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 3724/3740
21/03/2018há 3 anos

Campinas

Colégio Recursal

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0046/2018

Processo 1024818-55.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Maria Luiza Simões Rezende -Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - (X) As partes devem especificar as PROVAS, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. - ADV: JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES (OAB 218563/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Data de tramitação
17/05/2017 a 18/09/2018
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Repetição de indébito
Juiz
Luis Mario Mori Domingues
Início do Processo
2017
Partes envolvidas