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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.02.0032

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/01/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E VIGILANCIA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome- 21 9 : Nº 9, quinta-feira, 13 de janeiro de 2005 Seção 1 ISSN (00)00000-0000

8' SARGENTO 11.333 11 331 ANEXO 5 SARGENTO (00)00000-00002 754 24 381

1 - OFICIAIS -GENERAIS:

S O M A 57.529 1413 43% 48.277

Nome

INTENDENTE MÉDICO

14 Gendal-dc-Eadeils 14 • V - PRAÇAS - TAIFEIROS, CABOS E SOLDADOS: Gcnadde•Divido 33 2 1 3 39

7 83 CienaddeRriuda 68 3 3 S O M A 115 7 4 19 L36 ESPECIFICAC40 ~CIDADE

TAIFEIROS MOR 172

II - OFICIAIS DE CARREIRA:

DE 11 CI Ac¡F 332 DE 2/ Cl ASSE 251 ARMAS, QUADROS POSTOS QUANTIDADE SOMA PARCJAI 96/ OU SERVIÇOS

DaI l a r r e l Mm C.a CABOS E SOLDADOS CAIRI 34.077 IAI9MAS e ºMEL L(00)00000-0000 3.1411 00000-0009 310 SOLDADO 124193

ininsoNsIe 06 191 142 521/ 231 141 1.146 SOMA PARCIA1 148 970

303 113 meou.º 42 92 259 Lffil 1_11111.4 15.44.31 DEKTISTA 29 61 OS 91 91 112

IfARMACÉ111-1C0 13 45 64 91 73 294

SLEA.1 4.6 14 162 2% 144 911

402 191 L_%0 O C O 1212

VI - TOTAL GERAL DOS EFETIVOS: O_C_M 10 ir 54 159 112 125 1.912, (3 A O

S_ORLA 1,(00)00000-0000 1.129 1.529 4,4415 L241 11244

Nome

III - OFICIAIS TEMPORÁRIOS:

OFICIAIS DE CARREIRA 16 744

TEMPORÁRIOS 7 319 roamo OCT / OIT OMT/ODT/OFT/OVT OTI/OFMT/OCM OUANEIDADF SOMA PARCIAL 24.263 TENENTE 1.171 1220 9.019

r TENENTE 1,45_4 21.16 (00)00000-0000PRAÇAS SUBTENENTES E SARGENTOS DE CARREIRA 37.025

1_0_11A 8434 9.116 1.199 rsis 4,433 DO OUADRO ESPECIAL

6797 TEMPORÁRIOS

IV - PRAÇAS - SUBTENENTES E SARGENTOS DE CARREIRA, SARGENTOS DO QUADRO

SOMA PARCIAL 48 277 ESPECIAL (QE) E SARGENTOS TEMPORÁRIOS: TAIFEIROS, CABOS E SOLDADOS TAIFEIROS 967

CABOS 34.677 GRADUAÇÃO DE CARREIRA QE TEMPORAIHOS QUANTIDADE SOLDADOS 124 293 SCT/CITNST STT/S4IT

SOMA PARCIAL 139.937_ i S1 9 1 . ~ Nr º LSI 1.431 SARGRVIO 1111 1,B3 TOTAL GERAL 232413

DECRETO N' 5.338, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 Art. 2. A IMBEL tem sede e foro na cidade de Brasília, com Art. 5. Para a consecução de seus objetivos, além de outras

atuação em todo o território nacional, e poderá estabelecer, onde medidas previstas em lei, a IMBEL poderá: Aprova o Estatuto Social da Indústria de convier, representações, agências, sucursais, escritórios e filiais.

I - criar subsidiárias e participar do capital de outras em- Material Bélico do Brasil - IMBEL, e da presas que exerçam atividades relacionadas com seus objetivos; Art. 39 O prazo de duração da IMBEL é indeterminado. outras providências.

