Processo nº 000XXXX-96.2017.8.26.0621

Justiça Pública x Rafael Guatura Venancio Alves

TJSP
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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Guaratinguetá

Cível

2ª Vara

Relação Nº 0117/2022

Processo 000XXXX-96.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Rodrigo Luiz Monteiro Torres - - Rafael Guatura Venancio Alves - Intimei a defesa do réu Rafael Guatura Venâncio Alves (Dr. Marcelo Augusto Batista Ultramari, OAB/SP 394.998) da r. Sentença exarada às fls. 1084/1100, de seguinte teor: “RODRIGO LUIZ MONTEIRO TORRES, vulgo Rodrigo Orelha, foi denunciado e dado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e art. 15 da Lei 10.826/03, porque no dia 17 de maio de 2017, às 16h24min, no interior da concessionária de Veículo Guará Motor, situada na Rua Capitão José Joaquim Castro, 99, Campinho, nesta cidade e comarca, teria subtraído para si, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso com terceiro não identificado (há aditamento à denúncia às fls. 373/376), uma bolsa de couro da marca Prada, contendo diversos pertences pessoais da vendedora-vítima Lucimary de Souza Rosa. Narra a denúncia que Rodrigo, agindo em concurso com terceiro, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordou uma funcionária da concessionária de veículos, exigindo que ela lhe entregasse a bolsa e também exigiu de um cliente dinheiro que ele supunha existir, pegando o cliente pelo braço. Fugiu com o comparsa em um veículo. Foram perseguidos pela Polícia Militar e, já na cidade de Lorena, próximo aos predinhos do bairro Cecap alta, executaram um cavalo de pau com o veículo e dele desceram, fugindo a pé e, ao mesmo tempo, efetuando (ambos) vários disparos contra os policiais. O acusado dispensou a arma de fogo na calçada de um prédio e adentrou o imóvel, onde acabou sendo detido pelos policiais, enquanto seu comparsa conseguiu fugir. Relatou informalmente aos policiais que fora à concessionária a fim de roubar um cliente, sobre quem recebera a informação (fornecida por um certo Rafael) de que estaria portando dinheiro. Foi reconhecido pela funcionária do estabelecimento como sendo a pessoa que a abordou na concessionária, bem como, em solo policial, confessou a prática do delito, apesar de negar que efetuou disparos contra os policiais, tendo estes testemunhado o contrário. Posteriormente foi identificada a pessoa que teria passado informações a Rodrigo como sendo RAFAEL GUATURA VENÂNCIO ALVES, que, mediante aditamento à denúncia de fls. 373/376, foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, porque teria passado informações a Rodrigo, via whatsapp, acerca de um cliente que estaria portando grande quantidade de dinheiro e que só não teria participado da execução do delito em virtude de seu veículo estar sendo consertado na cidade de Lorena. A denúncia e seu aditamento foram recebidos às fls. 166 e 391, sendo os réus citados às fls. 280, 419 e 428. Respostas à acusação às fls. 285, 385 e 443/449. Por decisão de fls. 456 foi determinada a expedição de cartas precatórias para oitivas das testemunhas de fora da terra, o que se cumpriu às fls. 483, 489, 553/555, 664 e 700. Diversas foram as diligências realizadas para localizar a vítima Lucimara e a testemunha Adair, assim como diversos laudos foram requisitados, o que fez alongar a instrução, justificando-se a manutenção da prisão preventiva do corréu Rodrigo, nesse ínterim, face os relevantes indícios de autoria do grave crime objeto da denúncia, aliados a sua extensa folha de antecedentes, conforme decisões de fls. 812/814 e 832. Já sob as restrições advindas das medidas adotadas para combate à proliferação do coronavírus, foi designada audiência para oitiva da vítima e da mencionada testemunha, bem como interrogatórios, por teleconferência, ato que se cindiu em três partes, realizando-se, inicialmente, apenas a oitiva da vítima (fls. 886). Tendo o Ministério Público desistido da testemunha Adair, foi realizada audiência em continuação, quando foi interrogado apenas o corréu Rodrigo (fls. 936), já que o corréu Rafael se encontrava com suspeita de ter contraído COVID-19. Por tal razão, este só veio a ser interrogado em outra audiência (fls. 1023). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou memoriais às fls. 1037/1046, requerendo total acolhimento da pretensão punitiva, ressaltando a forma como se identificou o corréu Rafael, o que estaria a evidenciar a ação conjunta com Rodrigo. Além disso, considera que a prova oral colhida é suficiente para a condenação dos acusados. Em seguida, foram apresentados memoriais pela defesa do acusado Rodrigo (fls. 1047/1057), alegando não ter sido demonstrado emprego de violência ou grave ameaça na conduta imputada ao réu, bem como questionando o reconhecimento realizado pela vítima, que se teria feito em desconformidade com previsão legal. Requer a desclassificação para o delito de furto e aduz que o réu não teve a posse mansa e pacífica da res furtiva, requerendo também a aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como que se afaste a caracterização do concurso material. Em não sendo acolhida a tese de desclassificação para furto, requer a desclassificação para roubo tentado. Por último, apresentou memoriais a defesa do acusado Rafael Guatura, às fls. 1062/1083, entendendo contraditório o fato de o corréu Rodrigo ter, informalmente, indicado aos policiais o nome da pessoa que lhe teria passado informações, e, em solo policial, ter dito que as recebeu de um estranho. Alega também que Rodrigo não teria sido cientificado pelos policiais de seu direito ao silêncio, de modo que, se houve tal confissão, seria ela uma prova ilícita. Aduz que a vinculação de Rafael ao acusado Rodrigo não está comprovada, porquanto estaria baseada apenas no banco de dados da empresa Guará Motor, que não estaria atualizado, sendo que Rafael já teria trocado de número de telefone por inúmeras vezes, ressaltando que não há nos autos indicação do número de telefone do contato “Rafael”, referente às mensagens whatsapp trazidas aos autos. Observa que Rafael não foi reconhecido pela vítima e que não há provas de que esteve na agência de automóveis no dia dos fatos. Requer a absolvição, por insuficiência de provas, e, em caso de condenação, que seja reconhecida participação de menor importância do acusado Rafael. Requer também a desclassificação para roubo tentado, bem como o afastamento das qualificadoras do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Por fim, ressalta que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, já que teria sido condenado, pela última vez, há mais de vinte anos. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva ficou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 23/26, auto de avaliação de fls. 28/29, laudos periciais de fls. 261/263 e 337/351, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução. Quanto à autoria, o corréu Rodrigo foi preso em flagrante delito, após ser perseguido pela Polícia, não tendo sido identificada a pessoa que o acompanhava, a qual conseguiu empreender fuga. Em juízo, Rodrigo narrou que pretendia roubar um celular e que nada sabia sobre dinheiro, tampouco recebera ligação de alguém a respeito. Disse que não conhece Rafael e, à época, usava drogas e não se encontrava armado. O comparsa é que teria abordado a vítima, escolhida por acaso, já que, andando de carro, procuravam qualquer um que tivesse celular. Alega que fazia a função de “cavalo” (dar fuga, dirigindo o carro) e que o veículo havia sido emprestado de seu padrasto, que não tem outra relação com os fatos. Na fuga, bateu o carro e ele e o comparsa procuraram fugir, cada um para um lado, mas não houve troca de tiros e não sabe dizer se seu comparsa tinha arma. Preferiu não identificá-lo. Disse também que não tinha telefone celular, até porque fazia pouco tempo que saíra da prisão e vivia drogado, de modo que não tinha condições de adquirir um celular. Interrogado o acusado Rafael, por ele foi dito que não conhece Rodrigo e nunca trocou qualquer mensagem ou manteve alguma ligação telefônica com ele. Confirmou ter sido condenado por porte de arma, há vinte anos e, depois disso, não mais teve passagens criminais. Confirmou, também, que adquiriu um veículo na Guará Motor, em 2016, e que, rotineiramente, levava-o para revisões naquela concessionária. Possuía telefone celular e já mudou bastante de

número, em razão dos benefícios oferecidos por outras operadoras, encontrando dificuldades para fazer a portabilidade. É certo que os policiais militares não mencionam ter expressamente alertado o réu Rodrigo sobre o direito ao silêncio, porém disseram ter-lhe dado voz de prisão, procedimento que abarca a obrigação de informar o preso acerca de seus direitos. Há de se ressaltar que, ao relatarem não ter visualizado a conversa de whatsapp que Rodrigo lhes teria mencionado, entre ele e um certo Rafael (fls. 21/22), mostraram-se atentos aos direitos do preso, de modo que se pode presumir que tenham agido dentro dos ditames da lei. Já perante a autoridade policial, Rodrigo foi “cientificado quanto aos seus direitos individuais constitucionalmente previstos” (fls. 16), tendo confessado a prática do crime, alegando que o cometera em parceria com um desconhecido e que, antes, recebera a ligação de um estranho, que lhe indicara situação oportuna para a realização de um roubo. Assim, não merece prosperar a alegação da defesa do acusado Rafael de que a prova contra seu cliente na verdade, um indício de coautoria ou participação teria sido obtida de forma ilícita, até porque a informação poderia ter sido obtida de outra forma, já que o aparelho celular foi apreendido (fls. 23/24) e, ao ser periciado, certamente se encontraria a mencionada conversa por whatsapp, desencadeando todo o processo que levou à revelação do interlocutor, de modo que irrelevante eventual falta dos policiais militares, até porque a cientificação dos direitos se supriu perante a autoridade policial, que é quem formaliza a prisão. Também não se verifica a contradição alegada pela defesa do réu Rafael. Ora, os policiais narraram que Rodrigo lhes havia dito ter recebido …

