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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0005

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ifsb Gh Servicos Auxiliares de Transportes Aereos e Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AMBAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

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1a TURMA

Relator: PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome(4)

RECORRIDO: Nome(4) PROCESSO n.º 0000000-00.0000.0.00.0000- RECURSO ORDINÁRIO

TRABALHISTA (1009)

RELATOR : JUIZ CONVOCADO PAULO HENRIQUE BLAIR

RECORRENTE: Nome- CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF3

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF0

RECORRENTE: Nome- CNPJ: 09.296.295

/0001-60

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF8

RECORRENTE: Nome- CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF9

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF0

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF6

RECORRIDOS: OS MESMOS EMV08

EMENTA

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inciso X do artigo da Constituição Federal. Restando configurada efetiva lesão na esfera da personalidade do reclamante em razão de conduta praticada pela reclamada, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pleito de indenização a título de dano moral.

RELATÓRIO

O Exm.º Juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6a Vara do Trabalho de Brasília- DF, por meio da sentença de ID21e5bc4, complementada pela decisão de ID23face7, prolatada em sede de embargos declaratórios, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por Nomeem face de VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA (primeira reclamada), AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO S.A.(segunda reclamada), IFSB GH SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S.A. (terceira reclamada), Nome(quarta reclamada) e Nome.(quinta reclamada), condenando as reclamadas, sendo a quarta e quinta de forma subsidiária a pagarem a autora as parcelas especificadas.

Inconformadas, a reclamante, a quarta e quinta reclamadas interpõem recurso ordinário nos ID08b454d, ID969a500 e ID32b0a09, respectivamente.

O depósito recursal e o recolhimento das custas foram comprovados nos IDD2beb6b, ID(00)00000-0000, ID9a8b21e.

As partes ofertaram contrarrazões, a segunda reclamada no ID2349f2e, a reclamante no IDb9a17fd, a quinta reclamada no ID8e3620, a primeira reclamada no ID9bc9ccf.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressuposto objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamante foi contratada pela primeira reclamada em 05/11/2015 para exercer a função de Auxiliar de Limpeza, sendo dispensada em 12 /12/2016. Alegou que suas atribuições consistiam basicamente em fazer a limpeza interna das aeronaves entre os voos, enquanto as aeronaves estão no solo. Não só a reclamante, mas toda a equipe de limpeza tinha que ficar na pista de aterrissagem, próxima à asa da aeronave e junto aos caminhões de abastecimento, bem como de outras aeronaves que estavam sendo abastecidas, o que caracteriza a permanência em área de risco, nos termos do que dispõe o Anexo 2 da NR 16. Assim, postulou o pagamento do adicional de periculosidade por todo o período.

A terceira reclamada rechaçou as alegações obreiras, sustentando que, segundo a NR-16, durante o reabastecimento de aeronaves, apenas a área de operação é classificada como área de risco, muito diferente de outros riscos inflamáveis, em que se delimitam raios de proximidade para delimitar zonas de risco. Como a reclamante jamais trabalhou na área de abastecimento e qualquer exposição a agente de risco fora meramente eventual, de maneira fortuita, não houve exposição a risco. A própria Súmula nº 364 do TST estabelece que o adicional de periculosidade é indevido quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Assim, considerando que a reclamante sempre exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, jamais houve labor em condições de risco, sendo indevido o pagamento do adicional de periculosidade (IDa143ff2, pág. 30).

O Juízo de origem acolheu as alegações defensivas e indeferiu o pleito obreiro.

A reclamante insurge-se contra a decisão, renovando suas assertivas. Sustenta que, durante o abastecimento das aeronaves, permanecia no pátio e que a limpeza dentro das aeronaves ocorria em concomitância aos abastecimentos, conforme os autos apresentados e conforme confessado pelo preposto.

Não foram ouvidas testemunhas.

A alegação da autora no sentido de confissão do preposto por desconhecer o lugar no qual os funcionários da limpeza aguardam para atender as aeronaves não se sustenta, pois não conduz à conclusão de que a laborista adentrava na área risco definida na NR- 16 Anexo 2, como ocorre nos casos dos Agentes de Rampa, que desempenham suas atividades efetivamente adentrando na referida área haja vista a natureza das atribuições atinentes a tais agentes.

