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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.02.0032

Contestação - Ação Adicional Noturno contra Nobre Seguranca e Vigilancia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/01/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E VIGILANCIA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ADVOCACIABORGES

Nome' Nome, Nome'Nome

Nome_t — Fernanda O da Silva Borba Nome

Alessandra M..A.X.Pereira • írancine Bossolani Pontes Mariana R. de 1\4es-quita' CL

Nomelula S. Vcrgaças Squerdo 1- Anselmo P. Gavazzi Jr. Nome

0-) Cristiana Maria Barbosa Katia da Silva Arrivabene , Rafael Caleini Guimaraes

P 29956 éci DA 32C VARA DO • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO

nr

- TRABALHO DE SÃO PAULO - SP -2º REGIÃO.

n.

r i

rc

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REF: RAZÕES FINAIS

Nome,BRANDT REBUSKI, reclamante, devidamente qualifiCado,

• nos autos da reclamação Trabalhista em .epígrafe, que inove em face de NomeE VIGILÂNCIA LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Eia, apresentar RAZÕES - FINAIS; cujo teor a seguir passa a expor:•

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Compete ao autor destacar que impetrou Mandado de Segurança visando

a cassação de ato tido por abusivo da atátoridade, Juízo da 32 Vara. do.Trabalho de São Paulo, que entendeu pela extinção sem -resolução de mérito de reclamação interposta pelo ora reclamante contra

três das quatro reclamadas da lide originária: 2' - Indústria de Material Bélico do Brasil, 35 - Profarma- Distribüidora de Produtos Farmacêuticos Ltda e 4a - Avon Cosméticos Ltda.

ADVOCACIABORÇIES

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região indeferiu a petição inicial., por imPossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o processo sem

• resolução de mérito nos termos do art. 295, I, III e parágrafo único c/c. , I, do CPC.

Em razão da r. decisão o impetrante ora reclamante interpôs Recurso Ordinário, no entanto, os I. Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios individuais do 1 —

Tribunal Superior do Trabalho, conheceram do recurso interposto„ e no mérito negaram-lhe provimento.

lu

Por fim, aos 19/03/2013 houve publicação informando sobre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado pelo autor, (nº 1128020100002,00).

g 1 - P EndereçoD O AUTO R o

nt

APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO À 1"RECLAMADA o

Embora a r reclamada tenha sido devidamente notificada não compareceu a regular audiência_ realizada no dia 04/02/2014, sendo certo que pela patrona do o) a)

reclamante foi requerido que fosse declarada a revelia a aplicada a pena de confissão em face da 1' ai redarnada.

No entanto, pelo Nomejulgador foi dito que tal requerimento será 1— apreciado oportunamente quando da prolação da sentença.

Assim, cumpre esclarecer que nos termos estabelecidos pelo art. 844 da CLT, as sanções aplicadas acontecem a um só tempo, dois fatos processuais que

produzem seus efeitos simultaneamente: a revelia e a confissão. ,Em decorrência do primeiro

tem-se a ausência de defesa ,que deixa todas as assertivas factuais, da inicial incontroversas, e com relação ao segundo efeito, pela regra processual fica dispensada a produção de provas,

sendo certo que a confissão faz prova contra o confidente.

Tal entendimento .é lastreado na Doutrina autorizada do Ministro Coqueijo Costa, que no seu curso de ProCesso, observa que a revelia" queima "a etapa probatória do

feito, deixando tudo provado pela.. confissão. No mesmo sentido, posicionam-se bis de Almeida em seu

imo Manual e Manoel Antônio Teixeira Filho na moriografia -sobre a Prova, onde afirmam que, em tais Cill LiiIJ hipóteses, nada mais ao reclamante precisa provar, porque tudo de fato o está.

A respeito ensina Dinamarco:"corno todapresunção relativa, também essa não tem o valor tarifado e invariável próprio aos sidemas de prova legal. No sirtema da livre apretiação da prova segundo os

~03-, o dar-lhe-á o valor que sua. inteligêntia aconselhar; feito o confronto com o conjunto dos

elementos de -convicção, eventualmente .existentes nos autos e levando em conta a racional próbabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse o autor". (in D/NAMARCO, CR.,

Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Ma" lheiros, 2001, pág. 535,) (destacamos)

Desta forma, a 1"reclamada sendo revel e confessa, utilizou-se da • comodidade. da inércia, deixando de prestar depoimento, bem corno produzir provas a seu favor, sendo certo que pela ausência de controvérsias e de contraprova tem-se como verdadeira a Matéria

fática da inicial. 1

CONTROLES DE HORÁRIO/RECIBOS DE PAGAMENTO

Conforme anteriormente informado primeira reclamada não a compareceu a regular audiência realizada no dia 04/02/2014, portanto é de se notar que NÃO foram

4It

N20,z . ADVOCACIABORGES

• _ juntados aos autos os controles de horário e recibos de pagamento, referentes ao pacto

laborai.'

Assim, a ré, furtando-se em juntá-los aos autos, obstruiu a prova do reclamante, ao fito de evitar que a verdade restasse estampada no processà, devendo ser aplicada a pena : do art. 359 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça

Especializada, c/c En. 338 do TST, e via de conseqüência, ser reconhecido os fatos

tr alegados, conforme pleiteado em exordial.

Portanto, ante a ausência .dos controles de jornada e recibos de _pagamento, aliado ao fato de que deve ser decretada a revelia e_ aplicada a pena de

g g

'confissão em face da primeira reclamada, urge o reconhecimento da jornada descrita o

co

na exordial, devendo ser considerado, em sentença, a au-sência total de pagamento de*

•-•

horas extras, eis que a ré não pode se beneficiar de sua própria torpeza.

o

-

o

Caso esse 1\41N1 Juízo não perfilhe com .o entendimento supra, requer-se: alternativamente, seja arbitrado. em sentença. que as hora á extras constantes dos

recibos trazidos na inicial, correspcindatn. para fins de compensação, percentual não superior a

50% daquelas arbitradas como devidas. ,

Todavia, caso não seja este o entendimento a, ser esposado por este MM. juízo, resta ao reclamante consignar os protestos na forma do art. 795, da CUT, como meio de que seja evitada a preclusão"pára prequestionamento da matéria. •

DO REGISTRO

• \ Conforme descrito nó item 02 da causa de pedir, o Reclamante ingressou

aos préstimos da Reclamada em 01 de junho de 2009, para exercer as funções de vigilante de escolta,

sendo que, ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/c artigo 41 da CLT, em Sua CTPS não foram anotados os respectivos registros, devendo, portanto, serem oficiados os órgãos competentes (DRT, CEF e INSS) para aplicação da multa contida nos artigos 47 e 55 da CUT.

O contrato do Reclamante foi rescindido em 19 de setembro de 2009, sendo que percebia salário último de R$ 00.000,00mensais, acrescido do adicional de risco de vida. ,

_

Compete ao reclamante destacar que diante da ausência da 1' reclamada a audiência realizada no dia 04/02/2014, deve ser declarada em face da mesma a reveli4. bem como ser aplicada a pena de confissão, portanto, verdadeiros os

fatos narrados na prefacia!, dévendo ser julgado totalmente procedente a pretensão do reclamante.

DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR 'PELA CONTRIBUIÇÃO

•PREVIDENCIÁRIA • Do cotejo dos antos, verifica-se, que a Reclamada não comprovou os

recolhimentos previdendários referentes aos- meses de labor sem registro.

- 3- .

ADVOCACIABORGES

Nos termos da Lei 8.21.2/91,- em Seu artigo 33, 55º a responsabilidade ' pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, já que este não efetuou

o desconto em época própria.

. . Ademais, diante da ausência da 1 a .reclamada a audiência . realizada no dia 04/02/2014, deve ser declarada em face da mesma a revelia, bem como Ir,

Ef, ser aplicada a pena de confissão, portanto, verdadeiros os fatos narrados na prefaciai •

z DA IRREGULARIDADE PELA FALTA DE REGISTRO

' ri) . _

,. . Diante do reconhecimento do vinculo- empregatíci.o, configurado o ilícito

9 penal conforme disposto no art. 293, art. 297 § 3º. II e art. 337-A, todos do Código Penal Brasileiro. CO

No mais, reitera todo o disposto no item 01.2 da causa de pedir da ,§

ir-- • exordial.

DA MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO NA CTPS

rre Reitera o disposto no item 02.3 da causa de pedir da inicial.

DAS VERBAS CONTRATUAIS VENCIDAS

Conforme descrito no item 02.4 da cansa de pedir, devido à falta de registro durante todo. o pacto, o reclamante .ficou prejudicado em relação 'ao pagamento das Verbas

decorrentes do pacto laborai, eis que a Reclamada não procedeu: a) o pagamento do MTS de todo o

período sem registro (acrescido da multa de 40% + incidência da TR. por dia de atraso, acrescida de

juros' de 0,5% ao mês, além da multa de 10%);

Desta forma, de rigor a contlenação da reclamada nos exatos termos do item 02.4 da causa de pedir. ,

AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE HORÁRIO

e A reclamada atraiu a incidência do disposto no inciso I da Súmula.

338 do C. TS".I'. Isso porque, a mesma deixou de colacionar 20S autos os controles de jornada do autor.

Assim, ,furtando-se em juntar os controles de jornada, a reclamada • obstruiu a prova do reclamante, ao 'fito de evitar que a verdade restasse estampada po procesjo,

devendo ser aplicada à pena do art. 359 do CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada,

c -/c Súmula 338 do TST, e via de conseqüência. ser reconhecido os fatos alegados. conforme pleiteado em exordial.

Ademais, ante a confissão e revelia a serem aplicadas â 1" reclamada, verdadeiros os fatos narrados na prefaciai.

