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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0642

Pedido - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA -SP

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil Pública

LUIZIANI ALTENHOFEN, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, COMPROVAR o início do CUMPRIMENTO das medidas firmadas junto do TCRA de fls. 274/275, e ainda, requerer REQUER-SE a suspensão do processo pelo do prazo por 180 dias, o que se faz nos seguintes termos:

I - DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TCRA

Conforme amplamente explanado na petição de fls.248/262, na data de 09/10/2019, a requerida firmou o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA de fls. 274/275, junto da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, documento que determinou as seguintes medidas a serem executadas no lote 14, quadra 21, do Loteamento Itamambuca:

1 - Proceder com abertura de processo junto ao órgão licenciador para regularização da atividade/dano objeto da autuação;

2 - Apresentar, no prazo de 90 dias, cópia do protocolo de abertura do processo para regularização da intervenção emitida pelo órgão;

3 - Apresentar, até o final do prazo de vigência deste termo, cópia da autorização definitiva emitida pelo órgão copetete;

O prazo para execução total das medidas de recuperação é de 36 (trinta e seis) meses (09/10/2022).

Pois bem!!! Em atenção ao item 01 do respectivo TCRA, a Requerida procedeu com a abertura de processo junto ao órgão licenciador para regularização da atividade/dano objeto da autuação, cuja abertura já foi devidamente protocolada junto da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, cumprindo assim o Item 02.

Através do processo CETESB nº 084065/2019, Louziane iniciou processo de regularização das construções/intervenções objeto do Auto de Infração Ambiental nº 260998/2012, junto da Agencia Ambiental de São Sebastião, comprovando através de Laudo Ambiental a perda da qualidade ambiental da área.

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Respectivo procedimento encontra-se em andamento, e aguarda manifestação do órgão ambiental. Neste sentido, vide tramitação anexa:

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II - DA COMPROVAÇÃO DA PERCA DA QUALIDADE AMBIENTAL DA ÁREA

Não obstante a inexistência de manifestação formal da CETESB nos autos do processo de Licenciamento supra, o Laudo Técnico Ambiental elaborado por pelo Engenheiro Agrônomo - André Motta Watge, CREA SP (00)00000-0000anexo, CONFIRMA que o local trata-se de área desprovida de vegetação nativa há muitos anos, confirmando a temporalidade da ocupação, anterior a caracterização de área de Preservação Permanente por incidência de Restinga, bem como, que a vegetação incidente no local não era caracterizada como Restinga, visto se tratar de local totalmente descaracterizado, inserido em área considerada urbana consolidada, totalmente destituída de suas funções ambientais. Vejamos:

II. i - Da localização do imóvel:

De acordo com o laudo anexo, o imóvel está localizado sobre área intensamente urbanizada e antropizada, dispondo dos principais elementos de infraestrutura urbana como rede de distribuição de energia elétrica realizada pela Elektro, abastecimento de água realizada pela Sabesp e coleta de lixo realizada pela Sanepav Saneamento Ambiental.

Desta feita, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 16-C da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, temos que área urbana consolidada é aquela:

I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;

III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações

residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de

serviços; e

V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; e

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Portanto, o Laudo constatou que a área é considerada como urbana consolidada, possuindo alguns dos requisitos destacados pela lei citada acima. São apresentadas a seguir imagens que comprovam tal constatação. Vejamos fotos atuais do entorno da área em questão:

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II. ii - Da Caracterização da Vegetação

No que tange a Caracterização da Vegetação, de acordo com o Inventário Florestal de 2010, a vegetação incidente sobre o local foi classificada como Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa, como pode ser observado a seguir.

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II. iii - Do ZEE/LN, Unidade de Conservação e CONDEPHAAT

Com relação ao Zoneamento Ecológico Econômico, a propriedade em tela se encontra na zona Z4OD, cujas diretrizes e normas estão dispostas nos Artigos 23, 24, 25 e 26 do Decreto nº 62.913/2017.

A área em questão NÃO está inserida em nenhuma Unidade de Conservação, tanto como de Proteção Integral como de Uso Sustentável. E está FORA dos 300m da área envoltória da área de tombamento da Serra do Mar por meio da Resolução CONDEPHAAT nº 40/85.

II. iv - Das legislações e definições de Restinga

A respeito da legislação e definições de Restinga, o primeiro ponto abordado pelo laudo foi o próprio conceito de Restinga, trazendo à baila diferentes abordagens conceituais para a definição para ao final, definir corretamente ente o conceito.

Após trazer inúmeros conceitos legislativos, explica que devido a existência de diferentes abordagens conceituais para a definição de restinga, que compreende aspectos geológicos, geomorfológicos e botânicos, bem como a necessidade de adotar diretrizes claras para orientar o licenciamento e a fiscalização no Estado de São Paulo, em 26 de fevereiro de 2009, foi publicada a Resolução SMA nº 009/2009, que dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de preservação permanente no Estado de São Paulo. Esta resolução foi revogada pela Resolução 54, de 04 de julho de 2013, após a publicação do novo Código Florestal.

Com a publicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), surgiu um novo conceito para restingas, definido através de seu artigo , item XVI.

Desta forma, os códigos florestais de 1965 e 2012, assim como resoluções do CONAMA, geram uma grande confusão terminológica e conceitual sobre o tema, gerando interpretação adversas quando descrevem restinga como uma formação geológica e depois utilizam o mesmo termo como sinônimo de vegetação típica das feições geológicas dunas costeiras e restingas (SANTOS, 2018).

Em 19 de Julho de 2017 foi a vez do judiciario se manifestar sobre a questão, e, através do Acórdão 20979/2017, publicado pelo Tribunal Regional Federal da 3a região, foi exarada a seguinte informação:

A constatação de vegetação de restinga que possa restringir a concessão de licença e autorização ambientais encontra-se abrangida nas atribuições próprias do respectivo órgão seccional, cabendo a CETESB estabelecer a definição técnica sobre restinga e a aplicação da legislação correlatada, em face do poder discricionário da Administração Pública.

Em 21 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução SMA nº 82/2017. Esta nova resolução define as seguintes considerações:

Considerando que foi determinada à CETESB por tutela provisória concedida em favor dos Ministérios Públicos Federal e Estadual em Ação Civil Pública pelo juízo da 1aVara Federal de Caraguatatuba, confirmada em parte pela decisão de lavra da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0022587-00000-00), a aplicação da Resolução CONAMA 303/02 em seus procedimentos administrativos de licenciamento e autorização ambientais;

Considerando que a decisão proferida no Agravo de Instrumento supracitado conclui que cabe à CETESB estabelecer a definição técnica sobre restinga e a aplicação da legislação correlata, em face do poder discricionário da Administração Pública;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para aplicação da citada norma de modo a definir as situações em que, de acordo com o conceito técnico contido nessa norma, fica caracterizada a área de preservação permanente de restinga, tanto para efeito do licenciamento ambiental conduzido pela CETESB, como para as ações de fiscalização à cargo da Polícia Militar Ambiental e da CETESB;

Considerando que esses procedimentos no passado eram tratados por intermédio da Resolução SMA 09/2009, de 26 de fevereiro de 2009, tendo a mesma sido expressamente revogada pela Resolução 54, de 04 de julho de 2013, em razão do entendimento de que a nova Lei Florestal

12.651/2012, revogando a Lei 4.771/65, acabou por, consequentemente, revogar todas as normas que a regulamentavam; Considerando que a Resolução SMA 09/2009 tratava de regramento específico sobre a área de preservação permanente de restinga, permitindo a aplicação do conceito de Área de Preservação Permanente de restinga na faixa de 300 metros da linha da preamar máxima.

Em seguida, ela resolve:

Art. 1º. Para estabelecimento de critérios técnicos para aplicação da Resolução CONAMA 303/02 no âmbito do Estado de São Paulo pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Polícia Militar Ambiental ficam repristinados os efeitos da Resolução SMA 09, de 26 de fevereiro de 2009, conforme Anexo Único que fica fazendo parte integrante desta Resolução.

Art. 2º - O Parágrafo único, do Artigo 2º, da Resolução SMA 09/09 passa a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único: Excetuam-se da proibição prevista no caput as intervenções necessárias à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, definidas nos incisos VII, IX e X do artigo da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.(NR)

Art. 3º - O Artigo 4º da Resolução SMA 09/09 passa a viger com a seguinte redação:

Artigo - Ressalvado o disposto no inciso III do artigo , para a vegetação de restinga existente fora da faixa de 300 (trezentos metros) a contar da linha de preamar máxima deverão ser adotados os critérios e dispositivos definidos na Lei 12.651/12 e suas alterações e na Lei da Mata Atlântica e regulamentos, observando se em especial as Resoluções SMA 80/2013 e 07/2017.(NR).

A Resolução SMA 009/2009 passa então a vigorar com a seguinte redação:

Resolução SMA-009, de 26-2-2009 dispõe sobre as situações de ocorrências de restingas consideradas de preservação permanente no Estado de São Paulo O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 4.771-1965 - Código Florestal, na Lei Federal nº 11.428-2006 - Lei da Mata Atlântica e na Resolução CONAMA 303, de 20 de março de 2002;

Considerando a necessidade de preservar a vegetação de restinga existente no litoral paulista visando proteger suas funções ambientais; Considerando a existência de diferentes abordagens conceituais para a definição de restinga, que compreende aspectos geológicos, geomorfológicos e botânicos, bem como a necessidade de adotar diretrizes claras para orientar o licenciamento e a fiscalização no Estado de São Paulo, resolve:

Artigo 1º - Ficam identificadas, para fins de licenciamento e fiscalização no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, as situações de ocorrência de restingas consideradas de preservação permanente no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Não serão admitidas a supressão de vegetação e quaisquer intervenções nas seguintes situações:

I - Nas formações de restinga recentes do tipo barras, tômbolos, esporões e pontais arenosos, independente de se apresentarem cobertas com vegetação nativa

II - Em áreas localizadas na planície costeira na faixa de 300m (trezentos metros) a contar da linha de preamar máxima, quando recobertas por vegetação nativa de restinga nos termos definidos pela Resolução CONAMA 07-1996, como segue:

a) Vegetação de praias e dunas;

b) Vegetação sobre cordões arenosos: escrube, floresta baixa de restinga, floresta alta de restinga;

c) Vegetação associada às depressões: entre cordões arenosos, brejo de restinga, floresta paludosa, floresta paludosa sobre substrato turfoso;

d) Floresta de transição restinga-encosta. III - Em áreas recobertas por vegetação de restinga, conforme classificação da Resolução CONAMA 07-1996, que exercer a função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues qualquer que seja a sua localização ou extensão.

Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista no caput as intervenções necessárias à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, definidas na Resolução CONAMA 369, de 28 de março de 2006.

Artigo 3º - Nas áreas localizadas na faixa de 300m (trezentos metros) a contar da linha de preamar máxima que não estejam abrangidas pelo artigo 2º desta Resolução, deverá ser avaliado se estão caracterizadas as funções ambientais de preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade e do fluxo gênico de fauna e flora, proteção do solo e manutenção do bem estar das populações humanas.

Parágrafo único - Não sendo verificadas as funções ambientais descritas no caput, considera-se não haver a ocorrência de restinga.

Artigo - Ressalvado o disposto no inciso III do artigo , para a vegetação de restinga existente fora da faixa de 300m (trezentos metros) a contar da linha de preamar máxima deverão ser adotados os critérios e dispositivos definidos no Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica e regulamentos, observando-se em especial as Resoluções SMA 14-2008 e 85-2008.

Em razão do exposto, explaa, ue os ódigos florestais de 1965 e 2012, assim como resoluções do CONAMA, geram uma grande confusão terminológica e conceitual sobre o tema, gerando interpretação adversas quando descrevem restinga como uma formação geológica e depois utilizam o mesmo termo como sinônimo de vegetação típica das feições geológias duas osteias e estigas SANTOS, 8.

Deixa claro, que a resolução em momento algum estabelece que uma faixa de 300 m da costa ou das praias de maneira genérica seja classificada como Área de Preservação Permanente (APP), mas APENAS QUANDO HOUVER ALI A PRESENÇA DE RESTINGA ou quando possua a função de fixar dunas ou estabilizar mangues.

O laudo Ambiental ressaltar ainda, que, conforme apontado por Santos (2018), a restrição tão generalizante da ocupação das áeas de estigas oduziria a situações insustentáveis de conflitos envolvendo os naturais necessidades e pressões de desenvolvimento uao, osolidado-se como uma decisão equivocada e fadada ao insucesso prático. Esta consideração corrobora a decisão da Sentença proferida em 28 de agosto de 2018.

Finaliza destacando que é importante lembrar que o Artigo 6º da Resolução CONAMA nº 417/2009, referenciado pelo Termo de

Indeferimento nº 117364/2011, não se aplica ao lote em tela, visto que o Auto de Infração lavrado no local ocorreu em 2012, ou seja, depois do ano de publicação do referido termo 1 .

