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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0317

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS / SP.

Nome , brasileiro, Estado Civil, borracheiro, portador do RG.00000-00 e do CPF n°. 00000-00, nascido aos 12-06-1981, filho de Nome, PIS 000.00000.00-0, CTPS n°. (00)00000-0000 série 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço; por seus advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo) , vem respeitosamente, à presença de V. Exa, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, empresa privada, regularmente inscrita no CNPJ sob n°. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passará a expor os quais certamente haverão de ser comprovados oportunamente em audiência de instrução e julgamento:

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PRIMEIRAMENTE

A Reclamante, em cumprimento ao § 3° do art. 625-D da CLT, alterado pela Lei 9958/00, informa a este MM Juiz, que desconhece a existência de COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, motivo pelo qual, deixa de anexar a declaração a que se refere o § 2° do art. supramencionado. Outrossim, a Reclamante invoca o inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal, que assim determina:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;".

O entendimento do E. TRT da 2a Região já é pacífico no sentido de que inexiste a obrigatoriedade de submeter a demanda previamente à Comissão de conciliação prévia, exatamente por ferir o dispositivo contido no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, supra mencionado.

DO CONTRATO DE TRABALHO E JORNADA

1-

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada, na data de 23-02-2015, para exercer a função de Borracheiro , cumprindo jornada semanal de segunda a sexta das 08h30m às 18h00m com 01 hora de intervalo para

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descanso e refeição, sendo dispensado imotivadamente em 07- 12-2016, tendo como ultimo salário R$ 00.000,00 .

DO ACIDENTE DO TRABALHO

2- Ocorre que, em 16-03-2015 às 15h15m, sofreu acidente de trabalho, quando ao auxiliar no descarregamento de pneus de caminhão, por ordem do Sr. Fabio Machado, teve seus dedos esmagados entre dois pneus ao empilhar, causando-lhe traumatismo nos quirodáctilos da mão esquerda com fratura óssea exposta ; conforme se depreende na ficha de atendimento no Hospital do Bonsucesso - Guarulhos. Pela Reclamada fora emitido o Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT), em anexo.

2.1- O acidente ensejou graves consequências à integridade física e estética do Reclamante, produzindo, também, nefastos efeitos morais, como adiante será exposto.

2.2- Os danos físicos deixaram sérias sequelas, tal como a significativa redução da capacidade laborativa, conforme DECLARAÇÃO em anexo.

DO DIREITO E DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA

3- A Constituição Federal, no inciso XXVIII, do artigo 7°, expressa de maneira clara no tocante a responsabilidade da Reclamada em indenizar em ocorrência do ACIDENTE DE TRABALHO , vejamos:

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"Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

(destacamos)

3.1- Assim é princípio constitucional que se houver um acidente de trabalho, por culpa do empregador, este deverá responder pela indenização, obrigatoriamente.

3.2- No Código Civil, definido no seu artigo 186 é claro quanto a obrigação de reparação dos danos, vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

3.3- Pelo acima alegado, demonstrado e comprovado o acidente sofrido pelo Reclamante decorreu de ato emanado de preposto da Reclamada, uma vez que as determinações para que auxiliasse no descarregamento dos pneus, que lhe ocasionou o acidente, partiram da Reclamada, que dirige a prestação pessoal de serviços.

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3.4- Ainda, pelo que consta em princípio de ordem constitucional, a responsabilidade de responder pelos danos, independente da graduação da culpa, fica óbvio, evidente e intuitivo que a Reclamada deve responder pelos danos físicos e morais que, por ato seu, veio o Reclamante a sofrer e padecer pelo resto de sua vida, haja vista que por consequencia do acidente não poderá realizar muitas das tarefas habitualmente efetuadas, conforme se depreende nos laudos médicos em anexo, em razão da significante redução de sua capacidade.

3.5- Com as sequelas, decorrentes do acidente, o Reclamante teve a capacidade de trabalho diminuída, em muito, advindo daí inúmeros problemas no seu cotidiano, inclusive, em suas atividades diárias na Reclamada, vez que ao ser reintegrado até a data da dispensa, exerceu função readaptada, como porteiro .

3.6- Registre-se, por oportuno, que a natureza da lesão que acomete o obreiro é legalmente definida como acidente do trabalho, de acordo com o artigo 19 da Lei 8.213/91:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

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(...)

3.7- A documentação médica carreada aos autos dá conta de que o obreiro foi realmente acometido por acidente típico do trabalho, sendo o fato incontroverso.

3.8- Preclaro Magistrado, a Reclamada concorreu decisivamente para a ocorrência do infortúnio com o Reclamante, o que de plano atrai o dever de indenizar, preconizado no Código Civil, o qual aplicável subsidiariamente à espécie, nos termos do parágrafo único do art. 8° da CLT.

DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS E EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

4- Em matéria de infortunística é cediço o

entendimento de que a responsabilidade civil da Reclamada deriva, na maioria dos casos, do descumprimento dos preceitos elementares de segurança e medicina do trabalho, compilados nas normas regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria MTB N° 3.214, de 08 de Junho de 1978, cuja previsão legal é expressa no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n° 6.514/77.

4.1- Diante do exposto, fica requerido seja a Reclamada compelida a comprovar o fiel cumprimento de uma a uma das Normas Regulamentadoras, notadamente, as que tenham relevância para o deslinde da questão proposta, as quais são adiante alinhadas, sendo ao final requisitados

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documentos de porte obrigatório pela Reclamada, através dos quais pretende o Reclamante comprovar que esta nada fez para protegê-lo das condições adversas em que o seu trabalho era desenvolvido.

4.2- Passemos assim a descrição dos preceitos constantes Lei 6.514/77 e da Portaria n° 3.214 de 08.06.78, que aprovou as NORMAS REGULAMENTADORAS e que foram desrespeitados com veemência pela Ré:

§ NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS: itens 1.1, 1.2 e1.7 c/c Art. 19, § 1° e3° da Lei n° 8.213 de 24.07.91; § NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA: itens 2.1, 2.2, 2.4 e 2.6;

§ NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO: itens 4.1 e 4.2;

§ NR 5 - CIPA: itens 5.2, 5.6, 5.10, 5.16, 5.17, 5.23, 5.25 e 5.27;

§ NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI: itens 6.1, 6.2 e 6.3, 6.5 e 6.6;

§ NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL: itens 7.1, 7.3, 7.4.1, 7.4.4, 7.4.5. E 7.4.5.1;

§ NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS

AMBIENTAIS - PPRA: itens 9.1, 9.4, 9.3.3;

§ NR 17 - ERGONOMIA: itens 17.1, 17.1.1, 17.1.2;

§ NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA: comprovar o cumprimento integral.

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DO DANO MORAL

5- O acidente sofrido pelo Reclamante dentro do curso de sua atividade laborativa, acabou por causar-lhe danos morais, posto que, é certo que após o acidente o Reclamante se viu impedido de exercer sua profissão, de Borracheiro .

5.1- Como explica Nome Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3a ed.:

"Existem danos à pessoa que, muito embora não retirem a vida, o sopro vital, produzem prejuízos menores, mas que, de alguma forma, importam na diminuição de potencialidades do homem. Seja uma simples lesão que, por ter sido praticada de forma injusta, deve ser passível de indenização por dano moral, já que qualquer dando à pessoa humilha e envergonha, até a lesão física de magnitude como aquela que produz tetraplegia, por exemplo, devem ser objeto da mais ampla indenização. Qualquer minoração que impeça o ser de continuar efetuando atividades que lhe eram comuns antes de padecer a lesão, como o exercício de atividade cultural, artística, desportiva, etc., é coberta pelo direito ensejador do dano moral, além do patrimonial."

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5.2- Portanto, é notório que o simples fato de alguém ter causado lesão à integridade corporal de outrem, é suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-lo em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna a Reclamada passível de reparação do dano moral, como no caso em tela.

5.3- Assim, pelo acima exposto requer que a Reclamada seja condenada a pagar um quantum à título de danos morais ao Reclamante, sugerindo-se o valor de R$ 00.000,00 , valor este que está longe de se configurar enriquecimento ilícito, levando-se em conta o caráter punitivo da aplicabilidade do dano moral e as condições financeiras da Reclamada, de forma que o valor é suficiente para suprir o fim a que se destina, qual seja a punição da Reclamada pelo ato danoso e uma compensação ao Reclamante pelos sofrimentos e transtornos aos quais está sujeito desde a ocorrência do acidente.

