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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0227

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Tb Transportes Blanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1

TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, nos autos da reclamação trabalhista acima enumerada em litisconsórcio com outros integrantes no polo passivo, que lhe move Nome, por seus procuradores in fine assinados, com escritório profissional com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebem notificações, vem à digníssima presença de V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme fatos e direitos que passa a expor para ao final requerer:

Protesta para que todas as notificações/ intimações encaminhadas, sejam feitas somente em nome do DR. Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

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DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

A Empresa, 3a Ré, por não ter qualquer vínculo trabalhista com o Reclamante, não pode figurar no rol de Reclamadas elencadas nessa Reclamação Trabalhista, seja pela falta de vínculo de trabalho, seja por qualquer entrelaçamento sucessório, ou mesmo de substituição comercial.

Esclarecendo que o Reclamante jamais laborou para esta Reclamada, considerando que a mesma tem um quadro de funcionários suficiente para suprir suas necessidades, não havendo lógica angariar de outras empresas.

O Reclamante teve toda a sua vida laboral atrelada a primeira Reclamada, VIAÇÃO CARAVELE, conforme documentos acostados pelo próprio. Ora, nunca houve qualquer vínculo empregatício desta Rda. com o Rte. restando claro que se trata de manobra jurídica. Assim, impugna todos os documentos juntados pelo Autor, bem como os pedidos formulados na exordial, restando rejeitado principalmente o 2 pleito de condenação de responsabilidade subsidiária/solidária da 3a Ré TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP .

Ressalta-se que a empresa TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - EPP é formada por quadro societário completamente distinto da 1a Rda., não havendo sucessão desta 3a Rda., nem mesmo formação de grupo econômico ou subordinação entre as empresas presentes no polo passivo dessa demanda, nenhuma delas, seja UNIRIO seja CARAVELE, desta forma junta a documentação pertinente para análise de V. Exa..

Cumpre ressaltar que, quando da existência de um mesmo grupo econômico, este não seria o momento oportuno para ingressar no polo passivo da demanda , por diversos motivos, senão vejamos:

1º) a 1a Reclamada continua ativa, sua interdição pelo DETRO não retira sua suficiência econômica, tem plena capacidade e obrigação de cumprir com seus deveres trabalhistas, possuindo patrimônio próprio, independente de outras empresas supostamente integrante do grupo financeiro, capaz de adimplir todas as suas eventuais despesas e obrigações;

2º) inviável à Reclamada apresentar posicionamento quanto à matéria pleiteada, uma vez que nunca manteve qualquer vínculo com o Reclamante, não possuindo meios para contestar a presente demanda;

3º) caso a 1a Reclamada não cumpra com suas obrigações, poderão as demais reclamadas ser chamadas a qualquer tempo, já no processo de execução, para satisfazer a obrigação inadimplida.

Corroborando com igual tese, transcreve a Reclamada o seguinte entendimento, senão vejamos:

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"MOMENTO DO RECONHECIMENTO E IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE . A solidariedade diz respeito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Antes do título executivo inexiste interesse das empresas do grupo econômico na solução da lide envolvendo empregado e uma delas que tenha figurado enquanto empregadora. Apenas no processo de execução, diante da incapacidade econômico-financeira da executada é que emerge seu interesse vez que situado tão-somente no campo da co- responsabilidade." (TRT-00.000 OAB/UF/98 - 3a T. - Rel. Juiz NomeAugusto Junqueira Henrique - Publ. MG. 29.06.99) grifo nosso

Por tal situação, não há como negar a ilegitimidade passiva da reclamada, impondo-se o indeferimento da inicial, com sua consequente exclusão da lide , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, de aplicação subsidiária nesta esfera Especializada.

Importante salientar que, à época, a Empresa TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP, nunca participou de qualquer atividade coligada às

3 duas Reclamadas CARAVELE e UNIRIO, possuindo sócios diversos, endereço próprio, patrimônio distinto e o mais importante, nunca se utilizou de mão de obra dos funcionários daquelas duas Reclamadas. Na época, não usou os veículos de nenhuma delas, e a exemplo de outras empresas, recebeu por ocasião da intervenção do DETRO, e temporariamente, algumas linhas, ate a realização de licitação.

Portanto, não existiu qualquer vínculo que possa incluir esta empresa no rol das corresponsáveis por qualquer tomada e utilização do trabalho dos empregados das duas primeiras. Estaríamos, assim, incluindo na solidariedade todas as empresas que hoje exploram, temporariamente, as linhas que o DETRO distribuiu, naquela ocasião, de forma precária para que a população não ficasse prejudicada com a referida intervenção.

DO MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E A IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA.

Com as ressalvas de estilo e em atendimento aos princípios da eventualidade e celeridade, a Reclamada registra que, diante da inexistência de vínculo, como afirmado pelo próprio autor, razão pela qual, com base no artigo 345, inciso I do CPC/2015, se reporta à defesa apresentada pela 1a Reclamada, restando, desde já, consignada a necessidade de se julgar improcedente a presente Reclamação.

Por outro lado, conforme demonstrado acima, inexistente a relação entre as Reclamadas, inexistindo na espécie qualquer hipótese que possa lhes vincular responsabilidade solidária em relação a eventuais encargos trabalhistas, devendo para tanto ser destacada a precisão jurídica do artigo 265 do Novo Código Civil, que assim dispõe "in verbis" : "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."

Além do mais, volta-se a afirmar que conforme os próprios relatos da inicial, o Reclamante sempre laborou para 1a Reclamada, que inclusive é a demandada no que tange a baixa na CTPS e respondendo por suas obrigações, possuindo corpo representativo, inclusive com sede em funcionamento.

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Deste modo, relativamente ao ônus da prova, aquele que alega deve provar o alegado nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, fato este já demonstrado e solicitado em sede de preliminar.

Assim, a tal pedido restará a Improcedência, tendo em vista as alegações.

Insta salientar, que a tese levantada pelo Rte. é inadmissível, visto que tal manobra é inviável, cabendo única e exclusivamente a 1a Rda responder por suas dividas, seja com seu patrimônio imobiliário, seja com a frota de ônibus, ou mesmo com acervo patrimonial de seus sócios não havendo motivo para eximi-la de pagar suas dividas com seus ex-funcionários.

Ressaltando ainda que, em caso de comprovação da insolvência da 1a Rda. deve seus sócios responderem, que são totalmente distintos do quadro societário desta Rda., não havendo que se falar em subsidiariedade entre esta empresa, TRANSPORTES BLANCO, e as outras constantes na presente lide.

4

DAS DIFERENÇAS ENTRE A PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA - DA IMPORTANCIA DE RECONHECIMENTO DE ATOS DIFERENCIADOS DOS SÓCIOS E DAS EMPRESAS EM SI E DA PREMATURIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA EM SEDE CONHECONHECIMENTO DA AÇÃO

Inicialmente, necessária se faz uma breve análise dos institutos PESSOA JURIDICA/ EMPRESA e PESSOA FISICA/ SOCIO EMPRESÁRIO, visto que são termos e personalidades distintos e com seus próprios direitos e deveres.

Uma empresa é uma pessoa jurídica com objetivo de exercer uma atividade particular, pública, ou de economia mista, que produz e oferece bens ou serviços, com objetivo de atender a alguma necessidade humana.

Começa a existência legal das pessoas Jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ator constitutivo, conforme dispõe o novo código civil Art. 45. A pessoa Jurídica extingue-se de acordo com o declarado em seu registro. Nos casos de dissolução da pessoa Jurídica ou cassada a autorização para os fins de liquidação, até que se conclua (Novo Código Civil, Art. 51).

A personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes.

