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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.09.0022

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Ap - contra Administracao dos Portos de Paranagua e Antonina

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ.

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador adiante assinado, vem perante Vossa Excelência, informar a transformação da APPA em empresa pública, nos seguintes termos:

1. APPA - Novação da personalidade jurídica

O Estado do Paraná através da Lei n.º 17.895, de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou de autarquia em empresa pública a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.

Com o arquivamento dos atos constitutivos perante a Junta Comercial do Paraná foi concretizada a novação da personalidade jurídica da APPA, mantendo o Estado do Paraná a uma estrutura jurídica adequada para dar execução ao Convênio de Delegação nº 37/2001, onde a União delegou ao Estado do Paraná sua competência prevista no artigo 21, inciso XII, letra f, da Constituição da Republica Federativa.

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A APPA novada mantém seus objetivos de administrar e explorar os portos de Paranaguá e Antonina - bem público e serviço público, nos estritos termos da delegação da União ao Estado do Paraná.

2. Serviços Portuários - Serviço Público

O art. 21, inciso XII, alínea f da Constituição Federal dispõe que:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XII- explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(...)

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

O advérbio "diretamente" não traz o significado de que a União, por um de seus órgãos despersonalizados, deve realizar a exploração marítima, fluvial e lacustre, mas por qualquer de seus entes juridicamente personalizados.

Não podemos confundir as expressões "explorar diretamente" com "explorar por meio da Administração Direta" , já que mesmo que a exploração se dê por entidade da Administração Indireta, ainda assim ela será exercida diretamente, ou seja, pelo setor público em oposição ao setor privado.

Na linha desse entendimento, ela está enquadrada na ressalva do caput do art. 173, da Constituição Federal. O artigo 173 está a cuidar da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, ou seja, o Estado empresário não tem privilégios em relação aos particulares. Repetindo: o serviço

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portuário é serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, nos estritos termos do art. 21, XII, f , CF, como se extrai do voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, redator do acórdão no RE nº 00.000 OAB/UF:

"Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público (cf. o RE 172.816; rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 13.05.1994; o RE 356.711, rel, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 07.04.2006; o RE 253.394, rel. o min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de (00)00000-0000e o RE 265.749 rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 12.09.2003) (...) (Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2011).

Nome1 , citando Dinorá Grotti, leciona:

Dinorá Grotti, em sua notável monografia sobre serviço público - ao de indispensável consulta - averba, com incensurável exatidão:"Cada povo diz o que é serviço público em seu sistema jurídico. A qualificação de uma da atividade como serviço público remete ao plano da concepção do Estado sobre seu papel. É o plano de escolha política, que pode estar fixada na Constituição do país, na lei, na jurisprudência e nos costumes vigentes em um dado tempo histórico".

1 BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29 ed. Ver. E atual. São Paulo:

Malheiros, 2011. p. 687.

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E ainda, Nome2 afirma que"a carta magna do país já indica, expressamente, alguns serviços antecipadamente propostos como de alçada do Poder Público Federal. Serão, pois, obrigatoriamente serviços públicos (obviamente quando volvidos á satisfação da coletividade em geral) os arrolado como de competência das entidades públicas. No que concerne á esfera federal, é o que se passa com (...) [a] exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, letras a a f) (...)".

A Constituição Federal entendeu que a exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres diz de perto com a soberania nacional, estando afastada da livre concorrência.

2.1 A APPA como prestadora de serviço público portuário

A atividade da APPA é regulada por lei e na condição de autoridade portuária, deve atuar nos estritos termos da Lei n.º 12.815/2013.

O art. 2 da Lei 12.815/2013 dispõe que o porto organizado é um bem público , construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, de movimentação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de autoridade portuária.

2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo . 29 ed. São Paulo: Malheiros,

2011, p. 702-703.

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Assim, a atividade da APPA relaciona-se diretamente com o núcleo da atuação estatal em relação aos serviços portuários. Nos portos de Paranaguá e Antonina a APPA exerce a função de autoridade portuária. Não é operador portuário e não vende serviços em regime competitivo. Presta verdadeiro serviço público consistente na administração das instalações portuárias, na regulação das atividades do porto e no exercício de poder de polícia.

