25/03/2019há 2 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO:JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 - JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) . Processo n.º 0011233-32.2016.814.0401 DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 29), no sentido da prescindibilidade da presença da vítima Jéssica Gomes de Oliveira para a audiência de proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, requerida pelo órgão ministerial (fl. 23), aos denunciados JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA e LUA GALVÃO MONTEIRO pautada para o dia 10/04/2019, 11h (fl. 24/24-v), uma vez que reside no município de Guaratinguetá/SP (fl. 05, do IPL), e tendo sido cumpridas as diligências necessárias para a realização do ato processual supramencionado, acautelem-se os autos em secretaria. CUMPRA-SE. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular 2ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. ãAUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Autos n.º: 0012079-78.2018.814.0401. Autor: Ministério Público. Réu: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. Data/hora: 19/03/2019, 12h. Aos 19 dias do mês de Março do ano de 2019, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal do Fórum local, onde se acham presentes a Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso, MM. Juíza de Direito Titular da 2ª VCB, comigo, Dilton José Dias Flexa ¿ AJ5657, abaixo assinado. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do denunciado, ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, que foi apresentado pela SUSIPE. Ausente, a vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS. Ao fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Tendo em vista a não apresentação da vítima, suspendo o ato e designo o dia 04 de Abril de 2019, às 11h, para audiência de produção antecipada de provas. 2) Expeça-se ofício a SUSIPE, solicitando as apresentações da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS e do denunciado ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, na data supra designada, bem como informe o motivo pelo qual a vítima não foi apresentada nesta data. 3) Expeça-se mandado para intimação da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS 4) Intime-se RMP e Defensor Público. Nada mais havendo. Eu, __________Dilton José Dias Flexa, conferi e assino. JUÍZA DE DIREITO:______________________________________ Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso DENUNCIADO:__________________________________________ PROCESSO: 00124781520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:MANOEL BARBOSA LOBO Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:C. C. E. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que transitou em julgado para as partes a SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00138848720188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25293 - RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 14600 - NEYLER MARTINS DE MENDONCA (ADVOGADO) . Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº: 0013884-87.2018.8.14.0006 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Filiação: JOELSON CARVALHO DA SILVA e SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A Defesa de ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ingressou com Exceção de

Incompetência ¿ratione loci¿, alegando, resumidamente, que o crime pelo qual o réu foi denunciado ocorreu no Município de Ananindeua, portanto, este Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém é incompetente em razão do lugar. O Ministério Público se manifestou no sentido de que o bairro em que ocorreu o crime faz parte da jurisdição das Varas Criminais desta Capital, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 7.806/96, sendo esse o juízo competente. É o relatório necessário. Decido. DOS AUTOS APARTADOS E NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO O excipiente alega que esse Juízo da 2º Vara Criminal de Belém não é competente para julgar a presente ação, contudo o que se verifica, analisando os autos, é que o crime ocorreu na Rua Fortaleza, bairro de Águas Lindas. Primeiramente há que verificar o disposto no artigo 111 do CPP, que leciona: Art. 111 - As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Sendo assim, determino que a exceção de incompetência seja registrada e autuada em autos apartados, consoante o dispositivo acima referendado. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Destarte, a primeira regra de fixação de competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como de sua produção em juízo.

No caso em questão verifico que o local da consumação do delito, em tese, ocorreu entre comarcas limítrofes. Contudo, consoante disposto na Lei Municipal nº 7.806/96, em seu artigo 1º, bem como no Provimento nº 007/2011-CJRMB, que dispõe sobre o zoneamento na circunscrição judiciária da Comarca da Capital, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é desse juízo.