DO DANO ESTÉTICO

6- O Reclamante ao sofrer o acidente e ter seus dedos esmagados, deixou não somente marcas eternas em sua integridade física e em sua psique, mas deixou marcas visíveis aos olhos das pessoas e aos próprios olhos. Vez que ficou com deformidade angular com desvio das falanges, o que poderá ser comprovado por meio da prova pericial, pelo Expert a ser nomeado por Vossa Excelência.

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6.1- O dano estético ou dano ao corpo , consiste na violação à integridade corporal e a vida humana, sendo direta e extra patrimonial, mas que pode indiretamente provocar uma lesão ao patrimônio, sendo este patrimônio a própria integridade morfológica do corpo, que no caso do Reclamante hoje se encontra com os dedos deformados em razão do desvio das falanges.

6.2- A integridade física é suscetível de apreciação pecuniária, de modo que sua perda deverá ser reparada por meio da indenização competente, ou seja, indenização por dano estético. Não existe dúvida quanto a admissibilidade de condenação no pagamento do dano estético, tanto é verdade que a jurisprudência tem entendido ser possível cumular essas duas espécies de dano. Vejamos:

" INDENIZAÇÃO - Dano moral - Dano estético - Cumulação - Admissibilidade - inteligência dos arts. 1.538 do CC. e 21 do Decreto 2.681/12 . A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais dano à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Art. 21 do Dec. 2.681/1912." (9) (Resp 65.393 - RJ - 4a T. - j. 30.10.1995 - rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 18.12.1995) (RT 731/226)

"AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral e estético - Admissibilidade da cumulação dos pedidos, ainda que derivados de mesmo fato, desde que passíveis de apuração em separado. Ementa da Redação: É perfeitamente possível a cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e estético, ainda que derivados do mesmo fato, desde que passíveis de apuração em separado." (11) (Resp. 116.372-MG - 4a T. - j. 11.11.1997 - rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 02.02.1998 - RT 751/230).

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"DANO MORAL. DANO ESTÉTICO MORFOLÓGICO. CUMULAÇÃO ADMISSÍVEL. DOR MORAL E FÍSICA. - "DANO ESTÉTICO SE CONSUBSTANCIA NO FATO DE TER, A VÍTIMA, DEFORMADA SUA MÃO COM A PERDA DE UM DEDO; O DANO MORAL É A DOR QUE ADVIRÁ À VÍTIMA AO LONGO DE SUA VIDA " (TJSP - 4a C. Dir. Público - Ap. 259.123-1 - Rel. Eduardo Braga - j. 17.10.96)".

6.3- Deflui-se com as jurisprudências acima, que a jurisprudência assente nos Tribunais brasileiros reconhece a possibilidade da cumulação do dano moral com o dano estético. Assim, assume o entendimento de que o dano estético não é o mesmo que dano moral , embora ambos sejam indenizáveis e surjam do mesmo fato, o direito a indenização pode ocorrer de duas formas, sendo a moral proveniente da dor psíquica e a estética decorrente do sofrimento da supressão ou deformação de um membro. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em decisão sumulada de n°. 387 , vejamos:

"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

6.4- Contudo, ante todo acima exposto e pelas razões esgotadas quanto ao cabimento do arbitramento de um quantum à título de reparação pelo dano estético causado ao Reclamante, sugere-se a condenação da Reclamada no pagamento no valor de R$ 00.000,00; valor este, também, longe de se configurar enriquecimento ilícito, levando-se em conta o caráter punitivo e as condições financeiras da Reclamada, de forma que o valor é suficiente para suprir o fim a que se destina, qual seja a punição da Reclamada pelo ato danoso e uma compensação ao Reclamante pela deformidade

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permanente causada ao Reclamante em razão do acidente típico do trabalho.

DA PENSÃO MENSAL

7- Vez que resta incontroverso o acidente, bem como, as sequelas impostas em razão do mesmo, com a consequente diminuição da capacidade laborativa do Reclamante, como medida de justiça, requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento de uma pensão mensal que deverão ser pagas até os 75 anos de idade do Reclamante, conforme expectativa de vida calculada pela tabela do IBGE; no percentual de 50% (Cinquenta por cento) do salário.