Outrossim, foram colacionados inúmeros Laudos Periciais como prova emprestada , a exemplo do Laudo Pericial de IDc54f4bd, pág.1/23, no sentido de concluir que, com base na avaliação das atividades dos Auxiliares de Limpeza, na identificação das áreas e atividades de riscos, à luz dos fundamentos legais - NR16 da Portaria 3.214/78 que regulamenta o artigo 193 da CLT e nos locais onde as atividades da reclamante eram executadas, no interior das aeronaves e passando no lado oposto do abastecimento da aeronave , para ingressar no interior da aeronave, através da escada posterior do lado esquerdo , as atividades de limpeza do interior de aeronaves eram executadas fora da área onde se desenvolvia a operação do abastecimento, portanto, não eram realizadas em áreas de riscos definidas na legislação vigente que regulamenta o pagamento de adicional de periculosidade com inflamáveis - NR-16 da Port. 3.214/78.

Portanto, entendo que a reclamante não faz jus ao Adicional de Periculosidade, razão pela qual mantenho a decisão de origem.

Nego provimento.

DANO MORAL

(RECURSO DA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS)

O Juízo de origem condenou as reclamadas a pagar indenização decorrente de danos morais no importe de R$ 00.000,00, por entender que a demissão da autora ocorreu de forma vexatória. Fundamentou-se nos seguintes termos:

"A Autora alegou que era submetida a jornada excessiva e que era humilhada publicamente constantemente. Aduz que, por ocasião da dispensa, se deu de forma vexatória, além de ser impedida de retirar pertences de dentro de seu armário localizado no ambiente de trabalho, bem como, que referido armário foi arrombado. Pede indenização por danos morais.

Depoimentos:

Depoimento pessoal da reclamant e: (...) que no dia da dispensa foi trabalhar normalmente, mas não conseguiu acessar a área da pista, uma vez que a credencial foi retida, e não foi avisada sobre a demissão; que depois disso não conseguiu acessar a área interna ou retirar seus pertences do armário; que por informação de outros colegas, por meio de fotos, tomou conhecimento que os armários foram arrombados; que os funcionários responsáveis pela 1a reclamada desapareceram e as credenciais foram retidas pela Inframérica, que é a operadora do aeroporto;

(...)

Depoimento pessoal da preposta da 1a reclamada, VIT : (...) t ambém não sabe como foi feita a demissão da autor a e, em relação ao impedimento para acesso ao aeroporto, informa que quando isso ocorreu já não era mais responsabilidade da VIT, já havia sido feita a transição para outra empresa; (...)

Conforme examinado acima, não há falar em jornada excessiva. Não foi produzida prova das alegadas humilhações constantes.

Quanto à forma da demissão, a confissão do preposto, de que não sabe como ocorreu , confirma as alegações da autora, de que se deu de forma vexatória, uma vez que os trabalhadores foram impedidos de acessar o local de trabalho e tomaram conhecimento da demissão por meio de terceiros. Também entendo que o impedimento de acesso aos armários implicou dano à autora.

Defiro indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00. (ID2e5bc4, pág.4/5)

As reclamadas insurgem-se contra a decisão, sustentando em síntese, que não restou demonstrado, de forma cabal, do abalo psicológico da reclamante sofrido em virtude da rescisão contratual de sua empregadora.

O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inciso X do artigo da Constituição Federal. Restando configurada efetiva lesão na esfera da personalidade da reclamante em razão de conduta praticada pela empregador, impõe-se o deferimento do pleito de indenização a título de dano moral.

Na hipótese, efetivamente, o preposto revelou total desconhecimento de como foi feita a demissão da empregada, restando confesso, portanto, quanto à alegação exordial de que além de ser impedida de retirar pertences de dentro de seu armário localizado no ambiente de trabalho, referido armário foi arrombado, o que revela o descaso e desprezo com a empregada que com a dispensa perde o seu meio de subsistência, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão que deferiu os danos morais.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

(RECURSO DA QUARTE E QUINTA RECLAMADA S)

As reclamadas insurgem-se contra a condenação na responsabilidade subsidiária, rechaçando a prestação laboral da reclamante. A quarta reclamada sustenta que a autora não fez prova nenhuma de que prestou serviços à empresa. Já a quinta reclamada, de igual modo, sustenta que cabia à reclamante a comprovação de que prestou serviços para a recorrente, não se desincumbindo do seu ônus, a teor do disposto no artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Em suas defesas, as recorrentes rechaçaram de forma de expressa que tenham se beneficiado da prestação laboral da reclamante, incumbindo, portanto, à autora comprovar suas assertivas.

Conforme dito anteriormente, não houve produção de prova testemunhal.

A declaração do preposto da primeira reclamada no sentido de que não sabia a quantidade de aeronaves atendidas (ID78369ef, pág2) não tem o condão de demonstrar que as recorrentes se beneficiaram da prestação laboral da reclamante, fato, conforme dito, rechaçado pelas demandadas.

Entendo que a reclamante não logrou demonstrar que prestou serviços à quarta e quinta reclamadas, não havendo como responsabilizá-las subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Portanto, dou provimento a ambos os recursos ordinários para afastar a responsabilidade subsidiária declarada na origem.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento parcial ao recurso da quarta e quinta reclamadas para afastar a responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante e dar provimento parcial ao recurso da quarta e quinta reclamadas para afastar a responsabilidade subsidiária. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Coêlho e dos Desembargadores Grijalbo Coutinho, que parcialmente vencido (juntará declaração de voto), Dorival Borges e André Damasceno. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido com a presença dos Desembargadores Dorival Borges (Presidente), André Damasceno, Grijalbo Coutinho e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Paulo Henrique Blair de Oliveira, sendo que o último comparece apenas para julgamento de processos a ele vinculados. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da vaga ocupada pelo Juiz Paulo Blair) e a Desembargadora Flávia Falcão, na Direção da Escola Judicial. Pelo MPT a Dra. Nome(Procuradora Regional do Trabalho).

Sessão telepresencial de 28 de abril de 2021 (data do julgamento).

Paulo Blair Juiz Convocado Relator

EMV08

DECLARAÇÃO DE VOTO

Voto do (a) Des (a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho

Destaquei para divergir parcialmente e negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos:

"RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE

TRANSPORTES AÉREOS LTDA, AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A., IFSB GH SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A

Alegou o reclamante que prestou serviços à primeira reclamada, no período de 05/11/2015 a 12/12/2016, quando foi dispensada

imotivadamente, sem receber suas verbas rescisórias. Afirmou que a empresa IN FLIGHT arrematou a primeira ré em processo de

recuperação judicial, assumindo integralmente suas atividades, contratos e funcionários, razão pela qual seriam sucessoras da primeira ré.

A reclamada IN FLIGHT confirmou a arrematação da primeira

reclamada, afirmando, entretanto, que a aquisição foi de Unidade Produtiva Isolada da reclamada VIT SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTES AEREOS LTDA, não havendo que, se falar, a seu ver, portanto, em sucessão trabalhista e responsabilidade subsidiária. Afirmou, ainda, que a partir de dezembro de 2016 a empresa

SWISSPORT a substituiu na prestação de serviços, e que, ao invés de contratar novos empregados, contratou os ex-empregados da ré e da VIT, o que também consistiria em sucessão.

Peço vênia para transcrever trecho da sentença do processo 87-14- 2017-5-10-0015, julgado pela Excelentíssima Magistrada AUDREY

CHOUCAIR VAZ, e que tratou de idêntica questão:

"Compulsando os documentos constantes dos autos, verifica-se que os contracheques do autor continuavam a vir com o nome da VIT, mesmo após junho de 2016 (ID e1dac2d). O aviso prévio também foi assinado em nome da VIT, constando carimbo com o nome da empresa e o CNPJ.

Foi concedida recuperação judicial à empresa VIT em 18/04/2016, pela MM. 1a Vara Cível de Camboriú, consoante decisão de ID

b7cfa31. A decisão determinou a venda da unidade produtiva da

empresa, em leilão judicial. Também previu que os credores

trabalhistas o direito de persistirem nas ações existentes contra os coobrigados (sócios, etc).

