Processo nº 0005280-66.2005.4.03.6107

Sacotem Embalagens LTDA x Enio Antonio Vitalli

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16/07/2020há 6 meses
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15/07/2020há 6 meses

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005280-66.2005.4.03.6107

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME Advogado do(a)APELANTE:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELANTE:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

APELADO:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME, INSTITUTO NACIONALDAPROPRIEDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a)APELADO:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELADO:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

Advogado do(a)APELADO:EDNAMARIABARBOSASANTOS - SP240436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foramopostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, emseu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ouainda erro materiala seremsanados pelo Juízo.

No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Como se nota, o acórdão embargado enfrentoutodos os temas trazidos a julgamento.

Nesse sentido, vale a transcrição de parte do voto emque se enfrenta pontualmente a matéria ora suscitada pela embargante:

"(...)

Por fim, cumpre consignar que, uma vez reconhecido judicialmente o fato de a invenção objeto da patente discutida nos autos ter resultado "da contribuição pessoaldo empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ouequipamentos do empregador", nos termos do art. 91, caput, da Lein° 9.279/96, resta superada a alegação de que a concessão da patente teria se dado emdescumprimento ao art. 6°, § 3º da referida Lei, já que o dever imposto ao requerente da patente de nomeação e qualificação das demais pessoas que tenhamcontribuído para a invenção tem caráter instrumental, destinando-se a possibilitar a "ressalva dos respectivos direitos" destas outras pessoas, sendo certo que a empresa autora na presente demanda pôde perfeitamente pleitear a preservação de eventuais direitos subjetivos seus decorrentes da concessão da patente por meio destes autos.

Por tais razões, correta a sentença ao reconhecer a validade da patente objeto de discussão na presente demanda, emrazão da presença dos requisitos legais para a sua concessão, a saber, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da Lein° 9.279/96, bemcomo ao determinar que a propriedade da patente emcomento seja partilhada empartes iguais entre autor e réu, comfundamento no art. 91, caput, do já mencionado diploma legal, ante a demonstração de que a invenção emcomento resultou da contribuição pessoaldo réu, na qualidade de empregado da autora, e de recursos empregados pela empresa requerente, devendo ser mantida.

(...)"

Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, aprecioue decidiua matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia.

A fundamentação desenvolvida se mostrou expressa e cristalina, semrepresentar ofensa às disposições contidas no art. 1.022 CPC, na medida emque a embargante não logrou êxito emdemonstrar a presença de obscuridade oucontradição.

Emverdade, restouevidente que a decisão embargada consignouexpressamente ser válida a concessão da patente objeto de discussão na presente demanda, emrazão da presença dos requisitos legais para a sua concessão, a saber, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da Lein° 9.279/96, bemcomo correta a determinação de que a propriedade da patente emcomento seja partilhada empartes iguais entre autor e réu, com fundamento no art. 91, caput, do já mencionado diploma legal, ante a demonstração de que a invenção em comento resultou da contribuição pessoal do réu, na qualidade de empregado da autora, e de recursos empregados pela empresa requerente

Outrossim, a ausência de menção expressa emrelação ao direito de exclusividade na exploração da patente emquestão não configura, in casu, omissão sanável pela via dos presentes aclaratórios, mas importa emverdadeira manutenção da sentença, na qualassimrestouconsignado:

"Portanto, a exploração da máquina objeto da patente n° PI 9702759-6 deverá ser partilhada entre aAutora e o corréuÊnio, devendo o INPI incluir a requerente como co-titular da mesma".

Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela impugnada pela parte embargante, verifico que o julgado atacado analisoude forma expressa as questões jurídicas postas emdebate.

Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

Diante dos fundamentos expostos, rejeitoos embargos de declaração.

É como voto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ouerro materialde que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.

2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela parte agravante, tem-se que o julgado atacado analisoude forma expressa as questões jurídicas postas emdebate.

3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, como revolvimento da matéria já submetida a julgamento, semque se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, rejeitouos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Subsecretaria da 4ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005280-66.2005.4.03.6107

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME Advogado do(a)APELANTE:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELANTE:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

APELADO:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME, INSTITUTO NACIONALDAPROPRIEDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a)APELADO:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELADO:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

Advogado do(a)APELADO:EDNAMARIABARBOSASANTOS - SP240436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005280-66.2005.4.03.6107

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME Advogado do(a)APELANTE:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELANTE:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

APELADO:ENIO ANTONIO VITALLI, SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME, INSTITUTO NACIONALDAPROPRIEDADE INDUSTRIAL

Advogado do(a)APELADO:ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP80025

Advogado do(a)APELADO:NEWTON SILVEIRA- SP15842-A

Advogado do(a)APELADO:EDNAMARIABARBOSASANTOS - SP240436-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por SACOTEM EMBALAGENS LTDA- ME contra o acórdão de Num. 117285597 - pág. 30/46, assimementado:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PATENTE. PEDIDOS DE ANULAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INTERESSE JURÍDICO DO INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO VERIFICADA. INVENÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DE NOVIDADE, ATIVIDADE INVENTIVA E APLICAÇÃO INDUSTRIAL. NULIDADE DA PATENTE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6°, § 3º DA LEI N° 9.279/96 SUPERADA. INVENÇÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO, COM RECURSOS DO EMPREGADOR. PROPRIEDADE COMUM DA INVENÇÃO. ART. 91 DALEI N° 9.279/96.APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

1. No caso dos autos, pretende a empresa autora a declaração de nulidade de patente de máquina de fabricação de cordão de papeltorcido, oua adjudicação de patente emseufavor, ouainda, a partilha do direito de propriedade sobre a patente entre autora e réu, alémde se garantir à requerente o direito de continuar explorando a máquina objeto da patente emcomento livre de ônus.

2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de nulidade da prova pericial produzida nos autos. No mérito, diz com a validade da patente concedida emfavor da parte ré, comeventualdireito da parte autora à adjudicação, totalouparcial, da patente emseufavor e como direito das partes de exploração da máquina objeto da patente emcomento. 3. Versando a presente demanda sobre matérias atinentes a registro de patente, como alegações de nulidade da patente conferida ao réu e pedidos subsidiários de adjudicação da patente emfavor da autora e de partilha do direito à propriedade intelectualentre autor e réu, resta evidente o interesse jurídico do Instituto Nacionalde Propriedade Industrial- INPI na demanda, já que há a pretensão de desconstituição de ato administrativo realizado pela autarquia federal, sendo inafastável, portanto, a competência da Justiça Federalpara processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal.

4. A prova pericial em comento teve por finalidade demonstrar quais as características inovadoras no equipamento objeto da patente discutida nos autos, se existentes, o processo de produção no qual referida máquina está envolvida e suas peculiaridades, se a matéria da patente emlide estava ounão antecipada emregistros de anterioridade recebidos pelo INPI, dentre outros pontos relevantes para o deslinde da causa, sendo de todo desimportante o fato de referido equipamento estar emendereço diverso daqueles informados pela empresa às autoridades fiscais, já que a diligência, por sua natureza, deveria se dar onde quer que estivessemos equipamentos objeto de discussão na presente demanda.

5. Aanálise dos autos revela que a máquina objeto da patente discutida nos autos inovouno estado da técnica, como bemconstatado no laudo pericialconstante deste caderno processual, cujo teor vema confirmar o quanto averiguado em perícia realizada nos autos da ação cível n° n° 550/2005, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP e é, ainda, corroborado por parecer técnico lavrado pela Diretoria de Patentes do INPI. Desta forma, não se há de falar emnulidade da patente, porquanto presentes os requisitos legais para a sua concessão, a saber, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da Lein° 9.279/96.

6. Uma vez reconhecido judicialmente o fato de a invenção objeto da patente discutida nos autos ter resultado "da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador", nos termos do art. 91, caput, da Lein° 9.279/96, resta superada a alegação de que a concessão da patente teria se dado emdescumprimento ao art. 6°, § 3º da referida Lei, já que o dever imposto ao requerente da patente de nomeação e qualificação das demais pessoas que tenhamcontribuído para a invenção temcaráter instrumental, destinando-se a possibilitar a "ressalva dos respectivos direitos" destas outras pessoas, sendo certo que a empresa autora na presente demanda pôde perfeitamente pleitear a preservação de eventuais direitos subjetivos seus decorrentes da concessão da patente por meio destes autos.

7. Correta a sentença ao reconhecer a validade da patente objeto de discussão na presente demanda, em razão da presença dos requisitos legais para a sua concessão, a saber, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do art. 8º da Lein° 9.279/96, bemcomo ao determinar que a propriedade da patente emcomento seja partilhada empartes iguais entre autor e réu, comfundamento no art. 91, caput, do já mencionado diploma legal, ante a demonstração de que a invenção em comento resultou da contribuição pessoal do réu, na qualidade de empregado da autora, e de recursos empregados pela empresa requerente, devendo ser mantida.

8. Apelações não providas".

Aparte embargante aponta a existência de omissão quanto à exploração da patente discutida nos autos, alegando que, "nos termos do § 2º do art. 91 da Leinº 9.279/96, cabe exclusivamente ao embargante". Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria (Num. 117285597 - pág. 50/51).

Semresposta pelas demais partes (Num. 117285597 - pág. 57 e 59).

É o relatório.

14/07/2020há 6 meses
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13/07/2020há 6 meses
Deliberado em Sessão - Julgado
11/07/2020há 6 meses
136720601 - Certidão (Certidão de julgamento)
07/07/2020há 6 meses
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 06/07/2020 23:59:59.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Araçatuba, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/05/2005 a 16/07/2020
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Área do Direito
CÍVEL+EXECUÇÕES FISCAIS+PREVIDENCIÁRIO
Assunto
Ensino Superior / Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
Início do Processo
2005
Partes envolvidas
Parte autora
Newton Silveira
Advogado envolvido
Parte ré
Alcides Ribeiro Filho
Advogado envolvido
Edna Maria Barbosa Santos
Advogado envolvido