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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0015

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Quikplast Industria e Comercio de Plasticos

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15° VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista supra que promove em face de Nome E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. - ME, por seu

advogado que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 895 da CLT, apresentar RECURSO ORDINÁRIO , em face da r. sentença às fls. 126/134, cujas razões encontram-se anexas, requerendo que estas sejam recebidas, conhecidas e juntadas aos autos e, após o seu regular processamento, determine ulterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

1. A r. Sentença foi publicada em 18.05.2018 (sexta- feira). O prazo para recurso iniciou-se em 21.05.2018 (segunda-feira), fluindo até 30.05.2018 (quarta-feira). Portanto, tempestivo.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Curitiba-PR, 30 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. - ME

ORIGEM: 15a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA- PR

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL!

1. Comparece a Recorrente neste magnânimo Tribunal, objetivando alcançar a reforma da r. Sentença de fls. 126/134, proferida nos autos, por entender data vênia que o julgamento não está em consenso com as provas produzidas nos autos, e com os Julgados deste egrégio Tribunal e outros Tribunais, Súmula do C. TST, bem como, não está amparada no melhor direito, razão pela qual requer-se reforma do r. Julgado, nos tópicos em debate.

SÚMULA 393 DO C.TST

2. Em apego aos princípios da economia, brevidade e celeridade processual, bem como ao entendimento consolidado através da Súmula 393 do C.TST, a Recorrente renova toda a matéria e argumentos arguido no correr do processo, da defesa até a sentença, pelo que toda a matéria arguida é parte integrante destas razões de recurso ordinário, devendo ser considerada em prol dos pedidos de reforma da Recorrente.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

3. O MM Juízo a quo deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo nacional, conforme disposto na Súmula Vinculante 04 do E. STF, que veda a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial.

4. Com a devida vênia, não se concorda do posicionamento adotado pelo Juiz Sentenciante, eis que a cláusula 10a, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2016, dispõe que o adicional de insalubridade será calculado sobre o valor do salário normativo da categoria . Veja-se:

5. Em que pese a inicial não mencionar de forma

expressa a base de cálculo diferenciada pautada em cláusula convencional, restou de forma categórica a base de cálculo o piso da categoria, conforme depreende do item 14, da exordial às fls. 5.

6. A Súmula Vinculante 4 editada pelo E. STF, dispõe que, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indicador de base de cálculo de vantagem de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

7. Diante disso, o C. TST deu nova redação a Súmula 228, que passou a ter o seguinte teor:

" Súmula n° 228 do TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) - Endereço e 10.07.2008 . SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Endereço e 27.09.2012

A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."

8. Contudo, diante da lacuna legislativa acerca da definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal preservou o salário mínimo como base de cálculo, salvo quando houver norma coletiva dispondo sobre a matéria, em razão do qual, deve prevalecer a base de cálculo prevista na convenção coletiva da categoria da Autora.

9. Denota-se, ademais, que o critério fixado no instrumento coletivo (salário normativo da categoria), é critério mais vantajoso daquele fixado na r. Sentença (salário mínimo nacional).

10. Há, por fim, que ser observada e cumprida a cláusula convencional que dispõe sobre a base de cálculo diferenciada do adicional de insalubridade, pois emanada dos interesses das classes em suas manifestações de vontade, substanciada na Convenção Coletiva que tem sua legitimidade outorgada pelo inciso XXCI, do Artigo 7°, da CF.

11. Ante o exposto, requer-se a reforma da r. sentença no sentido de se deferir o pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o valor do salário normativo da categoria, conforme requerido na alínea "g" da exordial.

FERIADOS

12. O MM Juízo a quo não reconheceu o pagamento das diferenças de horas extras pelo labor em dias de feriado nacional, por entender que não existe labor em feriados pela frequência e jornada declinada.

13. Com a devida vênia, não se concorda do posicionamento adotado pelo Juiz Sentenciante, eis que a jornada declinada evidencia que a Autora laborava em feriados, nos mesmos horários e forma descritos na exordial, conforme reconhecido na r. Sentença. Veja-se:

"- jornada de trabalho:

Da admissão até abril de 2012: das 07h30 às 21h00, às segundas, terças e quartas-feiras (assim fixadas para fins de liquidação); das 07h30 as 18h00, às quintas e sextas-feiras; sempre com 50min de intervalo intrajornada; 05 (cinco) sábados nesse período das 07h30 as 15h00, com intervalo de 15min. De maio de 2012 até dezembro de 2012: das 07h15 às 18h00, com intervalo de 50 minutos, de segunda a sexta-feira;