A segunda ré, empresa IFSB, tem como nome de fantasia IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL, consoante registro do CNPJ (ID 8bf5cfe).

A terceira ré, INFLIGHT, tem denominação social de IN FLIGHT

SOLUTIONS BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. e nome de fantasia de IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL (ID 6e8dc44).

Segundo o registro no CNPJ, tanto a IFSB quanto ao IN FLIGHT atuam no segmento de serviços auxiliares de transporte aéreo.

Foi designada a arrematação da UPI da VIT, a unidade produtiva isolada - em termos práticos, a parcela produtiva da empresa, à semelhança do que ocorreu com a Varig. Segundo o edital de

arrematação, a empresa arrematante não responderia por quaisquer ônus da recuperanda, nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da lei de falencias e recuperações judiciais (ID 48795a1). A unidade de Brasília integrava expressamente o quadro a ser

arrematado.

Em 31/05/2017 a empresa IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA arrematou a UPI

(unidade produtiva isolada) da empresa VIT, em leilão judicial, constando do auto que o ato era de aquisição originária (ID

2aebd70). O endereço da referida empresa que constou do autor de arrematação é o mesmo que constou da IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., mais especificamente do cartão CNPJ.

Decisão proferida nos autos da recuperação judicial concedeu à terceira ré, IN FLIGHT SOLUTIONS E PARTICIPAÇÕES, prazo maior para realizar a transição dos contratos de trabalho dos empregados da VIT, já que o prazo original seria de 5 (cinco) dias a contar da arrematação. A decisão data de 06/06/2016 (ID b760e9b).

Em ofício-resposta, a INFRAERO informou que a INFLIGHT IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. assumiu as atividades da VIT no Aeroporto de Brasília em razão da arrematação, mas que por algum tempo, em razão da

transição, a operação era identidade como sendo da VIT, mas que de fato e e direito" já era de propriedade da IN FLIGHT SOLUTIONS ". O ofício data de 15/03/2017 (ID 00.000 OAB/UF).

A IN FLIGHT efetivamente assumiu as atividades da VIT no Aeroporto de Brasília a partir de junho de 2016, e a prova disso é o

comunicado de ID d12250b, em que a empresa narra aos funcionários que estava com dificuldades para quitar o salário de julho de 2016.

De todo o exposto, é possível delinear o seguinte quadro fático e jurídico:

- a parte autora era empregada da VIT, empresa que entrou em

recuperação judicial em abril de 2016;

- a empresa IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. arrematou em leilão judicial, perante o juízo da arrematação, a unidade produtiva isolada da VIT que abrangia as operações de Brasília;

- a partir de 01/06/2017 os empregados da VIT que atuavam no

Aeroporto de Brasília passaram a atuar de fato e de direito na

empresa IN FLIGHT, sendo que apenas em razão de procedimentos

administrativos por algum tempo a operação continuou sendo nominada como da VIT, ainda que de fato (e principalmente de direito) já o fosse da IN FLIGHT;

- o edital de arrematação da UPI expressamente mencionava que a arrematação seria originária, nos termos dos artigos 60, parágrafo único e 141, II, da lei de falencias e recuperações judiciais, ou seja, sem que a empresa IN FLIGHT assumisse a responsabilidade

pelos débitos trabalhistas e de outra natureza da empresa

recuperanda, ou seja, da VIT. Dessa forma, em 01/06/2017 iniciou-se novo contrato de trabalho dos empregados que atuavam na VIT, no

Aeroporto de Brasília, com a IN FLIGHT;

- a IN FLIGHT dispensou os seus empregados no Aeroporto de

Brasília, pois perdeu os contratos que assumiu da VIT para empresas concorrentes. Não houve mínima prova de uma sucessão trabalhista dessas empresas concorrentes em relação à IN FLIGHT;

- a IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (segunda ré), a IFSB GH SERVIÇOS AUXILIARES DE

TRANSPORTES AÉREOS S/A (terceira ré) e a empresa IN FLIGHT

SOLUTIONS BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA integravam um mesmo grupo econômico (art. 2o, parágrafo 2o, CLT), sendo que a segunda ré e a empresa arrematante

compartilhavam mesmo endereço. Todos atuavam no mesmo segmento e compartilhavam o mesmo nome de fantasia, além da semelhança das

denominações jurídicas. Há obviamente uma coordenação das

atividades dessas empresas e a alteração da denominação social da segunda ré para AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO não muda esse quadro;

- não houve qualquer pagamento de verbas rescisórias à parte

autora."

