Processo nº 0011053-17.2016.5.15.0117

M. S. N x S. S. T. O. R. E. e

TRT15 · Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 06 de junho de 2016. Tem como partes envolvidas Lucas da Silva Bisconsini, M. S. N, Maciel Sousa de Negreiros, Gustavo Oliva Minelli e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/10/2021há 18 dias
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01/10/2021há 23 dias
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30/09/2021há 24 dias
Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
18/09/2021mês passado
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
17/09/2021mês passado
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de VIACAO TRANSOPER LTDA

Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra

Processo Nº ATOrd-0011053-17.2016.5.15.0117

AUTOR MACIEL SOUSA DE NEGREIROS

ADVOGADO LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB: 297806/SP)

RÉU SETOR SERVICO DE TRANSPORTE EM ONIBUS RODOVIARIO EIRELI -EPP

RÉU VIACAO TRANSOPER LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVA MINELLI (OAB: 164184-D/SP)

TERCEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO TRANSOPER LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaebe3c

proferida nos autos.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO

MASSA FALIDA DE VIAÇÃO TRANSOPER LTDA opõe embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão em relação à apreciação da competência única e exclusiva do Juízo Universal para atos de constrição, expropriação e arrecadação em face de bens pertencentes a massa falida, conforme dispõem os artigos 76 e 83 da Lei n. 11.101/2005. É o relatório.

Decido.

II – CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, porque são tempestivos e foram subscritos por advogado devidamente habilitado nos autos.

III – MÉRITO

Assiste razão em parte a Embargante quanto à omissão apontada. Sana-se.

A possibilidade de constrição de bens contra a Massa Falida foi fundamentada na decisão embargada, por se tratar de execução de contribuições previdenciárias, que não tem seu curso suspenso nesta Justiça Especializada em razão da decretação da falência, por força das inovações trazidas pela Lei 14.112/20.

Acresça-se, contudo, à decisão, que o Juízo Falimentar deverá ser oportunamente oficiado, comunicando-se a penhora efetivada nos presentes autos, para garantia da execução, solicitando-se a autorização para expropriação do bem.

Em caso de recusa, solicita-se àquele Juízo que indique um bem mais consentâneo com o valor da execução que possa ser penhorado para a integral satisfação do débito.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos por MASSA FALIDA DE VIAÇÃO TRANSOPER LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE , inserindo-se na sentença embargada a seguinte disposição:

“Acresça-se, contudo, à decisão, que o Juízo Falimentar deverá ser oportunamente oficiado, comunicando-se a penhora efetivada nos presentes autos, para garantia da execução, solicitando-se a autorização para expropriação do bem.

Em caso de recusa, solicita-se àquele Juízo que indique um bem mais consentâneo com o valor da execução que possa ser penhorado para a integral satisfação do débito”.

Intimem-se as partes.

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, 16 de setembro de 2021.

MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

Juíza do Trabalho Substituta

Fontes de informações
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