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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0087

Petição - Ação Comissão

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EndereçoCEP 00000-000-São Paulo (SP).

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e-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo número: ED-RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Ministro Vice Presidente do TST Exmo. Dr. Vieira de Mello Pereira.

Número no TRT de Origem: RO - 0000000-00.0000.0.00.0000

DEFERIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

SOLO 1 ESTACIONAMENTOS - EIRELI - EPP , devidamente qualificada nos autos, não se conformando com a R. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos autos do processo em epígrafe que contende com Nome, vem, respeitosamente, dentro do prazo da quinzena legal, com fundamento no art. 1.042 do CPC vigente, interpor

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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visando o destrancamento do referido Recurso, o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo;

Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para, ao final, conduza ao seu provimento em sua totalidade.

Termos em que,

P. Deferimento.

Brasília, 05 de março de 2.021.

p. p. Nome- Advogado.

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVANTE: SOLO 1 ESTACIONAMENTOS - EIRELI - EPP.

AGRAVADO: Nome.

Origem: 87a VARA DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO

PAULO (SP).

Proc. nº. ED-RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Nome,

BREVE SÍNTESE

A Agravante é Ré na ação trabalhista estando obrigada a uma indenização de verbas que foram liquidadas ao seu tempo, por ela ao Autor, ora Agravado. Tanto assim, que foi vencedora perante o D. Juízo de Primeira Instância;

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Esclarece que no julgamento de primeiro grau foi julgado totalmente improcedente a demanda. Houve recurso para o E. Tribunal Regional e naquele julgamento em segundo grau, entendeu-se que a prova documental e oral produzida pela Ré-agravante, não podia prevalecer sobre as meras alegações unilaterais arguidas na inicial e julgou procedente a demanda sem que o Agravado produzisse uma única prova sequer;

2 - Observe-se que pela simples leitura do V. Acórdão de fls. 546/551 do id c1016a8 - Págs. 1/6, prolatado pelo Tribunal Regional, a inobservância aos ditames do artigo 5º caput , incisos II, XXXV, LV, LVI da Constituição da Republica Federativa e, para rebater os argumentos que procurou fundamentar a negativa adotada pelo Exmo. Ministro do E. TST, convém salientar que ao julgar a questão decorrente de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, carreou discussão de norma infraconstitucional para o âmbito da E. Suprema

Corte, ao julgar no Pleno a ADI 5867 , tornando jurisprudência de entendimento mais recente, data maxima venia , a ser seguida por essa E. Corte Trabalhista com a finalidade de contrariar a tese defendida no R. Despacho monocrático denegatório de seguimento do recurso, exarado pela Vice-Presidência desse E. TST, que entendeu ao fundamentar com base no RE 598.365, que exigia a presença de repercussão geral em

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matéria constitucional, merecendo julgamento unânime de Órgão Colegiado;

3 - Independentemente da interposição deste Recurso, a

Agravante promoveu o Agravo Interno, que aguarda ser julgado com a finalidade de evitar tal descalabro processual, como previsto pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), decidiu aclamar o Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para que o Agravo interposto não seja interpretado como erro grosseiro, ante a real dubiedade de entendimento, previu nesse Enunciado, o seguinte:

ENUNCIADO 77 - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos

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de inadmissão por ausência dos pressupostos

recursais. (grifos nossos)

4 - Conclusão sobre a decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário, obteve uma lógica processual clara e objetiva, que a lei não previu, mas o Poder Judiciário pelos seus mecanismos entendeu de adotar a impossibilidade de ser arguida simultaneamente, como se extrai do Enunciado 77 do Conselho da Justiça Federal;

5 - Assim, apesar da matéria ser extensa e aqui não ter sido exaurido tudo sobre o assunto, é inafastável a conclusão que os operadores do direito devem se atentar às peculiaridades da decisão que inadmite o Recurso Extraordinário e/ou Especial para não interpor um recurso equivocado e incorrer em um erro que agora, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é rotulado de inescusável e grosseiro;

6 - Ao decidir em segundo grau pela procedência dos pedidos do Agravado, tornou data vênia possível invocar o cerceamento de defesa, pois, foi com este fundamento que o E. TRT da Segunda Região entendeu que a Agravante não havia arguido o cerceamento pelo indeferimento em primeiro grau da oitiva de uma testemunha arrolada no prazo e que seria

