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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0128

Petição Inicial - TJSP - Ação de Auxílio Doença C.C Pedido Alternativo de Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO;

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que ao final assina, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde requer que sejam enviadas todas as publicações/intimações do presente feito vem, com respeito e acatamento de estilo perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C PEDIDO ALTERNATIVO DE

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do Nome, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

I - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

A Autora requer a isenção das custas judiciais, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com redação alterada pela Lei nº 7.510/89.

II - DA COMPETÊNCIA:

Compete à Justiça Comum Estadual, no Foro do domicilio dos segurados ou beneficiários, a processar e julgar "as causas em que forem parte a Instituição Previdenciária Social e Segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal", conforme dispõe o artigo 109, § 3º, da CF/88.

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III - DOS FATOS:

A Autora é nascida na cidade de Cardoso - SP, em 26 de julho de 1983, tendo hoje, portanto, a idade de 33 anos, conforme documentos pessoais, em anexo.

A Requerente é Segurada Obrigatória filiada no Regime Geral da Previdência Social , conforme CTPS e demonstrativo de contribuição, anexos aos autos.

Desde muito jovem a Autora sempre se dedicou ao labor de serviços que exigiam esforços comuns, vindo desde então a se inscrever como contribuinte individual, vertendo contribuições ao INSS; adquirindo, portanto, sua qualidade de segurada.

Contudo, após seu ingresso no RGPS, deu início ao surgimento de problemas de saúde, conforme apresentados em laudos, receitas e atestados médicos em anexo, não conseguindo desde então a exercer atividades laborais conforme antes fazia, pois não possui mais capacidade para exercer a mínimos esforços físicos, razões pela qual a impede de ser recolocada no mercado de trabalho.

Portanto, atualmente a Autora é portadora de enfermidades que a incapacitam para o trabalho, fazendo uso de medicamentos específicos, conforme se comprovam mediante receituários médicos em anexo, e tais problemas de saúde estão enquadrados, segundo os especialistas, como:

- CID 10 - Q20.3 - Comunicação Ventrículo-Atrial Discordante: Ocorre quando existe um orifício ou "buraquinho" entre as duas câmeras do coração chamadas de átrios (esquerdo e direito). Nesta ocasião o sangue oxigenado que está no átrio esquerdo passa para o átrio direito misturando-se sangue rico em oxigênio com o sangue pobre em oxigênio que irá para os pulmões. Com isto existe um aumento na quantidade de sangue (hiperfluxo) para os pulmões. É como se encharcássemos uma esponja (os pulmões) com mais sangue que o habitual.

- CID 10 - M41 - Escoliose: A coluna vertebral apresenta um padrão linear quando vista no plano frontal. Normalmente, quando avaliada no plano lateral, é possível observar duas curvas naturais: para trás na área do tórax é chamada cifose, e para frente na área da lombar é denominada lordose. Quando visto de cima para baixo, todas as vértebras devem estar alinhadas umas com as outras.

No entanto, a alteração deste alinhamento no plano frontal com curvatura maior do que 10º é chamada Escoliose. Na verdade, a escoliose não é apenas uma curva no plano frontal, mas sim uma rotação das vértebras que acaba culminando em alterações de todos os planos da coluna. Quando vista de cima para baixo, a escoliose apresenta as vértebras envolvidas na curva rodadas em relação umas as outras, o que pode determinar, além de rotação da coluna, deformidades das costelas, tórax, cintura escapular e pelve.

A escoliose é uma condição com influencia genética comprovada, que pode aparecer em mais de um membro da mesma família, na mesma ou em diferentes gerações. Não é causada por qualquer coisa que os pais ou os filhos tenham feito ou deixado de fazer. Também não é causada por má postura ou por carregar peso nas

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costas. A escoliose é uma doença da coluna, que geralmente aparece durante a adolescência, mas também pode acontecer em outras épocas da vida.

CID 10 - N13 - Uropatia obstrutiva e por refluxo: Uropatia obstrutiva é uma doença na qual o fluxo de urina sofre uma inversão de direção. Em vez de fluir dos rins para a bexiga, a urina "reflui" de volta para os rins. Refluxo significa literalmente "um líquido fluir de volta".