11 - elaborar, direta ou indiretamente, estudos e projetos que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição CAPITULO II considere prioritários e, se for o caso, providenciar o aproveitamento

DA NATUREZA E DO OBJETO que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista dos resultados obtidos, inclusive mediante participação nos empre- o disposto no art. 5. da Lei n. 6.227, de 14 de julho de 1975, endimentos organizados para esse fim;

Art. 4. A IMBEL, que desenvolvera suas atividades no setor de produtos de defesa, com estrita observáncia das politicas, planos e 111 - estabelecer planos visando o desenvolvimento do setor D E C R E T A :

programas do Governo Federal, bem como das diretrizes para ela de produtos de defesa; Art. 1. Fica aprovado o Estatuto Social da Indústria de Ma- fixadas pelo Comando do Exército, tem por objetivo:

IV - promover a capacitação do pessoal necessário ao setor teria! Bélico do Brasil - IMBEL, na forma do Anexo a este Decreto. I - colaborar no planejamento e fabricação de produtos de de produtos de defesa, articulando-se, inclusive, com m estabele-

defesa pela transferência de tecnologia, incentivo à implantação de cimentos de ensino do País; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

novas indústrias e prestação de assistência técnica e financeira;

V - promover a captação, em fontes internas e externas, de Art. 3º Revogam-se os Decretos n. 77.066, de 21 de janeiro II - promover, com base na iniciativa privada, a implantação recursos a saem aplicados, diretamente ou por suas subsidiárias, na

de 1976, 88.504, de 12 de julho de 1983, 93.869, de 23 de dezembro e desenvolvimento da indústria militar de defesa brasileira de in- execução de suas programações;

de 1986,97752, de 16 de maio de 1989, 99.781, de 6 de dezembro teresse do Exército; de 1990, 797, de 13 de abril de 1993, 961, de 18 de outubro de 1993, VI - administrar os recursos colocados à sua disposição por coa Decretos de 19 de agosto de 1992, de 19 de janeiro de 1994 e de III - administrar, industrial e comercialmente, seu próprio pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da adminis-

3 de agosto de 1995, que alteram o Estatuto Social da IMBEL. parque de produtos de defesa e bens outros cuja tecnologia derive do tração indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos

desenvolvimento de equipamentos de aplicação militar, por força de Municípios, e fundos especiais dessas entidades; Brasília, 12 de janeiro de 2005; 184º da Independência e contingência de pioneirismo, conveniência administrativa ou no in-

VII - colaborar no planejamento, desenvolvimento e na fa-

117. da República.

teresse da segurança nacional; e

bricação de produtos de defesa pela transferência de tecnologia; e IV - promover o desenvolvimento e a execução de outras LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

VIII - celebrar contratos, convénios e acordos necessários à atividades relacionadas com a sua finalidade. José Alencar Gomes da Silva execução de suas atividades. Antonio POIllCei Filho

Parágrafo único. Constituem atividades relacionadas com a Nehon Machado finalidade da IMBEL: Parágrafo único. A IMBEL poderá gerenciar atividades rela-

cionadas à sua finalidade, em suas próprias instalações ou de terceiros. ANEXO I - promover a indústria militar de defesa brasileira e ati-

vidades correlatas, abrangendo a construção e a manutenção da infra- CAPITULO III ESTATUTO SOCIAL DA INDÚSTRIA estrutura de defesa, bem como a logística, a pesquisa e o desen- DO CAPITAL SOCIAL

DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL volvimento;

Art. 6. O capital social da IMBEL é de It$ 232.899.657,58 CAPITULO 1 II - gerenciar projetos de interesse do Exército brasileiro; (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil,

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO seiscentos e cinquenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos),

111 - promova ou executar atividades vinculadas 6 obtenção integralmente subscrito pela União. e manutenção de produtos de defesa; Art. I. A Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL,

empresa pública constituída nos termos da Lei n. 6.227, de 14 de IV - promover e executar atividades ligadas ô obtenção, Art. 7ºO capital social da IMBEL poderá ser modificado por julho de 1975, e na conformidade do inciso II do art. 5. do Decreto- deliberação do seu Conselho de Administração, mediante prévia manutenção, proteção ou expansão dos conhecimentos e competên- Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de personalidade cias essenciais para cumprimento tanto dos seus objetivos, quanto das anuência do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto n. 1.091,

jurídica de direito privado, com património próprio e autonomia ad- de 21 de março de 1994. exigências de mobilização do Pais; e ministrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Defesa, por in- termédio do Comando do Exército, reger-se-á por este Estatuto e V - promover e executar atividades que permitam manter in- Art. 8. O capital social da IMBEL poderá ser modificado

fra-estrutura dimensionada para as exigências de mobilização do Pais. pelas normas legais aplicáveis. mediante:

22 ISSN (00)00000-0000 Nome- seção 1 N' 9, quinta-feira, 13 de janeiro de 2005

I - incorporação de bens e outros valores que a União des- § 4. O prazo de gestão dos membros será de dois anos,

Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á mensal- tinar a esse fim; permitida a recondução. mente em sessão ordinária, com a presença mínima de dois terços de

seus membros.

II - reavaliação do ativo, de acordo com a legislação em vigor; § 5. No caso de vacância da função de conselheiro, o Pre-

sidente do Conselho de Administração deverá dar conhecimento ao § 1. O Conselho de Administração poderá reunir-se, também,

III - doações; e

órgão representado e designará o substituto, por indicação daquele em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou de Conselho, até que haja nova designação. dois conselheiros.

IV - absorção dos prejuízos acumulados.

Art. 15. Compete ao Conselho de Administração: § 2º As deliberações do Conselho serão aprovadas por maio- § 1. Sobre os recursos transferidos para aumento de capital ria simples dos votantes, tendo o seu Presidente, além do voto nor-

social da IMBEL incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa I - fixar a orientação geral dos negócios e o plano estratégico mal, o de qualidade. do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde o da IMBEL, encaminhando-os ao Comandante do Exército; dia da transferência até o da capitalização.

II - aprovar os planos plurianuais, programas anuais de dis- § 3. Da reunião do Conselho de Administração será lavrada

ata em livro próprio. § 2. À União é reservada, em qualquer hipótese, a par- pêndio e de investimento; ticipação mínima no capital social necessária à manutenção do con-

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer CAPITULO VII trole do capital votante. tempo, os livros e papéis da empresa; solicitar informações sobre DA DIRETORIA

Art. 9. A IMBEL poderá admitir, como participantes no seu contratos celebrados ou em via de celebração, bem assim quaisquer

Art. 17. A Diretoria da IMBEL compor-se-á de, no mínimo, capital social, pessoas jurídicas de direito público interno e entidades outros atos de gestão realizados no âmbito da IMBEL; quatro e, no máximo, seis diretores, demissiveis ad notam, nomeados da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal

IV - manifestar-se sobre o relatório da administração e as pelo Presidente da República mediante proposta do Ministro de Es- e dos Municípios, na forma da legislação em vigor. contas da Diretoria; tado da Defesa, após indicação do Comandante do Exército, sendo

CAPITULO IV um Diretor -Presidente, um Vice- Presidente Executivo e até quatro V - aprovar a indicação do titular da auditoria interna; DOS RECURSOS diretores sem designação especial, cujas atribuições específicas serão

determinadas pelo Conselho de Administração. VI - autorizar a contratação e a rescisão contratual de au- Art. 10. Constituem recursos da IMBEL: ditores independentes;

§ 1º A Diretoria será empossado pelo Comandante do Exército.

I - valores decorrentes da venda de produtos;

VII - autorizar a alienação de bens do ativo permanente;

§ 2. Nas ausências ou impedimentos eventuais, o Diretor-

II - rendimentos decorrentes de sua participação em outras

VIII - autorizar empréstimos e financiamentos, inclusive ope- Presidente será substituido pelo Vice -Presidente Executivo e, na au- empresas; rações de arrendamento mercantil; sência deste, por um dos demais diretores da 1MBEL, previamente

III - resultado de operações de crédito e juros;

designado pelo Diretor -Presidente. IX - autorizar a abertura de escritórios, representações, agên-

IV - valores decorrentes da venda de bens patrimoniais ou cias e filiais;

§ 3. Na ausência ou impedimento eventual de um diretor, o materiais inserviveis; Diretor -Presidente designará um dos demais diretores para substitui-lo. X - deliberar sobre a alteração do capital social;

V - dotações orçamentárias e créditos adicionais da União,

XI - deliberar sobre alterações no Estatuto; § 4. Ocorrendo a hipótese de renúncia ou impedimento de- do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios; e

finitivo de qualquer membro da Diretoria, o Diretor -Presidente exer-

VI - recursos provenientes de outras fontes.

XII - aprovar alterações no regimento interno da IMBEL; cerá, cumulativamente, o cargo vago, até o seu preenchimento.