7.1- E essa conclusão é inarredável após a leitura do artigo 950 do Código Civil (parte final), in verbis :

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.(destacamos)

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7.2- É manifesto que o parâmetro utilizado pelo citado dispositivo para mensurar a incapacidade permanente (seja total, seja parcial) é tão-somente a incapacidade para o trabalho que era realizado na data do acidente do trabalho, como no caso em tela, portanto, não leva-se em conta a possibilidade de vir a exercer outra profissão ou ofício compatível com o defeito ou inabilitação para a atividade atual, contudo, é devido o pagamento da pensão mensal.

7.3- Admitem-se ainda, o pagamento na forma de parcela única, o que desde já se requer , caso seja este o entendimento de Vossa Excelência, nos termos do artigo 950, parágrafo único do Código Civil, conforme se vê adiante, o que peço vênia para transcrever:

Art.950. (...)

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. (destacamos)

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DOS PEDIDOS:

8- DOS DANOS MORAIS - art. 186 c/c , 927 e 944 do Código Civil:

8.1- Requer-se o pagamento da indenização pela incapacidade do Reclamante à título de DANOS MORAIS , eis que o obreiro, ao sofrer a amputação e dilaceração dos dedos, teve redução de sua capacidade laborativa, bem como, sofrimentos e transtornos aos quais encontra-se sujeito desde a ocorrência do acidente.

8.1.2- Insta mencionar autor ao adquirir a incapacidade laborativa nas dependências e sob a subordinação da empresa Reclamada, indubitavelmente não poderá mais exercer o seu ofício habitual.

8.1.3- Por esses fatos indiscutíveis, deve a Reclamada arcar com o pagamento de um quantum à título de DANOS MORAIS ao Reclamante, sugerindo-se o valor de R$ 00.000,00.

9-DOS DANOS ESTÉTICOS- SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

9.1- Requer o pagamento de indenização ante a violação à integridade corporal e estética da estrutura morfológica da mão esquerda do Reclamante, em razão do acidente típico do trabalho, a título de DANOS ESTÉTICOS ,

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sugerindo-se o valor de R$ 00.000,00.

DA PENSÃO PREVISTA NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL:

10- Pugna

o Reclamante pelo pagamento da PENSÃO , por arbitramento, em razão da sua incapacidade a ser apurada pelo Expert para exercer seu ofício habitual .

10.1- Diante desse diapasão, devemos considerar que o autor nasceu em 12-06-1981, estando, portanto, no mês do ajuizamento com 35 anos de idade completos.

10.2- A última tábua de vida divulgada pelo IBGE nos informa que, o indivíduo possui uma expectativa de vida de 75 anos, assim, esse é o limite máximo para a indenização pleiteada.

10.3- Destarte, o Reclamante requer que seja a Reclamada compelida a pagar a PENSÃO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA , no valor equivalente a 50% (Cinquenta por cento) da maior renda mensal apurada , sendo, o valor de 1.904,89 (Um mil novecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos) , o qual perfaz o valor de R$ 00.000,00, conforme parâmetros anteriormente informados, multiplicada pela quantidade de meses de expectativa de sobrevida, no caso 480 meses (40 anos x 12 meses = 480 meses), sem prejuízo dos juros moratórios, legais e da correção monetária devidos.

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"PODE-SE TAMBÉM ADOTAR A TABELA SUSEP QUE ENUMERA

PERCENTUAIS DE INCAPACIDADE POR LESÃO EM QUALQUER PARTE DO CORPO"

10.4- Não podemos olvidar que o parâmetro aqui eleito é simplesmente para efeito de noção do valor efetivo da parcela por ocasião da sua liquidação.

10.5- Feitas estas considerações, requer o Reclamante o pagamento da PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA , no valor de R$ 00.000,00 , decorrentes do produto dos 480 meses de expectativa de sobrevida, conforme tabela IBGE, pelo percentual de 50% da remuneração R$ 00.000,00 , devendo a indenização ser corrigida no tempo, nos termos da Súmula 464 do STF, sendo que as prestações vencidas até o efetivo pagamento deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais - artigos 398 caput c/c parágrafo único do artigo 950 do Código Civil.

