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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.02.0032

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/01/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E VIGILANCIA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

O 3 ADVOCACIABORGES

ADVOGADOS José Oscar Borges Fabiana Cavalcante Wyatt José Geraldo de Oliveira Priccila Lopes Longo Judite Nahas Fernanda Moreno Resende Karina Manzano Nantes Rafael Oliveira Santos

Nome}Cátia Orselli Bronsztein Rosemeire Borges Andréa Nahas Borges Francine Bossolani Pontes Keli Nome Nome Nome Nome Nome

P. 29956 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Procedimento Ordinário

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante de escolta, portador da Cédula de Identidade R.G. n."00000-00, SSP/SP e da CTPS n.º 79541, série: 00148 -SP,

inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n." 000.000.000-00, nascido em 20/08/1973,

filho de Vera Lucia Lopes Rebuski, residente e domiciliado à Avenida José Paris, n."61, Jardim Freitas Junior — Taboão da Serra/SP — Cep: 00000-000, por seu advogado abaixo

assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa. ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento previsto nos artigos 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a estimativa dos valores pleiteados ultrapassa 40 (quarenta)

salários mínimos, em face das seguintes reclamadas:

pessoa jurídica de direito la —Nome E VIGILÂNCIA LTDA, privado, com sede na Avenida Rudge n." 1076 — Bom Retiro — São 'Paulo/SP — Cep: 00000-000, inscrita no Cadastro Nacio nal de Pessoa Jurídica sob o 00.000.000/0000-00;

Calemi/iniciaisiescoltaarmada/nobre09nr09 - 29956

EndereçoCEP:00000-000

www.advocaciaborges.adv.br - advocaciagborges.adv.br

PABX: (0 xx 11) (00)00000-0000

ADVOCACIABORGES

— INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Avenida '15 de Março, s/nº, Casa 1 — Centro — Piquete

/SP — Cep: 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o

00.000.000/0000-00;

3"— PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Endereçon." 533, — Jardim Gilda Maria — São Paulo/SP — Cep: 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica sob o n."00.000.000/0000-00; 4' — AVON COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na

Nome, s/n.", Km 20,4 — Raposo Tavares — Osasco/SP — Cep: 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n."00.000.000/0000-00, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

• PRELIMINARMENTE

Informa o Autor que laborou para a Reclamada sem a devida anotação do pacto laboral em sua CTPS, sendo que, em razão de tal fato, NÃO SE

FILIOU A NENHUM SINDICATO, não reali7ou qualquer contribuição sindical,

confederativa ou assistencial, nem, em momento algum, foi convidada a participar de qualquer processo eletivo para escolha de membros da eventual comissão de conciliação prévia.

Se não bastasse, a atividade exercida pelo Reclamante não se encontra no rol das categorias diferenciadas, não estando o Reclamante filiada a nenhum

sindicato profissional.

Pelo exposto, considerando A NÃO PARTICIPAÇÃO DO EndereçoS S O E LE TIV O DE E S CO LH A DE

ÁRBITROS, ainda que se admita, por mera hipótese, que supostamente exista Comissão

de Conciliação Prévia no âmbito do sindicato abrangente da categoria econômica do

empregador, é óbvio que tal órgão não possui qualquer REPRESENTATIVIDADE em relação ao autor, o que lhe retira a eficácia, no caso em apreço, como agente intermediário

conciliador.

Soma-se aos fatos referidos que a própria ausência de registro impossibilita qualquer espécie de conciliação, por se tratar de DIREITO

IRRENUNCIÁVEL, o qual não pode ser transacionado.

Não obstante os argumentos até aqui lançados, frise-se que a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2'

Região na resolução administrativa n.º 08/2002 (DJE 12/11/2002), obteve como resultado

súmula no seguinte teor:

SÚMULA N* 2

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO.

(Resolução Administrativa n* 08/2002 - DJE 12/11/02)

"O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial,

conforme previsto pelo artigo 625- E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamai-6Mo trabalhista,

diante do comando emergente do artigo , XXXV, da Constituição Federal."

Sala de Sessões, 23 de outubro de 2002.

