Processo n. 0700150-95.2017.8.01.0015 do TJAC

O Processo Nº 0700150-95.2017.8.01.0015 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Danilo da Costa Silva, Everton da Silva Lira, Jairo Teles de Castro.

Andamento processual

20/04/2020mês passado

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2020

ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução

- REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (arts. 508 e 518 do CPC). 2. Decorrido aquele prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo.

18/02/2020há 3 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2020

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Sentença A requerente Francisca Marcilene do Nascimento ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e liminar de arrolamentos de bens contra Edivan de Souza Melo, às fls. 01/12. Alegou a requerente que conviveu com o requerido entre novembro de 2014 e abril de 2017, que não tiveram filhos, mas juntos constituíram os bens mencionados às fls. 05/06. Requereu, a demandante, em sede cautelar, o arrolamento dos bens do casal, deferido às fls. 18/19. Documentados juntados (fls. 43/46). Réplica apresentada às fls. 50/57. Audiência realizada no dia 31/07/2019 (fls. 105/106), oportunidade em que as partes e testemunhas foram ouvidas. O requerido apresentou alegações finais (fl. 111/114), reiterando os termos da contestação, requerendo a improcedência da ação no que diz respeito à partilha requerida pela autora. A requerente apresentou alegações finais por memoriais (fls. 115/119), reiterando os termos da inicial e requerendo total procedência da demanda, excluindo da meação apenas o imóvel Rural (Sítio Viola), sucessivamente, em face da inexistência dos bens, requer que seja indenizada no valor correspondente a 50% dos bens adquiridos durante a convivência comum. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, consigno que não merece prosperar a impugnação do pedido de gratuidade da justiça, sendo cediço que a alegação deduzida exclusivamente em favor de pessoa física é presumida, ex vi do art. 99, § 3º do CPC. Diante da impossibilidade da vida em comum, pretende a requerente o reconhecimento, por sentença, da dissolução da união estável, com a dissolução e partilha dos bens adquiridos durante a vida em comum, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF. In casu, a existência da união estável é fato incontroverso, visto que foi reafirmado pelo requerido em sua contestação e comprovado através do depoimento das testemunhas Almizia, Eli e Valdir. Assim, há de ser reconhecida a existência de união estável entre as partes. Há, no entanto, divergência acerca da data de início e término da união estável. Contudo, embora o requerido tenha alegado períodos diversos dos mencionados pela autora, não há nada nos autos que respalde sua versão. Destarte, o cerne da controvérsia se refere à partilha, que passarei a analisar. DOS BENS ENUMERADOS NA INICIAL: Um imóvel rural, localizado no Ramal do Feijão Insosso em Mâncio LimaR$ 25.000,00 Um imóvel rural (sítio Viola), localizado no Ramal dos CaetanosR$ 90.000,00 Um terreno localizado no centro da cidade de Mâncio Lima (10m x 60 m) R$ 25.000,00 Um carro hynday HB, de placa NXR 6659R$ 35.000,00 Moto de placa NAAs 8383R$ 5.000,00 Melhorias no imóvel (Sítio Iracema), como a construção de dois açudes e reformas estruturais no imóvel Produto da venda do laboratório LAB NorteR$ 30.000,00 TotalR$ 180.000,00 DOS BENS ENUMERADOS NA CONTESTAÇÃO: Um imóvel rural, localizado no Ramal do Feijão Insosso em Mâncio LimaR$ 15.000,00 Um imóvel rural (sítio Viola), localizado no Ramal dos CaetanosAdquirido com recursos anteriores à união Um terreno localizado no centro da cidade de Mâncio Lima (10m x 60 m) Adquirido com recursos anteriores à união Um carro hynday HB, de placa NXR 6659Adquirido após o término da união estável Moto de placa NAAs 8383Possui dívidas Melhorias no imóvel (Sítio Iracema), como a construção de dois açudes e reformas estruturais no imóvelFoi construído apenas um açude Produto da venda do laboratório LAB NorteNão recebeu tal valor Um jogo de sofá: adquirido por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);R$ 1.200,00 Um aparelho televisor de 42 polegadas R$ 2.500,00 Um conjunto de mesa com 6 (seis) cadeiras R$ 1.200,00 Um armário de cozinha R$ 900,00 Uma mesa de varanda confeccionada em madeira de lei R$ 1.500,00 Um guarda-roupas de casal R$ 1.200,00 Consertos na máquina de sorvete da sorveteria da autora R$ 2.500,00 Construção do prédio da Sorveteria/Lanchonete em frente à residência da requerente R$ 7.000,00 TotalR$ 33.000,00 DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS ACERCA DA AQUISIÇÃO DOS BENS BemValorProva nos autos Um imóvel rural, localizado no Ramal do Feijão Insosso em Mâncio LimaR$ 15.000,00Não há provas de valorização do imóvel Um imóvel rural (sítio Viola), localizado no Ramal dos CaetanosAdquirido com recursos anteriores à uniãoReconhecido pela própria autora (fl.118) Um terreno localizado no centro da cidade de Mâncio Lima (10m x 60 m) R$ 15.000,00O documento de fl. 45 demonstra que o imóvel foi adquirido em 20 de janeiro de 2017. As fotografias de fls. 98-99 indicam que, no mês de janeiro de 2017, a união estável ainda pesrsistia. Não houve comprovaçao de que tal imóvel tivesse sido adquirido com recursos anteriores à união estável Um carro hynday HB, de placa NXR 6659R$ 35.000,00Fotografia de fl.98 demonstra que o veículo é contemporâneo à união estável Moto de placa NAAs 8383R$ 5.000,00Não há elementos que vinculem o veículo às dívidas contraídas Melhorias no imóvel (Sítio Iracema), como a construção de dois açudes e reformas estruturais no imóvelControvérias acerca da extensão das benfeitorias e de seu valorNão há provas dos valores empregados Produto da venda do laboratório LAB NorteR$ 30.000,00Valores reinvestidos sem que tenha havido rateio entre autora e demandado Um jogo de sofá: adquirido por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);R$ 1.200,00 Um aparelho televisor de 42 polegadas R$ 2.500,00Aquisição com recursos anteriores à união não demonstrada Um conjunto de mesa com 6 (seis) cadeiras Não demonstrado Um armário de cozinha R$ 900,00Aquisição com recursos anteriores à união não demonstrada Uma mesa de varanda confeccionada em madeira de lei R$ 1.500,00Reconhecido pela própria autora (fl.53) Um guarda-roupas de casal R$ 1.200,00Aquisição com recursos anteriores à união não demonstrada Consertos na máquina de sorvete da sorveteria da autora Não demonstrado Construção do prédio da Sorveteria/Lanchonete em frente à residência da requerente Não demonstrado TotalR$ 107.300,00 Valor da meaçãoR$ 53.650,00 A falta de comprovação da propriedade dos bens arrolados para partilha impossibilita a divisão entre os cônjuges, conforme se corrobora com entendimento jurisprudencial abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. A partilha patrimonial que se venha a fazer em razão do fim do casamento ou da união estável, e que se refere aos bens comuns, pressupõe, no mínimo, a comprovação da existência dos indigitados bens e de que eles sejam, por qualquer título, propriedade do par. É neste contexto que se espera que a parte demandante traga aos autos prova de titularidade ou de aquisição contratual de bem. Mas esta prova não foi feita nos autos, nem mesmo após a desconstituição da sentença para reabertura da instrução a fim de que a autora se manifestasse acerca da produção de outras provas. (...) (TJ-RS - AC: 70057777237 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 13/03/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/03/2014). Ante o exposto , e com base no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal; artigo da Lai 9.278/96; artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos artigos 1.723 e 1.725, ambos do Código Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora quanto aos pedidos deduzidos na inicial, RECONHEÇO E DECLARO a existência de união estável entre FRANCISCA MARCILENE DO NASCIMENTO e EDIVAN DE SOUZA MELO, iniciada em novembro de 2014 e dissolvida em abril de 2017. Em consequência, RECONHEÇO a cada convivente o direito a 50% do patrimônio construído na constância da união estável, no valor total de