De dezembro de 2012 até demissão: das 07h15 às 17h450, com intervalo de 50 minutos, de segunda-feira a sábado ." - fls. 129

14. Durante o período do contrato de trabalho e pela jornada declinada na r. sentença, denota-se que a Autora laborou em feriados civis e religiosos, conforme estabelecido pela legislação, a título de exemplo o ano de 2012:

Data Dia da semana Feriado

20/02/2012 Segunda-feira Carnaval

21/02/2012 Terça-feira Carnaval

06/04/2012 Sexta-feira Paixão de Cristo

21/04/2012 Tiradentes Sábado

01/05/2012 Dia do Trabalho Terça-feira

07/06/2012 Quinta-feira Corpus Christi

07/09/2012 Sexta-feira Independência do

Brasil

12/10/2012 Sexta-feira Nossa Sr.a

Aparecida

02/11/2012 Sexta-feira Finados

15/11/2012 Quinta-feira Proclamação da

República

25/12/2012 Terça-Feira Natal

15. E, devido a revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos atermos do Artigo 400 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do Artigo 769 da CLT, tem-se por devido o pagamento da remuneração em dobro pelo dia em que a Autora trabalhou no feriado.

16. Significativo mencionar que o rol de garantias do Artigo 7° da CF não exaure a proteção aos direitos sociais, para tanto, não tendo a Ré agido de forma preventiva, cabível a inclusão para o cálculo dos danos o 13° salarial, férias e FGTS, conforme designa os incisos III, VIII e XVIII, do Artigo referido acima.

17. Ante o exposto, requer-se a reforma da r. sentença no sentido de se deferir o pagamento da remuneração em dobro pelo labor nos dias de feriado, conforme requerido na alínea "e" da exordial.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

18. O MM Juízo a quo não reconheceu o intervalo de que trata o Artigo 384 da CLT, por entender que o referido dispositivo não foi recepcionado pela Magna Carta.

19. Com a devida vênia, não se concorda do posicionamento adotado pelo Juiz Sentenciante, eis que é sabido o Artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, Artigo 5°, I, da CF, e que normase aplica a todas as mulheres trabalhadoras, o que fora sedimentado por este

E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região com a edição da Súmula n°. 22, que preceitua a obrigatoriedade do intervalo.

20. Nesse ínterim, a sua não aplicação no caso em tela entra em conflito e dissonância com o objetivo do próprio preceito normativo, qual seja, a concessão de intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária para proteção do trabalho da mulher, pois inserido no Capítulo III da CLT .

21. Destarte, o dispositivo que regula a concessão de quinze minutos quando há necessidade de extrapolamento de jornada não se trata de uma discriminação entre sexos, mas sim de uma preocupação que visa às características biológicas e psicossociais da trabalhadora.

22. Não se pode olvidar que a igualdade jurídica entre homens e mulheres é respeitada pelo Artigo 384 da CLT, que se trata de uma mera exceção às garantias estendidas à ambos os sexos.

23. No mais, a jurisprudência desta Egrégio Tribunal "Ad Quem" possui entendimento firmado no sentido de que a norma preconizada no Artigo 384 da CLT deve ser respeita e devidamente remunerada, quando não observada pelo empregador, senão vejamos:

120000062921 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA - NORMA DE EXCEÇÃO QUE SE APLICA SOMENTE À TRABALHADORA DO SEXO FEMININO - O Excelso STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, confirmou o entendimento do C.

TST no sentido de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 . O capítulo especialmente redigido com normas de saúde e segurança para as mulheres justifica-se em razão dos próprios preceitos constitucionais dispostos no art. 7°, XX ("proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei"). O legislador, ao elaborar o art. 384 da CLT , considerou que as mulheres sofrem maiores desgastes e consequências com a prorrogação da jornada, justificando-se, assim, a concessão do intervalo. Vale dizer: a norma se sustenta em razão da constituição biológica e orgânica diferenciada que tem a mulher. Recurso da Reclamante a que se dá provimento, no particular. (TRT-09a Endereço 0000752-62.2012.5.09.0652 - Rel. Ubirajara Carlos Mendes - DJe 07.07.2015 - p. 85) (Negrito nosso)

24. Diante disso, não tendo sido concedido o intervalo em questão quando extrapolada a jornada de trabalho normal aplica-se, por

analogia, o Artigo 71, §4° da CLT.

