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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0144

Recurso - Ação Grupo Econômico contra Gol Linhas Aereas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: HORACIO BORGES CIRILO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AÉREAS S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados devidamente constituídos, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no caput , do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e, subsidiariamente (artigo 769, CLT), nos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), objetivando esclarecimento do Endereçoexpõem.

TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos, considerados: a disponibilização da r. Sentença em 06/04/2020, segunda-feira, Sentença esta ainda não publicada, em virtude da suspensão dos prazos, e o protocolo do presente apelo.

SENTENÇA EMBARGADA

A r. Sentença ora embargada julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Concessa vênia, a r. Sentença incorre em omissão sanável mediante a oposição de Embargos de Declaração, cujo confronto fundamentado se requer.

OMISSÃO – ART. 5o, II E ART. 5o, XXXVI DA CF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 300/SBDI-1

Foi deferida pela r. Sentença a aplicação do IPCA-E a partir de 14/10/2015, senão vejamos, in verbis :

“JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros simples de 1% ao mês, na forma da Súmula 200/TST.

Correção monetária pela TR, até 14/10/2015, e pelo IPCA-E, a partir de então, incidente a partir do primeiro dia útil ao do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme Súmula 381/TST.”

A decisão ora embargada determinou a aplicação do IPCA-E como fator de correção a partir de 14/10/2015.

A decisão ora embargada deixou de considerar os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA Endereço/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2o). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO- CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5o). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5o, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5o XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2o) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1o, CAPUT, C/C ART. 5o, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5o, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5o, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1o, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2o), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5o, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5o, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5o, XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, § 2o), de sorte que inexiste

parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5o, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional no 62/2009. 3. A expressão “na data de expedição do precatório”, contida no art. 100, § 2o, da CF, com redação dada pela EC no 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5o, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento. 4. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9o e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC no 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5o, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5o, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2o) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5o, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1o, caput). 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5o, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra- se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5o, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1o, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC no 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC no 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime

“especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC no 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1o, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2o), o postulado da isonomia (CF, art. 5o), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5o, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5o, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. (ADI 4357, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)

A decisão proferida pelo STF foi clara no sentido de que os débitos pagos deverão, a partir de 25/03/2015, ser corrigidos com base no IPCA-E, ou antes, pelo INPC .

Em suma: no julgamento da ADI 4.357 não houve declaração, direta ou por reverberação, de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91. A declaração de inconstitucionalidade na ADI em referência se refere aos casos que envolvam precatórios de natureza tributária, ou seja, situação específica entre ente federativo e o credor tributário, situação diversa da hipótese em questão.

Este, inclusive, é o entendimento do Eg. STF, como se verifica na recente Decisão Monocrática proferida no Recurso Extraordinário com Agravo no 1.247.402 – Mato Grosso do Sul (ARE (00)00000-0000/MS, DJE no 39, divulgado em 21/02/2020, Relator Ministro Gilmar Mendes), a qual determinou o retorno ao TST para que seja proferido novo Acórdão, com a devida observância ao entendimento do STF, senão vejamos, in verbis :

“Diante dessas considerações, importa esclarecer que, além de não se amoldar às ADIs, tampouco o caso dos autos se adéqua ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como “relação jurídica não tributária.”

Assim, diante da constatação de que a conclusão do Tribunal de origem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplicação da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base nos artigos 21, § 2o, do RISTF e 932,VIII, do NCPC e, assim, ao

cassar o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido.” (grifos nossos)

A decisão foi omissa então quanto a modulação da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir de 14/10/2015, limitando o índice até à data do início da vigência da Lei no 13.467/17 que deu a seguinte redação ao art. 879, § 7o, da CLT:

“Art. 879. § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.” (NR)”

Assim, requer a manifestação do C. Juízo, para, sanando omissão quanto à aplicação da ADI 4.357 e do art. 879, § 7o, da CLT, informar se a modulação da aplicação do IPCA-E como fator de correção deverá ser observada somente entre a data de 14/10/2015 e 11/11/2017.

CONCLUSÃO

Desta forma, merecem ser sanadas as omissões ora mencionadas, merecendo reforma para que, aprimorando o v. Acórdão ora embargado, modifique as razões de decidir.

Pelo exposto, requer seja recebido os presentes embargos e, em seguida, provido com efeito modificativo, sanando assim a omissão suscitada, aplicando os efeitos da súmula 278 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nesses termos, Espera deferimento.

Brasília/DF, 27 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RENATO DE CAMPOS C. ARRUDA

00.000 OAB/UF