Analisando o mapa do local onde ocorreu o crime (documento anexo), bem como o endereço fornecido na denúncia, verifica-se que a Rua Fortaleza 00, bairro de Águas Lindas, CEP 66.690-730, pertence ao município de Belém, consoante disposto na Lei Municipal 7.806/96. Frise-se, ainda, que o local informado na denúncia pertence a circunscrição judiciária da Comarca da Capital, consoante Provimento 007/2011-CJRMB. Não obstante, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiram nesse sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP, ART. 1º DA LEI 7806/1996, ART. 1º DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2016. LOCAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BELÉM. 1) O crime foi cometido no endereço: Conjunto Verdejante IV, Rua Oswaldo Cruz, nº 37, cingindo-se a divergência em analisar se o referido endereço pertence a Comarca de Ananindeua ou Belém, para aplicação do disposto no art. 70 do CPP. Neste mister, comprovado nos autos que a Rua Osvaldo Cruz começa em Ananindeua e adentra até Belém a partir da Passagem Independência, esta última Comarca é responsável pela instrução e julgamento do feito, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre o zoneamento de Ananindeua, e da Lei Ordinária nº 7806, de 30/07/1996, que delimita as áreas que compõem os Bairros de Belém; 2) CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. (2018.01385537-92, 188.165, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-10) Pelo exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI proposta, devendo o feito tramitar neste Juízo e RATIFICO os atos não meritórios realizados até o presente momento. Intime-se o Ministério Público da Decisão. I.P.R.C. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161142320148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:DEYWISON RODRIGO COSTA SANTOS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. S. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante(s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO …

10/07/2018há 10 meses
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Fórum Cível

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 04/07/2018 VITIMA: G. P. S. ADVOGADO: ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO: ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante (s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO: MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA Representante (s): DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0016192-21.2007.8.14.0401 DENUNCIADO (S):

ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA; FILIAÇÃO: RAIMUNDA SOUZA ALVES e PAI NÃO INFORMADO; DATA DE NASCIMENTO: 12/02/1982 DENUNCIADO (S): MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA; ; FILIAÇÃO: ELIETE TAVARES DA MOTA e JOSE MARIA MARINHO DA MOTA; DATA DE NASCIMENTO: 13/09/1988 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 163, I CPB. D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Considerando a (s) Defesa (s) apresentadas pelo (a) acusado (a) e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria. Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal. Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa. Analisando os autos, observa-se que a imputação feita ao (a) denunciado (a) configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, não há motivos para sua rejeição in limine. No mérito, a defesa do (a) réu (ré) não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do (s) denunciado (s). O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do (a) acusado (a). Designo 13/02/2019 às 09 horas e 00 minutos para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se / Requisitemse o (a) acusado (a) onde se encontre custodiado (a) e/ou no endereço informado na denúncia (ou em endereço atualizado fornecido nos autos): ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa do (a) Acusado (a). Servirá o presente despacho como mandado. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, caso não exista nos autos. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realizaç o do acima determinado, inclusive a subscriç o pela secretaria de mandados de intimaç o, expediç es de carta precatória e, ainda, confecç o de ofícios de requisiç o, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. CUMPRA-SE. Belém, 04 de julho de 2018. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito respondendo pela 2º Vara Criminal de Belém, conforme Portaria nº 2874/2018-GP, de 29/06/2018

14/05/2018ano passado
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Fórum Criminal