XIII - submeter 11 aprovação do Comandante do Exército: Art. II. Os bens imóveis da IMBEL serão utilizados exclu- § 5. Os integrantes da Diretoria não poderão afastar-se do sivamente na consecução de suas atividades, admitindo-se alienações. exercicio do cargo por mais de trinta dias consecutivos, salvo férias a) as demonstrações financeiras do encerramento do exer-

ou licença, sob pena de perda do cargo. cicio, elaboradas pela Diretoria; CAPITULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA b) as alterações do regulamento de licitações e do regu- § 6º Os salários e demais vantagens dos diretores serão

lamento de pessoal; e fixados pelo Ministro de Estado da Defesa, por proposta do Co- Art. 12. A IMBEL tem a seguinte estrutura básica: mandante do Exército, observada a legislação pertinente.

c) as alterações no plano de cargos, salários, vantagens e

I - órgãos de administração superior:

benefícios da IMBEL, observando as disposições do Decreta n. Art. 18. A Diretoria tem as atribuições e poderes que a lei, 3.735, de 24 de janeiro de 2001; este Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferem, para

a) Conselho de Administração; e

assegurar o funcionamento regular da Empresa, competindo-lhe, es- XIV - apreciar os pareceres sobre as demonstrações finan-

b) Diretoria;

pecialmente: ceiras elaborados por auditor independente, bem como os relatórios

II - órgão de fiscalização: Conselho Fiscal;

da avaliação de controles internos e correspondentes procedimentos III Unidades de Negócio; I - gerir os negócios da IMBEL; conetivos;

IV - Unidades de Produção; e

V - Unidades de Apoio.

11 - planejar as atividades da IMBEL, formulando, dentre XV - aprovar e acompanhar a execução do plano anual de outros, o plano estratégico e o plano plurianual para aprovação pelo atividades de auditoria interna;

Parágrafo único. A IMBEL disporá de auditona interna, vincu- Conselho de Administração; lada ao Conselho de Administração, nos termos da legislação em vigor. XVI - disciplinar a concessão de férias aos membros da

111 - celebrar contratos e operações ate valor igual ao limite Diretoria, inclusive no que se refere á conversão de um terço de férias Art 13. O regimento interno da IMBEL definirá e esta- fixado pelo Conselho de Administração com base no capital social; em espécie, observada a legislação vigente, e vedado o pagamento em

belecerá: dobro da remuneração relativa a férias não gozadas;

IV - submeter á apreciação do Conselho de Administração propostas de modificações do regimento interno, do regulamento de

I - a sua estrutura organizacional, as competâncias espe- XVII - apreciar as propostas que lhe forem apresentadas pela

licitações, do regulamento de pessoal e do plano de cargos, salários, cificas dos elementos orgânicos componentes e as respectivas atri- Diretoria; vantagens e benefícios; buições de seus integrantes; e

XVIII - deliberar sobre abertura do capital social;

II - as normas gerais de funcionamento.

V - elaborar o regimento interno da IMBEL e propor suas alterações; XIX - deliberar sobre renúncia ao direito de subscrição de

CAPITULO VI ações;

VI - aprovar normas referentes ao planejamento, à orga- DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO nização, ao funcionamento e controle dos serviços e das operações; XX - deliberar sobre fusão, cisão, incorporação ou transfor-

Art. 14. O Conselho de Administração é o órgão superior de mação, bem como criação de subsidiárias, associações e coligações; VII - aprovar as normas internos para celebração de con- deliberação colegiada da IMBEL, sendo integrado por seis membros,

tratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos formais de rela- a saber: XXI - deliberar sobre acordos de acionistas, ou renúncia de di- cionamento da IMBEL com terceiros; reitos neles previstos, ou assunção de quaisquer compromissos de na-

I • dois do Comando do Exército, sendo um deles o Pre- tureza societária previstos na Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976; sidente do Conselho; VIII - aprovar as tabelas de remuneração dos serviços pres-

tados pela IMBEL; XXII - deliberar sobre distribuição do resultado do exercicio,

II - o Diretor -Presidente da IMBEL, o qual substituirá o

nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998; IX - comprar e vender bens móveis, caucionar, empenhar e Presidente do Conselho em seus impedimentos ocasionais e tem-

porários; alienar, fiduciariamente, os bens móveis em garantia de operações de XXIII - deliberar sobre a permuta de ações ou outros valores

mobiliários; empréstimo ou financiamento, transigir, acordar e renunciar a direitos,

III - um do Ministério da Defesa;

observando o disposto neste Estatuto; XXIV - estabelecer e ativar as Unidades de Negócio por

IV - um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

X - adquirir, vender, compromissar, permutar ou, por qual- proposta da Diretoria; e quer titulo, alienar, arrendar, hipotecar ou gravar os bens imóveis,

V - um do Ministério da Fazenda.

