Processo nº 0000282-44.2017.4.03.6007

Jose Zoni Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · Coxim, MS
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 02 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Jairo Pires Mafra, Jose Zoni Rosa, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 anos com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0000282-44.2017.4.03.6007

RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE:JOSE ZONI ROSA

Advogado do(a)APELANTE:JAIRO PIRES MAFRA- MS7906-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Inicialmente, tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

1. DAAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO

O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940.

Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Leinº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço.

AConstituição Federalde 1967 e sua Emenda Constitucionalnº 1/69, tambémdisciplinaramtalbenefício comsalário integral, semalterar, no entanto, a sua essência.

AatualCarta Magna manteve o benefício, disciplinando-o emseuart. 202 (redação original) da seguinte forma:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

(...)

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei:

(...)

§1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher."

Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou25, se mulher, iniciando no percentualde 70% do saláriode-benefício até o máximo de 100%para o tempo integralaos que completarem30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem.

Na redação originaldo art. 29, caput, §1º, da Leide Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ouda data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava commenos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal:

"Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservemo equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da leia:

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(...)"

Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiuo direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, combase nos critérios da legislação então vigente.

Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheramos requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

2. DACONVERSÃO DO TEMPO ESPECIALEM COMUM

2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DALEI 6.887/80 EAPÓS ALEI 9.711/98

A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei6.887/80 seja após Lein. 9.711/1998.

3.2DO RECONHECIMENTO DAATIVIDADEEXERCIDAEMATIVIDADEESPECIAL

Para o reconhecimento da natureza especialda atividade exercida e a conversão desse intervalo especialemcomum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho emexposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum(Pet 9.194/PR, Rel. MinistroArnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em28/05/2014, DJe 03/06/2014).

2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DALEI Nº 9.032/95

No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado ematividades especiais é reconhecido emrazão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído.

2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIADALEI Nº 9.032/95ATÉAEDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997

A comprovação da atividade especialexercida após a edição da Leinº 9.032, de 29 de abrilde 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lein. 8213/91 - se dá coma demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qualse reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho alidescritas se deramem condições especiais, não sendo, portanto, imposto que taldocumento se baseie emlaudo pericial, comexceção ao limite de tolerância para nívelde pressão sonora (ruído).

Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dosAnexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, emvigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

Relevante consignar que, a partir da Leinº 9.032/95, não é mais possívelo reconhecimento da atividade especial, unicamente, comfulcro no mero enquadramento da categoria profissional.

2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIADO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES

Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial.

Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, emface de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral(AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador FederalCandido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU.

Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198:

"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento."

Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291.

2.3 USO DO EPI

No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual- EPI, emrecente decisão, comrepercussão geral, noARE 664.335/SC, assentoua Suprema Corte que:

"o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete".

No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual- EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiuque:

"na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, …

02/07/2020há 2 anos
Expedição de Outros documentos.
Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020há 2 anos
Conhecido o recurso de JOSE ZONI ROSA - CPF: XXX.713.829-XX (APELANTE) e não-provido
135900879 - Certidão (Certidão de julgamento)
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS