Processo nº 209XXXX-05.2017.8.26.0000

Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp x Rafael França Guimarães de Paula

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente)

Intimação de Acórdão

209XXXX-05.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Agravado: RAFAEL FRANÇA GUIMARÃES DE PAULA - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POPULAR LIMINAR PRETENSA SUSPENSÃO, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, DA CONCESSÃO DE LICENÇAS E PARALISAÇÃO DE OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DENOMINADA “SISTEMA PRODUTOR SÃO LOURENÇO (SPSL) IMPERTINÊNCIA RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA CONCEDER TAIS LICENÇAS DECISÃO AGRAVADA, QUE DEFERIU O PEDIDO, REFORMADA RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. CONQUANTO O JULGADOR DEVA SER POR DEMAIS RIGOROSO EM CASOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NOS QUAIS A PERMISSÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, NO MAIS DAS VEZES IRRECUPERÁVEIS, PODERÁ CAUSAR SÉRIOS E INCONTORNÁVEIS PREJUÍZOS PARA A COLETIVIDADE EM GERAL, VE-SE QUE, NO PRESENTE CASO, A RESPEITO DAS OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA REALIZADAS PELA AGRAVANTE E PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DENOMINADO “SISTEMA PRODUTOR DE ÁGUA SÃO LOURENÇO SPSL”, PROJETADO PARA ABASTECER O EXTREMO OESTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO POR MEIO DA TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL ATÉ A BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ, A RECORRENTE JÁ OBTEVE AS LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, QUE FOI ANTECEDIDO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E O CORRESPONDENTE RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE - RIMA, CONDICIONANTES PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 001/86 DO CONAMA E, COMPLEMENTARMENTE, PELA RESOLUÇÃO Nº 237/97, SENDO QUE O ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR (CETESB) RECONHECEU QUE OS ESTUDOS APRESENTADOS ERAM SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DE VIABILIDADE AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO, TENDO ANALISADO O IMPACTO AMBIENTAL SOBRE A “BACIA PROVEDORA” PELA RETIRADA DE ÁGUA À ORDEM DE 4,7 M3/S. ADEMAIS, FACE AO ADIANTADO DA OBRA E, CONSIDERANDO-SE QUE É INVIÁVEL, SOBRE TODOS OS ASPECTOS (AMBIENTAL, ECONÔMICO E SOCIAL) A PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO ATUAL MOMENTO, DEVE A DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU A LIMINAR POSTULADA, SER REFORMADA, SENDO DE RIGOR, PORTANTO, O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manoel Antonio de Santana (OAB: 175690/SP) - Fabiana Soman Paes de Almeida Funaro (OAB: 131185/SP) - Marcelo Laruccia Garcia (OAB: 275903/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

26/10/2017há 5 anos
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00867320-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 26/10/2017 12:55
24/10/2017há 5 anos
Expedido Ofício Comunicando o Julgamento [Digital]
Petição Intermediária Juntada
Publicado em Disponibilizado em 23/10/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2455
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