O direito ao nome integra a personalidade da pessoa jurídica, sendo tutelado pela Constituição Federal, artigo , XXIX, bem como pela Lei nº 8.934/94, que regulamenta o dispositivo constitucional, sendo que ambas as legislações empregam a expressão "nome de empresa" para designar o nome através do qual o empresário exerce sua atividade, devendo a mesma englobar, por questão de isonomia,

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segundo Alves (1998, p. 83), a identificação legal de toda e qualquer associação de pessoas dedicadas à indústria, ao comércio ou à prestação de serviço, com ou sem fins lucrativos.

As pessoas jurídicas ou empresas são representadas, nos atos da vida jurídica por quem e na forma que seu registro declarar, conforme define o novo Código Civil, utilizando o capital, o trabalho e as forças produtivas, exploram determinado ramo da indústria, do comércio ou da prestação de serviços.

Por exemplo, um contrato assinado em nome de uma pessoa jurídica só afeta direitos e deveres da pessoa jurídica; não afeta, via de regra, os direitos e deveres pessoais das pessoas físicas que executaram o contrato em nome da entidade legal, e vice-versa.

Pessoa física, por sua vez, é o indivíduo que o estado através das leis, assegura os direitos e estabelece algumas obrigações. É todo e qualquer indivíduo homem ou mulher, capaz de perceber o mundo através de seus sentidos e razão. Todo indivíduo é um ser humano, e está sujeito às leis físicas da natureza. 5 Também é chamado de pessoa natural, pois é a denominação do ser que possui personalidade, desde o seu nascimento até sua morte. Para exercer uma atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônoma ou como sócia de uma empresa ou sociedade simples.

No direito empresarial, empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) uma atividade econômica (que busca gerar lucro) organizada (que articula os fatores de produção) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária).

Em regra a pessoa jurídica sempre responderá por seus débitos dentro dos limites e forças do capital Social, ficando a salvo o patrimônio individual da pessoa do sócio. Não podendo os bens particulares dos sócios serem executados antes que se esgote todas as possibilidades pelos bens sociais.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma desapropriada, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado a outrem.

O art. 50 código civil, dá dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, assim somente estas situações justificariam a desconsideração, que deve ser reconhecida por decisão judicial.

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A desconsideração da separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio particular das pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas que a constituíram só é possível por meio de decisão judicial, que como todas as decisões judiciais, devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa .

Assim, após tais considerações, percebe-se que na

peça Exordial do Autor não considera a diferença entre as ações dos sócios empresários na sua vida individual, externa, momento em que não representam a empresa em si, mas sim a si próprios.

Ora, completamente descabida e ilógica tal afirmação, veja-se que o fato de alguns sócios serem os mesmos não há no ordenamento jurídico Brasileiro norma que inclua obrigação direta da empresa sobre 6 as atitudes dos sócios, quando não representam a pessoa jurídica em si.

A EMPRESA TB TRANSPORTES BLANCO NÃO COMPROU A EMPRESA UNIRIO E NÃO DETÉM A ADMINISTRAÇÃO DA MESMA, TAIS ALEGAÇÕES SÃO INFUNDADAS COMO SE COMPROVA DOS CONTRATOS SOCIAIS ANEXOS.

A tese levantada pelo Autor nada mais é que "atropelar os bois com a carroça", como no ditado popular brasileiro, visto que o próprio já aplicou, automaticamente, a desconsideração da Teoria Maior da Personalidade Jurídica, que é aplicada, também de maneira excepcional, após consideradas as peculiaridades do caso e atendidos os requisitos legais, é que o juízo, uma vez convencido que o patrimônio do sócio está "escondido" em meio ao patrimônio da empresa é que se defere tal medida drástica.

Desta forma, jamais se poderá admitir que seja deferida quaisquer constrição, penhora ou declaração de solidariedade da empresa TB TRANSPORTES BLANCO, como sendo sucessora da empresa UNIRIO ou mesmo adquirente e etc., visto que tal fato nunca ocorreu.

