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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU- SP.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. , já devidamente qualificada nos autos da "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA" em epígrafe, que lhe move Nomevem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , interposto pela Autora às fls. 2615/268.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 27 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome. e outros

Egrégio Tribunal de Justiça,

Eméritos Julgadores.

DA SÍNTESE DA DEMANDA

A Recorrente interpôs o presente Recurso de Apelação com objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo nos autos, que julgou a ação improcedente, por entender que os débitos são exigíveis e a inscrições devidas, condenando a Recorrente, assim, ao pagamento de 1% de multa e 10% do valor atualizado da causa, para cada Recorrida: Cred- System, Nomee Nome, a título de indenização, nos termos do art. 18, do CPC, mais 10% de honorários sucumbenciais.

Em suas razões recursais, a Recorrente insiste em afirmar que desconhece as compra realizadas, negando ter agido de má-fé. No tocante à empresa Cred- System, afirma que os documentos apresentados não comprovam a relação jurídica e, assim, pleiteou o afastamento de sua condenação e a inexigibilidade do débito com a consequente condenação das Recorridas ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução da penalidade a ela imposta em primeira instância.

Em que pese a argumentação recursal apresentada, tal não merece prosperar, senão vejamos.

DA DEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Restou amplamente comprovado nos autos que a Recorrente, de fato, contratou os serviços da Recorrida Cred- System usufruiu do crédito concedido e depois, buscando enriquecimento ilícito, ingressou com ação judicial pleiteando indenização sem qualquer fundamento.

Diferentemente do alegado, a Recorrente é cliente desta Empresa, pois, foi identificado que consta em nome da Recorrente transações realizadas através do cartão Mais!, e o Cartão Private.

Em nome da Recorrente constam as seguintes transações objeto do litígio:

- transação nº 587/(00)00000-0000, realizada em 21/12/2011, através do Cartão Private, na Loja Torra Torra, no município de Bauru/SP, representada por 5 parcelas individuais, na seguinte dinâmica:

PARCELA VENCIMENTO VALOR DATA DO VALOR PAGO

PAGAMENTO

1a 21/01/2012 R$ 00.000,00/01/2012 R$ 00.000,00

29,89

2a 21/02/2012 R$ 00.000,00/03/2012 R$ 00.000,00

29,89

3a 21/03/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

29,89 pagamento 4a 21/04/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

29,89 pagamento 5a 21/05/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

29,91 pagamento

- transação nº 587/(00)00000-0000, realizada em 22/12/2011, através do Cartão Private, na Loja Torra Torra, no município de Bauru/SP, representada por 8 parcelas individuais, na seguinte dinâmica:

PARCELA VENCIMENTO VALOR DATA DO VALOR PAGO

PAGAMENTO 1a 22/01/2012 R$ 00.000,00/01/2012 R$ 00.000,00

59,29 2a 22/02/2012 R$ 00.000,00/03/2012 R$ 00.000,00

59,29 3a 22/03/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

59,29 pagamento 4a 22/04/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

59,29 pagamento 5a 22/05/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

59,29 pagamento 6a 22/06/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

59,29 pagamento 7a 22/07/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

59,29 pagamento 8a 22/08/2012 R$ Não houve pagamento Não houve

59,28 pagamento

Também foram identificadas as seguintes transações realizadas no Cartão Mais!:

EXTRATO VENCIMENTO VALOR DATA DO PAGAMENTO (00)00000-0000/1 25/11/2011 R$ 00.000,0028/11/2012 (00)00000-0000/1 25/12/2011 R$ 00.000,00Não houve pagamento (00)00000-0000/2 25/01/2012 R$ 00.000,0020/01/2012 (00)00000-0000/1 25/02/2012 R$ 00.000,0009/03/2012 (00)00000-0000/1 25/03/2012 R$ 00.000,00Não houve pagamento (00)00000-0000/2 25/04/2012 R$ 00.000,00Não houve pagamento (00)00000-0000/3 25/05/2012 R$ 00.000,00Não houve pagamento

Cabe destacar que no momento das compras, a Recorrente apresentou RG e CPF, totalmente idênticos aos apresentados por ela juntamente com a inicial da ação, conforme cadastro junto a Recorrida.

No caso em tela, portanto, não há divergência na documentação, uma vez que tudo o que fora apresentado no momento da compra é igual ao que a Recorrente menciona no processo.