16/02/2022há 6 meses

Guaratinguetá

Cível

2ª Vara

Relação Nº 0102/2022

Processo 000XXXX-96.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Rodrigo Luiz Monteiro Torres - - Rafael Guatura Venancio Alves - Complemento da Última Movimentação de Magistrado \<\< Informação indisponível \>\>. - ADV: INDIAMARA FAGUNDES (OAB 141706/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP)

04/11/2021há 9 meses

Guaratinguetá

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA SALZANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CILENE APARECIDA DE CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0951/2021

Processo 000XXXX-96.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Rodrigo Luiz Monteiro Torres - Vistos. Intime-se a defesa do réu Rafael Guatura Venâncio Alves (Dr. Marcelo Augusto Batista Ultramari), por meio de publicação na imprensa oficial, para que apresente alegações finais, no prazo legal. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), INDIAMARA FAGUNDES (OAB 141706/SP)

31/08/2021há 11 meses

Guaratinguetá

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA SALZANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CILENE APARECIDA DE CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0782/2021

Processo 000XXXX-96.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Rodrigo Luiz Monteiro Torres - Vistos. Homologo a desistência do Ministério Público com relação à perícia das imagens, manifestada às fls. 978. Anotese. Para interrogatório do acusado Rafael Guatura, por teleconferência, designo o dia 05 de outubro de 2021, às 13h30min. Expeça-se carta precatória para sua intimação, nos termos do item 3 do Comunicado CG 284/2020, bem como mandado para intimação da defensora dativa e publique-se para intimação do constituído, para que se mantenham disponíveis para participação, aguardando envio do respectivo link de acesso à sala virtual em seus contatos telemáticos, devendo comunicar eventual modificação quanto aos já informados nos autos. Deverão as defesas também dizer acerca da destruição da arma de fogo apreendida, no prazo de cinco dias. Concordes ou silentes, oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público, com a ressalva da necessária fotografação. Por fim, oficie-se à P-II de Mirandópolis, requisitando a apresentação do réu Rodrigo Luiz na sala 1 de teleconferência, de onde lhe deverá ser proporcionado acesso ao ato, via aplicativo Microsoft Teams. Int. - ADV: INDIAMARA FAGUNDES (OAB 141706/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP)

11/08/2021ano passado

Guaratinguetá

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA SALZANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CILENE APARECIDA DE CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0731/2021

Processo 000XXXX-96.2017.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Rodrigo Luiz Monteiro Torres - Vistos. Oficie-se à Corregedoria da Polícia Civil solicitando providências a fim de que se apure eventual desídia em relação à conduta do Sr. Perito, com cópias de cotas ministeriais de fls. 363/364, 567, 645/646, 709/710 e 977/978, ofícios de fls. 377/378, fls. 634, fls. 744, certidão de fls. 743, e laudo pericial de fls. 961/971. No mais, intime-se a defesa do corréu Rafael (Dr. Marcelo Augusto Batista Ultramari), a fim de que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no interrogatório do réu. Intime-se. - ADV: INDIAMARA FAGUNDES (OAB 141706/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/ SP), JEFFERSON MONTEIRO DA SILVA (OAB 199407/SP)

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