XXV - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, apli- ouvido o Conselho de Administração; cando subsidiariamente a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 1. Os membros do Conselho de Administração serão de-

XI - elaborar e submeter a proposta de orçamento à apro- signados pelo Ministro de Estado da Defesa, por indicação dos ti- tulares dos órgãos representados, consoante o § 4a do art. 1. do § 1. No caso dos incisos X, XVIII, XIX, XX, XX], XXII e vação do Conselho de Administração;

XXIII deste artigo, a competência para decidir sobre a matéria é do Decreto aº 757, de 19 de fevereiro de 1993.

XII - fazer publicar no Nome, depois de sub- Ministério da Fazenda, consoante os Decretos n.º 1.091, de 21 de metido ao Comandante do Exército, na forma da legislação vigente: § 2. O Presidente do Conselho de Administração tomará março de 1994, e 2.673, de 1998.

posse perante o Comandante do Exército. a) o regulamento de licitações;

§ Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas § 3. Os demais membros do Conselho de Administração as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem b) o plano de cargos, salários, vantagem e benefícios e quais-

tomarão posse perante o Presidente do Conselho. deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. quer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados;

Nome- /%15 9, quinta-feira, 13 de janeiro de 2005 Seção 1 I SSN (00)00000-0000

c) o quadro de pessoal, com a indicação, em trás colunas, do § 2. O mandato dos membros será de um ano, contado a

CAPITULO X total de empregos e o número de empregos providos e vagos, dis- partir da designação, admitida a recondução. DO PESSOAL criminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de de-

§ 3a Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reu- zembro de cada ano; e Art. 31.0 regime jurídico do pessoal da IMBEL será ode Con- nião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às solidação das Leis do Trabalho, sendo seu pessoal selecionado e ad-

d) o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos

deliberações do órgão. mitido de acordo com a legislação em vigor e as normas da Empresa. empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidades; § 4. No caso de vacância ou impedimento eventual do titular,

Parágrafo único A contratação de empregados dar-se-á me- o respectivo suplente deverá ser convocado. XIII - promover a elaboração, em cada exercicio, das de- diante a realização de concurso público de provas, ou de provas e

monstrações financeiras, na forma da Lei nº 6404, de 1976; titulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre

Art. 25. Ao Conselho Fiscal, além das competências pre-

nomeação e exoneração.

XIV - promover a implantação dos procedimentos conetivos vistas na Lei n. 6.404, de 1976, cabe: recomendados pelos auditores e órgãos de controle;

I - examinar as demonstrações contábeis e financeiras do Art. 32. A cessão de militares da Marinha, do Exército ou da

XV - elaborar informações complementares destinadas à ava- exercício social, inclusive o relatório anual da administração, fazendo Aeronáutica para a IMBEL dependerá de autorização do Comandante liação empresarial;

constar do seu parecer as informações complementares que julgar da respectiva Força. necessárias;

XVI - submeter ao Conselho de Administração matérias que

CAPITULO XI dependam de sua decisão; e II - acompanhar a gestão financeira e patrimonial da IMBEL; DO EXERCÍCIO SOCIAL

XVII - encaminhar cópias das atas de suas reuniões aos III - fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar Conselhos de Administração e Fiscal, bem como prestar informações livros e documentos, bem como requisitar informações; Art. 33. O exercicio social da IMBEL correspondera ao ano que permitam avaliar o desempenho das atividades da IMBEL. civil e o balanço geral será efetuado, para todos os fins de direito, em

IV - pronunciar-se sobre os assuntos que lhe forem sub- 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. É vedado à Diretoria contratar empréstimos metidos pelo Conselho de Administração:

ou financiamentos com entidades financeiras públicas ou privadas não An. 34. A BABEL enviará ao Comandante do Exército o

V - dar parecer conclusivo sobre as propostas de aplicação de integrantes do sistema financeiro nacional. processo de prestação de contas relativas a cada exercicio, na forma lucro liquido e aumento de capital; e

da legislação em vigor. Art. 19. Os atos e operações que criem, modifiquem ou VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais extingam direitos ou obrigações para a IMBEL conterão, obriga-

demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela IMBEL. CAPITULO XII toriamente, a assinatura do Diretor -Presidente ou a assinatura con-

DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS junta de dois diretores, admitindo-se constituir mandatários para esses § I. Os órgãos de administração superior são obrigados a fim, em ato do Diretor -Presidente.

disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em Art. 35. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de elaborar, com base na escrituração contábil da IMBEL, na forma da Art. 20. Os diretores não poderão praticar atos de libera-

lidade á custa da IMBEL, nem usar a denominação social em ope- suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos Lei n. 6.404, de 1976, as demonstrações financeiras, que deverão

balanceies e demais demonstrações financeiras elaboradas periodi- rações estranhas aos objetivos sociais, ou de mero favor, notadamente exprimir com clareza a situação do patrimônio e as mutações ocor- camente, bem como dos relatórios de execução do orçamento. em fianças, avais e abonos. ridas no exercicio.

Art. 21 Ao Diretor -Presidente compete, privativamente, a pre- § 2. O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus mem- CAPÍTULO XIII

bros, solicitara Nomeesclarecimentos ou sidência e a coordenação dos trabalhos da Diretoria e, em especial: DOS LUCROS E RESERVAS

informações, desde que relativos a sua função ftscalizadora, assim co-

I - dirigir e controlar as atividades da IMBEL; mo a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.

Art. 36. O resultado do exercício, após a dedução para aten- der a eventuais prejuízos acumulados e provisão para imposto de

II - praticar os atos de gestão que não se incluam nas atri- § 3. Os membros do Conselho Fiscal assistirão as reuniões buições do Conselho de Administração ou da Diretoria;

renda, terá a seguinte destinação: do Conselho de Administração ou da Diretoria em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar.

III - representar a IMBEL em juízo e fora dele, podendo,

1 - cinco por cento para constituição de reserva legal, até que para tanto, constituir procuradores; Art. 26. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em ses- esta alcance valor correspondente a vinte por cento do capital social; e

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; são ordinária c, extraordinariamente, sempre que convocado por qual-

II - vinte e cinco por cento, no minimo, para pagamento de quer dos seus membros em exercicio, pelo Diretor -Presidente ou pelo dividendos.

V. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de

Presidente do Conselho de Administração. Administração e da Diretoria;

§ A proposta sobre a destinação do lucro do exercicM, § 1. O Conselho Fiscal poderá valer-se de assessoramento

VI - manter o Comandante do Exército e o Conselho de

especifico de pessoal do quadro da IMBEL, ou solicitar a contratação após análise conclusiva dos órgãos internos da IMBEL, será sub- Administração informados das atividades e da situação da IMBEL; de auditoria externa para subsidiar suas decisões. metida à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda.

VII - admitir, designar, promover, transferir, remover, dis- pensar, elogiar e punir empregados, na forma da lei e do sistema § 2. Da reunião do Conselho Fiscal será lavrada ata em livro § 2. Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser

próprio. deduzidos do capital social, na forma prevista na Lei n.6.404, de 1976. normativo da IMBEL, permitida a delegação; VIII - propor ao Comandante do Exército a requisição de CAPITULO IX § 3. Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos o

militares e servidores públicos; e DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS valor da remuneração, paga ou creditada, a titulo de juros sobre o

Nomecapital próprio, nos termos da legislação pertinente.

IX - praticar outros atos de gestão que lhe forem atribuidos

E DE FISCALIZAÇÃO pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.

§ 4. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a titulo de

IP

Art. 27. O exercicio de função no Conselho de Adminis- remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e Parágrafo único. O regimento interno disporá sobres natureza tração e de cargo na Diretoria independe da prestação da garantia de aos demais acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à das obrigações do Diretor -Presidente que possam ser delegadas.

que trata o art. 148 da Lei n. 6.404, de 1976. taxa SELIC, a partir do encerramento do exercicio social até o dia do Art. 22. O regimento interno estabelecerá as áreas de atuação efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuizo da incidência de An. 28. Todos os membros dos órgãos de administração

dos demais diretores, fixando as respectivas atribuições. superior serão brasileiros, sendo investidos em suas funções ou cargos juros moratórias, quando esse recolhimento ou pagamento não se

mediante termos de posse lavrados nos respectivos livros de atas de verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Ad- Art. 23. A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer

ministração, devendo ser considerada como taxa diária, para atua- de seus membros, no minimo quinzenalmente, com a presença de reuniões.

lização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pelo menos dois de seus membros. § I. Se o membro do órgão de administração superior não pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quin-

assinar o respectivo termo de posse nos trinta dias seguintes à data de to dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação. § 1. O Diretor -Presidente da IMBEL terá, além do voto nomeação ou designação, o correspondente ato tornar-se-á sem efeito, normal, o de qualidade. salvo justificação aceita pelo órgão para o qual tiver ocorrido a Art. 37. A proposta de que trata o § 1. do art. 36 deste

§ 2. Da reunião da Diretoria será lavrada ata em livro próprio. nomeação ou designação. Estatuto será publicada no Nomeem até trinta dias,

a contar da data em que forem aprovadas. § 2. Findo o prazo de gestão ou mandato, o membro do CAPITULO VIII

Conselho de Administração ou Fiscal permanecerá no exercício da DO CONSELHO FISCAL CAPITULO XIV

função até a investidura do novo titular. DAS SUBSIDIÁRIAS E ASSOCIADAS Art. 24. O Conselho Fiscal será integrado por três membros

efetivos e respectivos suplentes, brasileiros, tendo a seguinte com- § 3. A função de conselheiro é indelegável. Art. 38. Quando se tratar de constituição de subsidiárias, a IM- posição: BEL terá sempre o domínio de mais de cinqüenta por cento das ações

Art. 29. Além das demais hipóteses previstas em lei, con-

I - um representante do Ministério da Defesa; siderar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal ou de

com direito a voto, sendo vedado aos administradores a prática de qual- quer ato ou compromisso que possa resultar na quebra desse controle. Administração que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais da

II um representante do Comando do Exército; e metade do número minimo de reuniões previstas no exercicio anual.

CAPITULO XV

III - um representante da Secretaria do Tesouro Nacional.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. Salvo impedimento de ordem legal, os membros do § I. Os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal, civis e militares, farão

jus à remuneração mensal correspondente a dez por cento da re- Art. 39. Em caso de extinção da IMBEL, seus bens e di- Ministro de Estado da Defesa, por indicação do Comandante do Exército e do Ministro de Estado da Fazenda, nos casos dos incisos II muneração mensal média dos diretores, cabendo ainda o direito de reitos, atendidos os encargos e as responsabilidades assumidos e res-

e Hl, consoante o § 4. do art. 1. do Decreto n. 757, de 19 de transporte e percepção de diárias àqueles que não residirem no local peitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da União,

fevereiro de 1993. em que se realizarem as reuniões. mediante proposta do Comandante do Exército.

cad-

Ii

Nome

WWW,YROF A4M.N.COM.111,

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 22g Vara do Trabalho de São Paulo — SP

PREPOSTO

Processo n.2: 00001201003202008

Nome, CNPJ n2. 45.453.214-0013-95, situada na Endereço— VI. Jaguaré — São Paulo, através de seu Representante Legal, Manoel Birmarcker, brasileiro, Estado Civil, comerciante, portador da carteira de identidade n2 (00)00000-0000— IFP, inscrito no CPF sob o n2 000.000.000-00, nos autos do

processo acima epigrafado, que lhe move Nome, em trâmite perante este R. Juízo, nomeia a Sr. e Marileide Teodoria Alves de Araújo, portadora da carteira de Identidade n.2 30.875.377-X, como sua PREPOSTA na audiência designada por este R. Juízo.

São Paulo, 18 de março de 2010.

vil Nome

MANOEL BIRMARCKER

. •

.."

Nome

CNPJ/MF Nº 45.00000-00-51

NIRE 33.00000-00-1

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006

1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada às 10:00 horas do dia 02 de outubro de 2006, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na EndereçoCEP 00000-000.

2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes no Uvro de Presença de Acionistas,

3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker e secretariados pelo Sr, Evilásio Uno Freire.

4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (I) reforma do Estatuto Social; (IQ aprovação de plano de opção de compra de ações; (Iii) destituição de conselheiros; e (II) eleição de novos conselheiros.

. . . . .

5. DELIBERAÇÕES: Os acbnlstas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem qualscWer n moa no

restrições, o quanto segue: 4 I • 4 4

n

(I) ajustar o Estatuto Social da Companhia para refletir as recomendações solicitadas pela Sorsa .0,a. Valores do Estado de São Paulo rBOVESPK), o qual passa a vigorar com a redação que lhe é dida

-

ME ••• . •

Anexo 1 à esta ata;

. . . . .

4 4 4

4 4 4

(Q aprovar o plano de opção de compra de ações da Companhia ('Plano'), nos termos do Anexay. ê" presente ata e conforme previsto no artigo 8 do Estatuto Social da Companhia e no parágrafo 3º do artigo

168 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (Ui das Sociedades por Ações?). O Plano ora aprovado estabelece as condições gerais para a outorga, pela Companhia, de opções de compra de ações ordinárias de sua emissão aos seus empregados, sem direito de preferénda para os

acionistas e no limite do capital autorizado da Companhia, podendo essa opção ser estendida aos

administradores e empregados das sociedades por ela controladas direta ou indiretamente. As outorgas das opções de compra de ações no âmbito do Plano serão aprovadas por deliberação do Conselho de

Administração, por meio do estabelecimento de programas de opção de compra de ações.