R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais), incumbindo a cada parte o valor de R$ 53.650,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais). CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Porém, suspendo a exigibilidade do pagamento por 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 18/19) e concedo, do mesmo modo, ao requerido. Publique-se. Registre-se Intime-se. Mâncio Lima-(AC), 15 de fevereiro de 2020. Hugo Barbosa Torquato Ferreira Juiz de Direito

09/08/2019há 10 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0281/2019

ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC), ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas para apresentação das razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/07/2019há 10 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0233/2019

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução -

REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Instrução e Julgamento Data: 31/07/2019 Hora 14:30 Local: Sala 1 Situacão: Pendente

12/11/2018há 2 anos

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0349/2018

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução

- REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Certifico e dou fé que a audiência designada para o dia 23/11/2018, foi redesignada para o dia 30/11/2018 às 13:00hs.

09/11/2018há 2 anos

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0340/2018

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução -

REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Instrução e Julgamento Data: 23/11/2018 Hora 14:30 Local: Sala 1 Situacão: Pendente

25/09/2018há 2 anos

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUTEMIR COSTA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0318/2018

ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC), ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução

- REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Tendo em vista não se tratar de caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), passa-se ao saneamento do feito. I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC) Em proêmio, não há questões processuais pendentes. II Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC) Superada a tese processual, delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: Quais foram os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável (art. 357, inciso II, do CPC). Assim sendo, o depoimento da autora, do requerido e das testemunhas são os meios de provas adequados à demonstração da existência do fato que pretende-se provar e seu efeito (art. 357, inciso II, do CPC). As questões de direito relevantes para a decisão do mérito relacionam-se aos bens que entram na partilha em razão da dissolução da união estável (art. 357, inciso IV, do CPC). III Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e seguintes, do CPC) Designe-se audiência de instrução e julgamento para data desimpedida, observadas as comunicações necessárias. Intimem-se as partes, por seus advogados, cientificando que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, salvo se já apresentadas, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação) pela assistência. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-(AC), 12 de setembro de 2018. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito

10/08/2017há 3 anos

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza

RELAÇÃO Nº 0341/2017

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir ou a necessidade de produção de outras provas em audiência.

17/07/2017há 3 anos

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza

RELAÇÃO Nº 0280/2017

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

23/05/2017há 3 anos

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz(a) de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza

RELAÇÃO Nº 0176/2017

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quanto ao art. 301 do CPC/15, tem-se que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.É cabível a cautelar de arrolamento sempre que haja fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, sendo parte legítima para requerer a medida todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.O arrolamento consubstancia-se, em síntese, na descrição e depósito de bens, sempre que houver uma situação perigosa a afastar.In casu, a parte autora alega que conviveu em regime de união estável com o requerido pelo período de quase 04 anos, mais precisamente de novembro de 2014 a abril de 2017.Destaca, ainda, a demandante, que, ao longo da convivência, construíram patrimônio considerável, fruto do trabalho e esforço comum, amealhando bens móveis e imóveis.Ressalta, a parte requerente, que não houve observação quanto ao seu direito de meação, sendo que, atualmente, o requerido, nega-se a proceder com a divisão dos bens, alienando o patrimônio comum adquirido durante a existência da união estável, com a finalidade de furtar-se da divisão.Requereu, assim, a demandante, em sede cautelar, o ARROLAMENTO DOS BENS do casal, a fim de impedir que o requerido dilapide o patrimônio e cause grave e irreparável prejuízo àquela. Pois bem.Tenho haver a probabilidade do direito alegado, notadamente, por ter sido deferida medida protetiva de urgência em favor da demandante, tendo esta mantido relação de união estável com o requerido, havendo provável direito à meação.O perigo da demora resulta do fundado receio de extravio ou dissipação dos bens, pois, conforme alegação inicial, todo o patrimônio do casal está em posse do requerido, o que gera a necessidade desse arrolamento, para aferição exata de quais bens seriam reputados comuns para proteger futura meação.Considero justo o receio da requerente diante das alegações contidas na inicial, mesmo porque há bens, teoricamente, de fácil alienação e dissipação, não se podendo olvidar que a presente medida em nada prejudica, em tese, o requerido, pois apenas arrolar-se-ão os bens visando resguardar algum direito da ora requerente.Portanto, o deferimento da medida cautelar é medida que se impõe para que se proceda o arrolamento dos bens.Diante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, defiro a tutela provisória cautelar, determinando o arrolamento de bens postulados na inicial, expedindo-se mandado à Oficiala de Justiça para cumprimento, nomeando-se o requerido como depositário.Determino a realização de audiência de conciliação.Cite-se a parte requerida. Intime-se o demandado da tutela provisória deferida.Intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação (art. 334, §9º, CPC/2015), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC/2015).Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC/2015), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC/2015).Defiro em favor da requerente os benefícios da justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz(a) de Direito Marcos Rafael Maciel de Souza

RELAÇÃO Nº 0176/2017

ADV: JAIRO TELES DE CASTRO (OAB 3403/AC), EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0700150-95.2017.8.01.0015 - Petição - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: F.M.N. - REQUERIDO: E.S.M. - Ficam os i. causídicos intimados a comparecerem à audiência adiante designada, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Conciliação. Data: 07/06/2017 Hora 12:30. Situacão: Pendente.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Mâncio Lima, AC
Natureza
Petição
Início do Processo
2017