Por todo o exposto, evidencia-se a ocorrência do MOTIVO RELEVANTE, previsto no § 3º do art. 625-D da CLT, o qual impossibilita a realização da

tentativa de conciliação prévia, bem como a existência de súmula da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, no

sentido de ser o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia uma

faculdade, razão pela qual o Reclamante ingressa com a presente ação diretamente neste Justiça especi li7ada.

Ademais, a obrigatoriedade de submissão do conflito trabalhista junto à Comissão de Conciliação Prévia foi declarada inconstitucional, através da concessão de liminar nas Ações

Diretas de Inconstitucionalidade de n's 2139 e 2160.

01 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS

O Reclamante foi contratado pela 1' Reclamada para exercer a função de vigilante de escolta, sendo que o Reclamante, durante todo pacto,

laborou prestando serviços, concomitantemente, às empresas abaixo relacionadas, reais

tomadoras dos serviços do obreiro, nas seguintes proporções:

- r Reclamada — I N D Ú S T R I A D E M A T E R I A L B É L I C O D O B R A S I L -

IMBEL, na proporção de 10% do período;

- 3" Reclamada PROFARMA. DISTRIBUIDORA D E PRODUTOS

FARMACÊUTICOS S/A, na proporção de 30% do período;

- 4"Reclamada — AVON COSMÉTICOS LTDA, na proporção de 60% do período.

Cumpre esclarecer que, a atividade laboral exercida pelo reclamante possui caráter itinerante que, aliada à pluralidade de tomadoras (3 tomadoras)

de serviços no mesmo período (concomitante), implica na impossibilidade objetiva do reclamante declinar precisamente os dias trabalhados para cada tomadora.

ADVOCACIABORGES

No mais, cabe dizer que, a prestação de serviços do reclamante à 2, 3a e 4' reclamadas deu-se concomitantemente, razão pela qual os

percentuais apresentados decorrem do número de ocorrências reali7adas pelo reclamante às mesmas, no período de todo pacto.

Logo, a diferença de percentuais declinados justifica-se pelo fato de que o reclamante atendia mais ocorrências oriundas da 4' reclamada, em detrimento

das 2' e 3' reclamadas.

Dessa forma, a 2', 3' e 4 a Reclamadas são responsáveis pelo inadimplemento da 1' Reclamada nas seguintes proporções:

a 2" Reclamada deverá responder pelos valores não adimplidos pela primeira reclamada, na proporção de10% das ocorrências, no período da admissão até a data da dispensa;

a 3"Reclamada deverá responder pelos valores não adimplidos pela primeira

reclamada, na proporção de 30% das ocorrências, no período da admissão até a data da dispensa;

- a 4" Reclamada deverá responder pelos valores não adimplidos pela primeira

reclamada, na proporção de 60% das ocorrências, no período da admissão até a data da dispensa;

Não se cogita aqui a legalidade do contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas, mas tão somente a responsabilidade da 2', 3' e 4' Reclamadas

frente ao inadimplemento da 1' Reclamada.

Ao contratar com um terceiro, como no caso em apreço, havendo inadimplência trabalhista pela contratada, age a contratante com culpa, seja "in eligendo", seja "ia vigilando".

Nesse passo, cumpre destacar o disposto no Enunciado 331, inc. IV, do TST, in verbis:

...0 inadimplemento das obrigaçaes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador

dos serviços, quanto àquelas obrigaçaes, inclusive quanto aos

órgaos da administraçao direta, das autarquias, das fundaçães públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relaçao processual e

constem também do título executivo judicial (art. 71 da lei n.º

8.666/93)". (grifo nosso)

Deverá ainda, as reclamadas procederem à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços celebrado com a 1' reclamada, que correspondam aos períodos abaixo relacionados, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 do mesmo diploma legal:

ADVOCACIABORGES

O 2 ' reclamada: período todo pacto laborai;

O 3a reclamada: período todo pacto laborai; '

o 4a reclamada: período todo pacto laborai.

Neste contexto, ante todo o exposto, req u er-se seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2' Reclamada, na proporção de 10% das

ocorrências, durante o período de todo pacto, devendo ser declarada a responsabilidade subsidiária da 3' Reclamada, na proporção de 30% das ocorrências, durante o período de todo pacto, e responsabilidade subsidÃria da 4' Reclamada, na proporção de 60% das ocorrências, durante o período de todo pacto, no caso de inaclimplemento por parte da 1' Reclamada, devendo todas participar do pólo passivo da presente demanda.