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ouvida em Brasília - DF, onde passou a morar após demitir-se da Agravante;

7 - Dessa forma e em razão da inobservância da Lei

Consolidada com base no art. art. 896, alínea c e § 1º-A, inciso II; art. 896- A § 1º, I e IV e § 6º; art. §§ 1º e ; art. 74 § 2º e 769 da CLT; art. 14 e art. 489 do CPC, que não foi acolhido nos Embargos de Declaração interposto naquela oportunidade pela Agravante, demonstra que toda a matéria foi prequestionada, sem dúvida;

8 - Motivo que deve ser revisto os julgados, não restando alternativa à Agravante, senão a interposição do presente Agravo.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PREQUESTIONAMENTO

9 - Todos os atos atacados neste Recurso Extraordinário foram ventilados na decisão recorrida, conforme trechos abaixo colacionados, tanto que a denegação de seguimento do presente recurso não foi objeto da fundamentação perfilada no V. Acórdão recorrido e julgado pelo E. TST, passível de ;

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10 - O Recurso Extraordinário deve ser acolhido, visto que neste caso há repercussão geral, e decisão de recursos repetitivos, como decidido pela E. Suprema Corte, pois, a decisão concretiza clara inobservância ao art. 5º caput , incisos II, XXXV, LV, LVI da Constituição da Republica Federativa , ao indeferir oitiva de testemunha segmentou o direito a Agravante de ver assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes quando discutidos no devido processo legal, direito que lhe foi tolhido até aqui, recordando-se lições doutrinárias, pois, basta a contrariedade a dispositivo constitucional para o cabimento do Recurso Extraordinário, como se extrai do Julgado abaixo transcrito:

O STF modificou a orientação tradicional em julgados recentes, afirmando que à admissibilidade do extraordinário ‘é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados’. E, vencida tal fase, chega-se ao juízo de mérito, ‘que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário’. 207 Em Julgado posterior, o STF estimou que o conhecimento implica a afirmação da violação, ‘pelo acórdão recorrido, da norma

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constitucional invocada pelo recorrente’. (EDcl no AgRg no RE 346.736 - DF) (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. Editora RT, 2017, Versão e-book, cap. 82.2.1 Provimentos que contraria a norma constitucional);

Nesse mesmo sentido:

Para que o recurso extraordinário seja admitido é imprescindível que a causa constitucional ou federal esteja evidenciada na decisão recorrida. Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal - é irrelevante a ‘ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados’ (STF, Pleno, RE 141.788/CE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 06.05.1993, DJ 18-06-1993, p. 12.114; STJ, 2a. Turma, AgRg no REsp 502.632/MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21.10.2003, DJ 24.11.2003, p. 264, STJ, 3a. Turma, AgInt no AREsp 810.863/MT, rela. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2016).’ (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de

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Andrade, Código Civil Comentado. 12a ed. Editora RT, 2017. Versão e-book, Art. 1.196) ;

É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. 397 do CPP), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte de, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas que arrolou para comprovar suas alegações, ... . [ HC 111.535, rel. min. Roberto Barroso , 1a T, j. 23-9-2014, DJE 199 de 13-10-2014.]

11 - No caso dos autos, a testemunha tinha endereço e estava regularmente qualificada para poder ser ouvida por Carta Precatória, entretanto, por decisão judicial foi impedida e esse impedimento, acarretou o julgamento contrário aos interesses da Agravante e em consequência a atribuição da falta de prova, exatamente aquela que foi tolhida pelo julgado e disso se aproveitou o V. Acórdão do Regional da Justiça do Trabalho para decretar a nulidade da testemunha ouvida e das provas documentais trazidas aos autos, para sem-cerimônia alegar falta de prova capaz de sustentar a defesa dos interesses da

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Agravante. Isto sem dúvida, remete a injustiça! Agora, portanto, deve ser restaurada;

12 - Se a questão envolve o Instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social e jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deve, sem dúvida, dar provimento a este Agravo em Recurso Extraordinário;

