Processo Nº 0005280-66.2005.4.03.6107

Andamento processual

19/06/2020há 22 dias

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005280-66.2005.4.03.6107

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME Advogado do(a)APELANTE:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELANTE:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

APELADO:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME, INSTITUTO NACIONALDAPROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a)APELADO:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELADO:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

Advogado do(a)APELADO:EDNAMARIABARBOSASANTOS - SP240436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O O DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY.

Inclua-se na pauta do dia 7 de julho de 2020, às 14h.

Intimem-se as partes.

São Paulo, 17 de junho de 2020.

28/06/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Seção

Boletim de Acordão Nro 28288/2019

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005280-66.2005.4.03.6107/SP

2005.61.07.005280-2/SP


RELATOR 


Desembargador Federal WILSON ZAUHY 

APELANTE 


ENIO ANTONIO VITALLI 

ADVOGADO 


SP080025 ALCIDES RIBEIRO FILHO e outro(a) 

APELANTE 


SACOTEM EMBALAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


ENIO ANTONIO VITALLI 

ADVOGADO 


SP080025 ALCIDES RIBEIRO FILHO e outro(a) 

APELADO(A) 


SACOTEM EMBALAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI 

ADVOGADO 


SP240436 EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a) 

No. ORIG. 


00052806620054036107 1 Vr ARACATUBA/SP 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE. PEDIDOS DE ANULAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INTERESSE JURÍDICO DO INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO VERIFICADA. INVENÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA E APLICAÇÃO INDUSTRIAL. NULIDADE DA PATENTE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. , § 3º DA LEI Nº 9.279/96 SUPERADA. INVENÇÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO, COM RECURSOS DO EMPREGADOR. PROPRIEDADE COMUM DA INVENÇÃO. ART. 91 DA LEI Nº 9.279/96. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

1.[Tab]No caso dos autos, pretende a empresa autora a declaração de nulidade de patente de máquina de fabricação de cordão de papel torcido, ou a adjudicação de patente emseu favor, ou ainda, a partilha do direito de propriedade sobre a patente entre autora e réu, além de se garantir à requerente o direito de continuar explorando a máquina objeto da patente emcomento livre de ônus.

2.[Tab]A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de nulidade da prova pericial produzida nos autos. No mérito, diz coma validade da patente concedida emfavor da parte ré, comeventual direito da parte autora à adjudicação, total ou parcial, da patente emseu favor e como direito das partes de exploração da máquina objeto da patente emcomento.

3.[Tab]Versando a presente demanda sobre matérias atinentes a registro de patente, como alegações de nulidade da patente conferida a réu e pedidos subsidiários de adjudicação da patente emfavor da autora e de partilha do direito à propriedade intelectual entre autor e réu, resta evidente o interesse jurídico do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI na demanda, já que há a pretensão de desconstituição de ato administrativo realizado pela autarquia federal, sendo inafastável, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal.

4.[Tab]A prova pericial emcomento teve por finalidade demonstrar quais as características inovadoras no equipamento objeto da patente discutida nos autos, se existentes, o processo de produção no qual referida máquina está envolvida e suas peculiaridades, se a matéria da patente emlide estava ou não antecipada emregistros de anterioridade recebidos pelo INPI, dentre outros pontos relevantes para o deslinde da causa, sendo de todo desimportante o fato de referido equipamento estar emendereço diverso daqueles informados pela empresa às autoridades fiscais, já que a diligência, por sua natureza, deveria se dar onde quer que estivessemos equipamentos objeto de discussão na presente demanda.

5.[Tab]A análise dos autos revela que a máquina objeto da patente discutida nos autos inovou no estado da técnica, como bem constatado no laudo pericial constante deste caderno processual, cujo teor vema confirmar o quanto averiguado emperícia realizada nos autos da ação cível nº nº 550/2005, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP e é, ainda, corroborado por parecer técnico lavrado pela Diretoria de Patentes do INPI. Desta forma, não se há de falar emnulidade da patente, porquanto presentes os requisitos legais para a sua concessão, a saber, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. da Lei nº 9.279/96.