Acresce dizer que a APPA está sujeita aos ditames da Lei n.º 4.320/64, estando inclusive incluída na Lei Orçamentária Anual. Sua transformação em empresa pública (Lei Estadual n.º 17.895/2013), não lhe retira a condição de prestadora de serviço público e a manterá na Lei Orçamentária Anual no que pertine ao orçamento de investimentos. Quer sob a forma de autarquia ou empresa pública, está sujeita ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (prestação de contas) e ao Tribunal de Contas da União (na parte de arrendamentos).

Preservar a condição da APPA como instrumento do Estado para a prestação do serviço público de exploração de portos marítimos concretiza o pacto Federativo.

3. Precatório

A matéria sob apreciação já é conhecida do E. Tribunal Regional, pois trata-se da aplicação do art. 100 da Constituição Federal no tocante à execução, que deverá se dar por meio de precatório requisitório (art. 730 do CPC e art. da Lei n.º 9.469/97).

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A Excelsa Corte já reconheceu por suas Turmas e Pleno a condição da APPA de autarquia prestadora de serviço público sujeita à execução pelo regime de precatórios.

O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal , em decisão proferida em 23.02.2011 - RE 355.796 AgR-ED-EDv-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ao não admitir embargos de divergência, assim entendeu:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO, PARA SERVIREM DE PARADIGMAS, DE SÚMULAS, DECISÕES SINGULARES E ARESTOS DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS CONFRONTADOS TRATAM DE TEMAS DIVERSOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. II - Súmulas do STF, decisões singulares e arestos da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial. III - Cabem embargos de

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divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF, desde que os acórdãos confrontados tratem do mesmo thema decidendum. IV - Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. V - O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. VI - Agravo regimental improvido.

(RE 00000-00-EDv-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2011, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-01 00.000 OAB/UF)

Do corpo do Acórdão se extrai:

"Por fim, saliento que não cabem embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. No caso em apreço, as Turmas desta Corte entendem que a APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina é uma autarquia prestadora de serviço público submetida,

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portanto, à execução pelo regime de precatórios, consoante se observa em recentes julgados:...."

As Turmas do E. STF reiteradamente tem esposado esse entendimento, como se observa em recentes julgados:

AUTARQUIA - SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 225.011/MG, acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa, concluiu ter a empresa pública direito à execução dos débitos via precatório quando envolvido serviço público. Com muito mais razão, o entendimento deve ser observado no tocante às autarquias.

( RE 334225 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04- 2014)

AUTARQUIA - SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 225.011/MG, acórdão redigido pelo ministro Maurício Corrêa, concluiu ter a empresa pública direito à execução dos débitos via precatório quando envolvido serviço público. Com muito mais

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razão, o entendimento deve ser observado no tocante às autarquias.

(STF - RE: 272221 PR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 11- 04-2014 PUBLIC 14-04-2014)

Diante de todo o exposto, conclui-se que a APPA está sujeita à execução pelo regime de precatórios, contido no art. 100 da Constituição Federal.

Este entendimento também já foi acatado por decisões de Turmas do próprio TST:

Entidade pública exploradora de atividade econômica. APPA. Execução. Há de ser reconhecida à APPA a submissão de seus débitos ao precatório requisitório, conforme jurisprudência atual do e. STF. (precedentes: RE 553369 agr, relatora: min. Cármen Lúcia, primeira turma, julgado em 27/10/2009, dje-223 divulg 26-11-2009 public 27-11-2009 ement vol-02384-05 pp-00931; re 380939 agr, relator: min. Eros Grau, segunda turma, julgado em 09/10/2007, dje-152 divulg 29-11-2007 public 30-11-2007 dj 30-11-2007 pp- 00108 ement vol-02301-04 pp-00735; re 380939 agr, relator: min. Eros Grau, segunda turma, julgado em 09/10/2007, dje-152 divulg 29-11-2007 public 30-11-2007 dj 30-11-2007 pp-00108 ement vol- 02301-04 pp-00735). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (TST - RR - 64600-17.2005.5.09.0022 - 6a TURMA - Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - PUBLICADO EM: 30/07/2010).

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Portanto, diante das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a execução deverá ser realizada através do regime de precatórios previsto na Constituição Federal.

Pede Deferimento.

Paranaguá, 13 de outubro de 2014.

Juliana A. Ferreira

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