Salienta-se que em relação aos pedidos abaixo formulados, para a devida compreensão, quando utilizada a terminologia" a reclamada ", refere-se exclusivamente, à 1' reclamada, qual seja, NomeE VIGILÂNCIA

LTDA.

02 DO REGISTRO

O Reclamante ingressou aos préstimos da Reclamada em 01 de junho de 2009,‘ara exercer as funções de vigilante de escolta, sendo que, ao

contrário do que preceitua o artigo 29 c/c artigo 41 da CLT, em sua CTPS não foram anotados os respectivos registros, devendo, portanto, ser oficiados os órgãos competentes

(DRT, CEF e INSS) para aplicação da multa contida nos artigos477 e555 daCLTT.

Ademais, o contrato do Reclamante foi rescindido em 19 de setembro de 2009/sendo que percebia salário último de R$ 00.000,00(novecentos e setenta e

nove reais e sessenta e um centavos) mensais, acrescido do adicional de risco de vida.

02.1 DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR PELA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Constatado o labor sem registro, além da anotação na CTPS, requer-se a execução de oficio por esse D. Juízo dos valores devidos a título de

contribuição social, referente aos salários e verbas salariais já adimplidas, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 114 da CF/88 (alterado pela Emenda

Constitucional nº 45) 1.

Salienta-se que, no presente caso, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é exclusiva do empregador, já que este

não efetuou o desconto em época própria.

1"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (..) VIII — a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e 111, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;"

o s ADVOCACIABORGES

Nestes termos dispõe a Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 33, § 5", senão vejamos:

"O desconto de contribuiçao e de consignaçao legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, nao lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou

arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." (g.n)

02.2 DA IRREGULARIDADE PELA FALTA DE REGISTRO

Vale frisar que o procedimento da Reclamada em não efetuar o registro sem qualquer razão legal, caso venha a ser reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, pode configurar em ilícito penal conforme disposto no art. 203, art. 297 § 3º II e art. 337-A, todos do Código Penal Brasileiro.

Conforme o disposto no art. 203 do CP, o empregador que não procede à anotação da crps dos seus respectivos empregados pode incorrer em crime por frustrar direito assegurado por lei trabalhista.

O art. 297 § 3' II do CP, alterado pela Lei 9.983/00, acrescenta como ilícito penal o ato de inserir ou fazer inserir na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

Já o art. 337-A do CP, também alterado pela Lei 9.983/00, acrescenta como tipo penal o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciátia

e qualquer acessório mediante a conduta de omitir de folha de pagamento da empresa, ou de documento de informação previsto pela legislação previdenciári2, segurado empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios de contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo

tomador de serviço; e ainda, omitir total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais

previdenciárias.

Assim, caso emérito julgador encontre qualquer irregularidade, requer-se a expedição de oficio ao Ministério Público para a tomada das

medidas cabíveis.

A brilhante jurisprudência espelha tal entendimento conforme nos demonstra a decisão proferida pelo então Juiz titular na 1'. Vara/SP, Dr.

Nome, nos autos nº 1330/2000, que tramita perante referida vara, a qual

pedimos vênia para transcrever:

"(..) 8. DA APURAÇÃO CRIMINAL

O procedimento da reclamada em não anotar a CTPS do reclamante constitui

crime por frustar direito assegurado por lei trabalhista, nos termos do art.

203, enquadrando-se também no tipo penal estabelecido no art. 337-A, ambos do código Penal, sonegação de contribuição previdenciória.

Impõe-se, pois, determinar a apuração criminal pertinente, a ser respondida pela reclamada, na pessoa de seus representantes.

OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, anexando-se cópia da

petição inicial, contestação, termo de audiência de fls.44 e da presente sentença (...)". (grifo nosso)

02.3 DA MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO NA CTPS

Caso a Reclamada venha a ser condenada na obrigação de efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, deverá ser fixada multa diária, nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do trânsito em julgado da r. decisão.