(iii) destituir o Srs. NomeMarcondes Monteiro Chibante e Carlos da Luz dos cargos de Conselheiros da Companhia para os quais foram eleitos na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de julho de

2006.

(iv) eleger, nos termos do Estatuto Social e daLei das Sociedades por Acoess, (a) o Sr. Manoel Birrnareker, brasileiro, Estado Civil, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Endereço.127-1FP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00,

para o cargo de Vice -Presidente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr.

Nome, que continuará como Conselheiro da Companhia; e (b) o Sr. Do

loachpe, brasileiro, Estado Civil, jornalista, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua

Luigi Galvani, 146, 13º andar, portador da cédula de Identidade RG 00000-00, e inscrito no CPF/MF

sob o nº 000.000.000-00, para o cargo de Conselheiro Independente da Companhia, nos termos do

Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA. O mandato dos Conselheiros eleitos será até

a Assembléia Gerai Ordinária que deliberar sobre as contas da administração referente ao exercido social de 2007. Os Conselheiros eleitos aceitam os cargos para os quais foram eleitos, afirmando ter pleno

conhecimento da legislação aplicável, e declarando não estar Incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis.

6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestgão,

. . . . .

. . . . . foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por toddT6i

oe

presentes. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Sr. Sammy Birrnarcker — Presidente; Sr. Evilá;l"o Uno

• • •

• •

Freire Secretário. Acionistas: BMK PARTICIPAÇÕES S.A. (POR MANOEL BIRMARCKER E $Aink (. . . .

.

. . .

„ BIRMARCKER), MANOEL BIRMARCKER, SAMMY BIRMARCKER, CACILDA BIRMARCKER E DEBORAH upèamm.

. . . . . . CANtoscHPE,ARMANDO SERENO DIGGGENES MARTINS E MICHAEL MONTGOMERY.

• •

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Confere 94,prIginal, lãrada em livro próprio. • • • • n

• • . . . . .

ariláslo Lino

Secre

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(§)

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Momo : NomeDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARIAACEUT1COS SIA Nine : 33.3.002B604-1

Protocolo: 00-20013/133447-2 - 03/10/2006 CERTIFICO O DEEERImEWTO EM

04110/2005, E O REGISTRO 508 o NÚMERO E DATA ABAIXO.

0 0 0 0 1 6 4 3 3 3 2 DATA: 04/10/2006

pista de esmoo de acionistas de ste de Assembléia Geral Extraordinária da Proforma Disbituldore de Produtos Penneceuticos

S.A.. de 02 de outubro de 2006)

Nome02 DE OUTUBRO DE 2006

LISTA DE PRESENÇA DOS ACIONISTAS

ACIONISTAS Piº de Ações Ordinárias Nu de Votos

_ BMK Participações 13.839.746 13.839.746 Manoel BIrrnarcker 3.897.112 3.897.112

Nome3.031.089

Nome

_ Debomh Uderman 866.025 866.025

Dan loschpe 1 1 . - . , . . .

Armando sereno Digógenes Martins

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Michael Montgomery. 1 1

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Contem com"rIgInal lavçada em livro próprio. • •

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EvIlásio Uno Niro

Secretárt

fAnoxol ele de Assembléia Geral Extraordinaria da Proforma Disbibuidora de Produtos F8fM00000-00.A., de 02 de outubro de

2006)

ANEXO I

ESTATUTO SOCIAL

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AVON INDUSTRIAL LTDA Endereço

www.avon.com.br

São Paulo, 22 de setembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Ref.: CARTA DE PREPOSTO Prezado Senhor:

Pela presente, temos a honra de nos dirigir a V. Exa., para apresentar como Preposto

(a), dessa empresa, o (a) Sr. (a) Cahik" 1 9-ech-skodt-) cla S. P. .2.00.,rut_ portador (a) do RG no 00000-00" À e CPF no 22-41 3Ce.

o (a) qual está autorizado (a) a prestar depoimento pessoal, transigir, fazer acordo,

assinar atas, termos e requerimentos e praticar todos os atos de representação na çlfesa do inter sses_ cita Emb.res'a em juízo nos autos do processo movido por

I

Sem mais para o momento, colocamo-nos ao inteiro dispor deste MMº Juízo e subscrevemo-nos,

Atenciosamente,

MARLI UEMAFtA