13 - A comprovação da repercussão geral, está provada nos autos, passível, portanto, de ser admitido o Recurso Extraordinário, dando provimento a este Agravo, porque está bem definido na Constituição Federal o cerceamento de defesa que tem assegurado o contraditório e a ampla defesa dos direitos inerentes à Agravante. Sendo, portanto, este o recurso próprio a reclamar o cumprimento desse direito, requer seja efetivamente provido, para destrancar o Recurso Extraordinário já processado com base no já propalado inciso LV do art. da CF;

14 - O cerceamento de defesa, por ter barrado em decisão judicial o cumprimento de provar os fatos que afinal serviram de meios para condenar a Agravante a indenizar verbas trabalhistas ao Agravado, totalmente indevidas, é motivo suficiente para demonstração da

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repercussão geral como questão relevante do ponto de vista jurídico, que deve ser analisado de uma vez por todas e fazê-lo de uma única vez, para que o E. STF seja dispensado de se pronunciar nos processos de matéria idêntica, a teor do § 3º do art. 102 da Lei Maior que sob o argumento de que o juiz tem o direito a conduzir o processo, acaba por tomar decisões arbitrárias em prejuízo dos jurisdicionados, o julgamento com repercussão geral sobre esta matéria irá direcionar aos Magistrados ouvir as testemunhas e dar ao depoimento de cada uma delas a valorização em consonância com a soma das provas dos autos. E não cercear o direito de defesa das partes litigantes;

15 - Portanto, preenchido o requisito da repercussão geral, nos termos do artigo 102, § 3º da Constituição Federal e artigo 1.035 do Código de Processo Civil, cabível o presente recurso;

DAS RAZÕES RECURSAIS

16 - Na doutrina, por todos, pode-se citar:"Ressalva importante na nova sistemática, estampada no caput do art. 1.042, está nas hipóteses em que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário ou do recurso especial fundar-se em ‘aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos’. Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso

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especial e em recurso extraordinário do art. 1.042 mas, bem diferentemente, o agravo interno, no que é suficientemente claro o § 2º do art. 1.030, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. O que pode ocorrer, em tais situações - e isso é irrecusável, LEMBRANDO-SE DOS NORMAS INSCULPIDAS NA SÚMULA 727 DO STF, diante do modelo constitucional - é que do acórdão proferido no agravo interno seja interposto outro recurso extraordinário e/ou recurso especial com o objetivo de alcançar o STF. Isso sem prejuízo de se aventar a possibilidade de contrastar a decisão local ou regional perante o E. STF mediante o emprego da reclamação, o que, a despeito da nova redação do inciso IV do art. 988, encontra fundamento no inciso IIdo § 5º do mesmo dispositivo, ambos na redação que lhes deu a mesma Lei n. 13.256/2016..."(BUENO, Cassio Scarpinella, Manual de direito processual

civil, 3a ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 772). Ainda, o Enunciado

464, do Fórum Permanente de Processualistas Civis:"(arts. 932 e 1.021;

Lei 9.099/1995; Lei 10.259/2001; Lei 12.153/2009) A decisão unipessoal (monocrática) do relator em Turma Recursal é impugnável por agravo interno".

"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC/2015). MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA

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DA SÚMULA 727 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015);

17 - Hipótese de manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo reclamante, a afastar a incidência da Súmula 727 do STF. Precedentes: Rcl 24.145 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 25/10/2016, Rcl 24.365 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/08/2016, e Rcl 12.122 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 24/10/2013;

18 - Impossibilidade de reexame de provas em sede de reclamação, que "não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual" ( Rcl 4.381 AgR, Rel.

Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 5/8/2011). 4. Agravo interno desprovido. ( Rcl 24885 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,

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julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08- 08-2017 PUBLIC 09-08-2017)" .

"Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nºs 181, 424 e 660 de repercussão geral. Recurso Extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes. 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte. 3. Agravo regimental não provido. ( Rcl 25105 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2017 PUBLIC 21-02-2017)".

