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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0022

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAÍLANDIA - MA.

CONTESTAÇÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.000.000/0000-00, nos autos da ação em epígrafe que lhe é manejada perante este juízo, por Nome, já devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, por seus advogados infra-firmados, constituídos pelo instrumento de outorga e substabelecimento que segue em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , em face dos fatos apresentados na exordial, o fazendo pelas razões de fato e direito seguintes:

RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL:

Trata-se de ação intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" , onde a Autora alega que vem sendo descontado de seu benefício um valor indevido referente ao empréstimo, que a mesma afirma não ter realizado, sendo indevidos seus descontos.

Diante do ocorrido, a parte Autora pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de uma indenização a título de danos morais e a inversão do ônus da prova. Requer também a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

PRELIMINARMENTE:

DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda

Consoante o é preconizado no artigo 320, do Novo Código de Processo Civil de 2015, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Pois bem, aplicando-se o referido dispositivo combinado ao inciso IV do artigo 330 do mesmo diploma legal, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do artigo 321, sendo este o que diz respeito ao não preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 319 e 320.

Neste caso, o processo será extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do mencionado Diploma Legal.

In casu , a Autora NÃO instruiu sua inicial com o documento que é considerado indispensável à propositura desta demanda: o fornecimento de extratos bancários que demonstrem a ocorrência ou não do pagamento do contrato narrado!

Trata-se de ônus da parte autora, pois apenas ela tem o poder de acessar a própria conta bancária e demonstrar se recebeu ou não o pagamento decorrente do negócio. E prova documental que é, o extrato deve ser juntado na própria petição inicial (art. 434 do NCPC/2015), dando oportunidade ao réu de se manifestar a respeito em sua contestação.

Nesse sentido, mister se faz transcrever o entendimento dos ilustres doutrinadores, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, que lecionam o seguinte:

1. Documentos indispensáveis. O Autor pode juntar à petição inicial documentos que entende sejam importantes para demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu pedido ( CPC 333 I). Há documentos, entretanto, que são indispensáveis à propositura da ação, isto é, sem os quais o pedido não pode ser apreciado pelo mérito. (...)

Logo, nos termos dos dispositivos supracitados, deverá a Autora preencher os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de incorrer na sanção prevista no parágrafo único do artigo 321, com o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do referido Diploma Legal.

Ademais, cumpre ressaltar que compete a parte Autora trazer aos autos os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado.

DO MÉRITO

A presente ação não poderá prosperar, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que o contestante passará a expor.

DOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS - DA VALIDADE DO CONTRATO

Em que pesem as alegações da parte autora, ao afirmar que sofreu descontos indevidos em seu benefício, não sendo a responsável pelo empréstimo, as evidências apontam para outro norte. Desta feita, cabem algumas considerações acerca do que realmente ocorreu.

Saliente-se que a referida operação se dá com a formalização o cliente formaliza um contrato juntamente a instituição financeira e cujas parcelas são descontadas do seu benefício.

É imprescindível frisar que o contrato resta perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude.

Vale salientar que o contrato foi celebrado com apresentação dos documentos pessoais da parte Autora e, se alguém fez o uso indevido deles, certamente foi por negligência da própria Autora, pois não teve a diligência necessária para proteger tais dados.

O valor foi transferido para conta da promovente, desta forma, para maiores esclarecimentos, solicitamos ao Magistrado desse Juizado que expeça ofício à Agência em comento, requerendo comprovação do recebimento do valor objeto da demanda.

Assim, o banco agiu com a mais absoluta boa-fé ao efetuar os descontos referentes ao empréstimo que se configura validamente contratado .

DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Precipuamente insta frisar, que a empresa ora promovida, não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados.

Desta maneira, ao efetuar as cobranças, o Banco Bradesco apenas agiu dentro do seu exercício regular de direito pois, a cobrança é devida, não configurando qualquer ilícito, conforme o art. 188, I, do Código Civil.

"Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido".

É inconteste que o Banco estava apenas agindo amparado pelo direito, visto a existência de formalização do contrato em nome da autora, junto à instituição financeira.

Por fim, se faz necessário transcrever a decisão da ilustre Juíza de Direito, Dra. Nome, em situação análoga à ora em tela, nos autos do processo nº. 2002.00000-00, proferida em 16/09/2002, verbis:

"... No tocante ao dano moral pleiteado, estava a Ré, apenas no exercício regular de seu direito, e quem se comporta de acordo com o direito não age ilicitamente. Não é demais ressaltar que o direito e o ilícito são antíteses absolutos - um exclui o outro; onde há ilícito não há direito, onde há direito não existe ilícito. Vem daí o princípio estampado no artigo 160, I do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito." (Em destaque)

Dessa forma, no caso em epígrafe, o Banco requerido agiu dentro de seu estrito exercício legal, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar a indenização ora pleiteada, tudo em consonância com o art. 188, I, do Código Civil.

DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES

Excelência, a parte demandante solicitou a concessão de um empréstimo ao réu, oportunidade em que tomou ciência de todos os direitos e obrigações decorrentes dessa relação contratual, expressos nas cláusulas do instrumento firmado pelas partes, tais como prazos , valores negociados, taxas de juros e de mora, encargos moratórios, multa por inadimplência, formas de liquidação etc.

Por outro lado, é oportuno mencionar que a parte promovente não fez qualquer ressalva em relação à obrigação livremente contratada com o réu, anuindo à todas as cláusulas do contrato de financiamento, revestindo o ato das características do ato jurídico perfeito (artigo 104 do Código Civil), sujeitando as partes ao fiel cumprimento das obrigações assumidas .

A parte autora poderia ter procurado qualquer outra instituição financeira para firmar o contrato, mas, por livre e espontânea vontade, e sem nenhum vício de consentimento, escolheu firmá-lo com o réu, exercendo o seu livre arbítrio, em harmonia com os princípios contratuais da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda .

Ao presente caso, adapta-se perfeitamente a decisão abaixo

proferia pelo E. Tribunal de Justiça do Ceará, em cuja ementa ficou registrado o seguinte:

"Não pode alegar nulidade de cláusulas contratuais quem as firmou consciente e voluntariamente". (DJ de 01.10.95, pág.10, Apel. Civil de Fortaleza n. 26.660)".

Não pode, portanto, querer a parte Autora UNILATERALMENTE modificar as cláusulas de um contrato legalmente celebrado, sem vícios, simplesmente por mera vontade, sob pena de se quebrar toda teoria contratual clássica.

De tudo isso se depreende que as pretensões da parte autora de alteração do término do contrato e indenização por danos morais, jamais poderão ser acolhidas por esse d. Juízo, e, se entendido de modo contrário, o que se diz apenas a título de argumentação , estará a r. sentença violando os dispositivos legais e os princípios contratuais citados nesta defesa, não lhe sendo reconhecida eficácia.

Nome- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - BOA- FÉ QUE PERMEIA A CONDUTA DO RÉU

Da forma como é exposta a inicial, existe a remota possibilidade de que um terceiro haveria conseguido assinatura e documentação da promovente, e, em posse disso, requerido a respectiva dívida em nome da promovente junto ao Banco Promovido.

O Banco Requerido, estando em posse da documentação exigida, concedeu o crédito agindo em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28, a quem compete normatizar e fiscalizar o procedimento das instituições financeiras.

Assim, o Banco só efetiva a contratação de empréstimos consignados depois de verificar, de forma detalhada, todos os documentos apresentados pelo contratante, dirigindo especial atenção à validade dos documentos e da assinatura do cliente.

Ocorre Douto Magistrado, que, no presente caso, o que se supõe é que tanto a promovente quanto a instituição financeira foram vítimas de criminosos, os quais se mostram cada vez mais especializados em fraudar documentos e em conseguir a assinatura de pessoas, fazendo-se passar por estas, de forma fraudulenta, para locupletar-se à custa destas e das instituições financeiras.

Não restam dúvidas, Eminente Julgador, de que a conduta dolosa desses criminosos trata-se de um problema social, com relevância difusa, cuja responsabilidade é do estado, não podendo recair sobre as instituições financeiras, que são também vítimas deste crime.

Os serviços oferecidos pelo promovido são meios rápidos e necessários para prover ajuda e movimentar a economia. No entanto, nos dias atuais, mediante a ação direta de fraudadores e indireta das condenações judiciais, há um enorme desestimulo para a continuidade do instituto.

As decisões judiciais devem ir além do processo e visualizar os fatos como um todo. Se existe um prejudicado em demandas como essa, é a Instituição Financeira. Esta é lesada pelo fraudador e, ainda, pode vir a ser condenada em ações indenizatórias, apesar do CDC demonstrar versar claramente sobre a excludente de ilicitude.

Logo, agiu o promovido dentro de seu estrito exercício legal, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar a indenização ora pleiteada, tudo em consonância com o art. 188, I, do Código Civil.

Assim, vê-se não ser razoável a responsabilização do Banco Promovido, uma vez que este agiu com completa boa-fé na contratação do empréstimo, não incorrendo em nenhuma falha.

Por tais razões, aplica-se à espécie a excludente de responsabilidade descrita no artigo 14, § 3º, II do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, qual seja, Nome, devendo julgar-se totalmente improcedentes os pedidos autorais.

DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO

De outro norte, é forçoso reconhecer que a inicial baseia-se em meras alegações sem nenhuma prova; em abstracionismo, sem respaldo ou fundamento no ordenamento jurídico pátrio.

Com efeito, pleiteia uma indenização por danos morais, mas não traz aos autos nenhuma prova do prejuízo que afirma ter tido, de logo, pergunta- se: contestar como? De forma lacônica, igual à inicial? Não há enunciado do fato jurídico constitutivo do direito da parte Autora, como já mencionado.

Torna-se prudente, para não dizer juridicamente cabível e faticamente necessário, que todas as alegações da parte Autora sejam perfeitamente provadas, bem como, que tudo possa ser devidamente esclarecido, sob pena, de concretizar o indevido, de se premiar o inadmissível, caracterizar o inviável juridicamente.

Pondere-se, que tais fatos e ponderações trazidos à lume, devem ser mais aclarados pela parte contrária, para que se aflore e suscite a verdad e . Até porque de nada vale um exército de argumentos, quando os fatos prevalecem por si mesmo. Um dos princípios que norteiam a natureza de todo processo é o interesse público, alicerçada na lealdade processual. E não há interesse público, nem lealdade processual que se manifeste à margem da verdade, seja ela fática, processual ou jurídica.

Assim sendo, a parte autora não busca demonstrar, através de provas concretas, palpáveis, lícitas e cabíveis as afirmativas que narra na sua exordial. Ademais, a construção pretoriana do TJSC é claro na seguinte direção:

" A Jurisprudência é pacífica no entendimento de que não se pode falar em indenização quanto o autor não comprova a existência do dano ". (TJ-SC - 2 a C. Ap. Rel. Wilson Antunes - j.4.5.82 - RT 568/167).

Outrossim, no cotejo das alegações da parte Autora, ad cautelam , se porventura possa ter ocorrido qualquer das coisas aos quais se insurge, não poderia o Banco ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. Pois, o Banco agiu dentro do exercício regular de um direito seu , nada fazendo na sua forma culposa ou dolosa que pudesse ensejar de forma ilícita e abusiva fatos ou atos, ensejadores da indenização ora pleiteada.

Com máximo respeito à parte contrária, é sempre lembrada a precisa lição do sempre lembrado Aguiar Dias:

" O prejuízo deve ser certo. É a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação "(Repertório enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14/221 - Carvalho Santos e colaboradores).

Forçoso reconhecer, assim, que a parte autora apenas colacionou alguns argumentos utilizados na praxe das ações indenizatórias, contudo, nada provou!

Hodiernamente, devido à denominada" indústria do dano moral ", cumulados ou não ao dano material, percebe-se a banalização do presente instituto, e a efetivação do mesmo em âmbito jurisdicional sem critérios ou parâmetros preestabelecidos. Simplesmente, em petitório, alegam-se restrições, perdas e danos, mas não se procuram, nem se buscam prová-los. Pertinente citar a velha máxima: alegar sem provar é igual a sino sem badalo, não retine.

DO MONTANTE INDENIZATÓRIO

Ad cautelam , ainda que se admita alguma razão a parte Autora, o que se faz atento ao princípio da eventualidade da defesa , e, mais ainda por afeição ao debate, a título de argumentação temos a expor o que se segue: Indenizar, doutrinariamente, é apagar o dano ocasionado, jamais fonte de enriquecimento indevido ou ilícito. Embora, seja algo subjetivo, pois se avalia o abstrato (a dor, o dano moral), todavia, a dor, sobretudo decorrente de procedimentos contábeis, bancários, passa, não é permanente, mesmo porque não é típico do ser humano conservá-lo por muito tempo.

Mas imoral, no nosso entendimento, é indenizar o dano moral com desproporcionalidade , é trocar alegações não provadas por dinheiro, é vender a verdade e a honra, sentimentos tão límpidos e nobres para obter ganhos financeiros. A verdadeira dor não tem preço, mas inventá-la e buscá-la, bem como, repará-la sem critérios, é injusto, indevido e ignóbil.

A fixação do valor deve ser em cima de uma culpa que não pode ser presumida, mas provada de fato. Em cima de provas palpáveis, concretas e não abstratas, para que não seja convertida em fonte de enriquecimento e alicerçada num indevido processo legal.

Ademais, com muita lucidez prenuncia a Ementa do STJ (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 108.923 - 96/0026531- 3- SP), tendo como Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira . Confira-se:

" EMENTA - DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - É de se repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo favorecer o enriquecimento indevido."

Assim, em face de inexistência de qualquer regra jurídica que pudesse indicar a forma de se fixar o montante da indenização por danos morais, sensato aplicar-se à espécie presente, repita-se, admitindo-se apenas por mera ilustração, o princípio da proporcionalidade, bem como da razoabilidade.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Em relação ao pedido de repetição do indébito, deve atentar o ilustre Magistrado para os requisitos autorizadores do deferimento do pleito autoral.

O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação dos artigos 876 e 877 do Código Civil de 2002 e art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dos quais se depreende que além da necessária demonstração da abusividade da cobrança, o que já restou completamente afastado tendo em vista que o Banco Réu agiu na mais absoluta boa-fé, e dentro de seu estrito dever legal, teria que demonstrar a efetiva realização do pagamento"em excesso".

No caso em comento, não restam dúvidas de que o Promovente pagou espontaneamente os valores oriundos do contrato e, neste caso, nos exatos termos do previsto no artigo 877 do Código Civil, para pleitear a devolução do que pagou, deve comprovar que efetuou tais pagamentos por erro.

No tocante à devolução em dobro, obrigação determinada pelo Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que existe mais um requisito a ser observado, qual seja: o do engano justificável por parte daquele que recebeu o pagamento supostamente indevido.

Nesse sentido, merece destaque a parte final do artigo 42, parágrafo único, do CDC:

" Art. 42. (omissis)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. "(grifamos)

Observa-se ainda na redação deste artigo que se reiterou a necessidade de descabimento da cobrança e da demonstração do pagamento excessivo.

Logo, é certo considerar que a parte Autora não foi induzida ao erro, posto que sabia exatamente o que estava contratando, frisando-se, uma vez mais, que as parcelas relativas ao contrato são parcelas pactuadas de forma pré-fixada.

Conforme vastamente discutido, não há como prosperar o referido pleito, haja vista a cobrança ter sido feita de forma legal, ante a previsão contratual, e consoante os ditames legais.

Ademais, não fossem suficientes as alegações efetuadas, vale destacarmos que, caso este Douto Julgador entenda que o pleito de restituição deva prosperar, o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento no sentido da devolução de maneira simples do valor das referidas tarifas, haja vista a ausência e consequente não comprovação de má-fé quando da cobrança.

