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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0466

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTAL/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impugnação à Contestação

Nome, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL que promove contra o INSS , por meio de sua advogada signatária, vem à presença de V. Exa, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 44/63 , esclarecendo, ponderando e requerendo o seguinte:

SÍNTESE DO CASO

O requerente ingressou com pedido de Aposentadoria Especial, por ter laborado sempre sob condições especiais, exposto a agentes insalubres, de modo habitual e permanente, por período superior ao da carência exigida.

Juntou CTPS e planilhas de contagem de tempo que confirmam o cumprimento da carência e a qualidade de segurado.

Juntou PPP de períodos laborados a partir de 21/04/1987, no meio rural, como lavrador, com exposição ao CALOR E AO RUIDO, acima dos limites de tolerância.

O INSS contestou. Aduz que o autor não preenche os requisitos, mais suas alegações não merecem prosperar, conforme se demonstra abaixo.

PRELIMINARMENTE

DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, ARGUIU QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.

INOBSTANTE, O AUTOR COMPROVOU A SUA MISERABILIDADE, POR MEIO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS.

ÀS FLS. 39, A MM. JUÍZA CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE FACE A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM BASE NO ART. 98 DO NCPC, AFASTANDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

DO MÉRITO

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O LABOR EXERCIDO PELO REQUERENTE SE DEU SEMPRE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NO MEIO RURAL, COM EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES, FISICOS, ACIMA DOS LIMITES.

DEMONSTROU SEU DIREITO POR MEIO DOS PPP (FLS. 25/35), QUE APONTAM EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO FISICOS (ruído) E OS RESPECTIVOS PERIODOS, ACIMA DE 90,0 dB.

DOS EPIs INEFICAZES

NEM SE DIGA QUE A REFERENCIA NO PPP DO EPI, ATENUAM A EXPOSIÇÃO, CONFORME DIZ O INSS.

A REFERÊNCIA NO PPP, POR SI SÓ, NÃO ELIMINA NEM TÃO POUCO NEUTRALIZA E DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA SÚMULA 09 DO JEF CÍVEL, CONFORME ABAIXO:

SÚMULA 09 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

- O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine ou atenue a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado."(g.n)

E NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE HOUVE ATENUAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DOS NÍVEIS DE RUÍDOS.

NO CASO DOS AUTOS, O PROPRIO PPP, NÃO INDICA NEM COMPROVA O FORNECIMENTO O USO E A EFICACIA DE TAIS EPIs AFIM DE EM ATENUAR OU ELIMINAR A INSALUBRIDADE INERENTE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS.

E, sendo assim, o Tribunal Superior já assentou jurisprudência no sentido de:

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 595694 PR 2014/00000-00

Relator (a): Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.694 - PR (2014/00000-00) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO: SILVIO BUBA ADVOGADO: JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. RUÍDO. EPI. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO E DA EFETIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSS contra decisão do TRF da 4a Região que inadmitiu recurso especial, pelos seguintes fundamentos:

(a) inexistência de violação do art. 535 5 do CPC C; (b) incide, à hipótese, a Súmula7 7/STJ. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 200, e-STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Comprovado o enquadramento por categoria profissional, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

3. O uso de EPI - EPI não elide os efeitos nocivos de atividade sujeita à exposição a ruído excessivo. 4. No caso dos autos, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possui tempo suficiente e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. No apelo nobre (fls. 207-215, e-STJ), o recorrente aduz violação dos arts. 57, §§ 3º e , 58, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91; 189 e 191, II, da CLT. Argumenta que ocorreu a neutralização do agente insalubre pelo uso de equipamento de proteção individual ou coletivo, sendo, pois, vedado o reconhecimento de tempo de serviço especial. Com contrarrazões. No agravo, afirma que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação ajuizada por segurado contra o INSS a fim de ter reconhecido como tempo de atividade especial períodos laborados. No mérito, no que se refere ao uso de equipamentos de proteção individual - EPI e a neutralização do agente nocivo, o Tribunal a quo consignou que (fl. 196, e-STJ):

Cabe destacar também, que a utilização de (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador , da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno.

(Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2a ed., São Paulo, 1998, p. 538). Verifica-se, pois, que, nos termos do acórdão acima transcrito, não houve manifestação quanto à efetiva comprovação nos autos de que os equipamentos de proteção eram usados regularmente, tampouco que sua utilização seria suficiente para neutralizar a lesividade dos agentes insalubres a que estava submetido o autor. Considerou-se tão somente que se tratando de ruído, o uso de EPI sempre será ineficaz, o que contraria a jurisprudência do STJ. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE DO APARELHO NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS E USO PERMANENTE PELO EMPREGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍCIA INDIRETA EM LOCAL SIMILAR. POSSIBILIDADE. [...] 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial , pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que o emprego de EPI seria capaz de neutralizar o potencial lesivo dos agentes nocivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. [...] 5. Recurso especial improvido ( REsp 1428183/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -EPI-. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O fato de a empresa fornecer ao empregado

Equipamento de Proteção Individual - EPI - não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial , devendo ser apreciado caso a caso. [...] 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 348.674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2a TURMA, DJe 01/10/2013). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. [...] Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 174.282/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2012). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de origem no ponto que tratou do uso de EPI, a fim de que a Corte local se manifeste a respeito do fornecimento do equipamento de proteção individual ao autor e se sua utilização neutralizou ou não a potencial insalubridade da atividade exercida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12/11/2014. MIN BENEDITO GONÇALVES Relator. http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-em- recurso-especial-aresp-595694-pr-2014-00000-00

PORTANTO, A ALEGAÇÃO DO INSS DE QUE OS EPIs SÃO EFICAZES, DEVE SER AFASTADA.

E NÃO SENDO ESSE O ENTENDIMENTO DA MM JUIZA, REITERA A PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL NOS LOCAIS DE TRABALHO para a efetiva comprovação das condições e exposição.

DA FONTE DE CUSTEIO

Aponta o INSS a ausência de prévia fonte de custeio total e menciona que a empresa que possui trabalhadores expostos aos agentes nocivos, transformando a atividade laborativa em especial, tem que recolher um acréscimo sobre as suas contribuições previdenciárias, a fim de custear os benefícios de tal espécie que foram concedidos.

O APONTAMENTO DO INSS NÃO MERECE AMPARO. O REQUERENTE LABOROU E CONTRIBUIU MENSALMENTE AO INSS.

Quanto ao repasse e recolhimento pertinente a sua remuneração É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, vez que o autor é segurado obrigatório, e , a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições é do empregador, face os termos do artigo 30, I, a, da Lei nº 8212/91, que preceitua:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

A OBRIGAÇÃO RELATIVA À FONTE DE CUSTEIO É DO EMPREGADOR, E O FUNCIONÁRIO, PARTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PODE SER PREJUDICADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, FAZENDO ENTÃO JUS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PLEITEADO.

DA FUNÇÃO DESEMPENHADA ENTRE 21/04/1987 A 20/10/2000

JUNTO A EMPRESA BIOSEV - BIOENERGIA S/A, NO PERÍODO DE 21/04/1987 A 20/10/2000, O AUTOR JUNTOU COM A INICIAL DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, DE QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MAQUINAS AGRICOLAS, EMBORE CONSTE DO PPP A ATIVIDADE DE LAVRADOR.

A PARTIR DE 01/07/1991 A 20/10/2000, FOI REGISTRADO COMO OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.

EXERCEU NO PERÍODO DE 21/04/1987 A 30/06/1991, A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS (ERA TRATORISTA) MAS SÓ FOI REGISTRADO NESTA FUNÇÃO A PARTIR DE 01/07/1991.

E TENDO EXERCIDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS AGRICOLAS, PRETENDE QUE TAL FUNÇÃO SEJA DECLARADA NO PERÍODO INDICADO E RECONHECIDA COMO ESPECIAL, A FIM DE COMPOR O TEMPO ESPECIAL ORA REQUERIDO.

E RESTANDO DECLARADA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MAQUINAS AGRICOLAS (TRATORISTA), DEVE SER RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DESTA FUNÇÃO NESTE PERIODO, ASSIM COMO AUTORIZA, POR ANALOGIA, A ATIVIDADE DE MOTORISTA , conforme o COD. 2.4.2 do ANEXO II do DECRETO 83.080/79 , sendo INCLUSIVE, dispensável a apresentação de laudo técnico até a edição da lei 9032/95 .

MAS, CASO O DOCUMENTO QUE ASSIM CONFIRMA NÃO BASTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, PRETENDE CORROBORARÁ-LO ATRAVES DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.

DA EXPOSIÇÃO AOS RUÍDOS

QUANTO A IMPUGNAÇÃO DOS PPP PELO INSS, CHEGA A CAUSAR INDIGNAÇÃO.

PELO QUE SE NOTA O DOCUMENTO IMPUGNADO PELO INSS, SERVE A DOIS PROPÓSITOS (NO PONTO QUE LHE AGRADA, É EFICAZ; MAS NO PONTO QUE FAVORECE AS CONDIÇÕES PRETENDIDAS, DEIXA DE TER EFICÁCIA) ?????