6.[Tab]Uma vez reconhecido judicialmente o fato de a invenção objeto da patente discutida nos autos ter resultado "da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador", nos termos do art. 91, caput, da Lei nº 9.279/96, resta superada a alegação de que a concessão da patente teria se dado emdescumprimento ao art. 6º, § 3º da referida Lei, já que o dever imposto ao requerente da patente de nomeação e qualificação das demais pessoas que tenhamcontribuído para a invenção temcaráter instrumental, destinando-se a possibilitar a "ressalva dos respectivos direitos" destas outras pessoas, sendo certo que a empresa autora na presente demanda pôde perfeitamente pleitear a preservação de eventuais direitos subjetivos seus

decorrentes da concessão da patente por meio destes autos.

7.[Tab]Correta a sentença ao reconhecer a validade da patente objeto de discussão na presente demanda, emrazão da presença dos requisitos legais para a sua concessão, a saber, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. da Lei nº 9.279/96, bemcomo ao determinar que a propriedade da patente emcomento seja partilhada empartes iguais entre autor e réu, com fundamento no art. 91, caput, do já mencionado diploma legal, ante a demonstração de que a invenção emcomento resultou da contribuição pessoal do réu, na qualidade de empregado da autora, e de recursos empregados pela empresa requerente, devendo ser mantida.

8.[Tab]Apelações não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2019.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal Relator

05/06/2019ano passado

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63514/2019

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005280-66.2005.4.03.6107/SP

2005.61.07.005280-2/SP


RELATOR 


Desembargador Federal WILSON ZAUHY 

APELANTE 


ENIO ANTONIO VITALLI 

ADVOGADO 


SP080025 ALCIDES RIBEIRO FILHO e outro(a) 

APELANTE 


SACOTEM EMBALAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

APELADO(A) 


ENIO ANTONIO VITALLI 

ADVOGADO 


SP080025 ALCIDES RIBEIRO FILHO e outro(a) 

APELADO(A) 


SACOTEM EMBALAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI 

ADVOGADO 


SP240436 EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a) 

No. ORIG. 


00052806620054036107 1 Vr ARACATUBA/SP 

O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY.

Fls. 1.017/1019: tendo emvista que o presente feito está incluso na sessão eletrônica de 04/06/2019, adio o julgamento para a sessão subsequente, a fim de possibilitar ao patrono do autor/apelante SACOTEM EMBALAGENS LTDA a realização de sustentação oral.

Intime(m)-se.

São Paulo, 03 de junho de 2019.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

25/05/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 50223/2017

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005280-66.2005.4.03.6107/SP

2005.61.07.005280-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : ENIO ANTONIO VITALLI
ADVOGADO : SP080025 ALCIDES RIBEIRO FILHO e outro(a)
APELANTE : SACOTEM EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO : SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a)
APELADO(A) : OS MESMOS
APELADO(A) : Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI
ADVOGADO : SP240436 EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a)
No. ORIG. : 00052806620054036107 1 Vr ARACATUBA/SP

DESPACHO

Fls. 998/1006.

Verifico estarempresentes os requisitos constantes no art. 1.048, inciso I do Código de Processo Civil/2015, assim, defiro a prioridade de tramitação do feito.

A Subsecretaria para as anotações cabíveis.

Após, tornemconclusos.

Int.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

28/09/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 88/2011 (1a. Vara)
14/09/2011há 9 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/08/2011há 9 anos
REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
12/08/2011há 9 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/10
20/07/2011há 9 anos
REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
RECEBIMENTO
REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO
15/06/2011há 9 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2011000139577 Complemento Livre:
10/06/2011há 9 anos
Protoc. Pet. Integr. No. 2011000139577-001/2011,(CIVEL) datado em : 09/06/2011 de Petição N. 2011.000139577-1 (CIVEL)
03/06/2011há 9 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2011000128419 Complemento Livre:
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
27/05/2011há 9 anos
Protoc. Pet. Integr. No. 2011000128419-001/2011,(CIVEL) datado em : 26/05/2011 de Petição N. 2011.000128419-1 (CIVEL)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP
Data de tramitação
10/05/2005 a 19/06/2020
Natureza
Apelação Cível
Assunto
DIPLOMAS/CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO - ENSINO SUPERIOR - SERVICOS - DIREITO ADMINISTRATIVO ANT TUTELA
Início do Processo
2005