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19 - A propósito:

"AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A PRECEDENTE DO STF PLASMADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Rompendo tradicional entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o Código de Processo Civil de 2015 prevê hipótese de reclamação por ofensa a entendimento de mérito desta Corte formado em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida;

20 - Essa previsão, todavia, não deve representar a banalização do instituto, de modo a trazer para esta Corte toda e qualquer inconformidade com as decisões das instâncias de origem;

21 - O próprio Código fornece balizas seguras para a adequada compreensão do instituto;

22. A parte final do inc. IIdo § 5º do art. 988 do CPC impõe o esgotamento das instâncias ordinárias;

23 - Portanto, NÃO caberá reclamação por inobservância a precedente com repercussão geral reconhecida (a) enquanto couberem

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recursos na instância de origem, não se considerando entre esses os chamados "recursos facultativos" (embargos de declaração; embargos de divergência; embargos do art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; entre outros) e (b) quando a decisão comportar recurso para o SUPREMO;

24 - Em relação ao que se colocou na letra b supra, NÃO caberá a reclamação ora em exame contra decisão da origem que inadmita recurso extraordinário sem fazer menção a precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. Para trazer ao SUPREMO a discussão sobre todos outros tipos de óbices, a parte dispõe do agravo do art. 1.042 do CPC, no qual, além de proceder à indispensável impugnação específica, pode postular a aplicação de precedente de repercussão geral. A reclamação, nessa hipótese, mostra-se desnecessária, pois a parte tem acesso ao SUPREMO, inclusive com possibilidade de tutela de urgência (art. 1.029, § 5º);

25 - Por decorrência lógica, a reclamação em tela somente caberá do julgamento do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, devendo ser proposta antes da formação da coisa julgada ( CPC, art. 988, § 5º, I);

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26 - De outro lado, o Código deixa muito claro que o reclamante pode usar como fundamento somente "acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral RECONHECIDA" ou "acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário REPETITIVO";

27 - Dentro desses exíguos limites, não cabe alegar nesta reclamação (a) desrespeito a acórdão que afirmou INEXISTENTE a repercussão geral de certa matéria e (b) a aplicação de óbices processuais ou de outros precedentes, destituídos da força da repercussão geral ou do caráter repetitivo definido nos arts. 1.036 a 1.041;

28 - Em síntese: a reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do

CPC (a) cabe tão-somente do julgado que resultar da apreciação do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC e (b) pode apontar como fundamento exclusivamente acórdão de recurso extraordinário REPETITIVO ou com repercussão geral RECONHECIDA;

29 - Embora a presente reclamação ajuste-se a esses parâmetros, no mérito, não traz argumentos que evidenciem a inobservância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida;

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30 - Agravo interno a que se nega provimento. ( Rcl 27798

AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13- 11-2017 PUBLIC 14-11-2017)".

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CAPÍTULOS DECISÓRIOS COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REEXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PASSIVO AMBIENTAL. DEDUÇÃO DO VALOR NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO UNILATERAL. SUJEIÇÃO

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AO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. 2. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. 3. O art. 12, "caput", da Lei 8.629/1993, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o art. 26, "caput" do Decreto-Lei 3.365/1941, atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 4. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 5. No caso concreto, a questão do

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passivo ambiental e da sua composição pela dedução no valor indenizatório foi repelida em razão da unilateralidade na sua definição, isto é, pela falta de sujeição ao contraditório, ao passo que as razões recursais apenas repisam a questão da responsabilidade ser do titular do direito de propriedade, em consideração à natureza de obrigação "propter rem". 6. Agravo interno conhecido para, no exercício do juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática prolatada por Sua Excelência o Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, vencida a questão da unirrecorribilidade, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ( AgInt no AREsp 827.564/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)";

31 - Portanto, com o objetivo de não incorrer em erro grosseiro nos termos da norma adjetiva civil, requer seja recebido o presente Agravo Interno, com objetivo de ser julgado pelo Colegiado do próprio E. TST por ter sido proposto na forma da lei;

Posto isto, aguarda seja processado e remetido para julgamento pelo Colegiado de Exmos. Ministros do E. TST requerendo

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seja dado provimento para remessa do Recurso Extraordinário ao E. STF, que se encontra devidamente aparelhado e com provas suficientes para ser acolhido pelos Exmos. Ministros dessa Corte Superior do Trabalho e consequente decisão favorável à remessa do Recurso Extraordinário ao

E. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de serem somados a esta decisões que possam contribuir para o preenchimento favorável ao Recurso.

Termos em que,

P. Deferimento.

Brasília - DF, 05 de março de 2.021.

p. p. Nome- Advogado.

00.000 OAB/UF.

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