OS DOCUMENTOS - PPP - SÃO CONSISTENTES. O AUTOR SE EXPÔS DE MODO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES RÚIDOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTES, CONFORME QUADRO ABAIXO:

PERÍODOS LIMITE DE RÚIDO RUÍDO AUFERIDO 01/07/91 a 20/10/00 90 dB 91 dB

08/05/01 a 10/11/01 90 dB 98 dB

22/04/02 a 13/11/02 90 dB 98 dB

10/05/04 a 28/12/04 85 dB 91 dB

14/02/05 a 22/12/05 85 dB 91 dB

10/02/06 a 04/12/06 85 dB 91 dB

05/02/07 a 27/11/07 85 dB 91 dB

16/01/08 a 10/12/08 85 dB 91 dB

14/01/09 até dias atuais 85 dB 91 dB

DEMONSTROU NOS ITENS 15.5 DOS REFERIDOS LAUDOS, AS TÉCNICAS UTILIZADAS PARA MEDIÇÃO DOS RUÍDOS AUFERIDOS, ESTANDO ESTES DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS VIGENTES.

NÃO HÁ, POIS, QUE SE FALAR EM INCONSISTÊNCIA DO PPP QUE DEMONSTROU EXPOSIÇÃO DIÁRIA ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS.

REQUER-SR, POIS, QUE O TEOR DE TAIS DOCUMENTOS SEJAM RECONHECIDOS COMO EFICAZ A FIM DE DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO E AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NOS PERIODOS INDICADOS.

DA FUNÇÃO DE MOTORISTA/TRATORISTA

QUANTO À FUNÇÃO DE MOTORISTA, APONTOU O INSS, QUE PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DESTA ATIVIDADE, É NECESSÁRIO VIR TRANSCRITO NO LAUDO PPP, O TIPO DE CAMINHÃO QUE O TRABALHADOR UTILIZA; E, QUE NO PRESENTE CASO, O AUTOR NÃO CUMPRIU TAL REQUISITO.

TAL REQUISITO FOI CUMPRIDO, POIS, NO ITEM 14.2 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES - ESTÁ ESPECIFICADO QUE O REQUERENTE EXERCE FUNÇÃO DE MOTORISTA JUNTO À CAMINHÃO CAÇAMBA.

O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO CAÇAMBA, EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE, O QUE PERMITE RECONHECER A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA.

ALÉM DO MAIS, EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE TRATORISTA, APONTOU O REQUERIDO, QUE não é possível afirmar, com clareza, que à época da prestação dos serviços pelo segurado, as condições de exposição ao agente agressivo eram prejudiciais. Inexiste nos autos prova da insalubridade alegada.

TAL MENÇÃO ACIMA FEITA É TOTALMENTE DESCABIDA, POIS AS CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ERAM PREJUDICIAIS, E A INSALUBRIDADE FOI CONFIRMADA POR MEIO DOS LAUDOS PPP ANEXOS.

EM FACE DISSO, HÁ QUE SER RECONHECIDO O LABOR ESPECIAL DA ATIVIDADE DE TRATORISTA DESEMPENHADA.

DOS AGENTES QUÍMICOS

ACERCA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS, NO CORPO DOS LAUDOS PPP - ITENS 15.2 E 15.3, OSERVA-SE A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES: POEIRA, MONÓXIDO DE CARBONO E TORTA DE FILTRO.

CUMPRE RESSALTAR QUE A EXPOSIÇÃO ERA DIÁRIA, HABITUAL E PERMANENTE.

DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERIODO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Não houve contestação do INSS desse quesito. O autor continua exercendo a função de MOTORISTA, na mesma empresa, sob as mesmas condições, pretendendo que o tempo de tramitação do processo seja considerado e acrescido quando da sentença.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ao fim, comprovados os requisitos para o benefício pretendido, REITERA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL e testemunhal, CASO NECESSÁRIO , a fim de complementar o indício material e confirmar as condições especiais laboradas autorizando o reconhecimento das funções como especiais nos períodos indicados.

Ante ao exposto, ratifica o pedido aventado na exordial em seu inteiro teor, pugnando pela total procedência da ação, requerendo o prosseguimento do feito com o DEFERIMENTO DO PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pede deferimento e prosseguimento.

São Joaquim da Barra/SP - 03/10/2017.

(Assinado eletronicamente)

NomeA GOUVEIA SCARELLI

00.000 OAB/UF OMM