II. V - Das Cosideações do Laudo soe a ausêia de estiga e vegetação nativa no lote em análise

Conforme constou do Laudo, o histórico conceitual e legislativo supra olaoa paa a ofiação da ausêia de estiga e vegetação nativa no Endereçonas definições do Código Florestal Lei 12.651/12, Resolução CONAMA nº 07/96, Resolução nº 417/2009, Resolução SMA 82/2017 e nova redação da Resolução SMA nº 09/09, de maneira a comprovar a ausência de qualquer tipo de vegetação (restingas estabilizadoras de mangues e dunas, vegetação nativa, exótica, ou demais formas de vegetação) que exerça função de preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade e do fluxo gênico de fauna e flora, proteção do solo e manutenção do bem estar das populações humanas, além de ausência de ocorrência de formações de restinga recentes do tipo barras, tômbolos, esporões ou pontais arenosos na área em estudo.

Por estar inserida em um loteamento consolidado e em área urbana, o laudo constatou que a área de estudo se encontra totalmente antropizado e assim, destituído de suas funções ambientais, como ilustra a imagem abaixo.

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Ressaltando, ainda, que com o entorno densamente urbanizado, comprovadamente urbano, ocupado há décadas e incapaz de reestabelecer as funções ambientais da área, seria possível considerar que a APP que incidiria no local encontra-se descaracterizada de acordo com a Deliberação Normativa CONSEMA 03/2018, ainda que suspensa judicialmente:

Artigo 2º - Considera-se que uma área de preservação permanente perdeu suas funções

ambientais quando, simultaneamente:

I - não mais exerça a função de preservação de recursos hídricos;

II - sua ocupação não comprometa a estabilidade geológica;

III - não desempenhe papel significativo na preservação da biodiversidade;

IV - não seja relevante para facilitar o fluxo gênico de fauna e de flora;

V - sua preservação não tenha relevância para a proteção do solo ou para assegurar bem-estar das populações humanas.

Explica que atualmente a vegetação pode ser considera como Mata Degradada, de acordo com o item IV da Resolução CONAMA 07/96, temos as seguintes definições para vegetação Mata Degradada.

O Laudo explica ainda, que o lote ao lado da área objeto da ação, indicado como Lote 12 (contiguo) também é de propriedade da requerida, e é composto por vegetação nativa, e podendo ser usado, futuramente, como área de compensação. A figura a seguir indica a disposição e a área de ocupação na planta planialtimétrica, indicada como Lote 14 e 12:

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Temos, portanto, que de qualquer ângulo que se olhe, temos a Boa-fé da Requerida, seja pela comprovação da inexistência de supressão de vegetação nativa em APP visto que o terreno estava desprovido de vegetação e não foi considerado como APP de Floresta Alta de Restinga, de acordo com o Laudo de Vistoria Técnica nº 434/2000 E.T.U., a Informação Técnica nº 145/00, Parecer Técnico Florestal nº 039/00 ou por estar a obra devidamente regularizada junto do Município de Ubatuba, conforme projeto aprovado SAL/7691/13, e que após vistoria no local foi constatado que a construção está devidamente de acordo com o Projeto Aprovado pela Prefeitura;

E ainda, comprova-se a ou ainda, a perca das funções ambientais da área, não só pelo fato de o terreno possuir indícios de antropização há muitos anos e foi verificado o uso alternativo do solo, ausência de vegetação nativa e o entorno do imóvel com ocupações residenciais, inclusive dentro dos 300m a partir da linha de preamar máxima em toda extensão da Praia de Itamambuca; mas também por estar a área em zona urbana consolidada de acordo com o que dispõe na Lei nº 13.465/17, sendo totalmente descaracterizada;

Ou ainda, restar comprovado que de acordo com o ter o item IV da Resolução CONAMA 07/96 atualmente a vegetação incidente na área deve ser classificada como Mata Degradada, tendo o artigo 40 da Lei Estadual 16.384/15 definido que nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação da edificação, estando a área e seu entorno totalmente descaracterizados, não possuindo mais nenhum atributo ambiental relevante para sua restauração, como ilustrado em todas as seções do parecer anexo.

- Dos requerimentos

Do exporto e comprovado, REQUER-SE:

1- A juntada do Laudo Técnico Ambiental e

comprovante de abertura de procedimento junto de CETESB (anexos);

2- Considerando que o prazo para execução total das

medidas de recuperação é de 36 (trinta e seis) meses (09/10/2022), e que agora o procedimento CETESB nº 084065/2019, pende de análise do órgão ambiental, considerando ainda que por questões burocráticas existe certa morosidade do órgão ambiental quando das suas manifestações, REQUER- SE a suspensão do processo pelo do prazo por 180 dias.

Por fim, reitera-se o interesse em celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta, estando a Requerente a disposição para composição.

Termo em que,

Pede e espera o deferimento.

Ilhabela, 22 de abril de 2.020.

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Nome

OAB/00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

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