Processo n. 0616443-93.2017.8.04.0001 do TJAM

Andamento processual

16/08/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0269/2019

ADV: WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), ADV: ROBERTA NINA ALCÂNTARA BARROSO (OAB 12189/AM), ADV: CARLOS JOSÉ VEIGA CRESPO (OAB 5177/AM), ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), ADV: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM), ADV: JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM) - Processo 061644393.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - EXEQUENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima -EXECUTADO: Televisao A Crítica Ltda. - Em conformidade com o art. 1º, XXVI, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte excepta de fls.153/160 para manifestar-se sobre exceção de préexecutividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

07/08/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0259/2019

ADV: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), ADV: WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), ADV: JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM), ADV: ROBERTA NINA ALCÂNTARA BARROSO (OAB 12189/AM) - Processo 061644393.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - EXEQUENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima -EXECUTADO: Televisao A Crítica Ltda. - Em conformidade com o

art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, c/c o art. 854, §§ 2º e do CPC, intimo a parte Executada para que se manifeste acerca do resultado de bloqueio realizado via sistema BACENJUD, juntada às fls.148 e 149, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/07/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0232/2019

ADV: JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/ AM), ADV: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), ADV: WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM) - Processo 061644393.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - EXEQUENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima - EXECUTADO: Televisao A Crítica Ltda. - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte Exequente para que apresente memória de calculos atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Não tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça de forma total, no mesmo ato, intimo a parte interessada, sem necessidade de nova publicação, para recolher os emolumentos pertinentes à consulta do sistema BACENJUD, conforme Lei nº 4.408/2016, caso ainda não tenha o feito.

12/06/2019há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0190/2019

ADV: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), ADV: WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), ADV: JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM) - Processo 061644393.2017.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - EXEQUENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima - EXECUTADO: Televisao A Crítica Ltda. - A contadoria para informar o valor das custas processuais, na qual a executada fora condenada. Intimese a parte executada, na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, se acompanhado da Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos ou por edital quando, na fase de conhecimento, a citação tenha se dado dessa forma, nos termos do art. 513, § 2º do CPC, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da sentença, no valor indicado pelo exequente, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários também de 10% (dez por cento). Acaso a parte Executada efetue o pagamento integral da dívida, defiro a expedição de alvará em favor da parte Exequente para levantamento do respectivo valor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, ressaltando-se que o prazo para impugnação contar-se-á a partir do depósito parcial. Após a fluência do prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Oferecida a impugnação, certifique-se sua tempestividade, bem assim o pagamento de custas processuais sobre o valor da execução, nos termos da Portaria 116/2017-PTJ. Ultimadas tais providências, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a impugnação. Em caso de não recolhimento, ou, ainda, de adimplemento a menor das referidas custas, voltem-me os autos conclusos para despacho. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, § 1º, do CPC, bem como recolha, em igual prazo, os emolumentos pertinentes à consulta ao sistema BACENJUD, conforme Lei nº 4.408/2016 e tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ. Com a devida juntada, proceda-se à penhora por meio do BACENJUD, na forma do art. 854 do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a constrição dos valores, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Na hipótese de insuficiência da penhora e desde que pagos, no prazo de 05 (cinco) dias, os emolumentos processuais concernentes à consulta aos sistemas mencionados, conforme Lei n. 4.408/2016 e tabela de custas consolidada pela Portaria nº 116/2017-PTJ, efetue-se a pesquisa de bens em nome da parte executada, por meio do INFOJUD e do RENAJUD. Autorizo, desde logo, a constrição, mediante RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome do devedor. Após, intimem-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão processual, na forma do artigo 921, III do CPC, mantendo-se os autos em arquivo provisório, sem prejuízo da retomada da execução, desde que requerido pela parte e contagem da prescrição intercorrente. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins de inserir a parte executada no cadastro de inadimplentes , conforme previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

29/03/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0100/2019

ADV: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/ AM), ADV: WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), ADV: JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM) - Processo 0616443-93.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - REQUERENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima -REQUERIDO: Televisao A Crítica Ltda. - Ante o anteriormente exposto, Julgo Procedente o pedido do Requerente, condenando a Requerida ao pagamento ao Requerente da quantia de R$ 2.994,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta Sentença. Julgo Improcedentes os demais pedidos não comprovados nos autos. Condeno ainda o Requerido o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Apresentada Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC. Interposta Apelação Adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC. Intimadas as partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a Remessa do Recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, paga a condenação imposta em sentença e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

05/11/2018ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0010/2018

ADV: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), ADV: WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), ADV: JOCIONE DOS SANTOS

SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM) - Processo 061644393.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem -REQUERENTE:Ana Paula Passos Ferreira de Lima - REQUERIDO: Televisao A Crítica Ltda. - Findo os depoimentos, a MMa. Juíza deliberou: “Defiro o pedido de juntada da Carta de Preposição da parte Requerida e concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Concedo ainda, o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem as Alegações Finais por escrito. Apos, remetam-se os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Cumpra-se”

13/03/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES

DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CYNTHIA MARIA JACOB ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0010/2018

ADV: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM) - Processo 0616443-93.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - REQUERENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima - REQUERIDO: Televisao A Crítica Ltda. -Findo os depoimentos, a MMa. Juíza deliberou: “Defiro o pedido de juntada da Carta de Preposição da parte Requerida e concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Concedo ainda, o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem as Alegações Finais por escrito. Apos, remetam-se os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Cumpra-se”