Nem se argumente que, por se tratar de obrigação fungível, a mesma poderia ser reali7ada pela secretaria desta D. Vara, eis que tal procedimento, indubitavelmente, acarreta inúmeros prejuízos ao obreiro na recolocação ao mercado de

trabalho, sendo de conhecimento notório a discriminação sofrida pelos empregados que possuem ou possuíram alguma reclamação trabalhista, já que, neste caso, ficaria registrado, de forma indelével, a existência da presente demanda em seu documento oficial de

trabalho.

Neste sentido caminha jurisprudência, sensível ao respeito à dignidade da pessoa humana do empregado, senão vejamos:

CARTEIRA DE TRABALHO "Anotaçaes. Conteúdo: Anotaçao da CTPS.

Obrigaçao de fazer da reclamada. Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer," marcado ", quando anotada

pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os

empregadores são receosos na contratacão de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de adio, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificaçao, cujo uso nao deve trazer

Nesse sentido, em respeito a dignidade da pessoa qualquer constrangimento. humana (CF, art. , III), afasto a aplicação do art. 39, da CLT, e determino

que a reclamada efetue as anotaçdes na CTPS do autor, em 48 horas após

o trânsito em julgado, sob pena de multa de diária de R$ 00.000,00, até efetivo cumprimento (CPC, art. 461, 540)." (TRT/SP o -

03884200502802001 RO - Ac. 11ºT (00)00000-0000- Rel. MARIA -

APARECIDA DUENHAS - DOE 22/11/2006) - grifo nosso

02.4 DAS VERBAS CONTRATUAIS VENCIDAS

Ressalta-se que, devido a falta de registro do pacto, o Reclamante ficou prejudicado em relação ao percebimento das verbas decorrentes do pacto

laboral, as quais não foram adimplidas pela reclamada. Destarte, o obreiro não percebeu:

a) FGTS de todo o período sem registro (acrescido da multa de 40% + incidência da TR por dia de atraso, acrescida de juros de 0,5% ao mês, além da multa de 10%);

Independentemente das sanções administrativas previstas no Decreto-lei 368 de 19 de dezembro de 1968, deve a Reclamada, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 (com Redação dada pela Lei nº 9.964, 10.4.2000),

responder pelos depósitos fundiários com incidência da TR por dia de atraso, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, além da multa de 10%, com incidência na multa fundiária de 40%.

03 DO CONTROLE DE HORÁRIO

As folhas de freqüência eram anotadas pela Reclamada com horário diverso do que laborava o Reclamante, sendo este obrigado a assiná-los como

condição "sine qua nom" para percebimento dos salários.

Destarte, por não refletirem a jornada ativada pelo obreiro, tais controles de jornada são nulos de pleno direito, conforme artigo da CLT.

04 DA JORNADA DE TRABALHO

Cumpria, o Reclamante, jornada laboral em regime de horas extras, em caráter absolutamente habitual, sendo a jornada básica executada de segunda a sábado, inclusive feriados, sendo, média, das 06h00/07h00 às 21h00/22h00, dispondo de

cerca de 10/15 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando aos domingos.

Cumpre informar que, durante todo pacto laboral, o reclamante realiza, em média, cerca de, 02 viagens por mês para os Estados de Minas

Gerais e Rio de Janeiro.

». Quando das viagens para Rio de Janeiro: o autor iniciava sua jornada, em média,

às 06h00, dirigia-se para Polvilho/SP, e aguardava o carregamento do caminhão, iniciando a viagem, em média, às 1Ih00. O reclamante chegava no Rio de Janeiro

por volta das 16h00/17h00, aguardava a descarga, e retornava para São Paulo, em médias, às 21h00, chegando por volta das 02h00/02h30 quando então encerrava sua jornada.

> Quando das viagens para Minas Gerais: o autor iniciava sua jornada, em média, às

22h00 de segunda-feira, chegando em seu destino Itajubá/MG, por volta das

02h00/03h00 de terça-feira, fazia o "check-list" dos agentes, momento então que

tomava conhecimento de seu destino final (Rio de Janeiro ou Belo Horizonte).

Caso o destino fosse Rio de Janeiro, a chegada se dava, em média, às11h00/12h00 de terça-feira, aguàrdava á descarga, e retornava para São Paulo,

em média, às 14h00, chegando por volta das 19h00 de terça-feira, quando então encerrava sua jornada.