25. Razão pela qual, requer-se a reforma da r. sentença no sentido de se deferir o pagamento do intervalo de que trata o Artigo 384 da CLT como horas extras laboradas, a fim de assegurar o direito dos trabalhadores que se refere o Artigo 7°, XXII, da CF, conforme requerido na alínea "f" da exordial.

VALE TRANSPORTE O SALÁRIO IN NATURA

26. O MM Juízo a quo não reconheceu a integração ao salário e reflexos de valores pago sob a rubrica vale transporte no importe de R$ 00.000,00, sem deduções.

27. Com a devida vênia, não se concorda do posicionamento adotado pelo Juiz Sentenciante, eis que o pagamento de forma constante de passagem ao empregado, sob o título de vale-transporte, sem o desconto da parte que cabe ao trabalhador, representa liberalidade.

28. O vale-transporte fornecido em razão da cláusula 35a, da Convenção Coletiva da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2016, dispõe que:

29. Por conseguinte, o Artigo 9° do Decreto n° 95.247/1987 (regulamente a Lei n° 7.418/185, que institui o vale-transporte com a alteração da lei n 7.619/1987), dispõe que o vale-transporte será custeado pelo empregador e beneficiário - empregado - na parcela de 06% de seu salário. Segue-

se:

Art. 9° O Vale-Transporte será custeado:

I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

30. In casu , jamais houve desconto da contribuição de 06% conforme previsão legal nos salários da Autora, destarte, o vale-transporte era fornecido sem qualquer ônus ao empregado - ora Recorrente.

31. Ademais, devido a revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos atermos do Artigo 400 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do Artigo 769 da CLT, tem-se por incontroverso o pagamento sem qualquer desconto a título de vale-transporte, sendo devido o reconhecimento do salário in natura no importe de R$ 00.000,00.

32. Razão pela qual, requer-se a reforma da r. sentença para reconhecer o percebimento do salário in natura , no sentido de se deferir o pagamento a integração deste valor na remuneração da Autora e pagamento dos reflexos, conforme requerido na alínea "i" da exordial.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLICAÇÃO IPCA-E

33. O MM Juízo a quo não reconheceu a correção das obrigações reconhecidas em sentença trabalhista pelo critério IPCA-E, por entender que existe critério próprio para a correção não podendo o Judiciário estipular índice diverso, em usurpação da competência do Poder Legislativo.

34. Com a devida vênia, não se concorda do posicionamento adotado pelo Juiz Sentenciante, eis que para a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária pelos índices do IPCA-E , conforme a recente decisão do E. STF na Reclamação 22.012, publicada em

05.12.2017, que reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas .

35. A decisão da Segunda Turma do STF, autos da Reclamação 22.012, prevaleceu o entendimento de que a decisão do C. TST pela utilização do índice do IPCA-E não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida.

36. Atenta-se que a liminar proferida na RCL n° 22.012 se tratava de decisão precária que pode ser revogada a qualquer momento , a qual foi cassada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal:

37. Portanto, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há qualquer óbice na aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária no caso dos autos.

38. Veja-se que tal decisão restabeleceu a decisão proferida na Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231 que determinou a aplicação do IPCA-e, importando em notórios prejuízos ao Autor caso tal índice de correção monetária não seja aplicado sem restrição ao período ao caso dos autos.

39. Ainda, acaso mantida a aplicação da TR como índice de correção monetária incorrerá em violação da coisa julgada/direito adquirido

em razão do restabelecimento do índice IPCA-e, ante a prolação de decisão definitiva.

40. Por sua vez, o direito de propriedade sustentado em sede de Recurso Ordinário se deu no sentido de que uma vez definido o IPCA-e como índice de correção monetária, a parte Autora estaria sendo tolhida do direito de receber as diferenças ora discutidas, de forma a beneficiar única e exclusivamente a Ré nos autos, motivo pelo qual restaram devidamente indicados os trechos recorridos.

41. Desse modo, requer-se a reforma da r. sentença no sentido de se deferir o índice de correção monetária IPCA-E, sob pena de violação

ao Artigo 5°, inciso XXXVI e Artigo 102, inciso I, alínea "a", ambos da Constituição Federal.

DOS PEDIDOS

42. Face ao exposto, e das argumentações e provas que dos autos constam, e que ora são renovadas, e mais o que for suprido pelo inegável conhecer dessa C. Corte, requer-se que o recurso seja conhecido, e que sejam providas as respectivas razões, reformando-se a r. sentença em relação aos tópicos acima identificados e na fundamentação acima.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Curitiba/PR, 30 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Recursos/Recurso Ordinário/Razões/ Nome/ Nome