21/11/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES

DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CYNTHIA MARIA JACOB ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0079/2017

ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM), JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM) - Processo 0616443-93.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - REQUERENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima - REQUERIDO: Televisao A Crítica Ltda. - Isto posto, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Estado do Amazonas.À secretaria, cumpra-se na integralidade a decisão de fls. 26-28, dê-se vista ao órgão ministerial para manifestação, nos termos do art. 178, II, do CPC.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2018, às 8:30min, na sala 1 de audiências da 1a Unidade de Processamento Judicial (UPJ), localizada no setor 4, 4º andar - Fórum Ministro Henoch Reis. Ressalte-se que eventual descumprimento da liminar concedida às fls. 26-28 será analisado em momento posterior, devendo as partes comprovarem a efetividade da mesma.

19/09/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES

DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CYNTHIA MARIA JACOB ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0067/2017

ADV: OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM), JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM) - Processo 0616443-93.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - REQUERENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima - REQUERIDO: Televisao A Crítica Ltda. - De ordem, intimo as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/08/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES

DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CYNTHIA MARIA JACOB ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0060/2017

ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/AM), WALTER SIQUEIRA BRITO (OAB 4186/AM), OLIVAR DURÃES FILHO (OAB 2273/AM), JOCIONE DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR (OAB 8538/AM), JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES (OAB 2023/AM) - Processo 0616443-93.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - REQUERENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima - REQUERIDO: Televisao A Crítica Ltda. - De ordem, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC, manifestar-se sobre a contestação e documentos.

25/05/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES

DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUNICE TORRES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CYNTHIA MARIA JACOB ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0044/2017

ADV: FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 9301/ AM) - Processo 0616443-93.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - REQUERENTE: Ana Paula Passos Ferreira de Lima - REQUERIDO: Televisao A Crítica Ltda. - Trata-se de obrigação de fazer c/c com pedido de danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência.Aduz a parte Requerente, genitora e representante do menor, que o menor fora apreendido junto a outras três pessoas e levados à delegacia de polícia por suposta prática do crime de roubo majorado. Alega ainda que o menor fora obrigado a gravar a reportagem e aparecer com o produto do crime, mesmo informando a menoridade. Ademais, informa que a matéria fora veiculada em noticiário filiado à Requerida, bem como disponibilizado no “site” do “YouTube”. Diante dos fatos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Requerida retire dos meios sociais a publicação/ divulgação da reportagem que envolve o menor, seja dos meios televisivos, seja no ambiente da internet, aduzindo estar amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.É o relatório. Decido.O instituto da tutela de urgência permite ao julgador, entendendo existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, antecipe os efeitos da tutela pretendida, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme exposto no art. 300 c/c § 3º, do CPC.Dito isso, analisados os fatos exposados na exordial, bem como as provas carreadas aos autos, verifico que, neste momento, foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, eis que fora comprovado que o representado é menor de idade, fora exposto em rede local de televisão e em ambiente da internet, sem a devida “tarja de ocultação”, o que vai de encontra ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como à Constituição Federal, senão vejamos.Embora o assistido esteja sendo investigado por suposto ato infracional, a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é taxativa ao determinar que é dever de todos garantir que o menor/adolescente não seja exposto a tratamento vexatório/degradante, in verbis:Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.Outrossim, proíbe divulgação em qualquer meio de comunicação social de atos policiais que atribuam a autoria de ato infracional ao menor/adolescente, não podendo sequer haver identificação pública deste, vejamos:Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Não obstante, a Constituição Federal de 1988 assegurou aos seus cidadãos o direito à intimidade, o direito à vida, à honra e à imagem das pessoas, erigindo-os como direitos fundamentais da pessoa humana, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;De outro lado, nossa Carta Magna também garante a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato, bem como assegura a todos o acesso à informação, nos termos dos incisos IV e XIV, do art. 5º, da CF.Tais direitos estão elevados ao mesmo patamar constitucional, não tendo o que se falar em princípio/regra de maior valor ou superior, o que se verifica na realidade, quando normas/princípios se chocam, é a ponderação desses valores ao caso concreto. E no presente caso, verificamos que a proteção à imagem do menor/adolescente deve sobrelevar-se sobre os demais direitos colididos em favor da parte Requerida.Assim, ao lado do direito de expressar livremente as idéias, pensamentos e opiniões, há o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana, em especial do menor/ adolescente.Caberia à parte Requerida prestar seus serviços com segurança e responsabilidade, de forma a preservar os direitos fundamentais e especiais conferidos ao menor/adolescente.Isto posto, tendo como presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR à parte Requerida que retire de todo e qualquer veículo de comunicação, que esteja sobre seu domínio, matéria jornalística que envolva a imagem do menor/adolescente FELIPE DE LIMA GALDINO, até o deslinde da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 em favor da parte Requerente, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente decisão. Ressalte-se que a presente intimação deverá ser efetuada via mandado.Ademais, determino a citação da parte Requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.Determino, ainda, a intimação do Ministério Público Estadual

para se manifestar nos presentes autos, nos termos do art. 178, do CPC c/c art. 201, VIII, do ECA.Defiro gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do NCPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente para custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Ressalto que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do NCPC).

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
há 2 meses