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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Execução Contratual - Apelação Cível - de União Federal contra Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, Consorcio Transoceanico Salvador, Constran - Construcoes e Comercio e Construtora Queiroz Galvao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 14a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: UNIÃO

APELADA: CONSÓRCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

A UNIÃO , representada na forma da Lei Complementar nº 73/93, por seu Advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 14 e seguintes da Lei nº 12.016/2009, apresentar o seguinte

RECURSO DE APELAÇÃO

com base nas razões recursais a seguir explicitadas.

Requer seja dado regular processamento ao recurso, com o encaminhamento do presente recurso ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, na conformidade das razões que se seguem.

Pede deferimento.

Brasília, 5 de novembro de 2020

Nome

Advogado da União

PRU - 1a Região

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

1- SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. e CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, ambas integrantes do CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO SALVADOR em face da UNIÃO e da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER), objetivando que "seja declarada a inexistência de relação jurídica relativamente ao Contrato n. 018/14 firmado com a Corré CONDER, que obrigue o Consórcio formado pelas Autoras a executar as obras contratadas com contraprestação inferior à que se obrigou por ocasião da vitória na licitação e celebração do respectivo contrato administrativo, contraprestação esta unilateralmente imposta por meio da decisão cautelar proferida pelo TCU no âmbito do processo TC n. 008.596/2016-3, haja vista a sua ilegalidade e inconstitucionalidade, representando afronta à garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato".

A sentença extinguiu o feito por perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o fato de o TCU, por meio do Acórdão n. 639/2019, em decisão Plenária, nos autos do processo TC 008.594/2016-3, ter revogado a medida cautelar questionada nestes autos.

Entretanto, com fundamento no princípio da causalidade, sem, de fato fundamentar onde foi que a União deu causa à ação, o juízo a quo condenou a União em honorários sucumbenciais fixados em R$ 00.000,00.

Contra essa decisão insurge-se a União com o presente recurso, com base nas razões a seguir.

2. DA TEMPESTIVIDADE

O recurso de Apelação, segundo dicção do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil/15, deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Em se tratando da Fazenda Pública, o prazo em apreço será contado em dobro, em dias úteis, por força do que dispõe os arts. 183 e 219 do mesmo diploma.

No caso a União foi intimada eletronicamente em 03.11.2020 , de forma que a tempestividade da presente manifestação está patente.

3. DO MÉRITO RECURSAL:

A sentença ora recorrida reconheceu a perda de objeto da presente ação com a seguinte fundamentação:

"Em verdade, as autoras buscam afastar a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito do processo n. 008.596/2016-3, que determinou a glosa de valores já pagos nas futuras medições do contrato n. 018/14 e a retenção das verbas repassadas pela Caixa Econômica Federal ao Estado da Bahia.

Todavia, houve a perda superveniente do objeto.

Isso porque o TCU, por meio do Acórdão n. 639/2019, em decisão Plenária, na data de 20/3/2019, nos autos do processo TC 008.594/2016-3, decidiu revogar a medida cautelar que é o cerne desta demanda (ID (00)00000-0000- último documento juntado ao feito). In verbis:

(...)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com vistas a verificar a regularidade da contratação e da execução das obras de implantação de vias transversais de interligação, os Corredores Estruturantes, Alimentadores ou Transversais I e II, no município de Salvador/BA, empreendimento usualmente denominado"Corredor de Ônibus de Salvador/BA", integrante do Programa de Mobilidade Urbana e Transporte e do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da

União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar adotada em 10/4/2017, por meio de Despacho do Ministro Relator posteriormente referendado pelo Plenário desta Casa (Ata 12/2017 -Plenário), no sentido de que a Caixa Econômica Federal efetuasse a retenção, nas próximas liberações de recursos para pagamento das obras vinculadas aos Contratos Conder 018/2014 e 019/2014, dos valores apontados como sobrepreço;

9.2. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia acerca da ocorrência identificada quando da auditoria em tela, a fim de que adote providências com vistas a evitar novas falhas da espécie, atinente à ausência de informações, a exemplo de um memorial descritivo, como o embasamento teórico e as justificativas para a escolha do método de cálculo das taxas de risco nos orçamentos da licitação RDC 02/2013, não estando explícito, por exemplo, como foram definidos os pesos para os riscos baixo, médio e alto, quem e quantos foram os avaliadores que associaram os riscos às suas probabilidades de ocorrência e qual o intervalo de confiança da estimativa, em desrespeito ao art. , § 2º, inc. II, e § 5º, da Lei 12.462/2011;

9.3. determinar à Seinfra Operações, com fulcro no art. 32 da Portaria Segecex 5/2017, que autue fiscalização para apurar as consequências dos fatos narrados no acordo de leniência firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, acerca de suposto cartel envolvendo as obras dos Corredores Estruturantes (ou Alimentadores) I e II, em Salvador/BA (Processo Administrativo do Cade nº 08700.003243/2017-71);

9.4. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, ao Consórcio Transoceânico e à Construtora OAS

S.A.;9.5. autorizar o arquivamento deste processo, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

Em que pese toda a marcha processual, notadamente com a apresentação de alegações finais pelas partes, ora rechaçando a adoção de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas da União, ora defendendo sua natureza de órgão de controle, não se verifica mais ser necessário o provimento jurisdicional buscado nestes autos.