DO ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE UMA SÓ VEZ (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL)

11- Sendo arbitrada a indenização, fica desde

já expressamente requerido o pagamento integral de uma só vez, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil .

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12-SÍNTESE DOS PEDIDOS LIQUIDOS:

VERBAS Valor em R$ DANOS MORAIS R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 DANOS ESTÉTICOS

Nome 75 ANOS R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

DOS PEDIDOS ILÍQUIDOS:

13- Isto

posto requer a condenação da Reclamada, ainda, nos seguintes pedidos:

Gratuidade da justiça , nos termos da lei;

 Despesas de processo e demais cominações legais;  Juros de mora desde a prática do evento danoso na

forma do art. 398 do Código Civil "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" ;

 Juros legais na forma do art. 406 do Código

Civil: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional Correção monetária" ;

DO REQUERIMENTO DAS PROVAS:

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artigo 630, § 3° e 4° da Consolidação das Leis Trabalhistas, na Lei n°. 8.213 de 24.07.91, Portaria n°. 3.214 de 08.06.78 e nos artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil Brasileiro, a apresentação de documentos pela Reclamada, que deverá trazer aos autos com sua defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato:

a) A apresentação de todos os atestados de saúde ocupacional, exames médicos e fichas de registro do Reclamante, NR - 7, item 7.1.5.2;

b) PCMSO referente a todo o período laborado - item 7.1.1. Da NR 7;

c) PCMAT referente a todo o período laborado - item 18.3. Da NR 18;

d) Controle periódico dos riscos ambientais previstos na NR-9 item 9.4.1, ou seja, o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) referente a todo período laborado;

e) Comunicação do acidente de trabalho (CAT) previsto na NR-5 item 5.16 - letra h, l, m, anexos I e II;

f) Instrução aos seus empregados: treinamento através de ordens de serviços, CLT 157, II e NR-1, item 1.7. B;

g) A teor do que dispõe a Lei n° 8.213 de 24.07.91, artigo 19, § 1°, que trata dos meios de proteção à segurança da autora, e artigo 19, § 3°, que regra caber ao

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empregador informar os riscos da operação ao empregado, seja a Ré compelida a provar que se desincumbiu desse ônus;

h) Todas as Atas de Reunião (ordinárias e extraordinárias) da CIPA, referentes a todo o período laborado pelo Reclamante, para que se possa analisar se as atribuições da CIPA foram integralmente cumpridas notadamente as elencadas no item 5.16 da NR-5;

i) Por força do que dispõe a NR-4, item 4.1, as empresas têm a obrigação de manter serviços de engenharia e medicina do trabalho, logo, em face dessa determinação, requer o patrono, seja a Ré compelida a trazer para os autos documentos comprobatórios de que mantém os referidos serviços, assim como, comprovar a utilização destes serviços em prol dos trabalhadores que laboravam no setor da autora;

j) Ainda por força do que dispõe a NR-6, notadamente no inciso II do item 6.3, seja Ré compelida a trazer o recibo de entrega do EPI que deveria ser utilizado pela autora, os quais devem ser entregues mediante contra- recibo;

k) Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, item 2.2 NR-2.

14.2- Os documentos requeridos pelo Reclamante são de porte obrigatório da Reclamada, por força de lei, com os quais aquele pretende demonstrar ao ínclito Juízo que esta nada fez para protegê-lo das

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condições adversas de trabalho, requerimento esse fundamentado nos artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil, sob pena de confissão.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

15- Nestas condições, requer ainda, digne-se V.

Ex.a em ordenar a CITAÇÃO da Reclamada para, querendo, apresentar sua contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, trazendo aos autos os documentos solicitados, sob as respectivas penalidades legais, para que ao fim seja esta AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE com a condenação da Reclamada nas verbas já especificadas anteriormente, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora, bem como custas e demais despesas de estilo.

15.1- Protesta provar todo o alegado por meio de provas não vedadas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva das testemunhas, perícias médicas, constatações, e juntada de novos documentos que se fizerem necessários para contraprova no decorrer do processo.

15.2- Dá-se a presente causa, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00 .

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Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 08 de fevereiro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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