Inclusive o julgamento de forma diversa, qual seja, pela restituição em dobro, já foi objeto de uma Reclamação (segue cópia integral do acórdão) junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos o acórdão que reiterou o supracitado entendimento:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO N.12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa de Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

3. Reclamação procedente. (STJ - Recl. Nº 4.892 - Min. Rel. Raul Araújo - DJ 27.04.2011)

Destarte, sendo indispensável a demonstração da má-fé por

parte do Banco Promovido, fato que não se encontra comprovado nos autos, torna-se imperiosa a devolução, caso esta seja determinada, na maneira simples , sob pena de afrontar a jurisprudência dominante na nossa Corte Superior.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Por tudo o que foi exposto, também não é possível o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova pretendido pela parte Autora, já que não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a sua concessão, previstos no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a prova da verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do consumidor.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor somente se legítima como forma de facilitar a defesa de seu direito em juízo. É imperativo, pois, que, para facilitar a defesa do consumidor, seja necessária ou, pelo menos, extremamente útil a inversão. O objetivo é, tão-só e exclusivamente, a facilitação da defesa do seu direito, e não privilegiá-lo para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias processuais do fornecedor-Réu.

Nesse passo, não basta somente a condição de consumidor para ser hipossuficiente e, por isso, ser agraciado pela inversão da carga probatória. Esta prosaica ideia olvida as circunstâncias em que o consumidor é detentor do conhecimento fático que seria decisivo para a aplicação da Justiça.

Em suma, a inversão do ônus da prova pressupõe a dificuldade, pelo requerente do benefício, de provar o fato constitutivo de seu direito. Não basta alegar uma suposta hipossuficiência, deve-se especificar com relação a quais provas ela se dá, bem como é imprescindível a demonstração da dificuldade para a produção da prova em questão.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios, cumpre elucidar que o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente, se vencido, está sujeito ao pagamento das custas e honorários de advogado, portanto, incabível tal pleito no presente momento.

DOS REQUERIMENTOS:

DIANTE DO EXPOSTO , e sem maiores delongas, vem o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (Banco FINASA) pleitear a esse M.M. Juízo que se digne acolher as preliminares arguidas, devendo ser o processo extinto, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do NCPC/2015.

Por todo o exposto, requer o Banco Réu que seja julgada totalmente IMPROCEDENTE A AÇÃO , uma vez demonstrada a ausência de nexo causal para a configuração do dano moral pleiteado, bem como demonstrada a ausência de efetivo dano, não devendo o Banco Promovido ser responsabilizado no caso em comento.

Considerando que a petição inicial não está instruída com os documentos que comprovem as alegações da parte Autora, o que impossibilita a busca pela verdade real dos fatos e a ampla defesa do Banco Réu, requer, nos termos dos arts. 320 e 321 do NCPC/2015, sejam tomadas as seguintes providências:

(i) a intimação da parte Autora , para apresentar comprovante de residência atualizado e documentos pessoais ;

(ii) a intimação da parte Autora , para fornecer o extrato bancário de sua conta corrente ou poupança, através da qual recebe o benefício previdenciário supostamente lapidado, desde os três meses anteriores ao início dos descontos, até a presente data;

Ademais, nos termos do art. 401 e seguintes do NCPC/2015, requer:

(iii) seja oficiado o Banco recebedor dos valores, para apresentar os extratos bancários da parte Autora ou, em caso de Ordem de Pagamento, o comprovante deste recebimento pelo Beneficiário , a fim de verificar a existência do crédito depositado em favor do deste e, em

ato contínuo, os valores consignados em seu desfavor.

No tocante ao pedido de condenação ao pagamento de custas bem como de honorários sucumbenciais, faz-se necessário ressaltar o não cabimento destes, em razão do que preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Os documentos que instruem a presente contestação são declarados pelos causídicos/signatários da demandada como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 423 (primeira parte) do NCPC/2015.

Por derradeiro, requer que todas as intimações veiculadas no Diário Oficial ou qualquer outro ato de comunicação no presente processo, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do artigo 272 do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Açailândia, 03 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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