De exemplo é o contrato social da empresa VIAÇÃO CARAVELE que tem como sócia a pessoa jurídica GABRIELLA CENTER, esta sim poderia compor o polo passivo da presente demanda, vez que detém cotas da empresa 1a Rda. como se depreende do contrato social daquela. E mesmo tal manobra, deve ser imposta após verdadeira caracterização de atendimento dos requisitos legais exigidos para tal, não basta dizer que a empresa está insolvente, deve haver prova cabal.

Portanto, os sócios originários da empresa Viação Caravele é que devem suportar, inicialmente, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos créditos trabalhistas de seus empregados. Somente depois de esgotados todos os meios de constrição é que se direciona aos demais responsáveis solidários, se forem legítimos.

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O Rte. alega incessantemente que a 3a Rda teria adquirido as linhas da 2a Rda., o que é cabalmente impugnado e comprovado por esta Rda., visto que não houve qualquer compra ou transferência, que as linhas de ônibus participam de um processo de licitação promovido pelo DETRO. Ressaltando-se que as linhas mencionadas são administradas e operadas, exclusivamente, pela 2a Rda., desde aquela época, até a presente data.

A EMPRESA TB TRANSPORTES BLANCO NÃO ADQUIRIU A EMPRESA UNIRIO, NÃO COMPROU LINHAS, NÃO COMPROU FROTA NEM FOI FEITA TRANSFERENCIA DE FUNCIONARIOS DA EMPRESA UNIRIO PARA A EMPRESA BLANCO, TRATAM-SE DE EMPRESAS DISTINTAS, COM SEU PRÓPRIO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E FROTAS, COM SUAS LINHAS DEVIDAMENTE CONCEDIDAS PELO DETRO DENTRO DA CAPACIDADE E AREA DE ATUAÇÃO DE CADA UMA DELAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM

7 SUCESSÃO OU SOLIDARIEDADE ENTRE AS MESMAS.

Ora, o objetivo do Demandante no presente caso, nada mais é que configurar uma verdadeira sucessão trabalhista, da empresa UNIRIO pela empresa TB TRANSPORTES BLANCO, o que é inadmissível, conforme OJ 411 da SBDI-I do TST. A sucessão trabalhista, não é simplesmente tese jurídica com a substituição dos sócios por outros, ou seja, aquisição do controle societário, mas um fator de ordem prática-objetiva, a continuação do negócio no mesmo local, com o mesmo maquinário e grupo de empregados. O que não se configura e sequer indica ou mesmo robustece a tese de responsabilidade da adquirente, neste caso.

OJ 411 TST: SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Ad argumentadum tantum , em ultimo caso, se admitida a hipótese de reconhecimento da existência de grupo econômico entre essas empresas, o que não se espera frente a vasta documentação juntada, deve se considerar que quando há a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde por todos os contratos de emprego firmados pela empresa sucedida, mas tal alteração não abrange os empregados de outras empresas do grupo econômico, face à inviabilidade de conferir-se interpretação extensiva à norma prevista no art. , § 2º, da CLT.

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Este entendimento se exterioriza no inteiro teor do julgamento do Agravo de petição cuja ementa abaixo se transcreve:

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS FACE À EMPRESA NÃO ADQUIRIDA . O sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, ainda que faça parte do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, no momento da aquisição, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente , ressalvada a hipótese de má-

fé ou fraude na sucessão. (TRT-1 - AGVPET: 1225009820005010007 RJ,

Relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2012,

Oitava Turma, Data de Publicação: 2012-05-25) E ainda conforme entendimento consolidado do TST na OJ 411 da SBDI-I e evidenciado no julgamento abaixo, o qual a peticionante junta 8

também seu inteiro teor: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 30/11/2007. HSBC E BASTEC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO SUCEDIDO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade solidária do primeiro reclamado 3⁄4 HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 3⁄4 , sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, pelos haveres trabalhistas devidos pela BASTEC - Tecnologia e Serviços Ltda . (Em Liquidação Extrajudicial), que compunha com o sucedido o mesmo grupo econômico . 2. Nos termos do artigo 265 do atual Código Civil, - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. -. E a norma que se pretende aplicar à hipótese é aquela inserta no artigo , § 2º, da CLT, que prevê hipótese excepcional de responsabilização de terceiros pelas obrigações contraídas no curso de um contrato de trabalho. 3. À luz dessa norma celetizada, dúvida não há de que o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por haver integrado com a empregadora do reclamante (BASTEC) um mesmo grupo econômico, seria solidariamente responsável pelos haveres trabalhistas deferidos no presente feito. Não se pode concluir, porém, que a sua sucessão pelo primeiro reclamado 3⁄4 HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 3⁄4 teria acarretado a transmissão dessa solidariedade ao sucessor . 4. Em boa hermenêutica, não se pode atribuir à exceção legal interpretação extensiva. O sucessor, é certo, responde, solidariamente, pelos haveres trabalhistas dos empregados da empresa sucedida (artigos 10 e 448 da CLT), mas não assim pelas obrigações contraídas por outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico . Precedentes: TST-E-RR- 8666/1999-652-09-00.9, TST-E-00.000 OAB/UF/2002-900-09-00.0, TST-E-ED-RR- 1211/1998-072-09-00.7 e TST-E-ED-ED-00.000 OAB/UF/2001.1, entre outros. 5. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - E-

RR: 231 231/2002-900-09-00.8, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos,

Data de Julgamento: 05/11/2009, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais,, Data de Publicação: 13/11/2009)

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Portanto, no presente caso não se permite a presunção de solidariedade, que resulta apenas da lei ou da vontade das partes, conforme o entendimento legal, consubstanciado no artigo 265 do Novo Código Civil, antigo artigo 896 do Código Civil de 1916.

Desta forma, caso V. Exa. entenda que a empresa TB TRANSPORTES BLANCO seja sucessora da empresa UNIRIO, apesar de inviável tal configuração, o patrimônio da 3a Rda. não poderá ser atingido para custear dividas da empresa CARAVELE, visto que não foi esta a sucedida, logo se inferindo tal possibilidade estar-se-ia impondo interpretação extensiva ao artigo da CLT, o que é ilegal e inconstitucional (Principio da legalidade estrita)

DA NEGATIVA DE VÍNCULO

Inexistindo vínculo empregatício entre o Reclamante e a 3a Reclamada, não há que se falar em pagamento das verbas postuladas, uma vez 9 sucumbente o principal, mesma sorte segue o acessório.

A Rda. impugna todos os documentos juntados pelo Rte. vez que não alicerçam seus argumentos, apenas comprovam que tinha contrato de labor com a 1a Rda. e que está tentando receber seus proventos, mas não de maneira correta, devendo ser julgados improcedentes em relação a esta peticionante.

De notório saber que a 1a Rda. sofreu intervenção do DETRO em suas linhas publicada no Diário Oficial do dia 01/07/2016, porém não se pode admitir que empresas que cumprem com seus deveres trabalhistas sejam obrigadas a custear pelo erro de outras, que nada tem a ver com a relação objeto da lide.

Nota-se que devidamente informado pelo Rte., a sua Empresa empregadora é a 1a Ré, para quem sempre laborou, assim é a real responsável pelo pagamento das rescisões e indenizações de seus empregados. Não pode o Reclamante arrastar junto, diversas empresas que nada têm com o fato de sua empregadora não ter honrado seus compromissos trabalhistas.

A pretensão do Autor de estabelecer a sucessão, com a empresa TB TRANSPORTES BLANCO, não pode prosperar quanto aos valores gerados pelas linhas que foram suportados com a utilização de seus próprios veículos, funcionários, combustível e administração, que temporariamente está operando em caráter precário até a ocorrência da licitação. Portanto, a empresa Peticionária não pode ser penalizada pela má administração da empresa empregadora.