Assim, urge o reconhecimento da jornada descrita na exordial, devendo ser considerado, em sentença. a ausência total de pagamento de horas extras, adicional noturno e

feriados, eis que a ré não pode se beneficiar de sua própria torpeza.

Caso esse MM Juízo não perfilhe com o entendimento supra. requer-se, alternativament& seja arbitrado, em sentença. que as horas -extras, conáantes• dos recibos trazidos na inicial. correspondam. para fins de _compensação, percentual não • superior a 50% daquelas arbitradas como devidas.

07c2

ADVOCACIABORGES

DA JORNADA DE' TRABALH O No que tange a jornada de trabalho; restam reiterados os horários

declinados no item 04 da peça exordial.

À , Ademais, diante da ausência dg r reclamada a audiência 1-

realizada no dia 04/02/2014, deve ser declarada em face da mesma a revelia, bem como

ser aplicada a pena de confissão, portanto, verdadeiros os fatos narrados na prefacia! 1— g

- À QUANTO ÀS VERBAS PLEITEADAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS,

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA E APLICAÇÃO DA MULTA, FERIADOS, SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS, RESCISÃO DO CONTRATO MULTA FUNDIÁRIA

X ÔNUS - ..- c, PROBATORIO.

Vale relembrar, que a r reclamada, ausente na última audiência, 'ff;

r

deverá ser considerada revel e,confessa quanto à matéria de fato.

. , , _ . • .

ce .

Assim, a ausência dos controles de jornada e recibos de ,§- , pagamento, traduzem conduta que obstruiu o reclamante -da produção de provas, ..

especialmente no que tange aos pedidos de HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL tog -HORAS EXTkAS, DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA E-

APLICAÇÃO DA , MULTA, , FERIADOS, SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS, RESCISÃO DO CONTRATO, MULTA FUNDIÁRIA. ,

Nessa toada, impõe-se a aplicacãO do art. 359 do • CPC c/c IJI da Súmula 338 do C. TST.-

Nº 338 -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

(inanparadas as Orientaflies Jurispndenciais es 234 e 306 da S13DI-1) - Res.1299/2005 - DJ 20.04.2005 , '

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na. forma do art. 74, § 2", da CLT. A não -apresentação injustificada dos controles de

.freq fiência gera presunção relativa de veracidade da jornada de

trabalho, a qual pode ser ~ida por prova èm contrária (..)

Portanto, ante a ausência dos controles de jornada e recibos de pagamento, urge o reconhecimento da jornada descrita na exordial, eis que a ré não pode se

beneficiar de sua própria torpeza. \

De igual forma, não trazendo qualquer prova da correta concessão do intervalo, dano tnioral e material uso indevido de imagem, inviolabilidade da imagem, indenização moral pelo uso indevido da imagem, atraiu a reclamada a incidência dos art. 355 e 359 do CPC.

ADVOCACIABORGES

Além do que, ressalta-se ainda, que é principio do Direito .do Trabalho, quando existem dúvidas, quanto aos fatos, .deve, privilegiar-se o hipossuficiente, que

terá no caso, proteção do órgão jurisdicional, por ser a parte frágil na relação de trabalho.

DOS DEMAIS ITENS DO MÉRITO

Ratifica o autor Os termos da inicial, inclusive no que se refere aos benefícios da _justiça Gratuita, impugnação dos documentos juntados, postulando, mais uma vez pela procedência da demanda.

o

.4" •-•

Diante do exposto, requer, o reclamante que esse- D. juízo decrete, por o

sentença a TO TAL P R O CED ÊNCI A da presente Reclamação o

Trabalhista e, assim procedendo, alcançar 'a tão almejadaJUSTIÇA!!

11111

ai Nestes termos,

• Pede deferimento.

'São Paulo, 07 de. fevereiro de 2014.

José OscarOorps Nome%das (Borga' lugrã s "(afias SYsilk) barria Isfafku tBorgss 5Fobiamos CL. Ofontsiso

0,1143/50 54.473 0.1143/Str 139.486 0) 141/54' 2a&tf 0,11.21/S0 13a(00)00000-0000/5e' 2,5 3. 265

4

11/02/2014 - 08:50:22 R.CARPROA - Pag. 225

32a Vara do Trabalho de São Paulo - Capital 'Comprovante de Carga

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000(00001201003202008)

Volume (s): 1 •

Autor (es) NomeRéu (s) , Nomee Vigilância LTDA,(+ 2)

Nesta data, fiz a entrega do processo, com 224 folhas, DRA. PATRÍCIA ALMEIDA RAMOS, telefone (1111) (00)00000-0000.

São Paulo,- Capital , 11/02/2014

Nome,

Ciente ,da devolução até 17/02/2014.

DRA. PATRÍCIA ALMEIDA RAMOS - Perito/Terceiro Endereço .

CEP SÃO PAULO, SP

Devolvido em tB/

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gadefao

Funcionário'

k'etana- etOf