Ou se o destino fosse Belo Horizonte, a chegada se dava, em média, às 09h00/10h00 de terça-feira, aguardava a descarga, e retornava para São

Paulo, em média, às 14h00, chegando por volta das 23h00 de terça-feira, quando

então encerrava sua jornada.

Com relação aos intervalos para refeição e descanso, durante as viagens, é importante esclarecer que o autor dispunha, de 02 paradas, em média, de apenas 20 /30 minutos de intervalos para refeição e descanso.

05 DAS HORAS EXTRAS

Com base no horário supra -mencionado, verifica-se que o Reclamante habitualmente laborava em sobrejornada, assim consideradas as excedentes à oitava diária e 44 semanais, sendo que a Reclamada NÃO PROCEDEU ao pagamento do labor extraordinário efetivamente cumprido, razão pela qual faz jus, o Reclamante, ao pagamento das horas extras prestadas, com reflexos nos DSR's e integração, pela média, de ambos (h.extras + DSR's/h.extras) nas férias + 1/3 da CF, 130 salários e incidência nos

depósitos fundiários.

Ressalta-se que a jornada do Autor estava limitada a 08 horas diárias e 44 horas semanais, em conformidade com a Carta Magna em vigor, devendo

ser deferidas as horas extras observando-se tais limites, salvo condição legal ou contratual mais favorável, devendo a Reclamada apresentar o contrato de trabalho e demais

documentos, ainda que sujeitos a impugnação posterior.

Se não bastasse, para cálculo das horas extras devidas, deverá ser computado todo o tempo laborado que antecede e sucede a jornada descrita, quando superiores a 10 minutos, conforme § 1º do art. 58 da CLT, que foi acrescentado pela L. 10.243/01, bem como deverá ser observada a redução noturna no labor ocorrido

entre as 22:00 às 05:00 e, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno, deverá ser observada a redução noturna também nas prorrogações desta, conforme exegese do art. 73, § 5º da CLT.

Deverá ainda ser integrado o adicional noturno no cálculo das horas extras devidas, quantas estas ocorrem no período das 22:00 às 05:00 hs, ou em prorrogação a este horário, em conformidade com que dispõe a orientação jurisprudencial

nº 97 da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Ressalta-se ainda que, em razão do autor laborar exercendo as funções de vigilante de escolta, a CCT 2009 da categoria, determina o recebimento do

ARV (adicional de risco de vida), na base de 22% sobre o salário do reclamante, em razão

deste laborar nas funções de vigilante de escolta.

Dessa forma, faz jus o reclamante a integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das horas'extras pleiteadas.

Nesse passo, cumpre destacar o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho:

"O adicional de risco de vida terá reflexo somente no pagamento dos D5R's e das horas extras, nâ'o incidindo sobre 13º salário e

férias".

06 DO ADICIONAL NOT URNO

Não obstante o Reclamante laborar em horas noturnas, a Reclamada não observava a redução noturna contida no parágrafo lo do artigo 73 da CLT,

bem como não pagava ao Reclamante o adicional noturno devido conforme dita o

4t caput"do referido artigo (20%), fazendo jus o obreiro ao pagamento do adicional

noturno durante todo o pacto laboral, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, com reflexos, face a habitualidade, nas férias + 1/3 da CF, 13o. salário, FGTS + 40% e

DSR's.

Há de se destacar ainda que o parágrafo 5o do artigo 73 da norma consolidada preceitua que na prorrogação do trabalho noturno, as horas excedentes serão consideradas como tal, aplicando-se a redução do horário, bem como o acréscimo de

20% previsto no imperativo legal.

Nã o cons i d era v a a Endereçod a , a s s i m, a s hora s q u e ultrapassavam às 05 horas como hora reduzida, muito menos as pagou com os acréscimos devidos, fazendo jus, o Reclamante, ao percebimento do adicional noturno em relação à prorrogação à jornada noturna, devidamente corrigido, acrescido de juros legais, com

reflexos, face a habitualidade, nas verbas contratuais (FGTS, DRSs , férias + 1/3 da

CF/88, 13os salários, etc) .