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:F. T. S. . Comarca Belém Vara 2ª Vara Criminal De Belém Processo nº 0014801-56.2016.8.14.0401 INDICIADO SEM INDICIAMENTO VÍTIMA FERNANDA TENORIO SEIXAS; ENDEREÇO TRAV. DE BREVES, 382, VILA CANTAL, CASA 08 / CEP NÃO FORNECIDO BAIRRO Cidade Velha DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público requereu arquivamento do inquérito policial, nos termos do artigo 28 do CPP (fls. 70-73). Ensina TOURINHO FILHO Prática de PROCESSO PENAL, P. 78, que Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) não há prova razoável do fato ou de sua autoria. (grifamos) Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, podendo pedir o arquivamento do feito em conformidade com o que preceitua o art. 28 do CPP. Isto posto, acolho a manifestação ministerial e determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art. 28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. Súmula 524 ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. DETERMINO o seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do CPP. Faça as necessárias anotações e comunicações. P.R.I.C. Belém (PA), 04 de maio de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO 200720503629 Ação Penal - Procedimento Ordinário em 04/05/2018 VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante (s) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA Representante (s) DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0016192-21.2007.814.0401 DESPACHO 1.Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da não intimação do (a) denunciado (a) MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA, conforme Certidão de fl. 196, e da informação da Defensoria Pública de que o acusado está internado para tratamento no CENTRO TERAPÉUTICO CASA VIDA (fls. 197/203). 2.Após, conclusos. Belém (PA), 4 de maio de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO 00168356720178140401 Ação Penal - Procedimento Ordinário em 04/05/2018 DENUNCIADO:ADRIANO MACIEL DOS SANTOS DENUNCIADO:PAULO EDER DE SOUZA CORDEIRO Representante (s) OAB 7234 - WALTER TAVARES DE MORAES (ADVOGADO) OAB 12341 - RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (ADVOGADO) VITIMA:M. C. G. . PROCESSO Nº 0016835-67.2017.814.0401 DESPACHO Aplicando analogicamente o art. 409, do CPP, bem como que consta do Manual de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal deste Tribunal a orientação de que sendo anexados documentos com a resposta escrita do acusado, ou suscitadas preliminares, deve-se abrir vistas ao Promotor de Justiça, antes de proferir a decisão saneadora, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da resposta escrita do acusado PAULO EDER DE SOUZA CORDEIRO (fls. 15/27). Após, conclusos. Belém/PA, 04 de maio de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO 00197551920148140401 Ação Penal - Procedimento Ordinário em 04/05/2018 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:EWERTON VIANA FARIAS. Comarca Belém Vara 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº 0019755-19.2014.8.14.0401 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado EWERTON VIANA FARIAS DESPACHO 1 -Reitere-se o ofício de fl. 50, acautelem-se os autos em Secretaria para resposta ao mesmo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo que o não cumprimento poderá ensejar nas medidas legais cabíveis. 2 -Transcorridos todos os prazos acima determinados e não havendo resposta às informações solicitadas, retornem os autos conclusos. 3 - Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para o cumprimento do acima determinado, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belém (PA), 04 de maio de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO 00203297120168140401 Inquérito Policial em 04/05/2018 INDICIADO:ANDRE SANTANA MELO VITIMA:S. H. L. M. D. E. S. . VARA 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº 0020329-71.2016.8.14.0401 INDICIADO ANDRE SANTANA MELO D E C I S Ã OI N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o possível crime tipificado no artigo ART. 129, § 6º, do CPB c/c § 7º do mesmo dispositivo. O Ministério Público requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, uma vez que o crime previsto no ART. 129, § 6º, do CPB c/c § 7º do mesmo dispositivo prevê como pena máxima abstrata 02 (dois) anos, tratando-se, portanto, de infração penal de menor potencial ofensivo. Desta feita, considerando que o crime previsto é de menor potencial ofensivo, o Parquet requereu a remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial Criminal. É o relato. Decido. Segundo o artigo 61 da Lei 9.099/95, nos crimes que possuem pena máxima cominada de