Portanto, tendo em consideração as datas de admissão e despedida, respectivamente, 05/11/2015 e 15/01/2017, e o quadro acima

descrito, delimito o período de responsabilidade das Reclamadas:

1) a segunda reclamada AMBAR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE

AÉREO S.A. e IFSB GH SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A, responsáveis pelas verbas devidas no período de 01/06/2016 a 15/01 /2017;

2) a primeira ré, VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS

LTDA, responsável pelas verbas devidas no período de 05/11/2015 a 31 /05/2016;

11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS: NomeE Nome

O Autor afirma que foi contratado pela primeira Reclamada, e

prestava serviços para as Reclamadas Nomee Nome. Pede o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária das Reclamadas, quanto aos eventuais créditos, nos termos da Súmula nº 331 do TST.

As Reclamadas, em suma, negam que lhes seja aplicável o

entendimento constante da Súmula 331 do TST.

Não há controvérsia a respeito do fato de que o Reclamante foi contratado pelo primeiro Reclamado para prestação de serviços em benefício das Reclamadas Nomee Nome.

A questão relativa à licitude da terceirização dos serviços já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958252, ocorrido em 30/08/2018, quando prevaleceu no STF a

compreensão de que é licita a terceirização de atividade fim:

"E licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiaria da empresa contratante" (RE 958252, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 30/08/2018).

"E licita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (ADPF 324, Relator Ministro Roberto

Barroso, julgado em 30/08/2018).

No que se refere à responsabilidade subsidiária, o Tribunal

Superior do Trabalho voltou a examinar a aplicação de sua Súmula 331, explicitando que, não obstante a licitude a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, na hipótese de

descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa

contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiaria pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, pois a decisão no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador (Processo RR - 11271-23.2016.5.03.0006, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, Publicado no DEJT em 15/10/2018).

Assim, permanecem aplicáveis os itens IV a VI da Súmula nº 331 do TST, verbis:

Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereçoe 31.05.2011.

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

As Reclamadas Nomee AMERICAN

AIRLINES INC não apresentaram qualquer documento que demonstrasse a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela

primeira Reclamada e pela segunda Reclamada.

A existência de verbas não quitadas pela primeira e pela segunda Reclamada evidencia a negligência, caracterizando conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações

contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, atraindo a aplicação do entendimento constante dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST.

Assim, as Reclamadas Nomee Nomedevem responder subsidiariamente pelos eventuais créditos deferidos ao Autor, em razão da culpa in elegendo e in vigilando.

A responsabilidade de vigilância decorre da própria vontade das Reclamadas. A responsabilidade subsidiária engloba também os encargos de juros de mora e a atualização monetária.

No caso de ser constatada a inexistência de bens da primeira Reclamada e da segunda Reclamada que garantam a execução dos créditos devidos ao Reclamante, a execução deve de pronto, ser direcionada aos devedores subsidiários. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra os devedores subsidiários.

Não é aceitável, em razão do grau de responsabilidade do devedor subsidiário e em homenagem à garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), que, na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens dos sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, uma vez que tal procedimento demandaria incidentes processuais na execução, atrasando o adimplemento do título executivo judicial. Basta, portanto, exaurir a busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra os responsáveis subsidiários.

Incumbirá ao devedor subsidiário, que não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, adotar as providências para buscar, em ação regressiva, a responsabilidade do sócio da devedora principal" .

Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos.

Quanto a outros aspectos, acompanho com ressalvas.

BRASILIA/DF, 04 de maio de 2021. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor

de Secretaria