Nesse sentido dispõe a súmula nº 60 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"Nº 60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada Orientação a

Jurisprudencial no 6 da SBDI-1) - Endereço2 e

25.04.2005

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salcírio do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no _período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto ia horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 50, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)"

(grifamos)

07 DO INTERVALO

O Reclamante dispunha de apenas 10/15 minutos de intervalo para refeição e descanso, e de apenas 20/30 minutos de intervalo para refeição e

descanso, durante as viagens realizadas, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT, tendo-se com ininterrupta a jornada de trabalho, cabendo, ao mesmo, 01 hora referente aos 60 minutos destinados à alimentação e repouso, não desfrutado, acrescido do adicional previsto em norma coletiva ou adicional mínimo de 50% (art. 71, § 4"), o que for mais favorável.

Nesse sentido, a jurisprudência uniforme (súmula nº 307 do egrégio TST):

307. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Nao concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994.

NI 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

Após a ediçao da Lei nº 8923/1994, a rxio-concessao total ou parcial do

intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentaçao, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneraçao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (grifamos)

Vale frisar que os próprios legisladores, já seguindo os preceitos jurisprudenciais, acrescentaram nova redação ao art. 71 da CLT, incluindo o parágrafo 4º. no Código Celetário, a fim de dirimir qualquer controvérsia.

Destarte, o desrespeito à legislação em vigor referente ao intervalo intrajornada gera duas conseqüências:

• É considerada a jornada ininterrupta no cálculo das horas extraordinárias, conforme já pleiteado em item próprio (DAS HORAS EXTRAS);

• Além das horas extras descritas no item anterior, o empregador deve remunerar mais UMA HORA DIÁRIA acrescido do adicional previsto em norma coletiva ou adicional mínimo de 50% (art. 71, § 4º), o que for mais favorável, pelo desrespeito ao art. 71 "caput", na forma do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.

Saliente-se, ainda, que eventual redução no intervalo legal só será possível por ato do Ministro do Trabalho, quando ouvida a Diretoria de

Relações de Trabalho, conforme o disposto no § 3' do art. 71 da CLT, o qual exige ainda que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho extraordinário.

Assim sendo e considerando que o intervalo para refeição e descanso tem a função de permitir a restauração de energias do organismo, não poderá subsistir qualquer redução seja mediante acordo escrito ou contrato coletivo, na forma do art. da CLT, se não observada a formalidade legal supra -citada.

No mesmo sentido é o entendimento pretoriano da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1, o qual pedimos vênia para transcrever:

342 - "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA- VALIDADE:

É inválida cláusula de acordo ou convencao coletiva de trabalho contemplando a supressao ou reducao do intervalo intrajornada porque este

constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 70 XXII, da CF/88) infenso à negociacao coletiva". (destaques nosso)

Assim, faz jus, o Reclamante, ao percebimento de cerca de 1 hora (60 minutos) diária, face a inobservância do intervalo legal, acrescido do adicional

previsto em norma coletiva ou adicional mínimo de 50% (art. 71, § 4º), o que for mais

favorável, e reflexos em férias + 1/3 da CF, 13º salário, depósito fundiários e DSR's.

Ressalta-se ainda que, em razão do autor laborar exercendo as funções de vigilante de escolta, a CCT 2009 da categoria, determina o recebimento do ARV (adicional de risco de vida), na base de 22% sobre o salário do reclamante, em razão

deste laborar nas funções de vigilante de escolta.

Dessa forma, faz jus o reclamante a integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das horas extras pleiteadas.

Nesse passo, cumpre destacar o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho:

"O adicional de risco de vida terá reflexo somente no pagamento dos Co5R's e das horas extras, não incidindo sobre 13º salário e

férias".

08 DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras deferi das dev erão ser pag as com os adicionais normativos previstos nos anexos instrumentos, observando-se a vigência de cada

contrato, conforme abaixo disposto:

CCT 2008/2010 — VIGILANTES DE ESCOLTA

cláusula 10a - prevê adicional de 60% sobre o valor da hora normal

(labor em dias úteis) e adicional de 100% para as horas trabalhadas aos domingos, feriados e folgas.

08.1 D O DESCUMPRIMENT O D E CLÁUSULA NO R MAT IV A E

APLICAÇÃO DA MULTA

Esclarece que a vigência das cláusulas econômicas será de 1 • (um) ano da data da vigência da convenção coletiva, e as cláusulas sociais com vigência de

2 (dois) anos.