Ressalta-se que, qualquer deferimento às verbas requeridas, haverá e tão somente a responsabilidade da Primeira Reclamada, se Empregadora, observando-se, ainda, o crivo do contraditório e da ampla defesa, limitando-se ao lapso temporal comprovado na fase probatória.

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DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

O pleito autoral não estabelece condão para que caracterize dano moral. Deve ser provado.

Apesar da inexistência de vinculo empregatício, deve-se frisar que a empresa TB TRANSPORTES BLANCO, 3a Ré, assim como outras deste seguimento, faz parte do convênio contratado com a empresa Rio Terminais Rodoviários de Passageiros S. A ("Reuters"), concessionária de serviço público responsável pela administração, manutenção, conservação, reforma e construção de sanitários nos terminais rodoviários da região urbana e metropolitana do Rio de Janeiro.

Do contrário do que alega o Rte. todos os pontos finais se utilizam de banheiros comerciais, nos terminais rodoviários tais como: Américo Fontinele (Central do Brasil), Nilópolis, Menezes Cortes e Terminal Rodoviário de Nova Iguaçu, além da empresa possuir banheiros químicos em determinados pontos da rodovia, custeia mensalmente para que seus funcionários se utilizem desses sanitários, inclusive em caso 10 de necessidades especiais, como são utilizados pelos demais rodoviários e funcionários desta empresa, se a empresa que o Rte. laborou não oferecia condições dignas de trabalho, deve pleitear exclusivamente desta e não se lançar a sorte, como se o judiciário fosse uma "roleta russa" ou um jogo de azar que proporciona o enriquecimento repentino.

A reparabilidade do dano moral pressupõe a coexistência de três elementos: a conduta antijurídica do agente; a existência de um abalo psíquico sofrido pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta ilegal e o dano suportado. No caso em tela, estão ausentes os elementos ensejadores do dano moral.

A Rda. prioriza o bem estar de seus funcionários, e não seria diferente com o Rte., caso fosse empregado por esta peticionante, pelo principio da isonomia. Não podemos permitir que o Rte. se utilize desta especializada para banalizar o instituto e se enriquecer sem causa. Desta feita, impugna o pedido formulado por ausência dos elementos balizadores do dano moral.

DOS PEDIDOS

Por este agregado de razões, requer seja acolhida a preliminar aventada julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, bem como a Reclamada pugna pela improcedência in totum dos pedidos veiculados na presente ação conforme os fundamentos até aqui expendidos, atendido, assim, o ônus da impugnação específica (cf. art. 341 do CPC/2015).

Restam impugnados todos os documentos juntados com a inicial que não contenham expressamente o nome ou indicativo de que pertençam ao reclamante, bem como aqueles que não contenham chancela das Reclamadas, não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, não servindo de prova em favor da tese do Reclamante e, principalmente, aqueles que não atendem ao disposto no art. 830, da CLT.

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Requer ainda, para efeito de argumentação que, acaso sejam deferidas quaisquer dos pedidos veiculados na Reclamação, a compensação e ou dedução das verbas pagas sob os mesmos títulos (art. 767 CLT).

Em havendo condenação, o que se admite apenas para argumentar, deverão ser retidas as taxas previdenciárias e fiscais a expensas do autor na forma da Súmula 368 do TST . Os recolhimentos, acaso reconhecidos, deverão seguir as Instruções Normativas 1/96 e 2/93 da Corregedoria do TST. Indevido o deferimento do pedido de gratuidade de justiça , posto que não preenchidos os requisitos legais.

Acessórios de eventual condenação deverão ficar adstritos aos critérios de atualização vigente nas respectivas épocas próprias em que se tornarem exigíveis os títulos porventura deferidos, devendo em relação a correção monetária (época própria) ser observada a metodologia da Súmula 381 do TST .

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a documental, testemunhal, depoimento pessoal do Reclamante 11 nos ditames do Art. 385, § 1º do CPC, devendo para isso ser intimado; e pericial, caso se faça necessário.

Pede deferimento.

Queimados, 26 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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