A ser assim, a extinção do feito é medida que se impõe".

A r. sentença contudo, apenas na parte dispositiva, e sem qualquer fundamentação, condenou a União em honorários sucumbenciais. Vejamos:

"Com lastro no princípio da causalidade, condeno apenas a União à verba de sucumbência, devendo referida ré, inclusive, restituir às autoras as custas processuais adiantadas.

Tendo em vista a preponderância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade sobre as regras do artigo 85 do NCPC, fixo os honorários devidos pela parte União, nesta demanda, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)".

Contudo, como se verifica, a sentença recorrida, em momento algum, fundamenta em que a União deu causa a Ação.

Ademais, não foram analisados os argumentos destinados a demonstrar a ausência de culpa da União pela perda superveniente do objeto.

Da análise mais detida dos autos constata-se que a União não deu causa à demanda. Vejamos.

A parte autora ingressou com demanda para que fosse afastada decisão legítima do TCU prolatada com base em sua competência constitucional de Corte de Contas no exercício do controle externo.

O Tribunal de Contas possui poder-dever de cautela, sendo certo que a decisão que estabeleceu a medida cautelar observou os requisitos e foi fruto do exercício de poder constitucional.

A parte autora discordou das medidas cautelares, mas não há como se constatar que essas eram desnecessárias, pois em sede de análise cautelar, os requisitos são diversos daqueles decorrentes do julgamento após cognição exauriente.

O TCU entendeu presentes os requisitos para adoção de medida cautelar e, por dever imposto pelo Poder Constituinte, determinou a adoção das medidas visando a resguardar o interesse público. Em sede de cognição exauriente, a Corte de Contas analisou outros requisitos, agora para decisão de mérito sobre o caso.

Tem-se dois momentos diferentes, portanto, um em que se analisa a possibilidade de decisão cautelar e outro em que se analisa decisão de mérito. Para fins de determinação de causalidade, deve-se ater aos requisitos para determinação de medidas cautelares apenas. A decisão de mérito final possui outros requisitos e não pode ser usada para justificar condenação da União ao pagamento de honorários.

Do contrário, todo juiz que concedesse medida cautelar ou tutela de urgência estaria obrigado a julgar o pedido procedente, sob pena de sua decisão cautelar ser considerada "errada".

Não há como sustentar que o TCU, ao decidir, no exercício de suas atribuições constitucionais, sobre cautelares no âmbito do controle externo, tenha dado causa à demanda.

No caso em tela, a parte autora discordou da decisão cautelar legítima TCU e ingressou com a demanda.

Desse modo, não se pode atribuir à União a responsabilidade pela propositura da ação, também não se pode atribuir-lhe responsabilidade sobre a superveniente perda do seu objeto , uma vez que esta última resultou, assim como medida cautelar, do legítimo exercício de competência constitucional do TCU.

Cumpre ressaltar ainda que a r. sentença carece de fundamentação para condenar a União ao pagamento de valor tão vultoso. O fundamento da r. sentença se resume ao fato de a União ter resistido à demanda. Também se poderia entender que quem deu causa à demanda foi a parte autora, que resistiu à decisão administrativa e ingressou com a ação.

Portanto, a sentença merece ser reformada para extinguir a condenação da União em honorários sucumbenciais fixada na sentença.

Subsidiariamente, a União pugna pela redução da condenação para valores realmente proporcionais e razoáveis, levando-se em consideração que a prestação jurisdicional sequer foi necessária para resolução do fato, já que houve perda do objeto.

4. DO PEDIDO DE REFORMA

Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO à presente Apelação para reformar a sentença guerreada, e, por conseguinte, afastar a sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Subsidiariamente, a União pugna pela redução da condenação para valores realmente proporcionais e razoáveis, levando-se em consideração que a prestação jurisdicional sequer foi necessária para resolução do fato, já que houve perda do objeto.

Seja o recorrido condenado aos honorários advocatícios resultantes de sua sucumbência em sede recursal.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 5 de novembro de 2020

Nome

Advogado da União

PRU - 1a Região