Processo nº 1017781-35.2017.8.26.0224

Fazenda Pública do Estado de São Paulo x Ana Lucia Dias de Souza

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · Recurso Inominado Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Fórum de Guarulhos, em 25 de agosto de 2017. Tem como partes envolvidas Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Marcio Fernando Fontana, Ana Lucia Dias de Souza, Lisbel Jorge de Oliveira.
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/03/2020há 2 anos
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25/02/2019há 3 anos
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23/05/2018há 4 anos
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21/02/2018há 4 anos
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20/02/2018há 4 anos
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19/02/2018há 4 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/02/2018há 4 anos
Despachos da Presidência Comigo, somente nesta data. Vistos. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.041.816 (leading case) (TEMA 956 Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica), decidiu pela ausência de repercussão geral. Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do art. 1.039 do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. Outrossim, considerando que, em 04/08/2017, foi admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000, em que se discute a mesma matéria objeto da presente lide (definição da base de cálculo do ICMS nas operações de consumo de energia elétrica), de rigor a suspensão do feito, nos termos dos artigos 313, inciso IV, e 982, inciso I, do CPC. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000. Deverá a Serventia registrar no andamento processual o Código SAJ nº 75009, nos termos do Comunicado NUGEP nº 05/2017. Int. Guarulhos, . ADRIANA PORTO MENDES Juíza de Direito Presidente do Colégio Recursal da 44ª C.J. Guarulhos
16/11/2017há 4 anos
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WGRU.17.03000112-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2017 16:24
31/10/2017há 4 anos
Publicado em Disponibilizado em 30/10/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2460
30/10/2017há 4 anos

Guarulhos

Colégio Recursal

VISTA

1017781-35.2017.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado - Guarulhos - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Lucia Dias de Souza - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - Lisbel Jorge de Oliveira (OAB: 160701/SP)

Documentos anexos
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Emenda à Inicial - Pági....pdf
Documento 5 - Páginas 6....pdf
Decisão - Página 129.pdf
Petição - Páginas 1 - 16.pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Fontes de informações
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