A reclamada constantemente descurnpria cláusulas normativas, devendo ser imposta a multa prevista na cláusula 42' de 2008/10 e a cláusula

14a de 2009:

2008/10 cláusula 10"Não pagou corretamente as horas extras e seus reflexos; cláusula 8 § 40

Não concedeu intervalo intrajornada; cláusula i r Não pagou corretamente o adicional noturno e seus reflexos;

2009 cláusula 5' Não pagou corretamente as horas extras e seus reflexos; cláusula 8 § 40

Não concedeu intervalo intrajornada.(2008/10); cláusula 6' Não pagou corretamente o adicional noturno e seus reflexos.

Isto posto, deve a reclamada, pelo descumprimento das cláusulas normativas, responder pelas multas previstas nos anexos instrumentos normativos da categoria.

Saliente-se que as eventuais cláusulas da CCT que restrinjam o direito de ação do obreiro, garantido constitucionalmente, bem como o direito do obreiro de livre arbítrio em relação à escolha de seu procurador, devem ser consideradas nulas de pleno direito, em conformidade com o artigo da CLT.

Assim, a qual devera ser imposta a multa prevista na convenção coletiva:

CCT 2008/10, Cláusula 42º:"Fica estipulado a multa de 2% (dois por

cento) sobre o piso, por infraçao, a ser pago de uma única vez, em favor do

trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento de qulaquer clausula previsto na presente convença'o, respeitando o limite do Novo Código Civil

Brasileiro - Lei 10.406/02".

CCT 2009, Cláusula 14:"Fica estipulado a multa de 2% (dois por cento)

sobre o piso, por infraça'o, a ser pago de uma única vez, em favor do

trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento de qulaquer cláusula previsto na presente convençaº, respeitando o limite do Novo Código Civil

Brasileiro - Lei 10.406/02".

09 DOS FERIADOS

O Reclamante laborava em todos os dias considerados feriados, exceto aqueles que coincidiam com sua folga. No entanto, a Reclamada não efetuou o pagamento destes dias, fazendo jus, o reclamante, ao percebimento dos mesmos, com adicional de 100º/0 conforme norma legal e/ou coletiva, com reflexos nos DSR's,

férias + 1/3, 130 salários e FGTS.

Ressalta-se ainda que, em razão do autor laborar exercendo as funções de vigilante de escolta, a CCT 2009 da categoria, determina o recebimento do

ARV (adicional de risco de vida), na base de 22% sobre o salário do reclamante, em razão

deste laborar nas funções de vigilante de escolta.

ADVOCAC I ABO RO ES

Dessa forma, faz jus o reclamante a integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das horas extras pleiteadas.

Nesse passo, cumpre destacar o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho:

"O adicional de risco de vida terá reflexo somente no pagamento dos D5R's e das horas extras, não incidindo sobre 13º salário e

férias".

10 DOS SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS

Informa o autor que a reclamada, sem qualquer justificativa, não adirnpliu os salários dos meses de julho e agosto de 2009.

Assim, faz jus o autor ao percebimento dos salários referentes aos meses de julho e agosto de 2009, acrescidos do adicional de risco de vida,

na base de 22% sobre o salário do reclamante, conforme determina a CCT 2009 da categoria, os quais deverão ser aditnplidos em primeira audiência, sobe as penas do art. 467 da CLT, lembrando-se ainda que as importâncias devidas deverão ser pagas com os

acréscimos de juros e correção monetária, bem como incidência no FGTS.

11 DA RESCISÃO DO CONTRATO

O Reclamante foi injustamente dispensado em 1 9 de setembro de 2009 sem receber, até a presente data, os consectírios legais,"a contrarizi' do que determina o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, incorrendo na multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal.

Portanto, pela evidente dispensa imotivada, faz jus o obreiro às verbas a seguir elencadas:

a) aviso prévio com projeção no contrato de trabalho;

b) 05/12 de férias proporcionais + 1/3 da CF/88;

c) 05/12 de 13"salário proporcional de 2009;

d) multa de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS;

e) multa prevista no § 8' do art. 477 da CLT; saldo salarial de 19 dias do mês de setembro de 2009;

Saliente-se que deverá a Reclamada efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, em 1' audiência, sob as penas do art. 467 da CLT.