O refluxo da urina na uropatia obstrutiva deve-se ao bloqueio no ureter, um dos tubos que transporta a urina entre os dois órgãos. A uropatia obstrutiva pode causar inchaço e outros danos em um ou ambos os rins.

Essa doença pode afetar homens e mulheres de qualquer idade. Na verdade, ela também pode ser um problema para o feto durante a gravidez.

No mais, estabelece ainda que a autora foi submetida a cirurgia cardíca para correção da patologia acima indicada CID 10 - Q20.3 - Comunicação Ventrículo-Atrial Discordante - conferindo-lhe assim a não realizar os mínimos esforços físicos, devendo permanecer em acompanhamentos constantes para reavaliações da cirurgia hemodinâmica importante.

A verdade Excelência, é que a Requerente não está apta ao trabalho, visto que as causas impeditivas causadas pela doença que a mesma é portadora a impede de exercer qualquer atividade laboral simples, bem como aquelas do diaadia.

Em razão desta doença e ao aumento das dores, e impossibilidde de exercer quaisquer atividades laborais, a Autora requereu em 23/03/2016 junto ao NomeRéu o benefício de auxílio-doença ( NB 00000-00), e novamente em 05/07/2016 sob numero (NB 00000-00) em que ambos foram indevidamente indeferidos, alegando nã haver incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.

Ora, a Autora possui mais de doze contribuições aos cofres da previdência social quando do pedido administrativo, adquirindo, portanto, sua qualidade de segurada, sendo que a data do início da doença/agravamento incapacitante se deu após o período de carência, ficando claramente comprovado, portanto, que a Requerente preenche todos os requisitos necessários para o deferimento do benefício, demonstrando o equívoco da decisão do NomeRequerido.

Deste modo, a Autora está incapacitada para o exercício de suas funções e insuscetível de reabilitação de atividade que lhe possa garantir a sua própria subsistência, demonstrando a necessidade do deferimento do benefício à Autora.

Eis o resumo necessário.

IV - DO DIREITO:

Quanto a qualidade de segurado, importante descrever o que determina o artigo 13 da Lei 8.213/91, vênia :

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"Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11."

Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, estabelece que:

"Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Já o artigo 42 daquela mesma Lei determina que:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Impende destacar que a (s) data (s) do início da (s) doença (s) de que a Autora é portadora ou seu agravamento são posteriores à filiação ou reingresso ao RGPS, e que tal (is) doença (s) são incapacitantes para o trabalho.

Deste modo, considerando que a carência para o benefício do Auxílio-Doença é o mesmo para a Aposentadoria por invalidez, caso a perícia realizada nos autos comprove que a Autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, pugna-se pela concessão do benefício de Auxílio-Doença ; entretanto, caso a perícia confirme que a Autora está incapacitada para o trabalho de forma total e definitiva e insusceptível de reabilitação, pugna-se pela concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez.

V - DO PEDIDO:

Ex positis, é a presente bastante para requerer a Vossa Excelência:

- a citação do Nome-Requerido, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

- a concessão dos benefícios da Gratuidade Processual, por ser o Autor pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu sustento;

- em sentença final, por restar demonstrado, após produção de todas as provas requeridas, a inaptidão do Autor para a retomada ao trabalho, a condenação do INSS - NomeDE SEGURO SOCIAL, ao pagamento do Benefício Previdenciário de Auxílio Doença , pelo período que o Autor estiver incapacitado para o

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trabalho ou, alternativamente, em caso de se comprovar a incapacidade total e permanente que lhe seja concedido o Benefício de Aposentaria por Invalidez, com as prestações vencidas e vincendas, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, acrescido de juros e correção monetária nos termos do que determina o Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; desde o indeferimento administrativo/cessação do benefício ou, por fim, da propositura da presente ação, bem como condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º e § 4º do CPC, o que guarda consonância com a orientação uniforme das Turmas Componentes da 1a Seção do TRF, 3a Região e de acordo com a Súmula n. º 111 do C. STJ;

- que as prestações deferidas a serem executadas judicialmente, gozem dos benefícios da parte inicial do Art. 100, § 3. º da CF/88 e EC 20/98, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia e inclusive com pagamento de abono anual (13º salários).

- protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, as quais deverão ser intimadas, nos respectivos endereços, exames periciais, e principalmente por perícia médica, para averiguação da incapacidade do Autor, cujos quesitos seguem ao final, protestando-se desde já por quesitos suplementares, se necessário, e nfim, tudo o que for necessário para a procedência da presente ação.

- que todas as publicações afetas ao presente procedimento sejam feitas em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, no endereço profissional já mencionado.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos civis e de alçada.

Se em termos;

Pede e aguarda deferimento.

Fernandópolis - SP, Maio de 2.017.

___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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QUESITOS DA PERÍCIA MÉDICA

01. O Sr. Perito teve acesso aos documentos, laudos, exames e receitas médicas trazidas pelo Perito nos autos do processo? O (a) Periciado (a) trouxe à perícia algum outro documento além daqueles constantes dos autos? Quais e sobre o que se referem? O (a) Periciado (a) ainda é portador das doenças ali constatadas? Concorda com a avaliação dos médicos que avaliaram o Periciado (a)? Explique.

02. O (A) periciado (a), após vários exames e consultas médicas (cópia nos autos), foi diagnosticado como sendo portador das seguintes patologias / doenças / deficiências: CID 10 - Q20.3 - Comunicação Ventrículo-Atrial Discordante (CID); CID 10 - M41 - Escoliose; CID 10 - N13 - Uropatia obstrutiva e por refluxo e CID 10 - Q20.3 - Comunicação Ventrículo-Atrial Discordante. O Perito confirma ser o periciado portador de tais patologias / doenças / deficiências? Queira o Sr. Perito informar a CID.

03. A Autora é portadora de alguma patologia, doença ou deficiência que não foi relacionada anteriormente? Qual (is)?

04. Queira o Sr. Perito informar quais os sintomas, manifestações e consequência da patologia, doença ou deficiência do (a) periciado (a).

05. Queira o Sr. Perito informar qual (is) é(são) a natureza da patologia / doença / deficiência e data (s) do início de sua (s) manifestação (es) e se apresenta (m) evolução? Há sequelas? Quais?

06. Houve agravamento da (s) doença (s). Em que data? Tais patologias / doenças / deficiências imputam incapacidade do Periciado para o Trabalho? Imputam incapacidade por mais de 2 (dois) anos?

07. Considerando a idade da Autora, seu nível de escolaridade, sua eventual qualificação profissional, sua condição social e as patologias / doenças / deficiências que é portador, queira o Sr. Perito informar se o (a) Periciado (a) está ou será incapacitado, ainda que parcialmente, de prover seu próprio sustento através do trabalho. Em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária ou permanente, total ou parcial? Se parcial, a incapacidade prejudica o (a) Periciado (a) na vida cotidiana e o prejudica no trabalho? É possível quantificar esse prejuízo? Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar prazo médio e máximo para o fim da incapacidade?

08. Considerando a idade da Autora, seu nível de escolaridade, sua eventual qualificação profissional, sua condição social e as patologias / doenças / deficiências que é portadora, queira o Sr. Perito informar se o (a) Periciado (a) tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, informar qual (is) e qual (is) grau e os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação que a deficiência compromete o (a) Periciado (a).

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09. Há possibilidade de reabilitação profissional para a mesma função que exercia anteriormente, ou o exercício desta atividade, dada a patologia / doença / deficiência que o Periciado é portador torna-a desaconselhável?

10. O (a) periciado (a) está fazendo algum tratamento médico? Qual, onde e a quanto tempo? Tal patologia, doença ou deficiência tem cura?

11. Há incapacidade parcial ou absoluta para atos cotidianos de vida independente (locomoção, alimentação, higiene, etc.). O autor (a) necessita de auxílio para esses atos?

12. O Sr. Perito, caso queira, pode acrescentar algo a mais que possa ser útil à solução da questão?

Protesta por quesitos suplementares.

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