02 (dois) anos, a competência para julgar as infrações de menor potencial ofensivo é dos Juizados Especiais Criminais. Compulsando os autos do inquérito policial constata-se que a conduta praticada subsume-se ao crime previsto no ART. 129, § 6º, do CPB c/c § 7º do mesmo dispositivo que é de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima abstrata não ultrapassa o limite de pena de 02 (dois) anos previsto na Lei 9.099/95. ISTO POSTO, declaro a incompetência absoluta desta Vara Penal, determinando o encaminhamento do processo à Central de Distribuição do Fórum Criminal, para que o mesmo seja redistribuído à um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, que é a competente para o julgamento do feito, in ratione materiae. Intime-se o Promotor de Justiça vinculado àquela Vara. Cumprase. Belém, 04 de maio de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO 00476658420158140401 Ação Penal - Procedimento Ordinário em 04/05/2018 DENUNCIADO:SERGIO EDUARDO CARDOSO SOARES VITIMA:W. S. . Vara 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº 0047665-84.2015.8.14.0401 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado SERGIO EDUARDO CARDOSO SOARES Filiação JANETE SOCORRO CARDOSO SOARES e SERGIO DE SOUZA SOARES. Nascimento 10/02/1993 Endereço PASS. VILA NOVA Nº 264. / ENTRE PEDRO ALVARES CABRAL E AV SENADOR LEMOS CEP NÃO FORNECIDO BAIRRO Sacramenta DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o (s) acusado (s) como incurso no (s) crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITEM-SE O (S) denunciado (s) SERGIO EDUARDO CARDOSO SOARES pessoalmente no endereço constante na Denúncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar (em) sua RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 3- DEVE o Sr. Oficial de Justiça, inquirir os denunciados se pretendem constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo (s) réu (s) ou se aceitam o patrocínio da Defensoria Pública. Se for o caso de aceitação da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do (s) réu (s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo (s) réu (s). Se for um dos casos acima encaminhe os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. 4- Após apresentação de RESPOSTA ESCRITA, voltem-me os autos conclusos nos termos do art. 397 do CPP. 5- Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 6-Serve a presente como MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO (S) RÉU (S). Expeça os demais mandados, cartas e ofícios oportunamente. 7 - Dê-se ciência ao Ministério Público à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 8 - Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realizaç o da (s) diligência (s) acima designada (s), inclusive a subscriç o pela secretaria de ofícios, mandados de intimação, expediç es de carta precatória e, ainda, subscrição de ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belém (PA), 02 de maio de 2018. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO 00005059220178140401 Inquérito Policial em 07/05/2018 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:R. B. L. . Comarca Belém Vara 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº 0000505-92.2017.8.14.0401 INDICIADO EM APURACAO DECIS O INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público requereu arquivamento do inquérito policial, nos termos do artigo 28 do CPP (fls. 33-35). Ensina TOURINHO FILHO Prática de PROCESSO PENAL, P. 78, que Recebendo os autos de inquérito, pode, como vimos, o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento. E assim procede quando a) o fato é atípico; b) a autoria é desconhecida; c) n o há prova razoável do fato ou de sua autoria. (grifamos) Analisando os autos, verifica-se que assiste raz o ao Ministério Público, podendo pedir o arquivamento do …

29/11/2017ano passado
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Divisão de Distribuição dos Feitos Cíveis

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/11/2017 VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante (s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA Representante (s): DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0016192-21.2007.8.14.0401 DENUNCIADO (S): ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA; FILIAÇÃO: ELIETE TAVARES DA MOTA e JOSE MARIA MARINHO DA MOTA; DATA DE NASCIMENTO: 13/09/1988; DENUNCIADO (S): MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA; FILIAÇÃO: RAIMUNDA SOUZA ALVES e PAI NÃO INFORMADO; DATA DE NASCIMENTO: 12/02/1982. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 163, I CPB. DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público na fl. 191, reitere-se a intimação do denunciado MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA, no endereço fornecido pelo Ministério Público nas fls. 191-192. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realizaç"o do acima determinado, inclusive a subscriç"o pela secretaria de mandados de intimaç"o, expediç"es de carta precatória e, ainda, confecç"o de ofícios de requisiç"o, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. CUMPRA-SE. Belém, 27 de novembro de 2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º Vara Criminal de Belém

26/10/2017há 2 anos
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

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PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/10/2017 VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante (s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA Representante (s): DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0016192-21.2007.814.0401 DESPACHO Diante da certidão de fl. 189, vistas ao Ministério Público para análise e manifestação. Após, conclusos. Cumpra-se. Belém (PA), 20 de Outubro de 2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém

05/09/2017há 2 anos
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PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/08/2017 VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante (s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA Representante (s): DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0016192-21.2007.814.0401 DECISÃO Os denunciados, processados pelo delito tipificado no art. 136, I, do Código Penal, obtiveram a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), na data de 26/02/2008 (fls. 151/152). A denúncia foi recebida em 16/10/2007. Ocorre que, após terem aceitado a proposta de suspensão do processo, os denunciados descumpriram as condições impostas, conforme se verifica da certidão de fl. 177 e documentos de fls. 164/175. Após, o órgão Ministerial manifestou-se pela revogação da suspensão condicional do processo, pugnando, assim, pelo regular prosseguimento do feito em relação aos réus. Decido. Conforme o previsto no art. 89, § 6º, da Lei 9.099/1995,não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. De acordo com a Jurisprudência majoritária de nossos Tribunais Superiores a quebra das condições da suspensão do processo pelo réu, no curso de benefício, opera seus efeitos automaticamente (art. 89, § 4º da Lei 9.099/1995), ainda que o fato seja conhecido posteriormente. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEA 'C', CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 6º DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Durante o período da suspensão condicional do processo deixa de fluir o prazo prescricional, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º: "Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". 2. Caso em que contado o prazo prescricional a partir dos marcos interruptivos da prescrição (data dos fatos, recebimento da denúncia, período em que o processo esteve suspenso, revogação da suspensão condicional do processo e prolação da sentença), não se verifica o decurso de mais de oito anos, prazo estabelecido no art. 109, IV do Código Penal. 3. Recurso provido. (Apelação Criminal nº 0000296-62.2003.4.01.4200/RR, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Mário César Ribeiro. j. 30.08.2016, unânime, e-DJF1 09.09.2016). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - (ART. 155, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ E 42 DO TJMG - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, caso descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo (sursis), o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95. Com fulcro nas Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG o reconhecimento de circunstâncias atenuantes genéricas não pode conduzir à redução das penas abaixo dos mínimos legais. (Apelação Criminal nº 0027772-81.2010.8.13.0443 (1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Wanderley Paiva. j. 27.04.2017, Publ. 05.05.2017). Da análise dos autos, verifica-se que em audiência realizada em 28.02.2008, houve a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, não correndo o prazo prescricional, conforme art. 89, § 6º, Lei nº 9.099/95. Ante o descumprimento das condições impostas, uma vez que o denunciado Antônio Fábio Alves de Souza compareceu em juízo para justificar suas atividades somente até o dia 26/09/2008, enquanto o denunciado Marcos Paulo Tavares da Mota compareceu até o dia 21/10/2009, a revogação do benefício com o consequente prosseguimento da ação penal é medida impositiva, passando o prazo prescricional voltar a correr a partir da presente data. Embora a citação dos réus tenha se concretizado pela legislação na época dos fatos, devem ser consideradas as modificações advindas no CPP após o recebimento da denúncia e da proposta de suspensão do processo. Assim, determino que os réus sejam intimados, pois já citados anteriormente, com o fim de apresentar resposta escrita, observando-se, no mandado, as advertências do art. 396-A e parágrafos do CPP. Não apresentada defesa no prazo de 10 dias, nomeio o Defensor Público com atuação nesta vara para proceder a defesa dos réus. Caso os réus não sejam localizados nos endereços dos autos, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. Belém, 28/08/2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM

25/05/2017há 2 anos
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PROCESSO: MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA DESPACHO 1 - CERTIFIQUE-SE quanto ao cumprimento ou não da proposta ministerial de suspensão condicional do processo feita aos denunciados ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA e MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA (fls.157-158). 2 - Cumprido o item 1, vistas ao Ministério Público para análise e manifestaç"o, após conclusos. Cumpra-se. Belém (PA), 22 de maio de 2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belem Página de 1 Fórum de: BELÉM Email: 2crimebelem@tjpa.jus.br Endereço: Rua Tomázia Perdigão, n.º 310, 1º andar, salas 115 e 118. CEP: 66.015-260 Bairro: Cidade Velha Fone: (91)3205-2195

22/05/2017há 2 anos
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PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/05/2017 VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante(s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCOS PAULO TAVARES DA MOTA Representante(s): DR. ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . C E R T I D Ã O Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, CERTIFICO que procedi, na data de hoje, a juntada da(s) caderneta(s) de registro periódico de comparecimento a esta Secretaria do(a)(s) denunciado(a)(s) beneficiado(a)(s) com a suspensão condicional do processo, conforme determinado por este Juízo. CERTIFICO ainda que decorreu o período de suspensão do processo sem sua revogação, razão pela qual, em atenção ao § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, faço os presentes autos conclusos. O referido é verdade e dou fé. Belém, 18 de maio de 2017. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal de Belém

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 2 meses