Também foram apresentados comprovantes de despesa, contendo a assinatura da Recorrente, o que comprova a relação jurídica existente entre as partes. Neste ponto, observa-se que, apesar de impugnadas as provas trazidas por esta defesa, a Recorrente não forneceu seu endereço atualizado para que fosse possível realizar perícia grafotécnica, descumprindo um dever seu de manter seus dados atualizados.

De qualquer forma, as circunstâncias de fato, de per si , afastam a hipótese de fraude no presente caso, haja vista que a Recorrente pagou parte da dívida contraída, atitude esta totalmente incompatível com a de um estelionatário, que certamente buscaria obter lucro sem qualquer contraprestação pra tanto.

Ademais, não consta nos autos qualquer prova que leve ao menos à presunção de que tenha sido a Recorrente vítima de eventual fraude, tampouco há alerta de extravio de seus documentos perante os órgãos de proteção ao crédito.

Ao contrário, foram apresentados documentos comprobatórios da contratação, tais como comprovantes de despesa assinados e dados pessoais corretos da Recorrente, sendo que nenhum deles apresenta qualquer indício de adulteração.

Imperioso reconhecer, conforme bem sentenciado, que a Recorrente não logrou êxito em afastar as comprovações apresentadas pela defesa, desconstituindo o direito alegado na exordial.

De fato, impõe-se verificar que, efetivamente, competiria à Recorrente demonstrar a prova dos fatos constitutivos de seu direito, em vista das disposições do art. 333, inciso I, do CPC, notadamente em sede de réplica, oportunidade em que deveria ter combatido as provas apresentadas pela Empresa, o que não logrou êxito em fazer.

Quanto às telas apresentadas, ora, é dever da Empresa apresentar, em sede de contestação, toda matéria de defesa admitida, fornecendo todos os dados que possui, inclusive seus controles internos relacionados à compra. Aliás, é justamente em razão dos controles internos e documentos arquivados, ou seja, de informações que a Empresa possui, que por vezes lhe é atribuído o ônus probatório e, por esta razão, não merece prosperar a alegação da Recorrente de falta de provas por unilateralidade.

Verifica-se que em razão do não pagamento das parcelas em dia teve seu nome devidamente incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, portanto, de pessoa flagrantemente em situação de inadimplência perante a Empresa Cred- System.

Ora, os dados pessoais apresentados pela Recorrente no momento da contratação coincidem com aqueles informados na exordial da presente ação, sendo certo que a documentação apresentada à Empresa não apresentava indícios de fraude e também não havia qualquer alerta de roubo ou extravio dos referidos documentos.

Evidente que a Recorrente, de fato, contratou com a Recorrida e busca por meio do judiciário eximir-se de sua obrigação.

Diante de todas estas evidências, não há o que se falar em descaracterização da litigância de má-fé por parte da Recorrente que, em seus devaneios, busca afastar indevidamente a condenação, alegando que não houve comprovação da relação jurídica existente entre as partes.

Note-se que, no presente caso, comprovadamente a Recorrente altera a verdade dos fatos, em busca de uma vantagem indevida.

Sendo assim, para coibir o ajuizamento de novas demandas de tal natureza, impõe-se como medida necessária a manutenção da condenação da parte Recorrente por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil:

Neste sentido:

"AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que não tinha qualquer vínculo com os réus. Sustenta que houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Cabia à autora mostrar a efetiva existência de fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se incumbiu. Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de que o réu CredSystem juntou o CD com supostas gravações posteriormente à contestação, quando já operada a preclusão, que o CD constitui prova ilícita porque não foi juntada a autorização expressa e escrita da gravação feita e, ainda, que não foi dada oportunidade à apelante de se manifestar após a juntada do CD. DESCABIMENTO: Posterior juntada do CD pela corré CredSystem acertada pelas partes em audiência de conciliação. Prova suficiente ao julgamento da lide. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS Pretensão de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: Estão presentes elementos que caracterizam a litigância de má-fé, nos termos do artigo

17, incisos II e III e artigo 18"caput"e parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/11/2014, 37a Câmara de Direito Privado)."

A penalidade de multa em 1% e indenização em 10%, ambas sobre o valor atualizado da causa, também se mostram razoáveis, sendo certo que não foi fixada no patamar máximo, que faria constar 20% a título de indenização, ao contrário do que afirma a Recorrente em suas razões recursais

Desta forma, não há se falar em condenação por danos morais neste caso, tampouco em redução das penalidades aplicadas, haja vista evidente acerto da decisão atacada.

PEDIDOS

Desta forma e por todo o supra exposto, requer seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 27 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF